Questões de Concurso
Sobre demais disposições da lei 8.429/92 em direito administrativo
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Acerca dos atos de improbidade administrativa e de suas sanções, julgue o item.
O agente público deverá apresentar declaração dos bens
e valores que compõem o seu patrimônio privado uma
única vez, durante o período em que exercer mandato,
cargo, emprego ou função pública.
Para responder à questão, considere o episódio relatado no texto abaixo.
Era uma vez um pequeno município do Brasil. O prefeito, cujo símbolo da campanha eleitoral foi uma zebra, publicou decreto obrigando todos os proprietários de imóveis da rua principal da cidade a pintar as fachadas dos prédios de branco com listras pretas.
O dono de um dos imóveis afetados, sentindo-se prejudicado, ingressou com processo administrativo, na prefeitura, requerendo informações sobre a motivação do decreto e com questionamentos sobre violação dos princípios da administração pública, mas, não obteve resposta.
O caso foi levado, então, ao Ministério Público, que abriu inquérito para investigar o prefeito
quanto à eventual prática de ato de improbidade administrativa por violação dos princípios da
administração pública. Preocupado, o chefe do Poder Executivo Municipal revogou o referido
ato normativo.
A empresa poderia ter oferecido colaboração premiada, regra excepcional prevista no âmbito do direito penal, sendo admitida a utilização analógica da colaboração premiada para fins de repressão à improbidade administrativa; nesse caso, o ato judicial de bloqueio de bens não poderia subsistir, pois estaria amparado em elementos colhidos em colaboração premiada.
Analise as afirmativas a seguir:
I. De acordo com o disposto no artigo 16 da lei nº 8.429, de 1992, havendo fundados indícios de responsabilidade sobre um ato de improbidade administrativa, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado algum dano ao patrimônio público.
II. Compete aos órgãos e às unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, de acordo com o artigo 24 da lei nº 10.180, de 2001, realizar auditoria e definir a prioridade no uso e gestão dos recursos públicos federais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados em qualquer região do Brasil.
III. O conceito de recondução, de acordo com o artigo 29 da lei nº 8.112, de 1990, refere-se ao retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado. De acordo com esse referencial legal, a recondução decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante. Ainda de acordo com essa lei, encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor reconduzido será aproveitado em outro, observado o disposto no artigo 30 da lei citada.
Marque a alternativa CORRETA:
Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
É admitido, em sede de improbidade, acordo de não
persecução cível.
Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
O bloqueio cautelar de bens, em razão de possível
prática de ato de improbidade, está submetido à
cláusula de reserva jurisdicional, demandando, por isso,
decisão judicial.
Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
A ausência ou a incorreção de declaração patrimonial de
agente público, por ocasião da assunção de cargo, exige,
para enquadramento como improbidade, que os bens
faltantes possuam alguma origem ilícita ou, ao menos,
duvidosa.
Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
A tutela preventiva da probidade, por meio de políticas
de conformidade e de integridade, dirige-se apenas a
pessoas jurídicas particulares, ficando relegada, na seara
administrativa, ao exercício da tutela e da autotutela.
Em relação à ética, julgue o item conforme a Lei n.º 8.429/1992.
Apenas o órgão prejudicado poderá representar à
autoridade destinada a apurar ato de improbidade.
Nas ações de improbidade administrativa, a utilização de prova emprestada colhida na persecução penal depende de se assegurarem o contraditório e a ampla defesa.
É inviável a propositura de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra particular, sem a presença do agente público no polo passivo da lide.
Acerca dos procedimentos especiais, julgue o item seguinte.
Na ação de improbidade administrativa, após o recebimento
das razões do requerido, o juiz, no prazo de trinta dias, se
convencido da inexistência do ato de improbidade, da
improcedência da ação ou da inadequação da via eleita,
rejeitará a ação, por meio de decisão fundamentada. Por outro
lado, se for recebida a petição inicial, decisão da qual caberá
agravo de instrumento, o réu deverá ser citado para apresentar
contestação.
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