Questões de Concurso
Comentadas sobre empresas públicas e sociedades de economia mista em direito administrativo
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Analise as assertivas seguintes:
I. No âmbito da Administração Pública Federal autarquias, fundações e empresas públicas representam formas de desconcentração, ao passo que as superintendências estaduais dos diversos Ministérios implicam em descentralização das respectivas atividades.
II. Autorizada por lei a criação de autarquias e fundações, caberá ao Poder Executivo analisar a oportunidade e conveniência de sua efetiva instalação.
III. Os Conselhos Regionais de Enfermagem são conceituados como autarquias especiais, possuem as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública e adquirem personalidade jurídica com o registro de seus atos constitutivos no órgão competente.
IV. Sociedades de Economia Mista são pessoas jurídicas de direito privado, nas quais os entes públicos participantes detêm a maioria do capital votante.
Quantos itens estão corretos?
A Administração Pública Federal está estruturada em Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios, e em Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações Públicas.
As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.
Em relação à Administração Indireta, assinale a opção que contém a definição correta.
à organização administrativa e aos atos administrativos.
No que tange à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.
Sobre as sociedades de economia mista, assinale a opção INCORRETA.
1. As empresas públicas são entidades que compõem a Administração Pública Indireta e se apresentam como pessoas jurídicas de direito privado, constituídas sob quaisquer das formas admitidas no direito comercial e com capital formado exclusivamente por recursos provenientes das pessoas jurídicas de direito público.
2. As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, autorizadas por lei, constituídas sob a forma de sociedade anônima, cujo capital votante deve ser majoritariamente público, tendo suas atividades regidas pelo regime jurídico preponderantemente privado.
3. As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei, com autonomia administrativa para o exercício de determinadas atividades típicas do Estado, submetidas ao regime jurídico de direito público.
4. As empresas estatais, não obstante a sua personalidade jurídica de direito privado e sua sujeição ao regime jurídico de direito privado, têm sua contratação de pessoal subordinada à realização de concurso público.
Assinale a alternativa correta.
regime jurídico dos servidores públicos civis federais, julgue
os itens seguintes.
Os recursos financeiros disponíveis que a SUFRAMA está autorizada a conceder para estimular investimentos em sua área de autuação contemplam percentual específico para aplicação pela própria SUFRAMA; outro para aplicação dos Estados da Amazônia Ocidental; outro para aplicação dos Municípios da Capital. Reserva, ainda, 35% fora do montante citado para ser concedido
Julgue as afirmações abaixo:
I- As Autarquias são sempre criadas e extintas por lei. Sua lei criadora lhe outorga personalidade jurídica de direito público, bem como confere a existência de orçamento e receitas próprios;
II- Empresas Públicas são entidades da Administração pública direta, instituídas por lei, com personalidade jurídica de direito público, para o exercício de atividade econômica, cujo controle acionário pertença em sua totalidade ao poder público;
III- As Sociedades de economia mista são entidades da Administração indireta, dotada de personalidade jurídica de direito privado, para o exercício de atividade econômica que o Estado seja levado a exercer nos casos de relevante interesse público e segurança nacional, sob forma de S/A, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria ao poder público;
IV- As Fundações Públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito privado.
Estão corretos os itens:
As empresas estatais são instrumento de política econômica do Estado, sendo seus fins e objetivos determinados por lei.
As empresas estatais têm regime de direito privado, inclusive no tocante aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
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