Questões de Direito Administrativo - Disposições gerais da Improbidade Administrativa para Concurso - Página 11

Q2565010

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Técnico Legislativo |

Q2565010 Direito Administrativo

A Lei no 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA), trouxe no ano de 2021 como uma de suas principais mudanças que

A

a comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

B

qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

C

o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

D

a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

E

constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

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Q2561029

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cidreira - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Técnico em Informática | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Técnico em Radiologia | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Técnico em Enfermagem |

Q2561029 Direito Administrativo

Joana, funcionária pública, trabalha no setor que discute sobre preços de mercado no Governo Federal e, recentemente, teve participação na realização de uma medida econômica. Antes da divulgação oficial, Joana revelou a seu esposo, que é dono de uma rede de atacados, o teor da medida econômica que o Governo apresentaria nos próximos dias, a qual afetaria o preço de diversas mercadorias. Com base na Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que a atitude de Joana:

A

Trata-se de Improbidade Administrativa, pois atentou contra os princípios da Administração Pública.

B

Trata-se de Improbidade Administrativa, pois causou prejuízo ao erário.

C

É caso de Improbidade Administrativa, pois importou enriquecimento ilícito de Joana.

D

Não é caso de Improbidade Administrativa, tratando-se de mero dissabor.

E

Não é caso de Improbidade Administrativa, pois não trouxe prejuízo à Administração Pública.

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Q2559358

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Direito | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Engenharia | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q2559358 Direito Administrativo

Julgue o seguinte item, relativos a improbidade administrativa.

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estará sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Certo

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Q2559357

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Direito | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Engenharia | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q2559357 Direito Administrativo

Julgue o seguinte item, relativos a improbidade administrativa.

Admite-se a urgência presumida na decretação de indisponibilidade de bens sem a oitiva prévia do réu.

Certo

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Q2552669

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Psicólogo |

Q2552669 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente.

Excepcionalmente, é aceitável que um servidor público participe ativamente de campanhas políticas durante seu horário de trabalho, desde que não prejudique suas responsabilidades profissionais.

Certo

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Q2552667

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Psicólogo |

Q2552667 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente.

Em alguns casos permitidos pela lei, o servidor público pode aceitar presentes de terceiros que mantêm contratos com a administração pública, desde que sejam de valor simbólico e não influenciem suas decisões.

Certo

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Q2550602

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: EMATER-DF Prova: IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Direito |

Q2550602 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (LIA) – tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Quanto à LIA e a suas alterações, assinale a alternativa correta.

A

Os atos dolosos e culposos, praticados por agente público, que causem enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação aos princípios da Administração Pública são qualificados como atos de improbidade.

B

O entendimento do Supremo Tribunal Federal é o de que a restrição de legitimados ativos à ação de improbidade foi parcialmente inconstitucional, de modo que se mantém a legitimidade do Ministério Público e de pessoas jurídicas interessadas.

C

A LIA, por ser lei federal, aplica-se apenas aos agentes públicos da União e da respectiva administração indireta. Os servidores distritais não estão incluídos.

D

Os atos praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual não estão sujeitos à LIA.

E

Terceiros não qualificados como agentes públicos não podem ser sujeitos ativos de atos de improbidade, ainda que induzam ou concorram dolosamente para sua prática.

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Q2548714

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruz Alta - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Médico ESF | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Dentista ESF |

Q2548714 Direito Administrativo

De acordo com a Lei da Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, é dever de todo servidor público:

A

Estar de terno no momento da posse.

B

Possuir redes sociais.

C

Apresentar anualmente cópia de sua declaração de imposto de renda.

D

Apoiar o prefeito caso esteja concorrendo à reeleição.

E

Possuir graduação em universidade pública.

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Q2539972

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Egito - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Egito - PE - Técnico em Contabilidade |

Q2539972 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue.

