Acerca de improbidade administrativa, assinale a opção corre...

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Q1119249

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Administração |

Q1119249 Direito Administrativo

Acerca de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A administração pública não pode demitir com base em ato de improbidade administrativo, salvo se o requerido já houver sido condenado judicialmente por ato de improbidade.

Não é viável a condenação por ato de improbidade administrativa com base exclusivamente em culpa, mas tão somente em dolo.

Ainda que determinado ato ímprobo tenha ocorrido no primeiro mandato, a prescrição contra agente político reeleito inicia-se somente com o fim do segundo mandato.

Terceiro que não seja agente público, mas que concorra para a prática de ato de improbidade, responde somente civil e penalmente, não podendo ser réu em ação de improbidade administrativa.

A perda da função pública, tal como a suspensão dos direitos políticos, opera-se a partir da condenação judicial em segunda instância.

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