Questões de Concurso
Comentadas sobre empresas públicas e sociedades de economia mista em direito administrativo
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Com relação à administração, julgue o item subsecutivo.
As empresas públicas federais são dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com capital exclusivo da União, podendo revestir-se de quaisquer das formas admitidas em direito, embora geralmente na forma de sociedades por ações.Acerca de administração pública, organização do Estado e agentes públicos, julgue o item a seguir.
Somente as pessoas administrativas, seja qual for seu nível
federativo ou sua natureza jurídica, podem participar do capital
das empresas públicas.
Acerca de administração pública, organização do Estado e agentes públicos, julgue o item a seguir.
As autarquias e as empresas públicas têm personalidade
jurídica de direito público, e as sociedades de economia mista
têm personalidade jurídica de direito privado.
A respeito dos princípios da administração pública e da organização administrativa, julgue o item a seguir.
Embora sejam entidades dotadas de personalidade jurídica de
direito privado, as empresas públicas, como regra geral, estão
obrigadas a licitar antes de celebrar contratos destinados
à prestação de serviços por terceiros.
Em relação aos princípios da administração pública e à organização administrativa, julgue o item que se segue.
Por terem personalidade jurídica de direito privado,
as sociedades de economia mista não se subordinam
hierarquicamente ao ente político que as criou. Exatamente
por isso elas não sofrem controle pelos tribunais de contas.
Dentro do estudo da descentralização, a pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Pública indireta, instituída pelo Poder Público, mediante autorização em lei específica, sob qualquer forma jurídica em direito admitida e com capital exclusivamente público, para a exploração de atividade de natureza econômica, caracteriza uma:
A respeito da Administração Indireta, com fundamento na Doutrina, nos dispositivos legais e no entendimento do STF, assinale a opção correta.
Ministério da Defesa negocia criação de duas novas estatais
O Ministério da Defesa negocia com a Casa Civil e com a área econômica a criação de duas novas empresas públicas que ficarão sob a alçada do Comando da Aeronáutica. Uma é a Empresa de Projetos Aeroespaciais do Brasil S.A. (Alada), voltada para projetos e novas tecnologias do setor, inclusive satélites e radares. A outra, ainda sem nome, irá operacionalizar parte das atividades de controle do espaço aéreo.
Um dos objetivos das novas empresas é criar condições legais para que os recursos obtidos com as tarifas aeroportuárias entrem diretamente nos cofres da Aeronáutica, sem passar antes pelo Tesouro Nacional.
Segundo o ministro da Defesa, Raul Jungmann, a criação das duas empresas públicas é "parte de um eixo muito mais amplo para trabalhar fontes alternativas e novos modelos de financiamento". Ele lembra que é preciso "criatividade" para enfrentar dois fatores: o país convive com uma grave crise fiscal e não há recursos para investimento, mas a Aeronáutica opera com alta tecnologia, que tem uma dinâmica muito rápida e risco contínuo de obsoletismo. [...]
Disponível em: <http://epocanegocios.globo.com/Brasil/noticia/2016/06/ministerio-da-defesa-negocia-criacao-de-duas-novas-estatais.html>. Acesso em: 19 jun. 2016.
Considerando o texto, os conceitos e o regime jurídico da Administração Pública, assinale a alternativa correta a respeito da criação de empresas estatais.
Em consonância com ALEXANDRINO e PAULO, acerca das empresas públicas e sociedades de economia mista, assinalar a alternativa CORRETA:
(Decreto-lei nº 200/1967)
Com relação às entidades da administração pública indireta, o texto exposto corresponde à definição legal de:
A Administração Indireta do Estado é o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à respectiva Administração Direta, tem o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada. Enquanto a Administração Direta é composta por órgãos internos do Estado, a Administração Indireta compõe-se de pessoas jurídicas, também denominadas entidades.
Quanto às entidades que compõe a Administração Pública Indireta, considera-se:
I. A criação de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista é forma de descentralização administrativa, e ambas carecem de autorização em lei específica para serem criadas, por expressa exigência constitucional. II. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado, por meio de empresas estatais, deve ser realizada quando se mostrar mais eficiente e econômica, em virtude do interesse público. III. Diferentemente das Sociedades de Economia Mista, as Empresas Públicas têm atribuição exclusiva de prestar serviços públicos, sendo incompatível com sua estrutura a exploração de atividade econômica de produção e comercialização de bens.
verifica-se que está(ão) correta(s)
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