É reservada àqueles dotados de atribuições extraordinárias e prerrogativas singulares a possibilidade de notificar as instâncias apropriadas visando ao início de um procedimento de averiguação destinado a apurar a eventual prática de condutas de probidade controversa por parte de servidores públicos.

Certo

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Q2538620

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Controlador Interno |

Q2538620 Direito Administrativo

Pode-se definir __________ como sendo ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública. Quem, mesmo não sendo agente público, participe ou se beneficie dessa prática, também está sujeito às penalidades previstas na lei.
Assinale a alternativa que complete a lacuna acima:

A

prevaricação;

B

concussão;

C

peculato;

D

crime de menor potencial ofensivo;

E

improbidade administrativa.

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Q2538361

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Advogado |

Q2538361 Direito Administrativo

Em virtude de recentes notícias midiáticas sobre possíveis atos de improbidade administrativa cometidos por agentes públicos, o Ministério Público instaurou procedimento investigatório para apurar condutas suspeitas. Durante as investigações, foram identificados indícios de que um servidor público teria doado a uma entidade filantrópica de fins educativos valores do patrimônio do município. Considerando os dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta.

A

No caso concreto, o servidor praticou ato previsto em lei que causa lesão ao erário. Nos termos da Lei, se comprovada a responsabilidade, estará sujeito a perder a sua função pública, que pode ser aplicada isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.

B

No caso concreto, o servidor praticou ato previsto em lei como enriquecimento ilícito. Nos termos da Lei, se comprovada a responsabilidade, estará sujeito a perder a sua função pública, que pode ser aplicada isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.

C

No caso concreto, o servidor praticou ato que atenta contra os princípios da Administração Pública. Nos termos da Lei, se comprovada a responsabilidade, estará sujeito a pagar multa civil, que pode ser aplicada isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.

D

No caso concreto, o servidor praticou ato previsto em lei como enriquecimento ilícito. Nos termos da Lei, se comprovada a responsabilidade, estará sujeito à suspensão dos seus direitos políticos, que pode ser aplicada isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.

E

No caso concreto, o servidor praticou ato previsto em lei que causa lesão ao erário. Nos termos da Lei, se comprovada a responsabilidade, estará sujeito à perda dos seus direitos políticos, que pode ser aplicada isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.

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Q2538324

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Auxiliar Administrativo |

Q2538324 Direito Administrativo

A improbidade administrativa é definida como uma conduta inadequada, praticada por agentes públicos ou outros envolvidos, que cause danos à administração pública. Desse modo, observando o que diz o texto constitucional, assinale a alternativa que NÃO indica uma hipótese de punição pela prática de improbidade administrativa.

A

Prestação de serviços à comunidade.

B

Suspensão dos direitos políticos.

C

Indisponibilidade dos bens.

D

Ressarcimento ao erário.

E

Perda da função pública.

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Q2538223

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Provas: FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Administrador | FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Tecnólogo em Recursos Humanos | FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Fiscal - Porto Alegre |

Q2538223 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 8.429/1992 dispõe a respeito da improbidade administrativa, normatizando seus aspectos materiais e procedimentais. Sobre o assunto, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A ação de improbidade administrativa prescreve em 8 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
( ) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
( ) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos devem ser efetivados em até 30 dias após o início da ação de improbidade administrativa.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – F – V.

B

V – V – F.

C

V – F – F.

D

V – F – V.

E

F – V – V.

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Q2538001

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruzaltense - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Procurador Geral | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Engenheiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Médico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Odontólogo |

Q2538001 Direito Administrativo

Afonso e Daniel, servidores públicos, cometeram atos de improbidade administrativa. Afonso realizou uma doação de bens móveis do órgão em que trabalha, sem a observância das formalidades legais e regulamentares, para seu irmão. Daniel, por sua vez, negou publicidade a atos oficiais do órgão no qual está lotado, sem motivação específica. Considerando o disposto na Lei de Improbidade, assinale a alternativa correta.

