Questões de Concurso
Comentadas sobre demais disposições da lei 8.429/92 em direito administrativo
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Q2307906
Direito Administrativo
A respeito da Declaração de Bens, de que trata a Lei
no
8.429/92, é correto afirmar que:
Q2305439
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
A utilização particular de servidores terceirizados
contratados por órgão do Poder Judiciário descaracteriza a
prática de improbidade administrativa, uma vez que é
indispensável o vínculo estatutário para a configuração do
ilícito.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |
Q2304601
Direito Administrativo
Em relação à ação de improbidade administrativa, assinale a
opção correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Guarapari - ES
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional Especialista em Saúde C (PES-C) – Terapeuta Ocupacional
|
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional em Engenharia e Arquitetura (PEA) – Engenheiro de Tráfego |
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional Especialista em Saúde B (PES-B) – Farmacêutico |
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional em Especialidades B (PE-B) – Nutricionista |
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional em Odontologia (PeO) – Odontólogo |
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional Especialista em Assistência Social – A (PEAS-A) – Psicólogo |
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional Especialista em Saúde A (PES-A) – Psicólogo |
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional em Medicina (PeM) – Médico Psiquiatra |
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional em Medicina (PeM) – Médico Cardiologista |
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional em Medicina (PeM) – Médico Clínico Geral 20h |
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional em Medicina (PeM) – Médico Clínico Geral 40h |
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional em Medicina (PeM) – Médico do Trabalho |
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional em Medicina (PeM) – Médico Ginecologista |
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional em Medicina (PeM) – Médico Infectologista |
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional em Medicina (PeM) – Médico Ortopedista |
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional em Medicina (PeM) – Médico Pediatra |
Q2304270
Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 8.429/1992, na situação em que o
juiz determina a indisponibilidade de bens de um servidor
público, que praticou ato de Improbidade Administrativa
de prejuízo ao erário, em regra, o pedido de bloqueio deverá recair, primeiramente, sobre:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
CANOASTEC - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - CANOASTEC - RS - Técnico em Administração |
Q2303763
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade
Administrativa, qualquer pessoa poderá representar à
autoridade administrativa competente para que seja
instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato
de improbidade. Sobre a representação, marcar C para as
afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a
alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento. ( ) Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente.
( ) A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento. ( ) Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente.
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Câmara de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Câmara de Ilha de Itamaracá - PE - Assessor de Controle Interno |
Q2298837
Direito Administrativo
Acerca do prazo prescricional da ação para aplicação das
sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativo,
Lei nº 8.429, de 1992, reformada pela Lei nº 14.230, de
2021, analise as proposições a seguir e julgue-as com V para
verdadeira e F para falsa:
I – O prazo prescricional é de oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
II – A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos atos ilícitos de improbidade administrativa interrompe o curso do prazo prescricional, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de cento e oitenta dias estipulado para a sua conclusão.
III – A publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão de improcedência ou que reforma acórdão condenatório interrompe o prazo prescricional.
IV – Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a contar do dia da interrupção, pelo prazo de quatro anos.
V - A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade.
Assinale a única alternativa que indique as proposições falsas.
I – O prazo prescricional é de oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
II – A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos atos ilícitos de improbidade administrativa interrompe o curso do prazo prescricional, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de cento e oitenta dias estipulado para a sua conclusão.
III – A publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão de improcedência ou que reforma acórdão condenatório interrompe o prazo prescricional.
IV – Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a contar do dia da interrupção, pelo prazo de quatro anos.
V - A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade.
Assinale a única alternativa que indique as proposições falsas.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santa Lúcia - PR
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Auxiliar Administrativo |
Q2298222
Direito Administrativo
Esse princípio representa certo limite para
discricionariedade do administrador, uma vez que, mesmo
diante de situações em que a lei define mais de uma
possibilidade de atuação, a interpretação do agente estatal
deve se pautar pelos padrões de escolha efetivados pelo
homem médio da sociedade, sem o cometimento de
excessos. O trecho faz referência a qual princípio
constitucional da Administração Pública?
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Esperança do Sul - RS
Provas:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Procurador
|
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Odontólogo |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Nutricionista |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Médico Veterinário |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Fisioterapeuta |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Assistente Social |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Contador |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Psicólogo |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Professor – Português |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Professor – Artes |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Engenheiro Agrônomo |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Professor – Ciências |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Professor – Educação Especial |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Professor – Educação Física |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Professor – Educação Infantil e Anos Iniciais |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Professor – Geografia |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Professor – História |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Professor – Inglês |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Professor – Matemática |
Q2293164
Direito Administrativo
Considerando-se o disposto na Lei nº 8.429/1992 —
Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que
preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de __________________________ dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de __________________________ dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
Q2290207
Direito Administrativo
De acordo a Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item, a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
O herdeiro daquele que causar dano ao erário
ou que se enriquecer ilicitamente estará sujeito
apenas à obrigação de repará‑lo até o limite do valor
da herança.
Q2290205
Direito Administrativo
De acordo a Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item, a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade
que conhecer dos fatos deve representar ao Ministério
Público competente, para as providências cabíveis.
