A União pretende descentralizar serviço público de sua compe...

optar por enviar projeto de lei para criar autarquia ou para autorizar a instituição de empresa pública ou sociedade de economia mista, sendo, na primeira hipótese, transferida a titularidade do serviço e nas demais apenas sua prestação.

enviar projeto de lei para autorizar a instituição de uma autarquia, transferindo-lhe, posteriormente, por meio de concessão, a prestação do referido serviço.

enviar projeto de lei para criar uma empresa pública transferindo-lhe a titularidade do referido serviço.

enviar projeto de lei para autorizar a criação de uma empresa pública, transferindo-lhe a titularidade do referido serviço ou, posteriormente, autorizando sua prestação por meio de permissão.

enviar projeto de lei para criar uma autarquia e transferir-lhe a titularidade do referido serviço público.