A

Tanto o ato de improbidade cometido por Afonso quanto o cometido por Daniel atentam contra os princípios da administração pública.

B

Tanto o ato de improbidade cometido por Afonso quanto o cometido por Daniel causam prejuízo ao erário.

C

O ato de improbidade cometido por Afonso causa prejuízo ao erário, e o ato de improbidade cometido por Daniel causa enriquecimento ilícito.

D

O ato de improbidade cometido por Afonso causa enriquecimento ilícito, e o ato de improbidade cometido por Daniel causa prejuízo ao erário.

E

O ato de improbidade cometido por Afonso causa prejuízo ao erário, e o ato de improbidade cometido por Daniel atenta contra os princípios da administração pública.

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Q2537663

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Agente de Combate à Endemias |

Q2537663 Direito Administrativo

As afirmativas abaixo referem-se ao Capítulo I da lei nº 8.429. Analise-as e marque V para verdadeiro e F para falso.

( )O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
( ) Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
( ) Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
( ) Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.

A sequência correta é:

A

F. F. V. F.

B

V. V. F. F.

C

V. F. V. F.

D

F. F. V. V.

E

V. F. F. V

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Q2534262

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assistente Administrativo |

Q2534262 Direito Administrativo

Tendo como base a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.

A

As sanções são aplicáveis apenas aos agentes públicos.

B

Para que o ato se configure como improbidade administrativa, não é necessário que o agente pratique o ato com dolo.

C

Havendo indício de ato de improbidade, a autoridade que conhecer do fato deve informar ao Presidente da República imediatamente.

D

O sucessor ou herdeiro daquele que causar dano ao erário está sujeito a obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou patrimônio transferido.

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Q2524464

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-GO Prova: FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q2524464 Direito Administrativo

Diante das orientações consolidadas pelo Supremo Tribunal Federal acerca da temática da improbidade administrativa, notadamente após as alterações promovidas 14.230/2021 na Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que

A

o novo regime prevê a responsabilização objetiva pela prática de atos de improbidade administrativa.

B

são prescritíveis as ações de ressarcimento ao erário decorrentes de atos de improbidade dolosos que ocasionam lesão aos cofres públicos.

C

a revogação da modalidade culposa deve retroagir para beneficiar os agentes públicos condenados pela prática do ato de improbidade.

D

o regime prescricional previsto no novel diploma é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.

E

os entes federativos não têm legitimidade para ajuizar ação de improbidade administrativa nas situações em que sejam lesados, diante da exclusividade conferida ao Ministério Público para tanto.

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Q2524263

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CAU-RN Prova: Quadrix - 2024 - CAU-RN - Analista de Fiscalização |

Q2524263 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue.

A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Certo

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Q2524204

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Maceió - AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Apoio Legislativo |

Q2524204 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item subsecutivo.

A ação por improbidade administrativa é repressiva, tem caráter sancionatório, constitui ação civil e pode ser instaurada para a proteção do patrimônio público.

Certo

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Q2522698

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-SE Provas: Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Advogado | Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Contador |

Q2522698 Direito Administrativo

Segundo a Lei n.o 8.429/1992, assinale a alternativa correta, a respeito da responsabilidade do sucessor ou herdeiro daquele que causar dano ao erário.

A

Não possui qualquer limitação, podendo ser imputada integralmente ao sucessor ou herdeiro.

B

Ficará restrita à obrigação de reparar o dano, em sua integralidade, independentemente do valor da herança ou do patrimônio transferido.

C

Ficará restrita à obrigação de reparar o dano, até o limite referente à metade do valor da herança ou do patrimônio transferido.

D

Não possui limitações em relação à obrigação de reparar o dano, que deve ser sempre cumprida integralmente, mas não abrange as demais sanções previstas em lei.

E

Ficará restrita à obrigação de reparar o dano, até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

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Questões de Concurso Comentadas sobre disposições gerais da improbidade administrativa em direito administrativo

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