Segundo a Lei n° 9.784/99, que trata do Processo Administra...

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Q469504

Ano: 2012 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2012 - UFES - Assistente em Administração |

Q469504 Direito Administrativo

Segundo a Lei n° 9.784/99, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, servidores e autoridades estão impedidos de atuar em processo administrativo em algumas situações. Assinale a alternativa que contém situação que permite a atuação, ou seja, em que NÃO há impedimento nem suspeição para o servidor ou a autoridade atuarem no processo, nele proferindo decisões:

Quando possuir interesse direto na matéria.

Quando tenha participado do processo como perito.

Quando esteja litigando judicialmente com o interessado (requerente).

Quando seja amigo íntimo do cônjuge do interessado (requerente).

Quando possuir conhecimento sobre a matéria debatida no processo.

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Segundo a Lei n° 9.784/99, que trata do Processo Administra...

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