Q2290204
Direito Administrativo
De acordo a Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item, a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
As disposições da Lei de Improbidade Administrativa
não se aplicam àquele que, mesmo não sendo agente
público, concorra dolosamente para a prática do ato
de improbidade.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO-14ª Região(PI)
Prova:
Quadrix - 2023 - CREFITO-14ª Região(PI) - Assistente Administrativo |
Q2288207
Direito Administrativo
Nas ações por atos de improbidade administrativa, o prazo
para a oferta de contestação é de
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRC-RJ
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista Jurídico
|
Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista Administrativo |
Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista de Sistemas |
Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Fiscal Contador |
Q2287576
Direito Administrativo
Karine, aprovada em primeiro lugar no concurso público do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro, foi convocada
para assumir o cargo e, dentre o rol de documentos exigidos, verificou que constava a apresentação de declaração de imposto de
renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a qual
deveria, inclusive, ser atualizada periodicamente junto ao Conselho. Indignada com a suposta invasão de sua privacidade, Karine
indagou ao seu irmão, Caio, advogado, qual a periodicidade de atualização de tal informação e qual seria a consequência, caso
viesse a se recusar a apresentá-la. Caio, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, orientou Karine corretamente que a
informação solicitada
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO-14ª Região(PI)
Provas:
Quadrix - 2023 - CREFITO-14ª Região(PI) - Procurador Jurídico
|
Quadrix - 2023 - CREFITO-14ª Região(PI) - Agente Fiscal |
Quadrix - 2023 - CREFITO-14ª Região(PI) - Analista Administrativo - Contador |
Quadrix - 2023 - CREFITO-14ª Região(PI) - Analista Administrativo - Tecnologia da Informação |
Quadrix - 2023 - CREFITO-14ª Região(PI) - Analista Administrativo |
Quadrix - 2023 - CREFITO-14ª Região(PI) - Analista Administrativo - Jornalista |
Quadrix - 2023 - CREFITO-14ª Região(PI) - Produtor de Vídeo |
Quadrix - 2023 - CREFITO-14ª Região(PI) - Diagramador/Designer Gráfico |
Q2287468
Direito Administrativo
Nas ações por atos de improbidade administrativa, o
recurso contra a decisão do juízo de primeiro grau que
deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de
bens denomina‑se
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
CRB 10º Região - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - CRB 10º Região - RS - Auxiliar Administrativo |
Q2284162
Direito Administrativo
A Lei nº 14.230/2021 introduziu inúmeras alterações na
Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa,
entre elas:
Ano: 2023
Banca:
COMVEST UFAM
Órgão:
UFAM
Provas:
COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Assistente em Administração
|
COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Assistente de Aluno |
COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Técnico em Agropecuária |
COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Técnico de Laboratório - Pavimentação |
COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Técnico em Tecnologia da Informação |
COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Técnico de laboratório: Biologia |
COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Técnico de Laboratório: Genética |
COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Técnico de Laboratório: Agropecuária |
COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Técnico em Contabilidade |
COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Técnico em Enfermagem |
COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Técnico de Laboratório: Física |
COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Técnico de Laboratório: Anatomia Humana |
Q2282537
Direito Administrativo
Sobre a Lei nº. 8.429/1992, assinale a alternativa
INCORRETA:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TBG
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TBG - Analista Júnior – Ênfase: Jurídico |
Q2281627
Direito Administrativo
A respeito de improbidade administrativa e bens públicos, julgue o item subsequente à luz da Lei n.º 8.429/1992 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
O termo inicial da prescrição de ação por ato de improbidade administrativa ocorre a partir da data de ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
O termo inicial da prescrição de ação por ato de improbidade administrativa ocorre a partir da data de ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TBG
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TBG - Analista Júnior – Ênfase: Jurídico |
Q2281625
Direito Administrativo
A respeito de improbidade administrativa e bens públicos, julgue
o item subsequente à luz da Lei n.º 8.429/1992 e da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo entendimento do STF, a partir das recentes alterações na legislação que dispõe sobre improbidade, deixou de existir, no ordenamento jurídico brasileiro, a tipificação para atos culposos de improbidade administrativa, de maneira que a nova regra retroage para absolver pessoas que já tenham sido condenadas em sentença com trânsito em julgado.
Segundo entendimento do STF, a partir das recentes alterações na legislação que dispõe sobre improbidade, deixou de existir, no ordenamento jurídico brasileiro, a tipificação para atos culposos de improbidade administrativa, de maneira que a nova regra retroage para absolver pessoas que já tenham sido condenadas em sentença com trânsito em julgado.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Agudo - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Câmara de Agudo - RS - Auxiliar Legislativo |
Q2278539
Direito Administrativo
Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo:
I. Apenas os delegados de Polícia e os membros do Ministério Público poderão representar à autoridade competente para que seja instaurada investigação com objetivo de apurar ato de improbidade administrativa.
II. É facultado ao Ministério Público, desde que atendidos os requisitos legais, celebrar acordo de não persecução civil em caso de improbidade administrativa.
III. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Quais estão corretas?
I. Apenas os delegados de Polícia e os membros do Ministério Público poderão representar à autoridade competente para que seja instaurada investigação com objetivo de apurar ato de improbidade administrativa.
II. É facultado ao Ministério Público, desde que atendidos os requisitos legais, celebrar acordo de não persecução civil em caso de improbidade administrativa.
III. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Quais estão corretas?
Ano: 2023
Banca:
BRB
Órgão:
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Prova:
BRB - 2023 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q2274878
Direito Administrativo
Com base na Lei Federal nº 8.429/1992, assinale a
alternativa incorreta:
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