Home Concursos Públicos Questões Q387387 Acerca da legitimidade para interpor recursos no âmbito do... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q387387 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 , Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: CAU-RJ Provas: IADES - 2014 - CAU-RJ - Agente de Fiscalização | IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista de Fiscalização | IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Técnico | Q387387 Direito Administrativo Acerca da legitimidade para interpor recursos no âmbito do processo administrativo federal, instituído pela Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta. Alternativas A Somente os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo podem fazê-lo. B Não estão legitimados a interpor aqueles cujos direitos ou interesses forem somente indiretamente afetados pela decisão recorrida. C As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos e difusos, podem fazê-lo. D Os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos, podem interpor. E O Ministério Público Federal tem essa legitimidade expressamente conferida na referida lei. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Parabéns! Você acertou! Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (2) Comentários (13) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro