Questões de Concurso
Comentadas sobre demais aspectos da lei 9.784/99 em direito administrativo
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Considerando a Lei n.º 9.784/1999 e a jurisprudência dos tribunais superiores a seu respeito, julgue o item.
Situações flagrantemente inconstitucionais estão a salvo do prazo decadencial quinquenal que rege a Administração Federal, uma vez que inconstitucionalidades não se convalidam com o tempo.
Considerando a Lei n.º 9.784/1999 e a jurisprudência dos tribunais superiores a seu respeito, julgue o item.
O prazo decadencial para que a Administração declare a nulidade de seus atos incide mesmo em direitos originados antes da entrada em vigência da lei ou que, por inércia, não tenham sido exercidos.
Considerando a Lei n.º 9.784/1999 e a jurisprudência dos tribunais superiores a seu respeito, julgue o item.
Inexistindo disposição específica, o prazo decadencial para declaração de nulidade de atos no âmbito da Administração Federal poderá ser aplicado subsidiariamente a estados e municípios.
Considerando a Lei n.º 9.784/1999 e a jurisprudência dos tribunais superiores a seu respeito, julgue o item.
O prazo decadencial de cinco anos previsto na Lei n.º 9.784/1999 alcança não somente a hipótese de nulidade, mas também a de anulação.
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. No que se refere aos regramentos dessa norma, julgue o item.
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. No que se refere aos regramentos dessa norma, julgue o item.
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. No que se refere aos regramentos dessa norma, julgue o item.
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. No que se refere aos regramentos dessa norma, julgue o item.
Conforme as Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999, julgue o item.
As intimações serão nulas quando feitas irregularmente, mesmo que o administrado compareça ao ato.
Conforme as Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999, julgue o item.
É permitida a atuação em processo administrativo do servidor que tenha interesse indireto na matéria.
Conforme as Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999, julgue o item.
É vedada à Administração Pública a recusa imotivada de recebimento de documentos.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
I. O procedimento administrativo é a sucessão ordenada de atos e formalidades sujeitos à formação e manifestação da vontade da Administração Pública ou à sua execução.
ASSIM SENDO
II. O processo administrativo, como o conjunto de documentos em que se traduzem os atos e formalidades, integra o procedimento administrativo.
Sobre o procedimento administrativo, analise as afirmativas a seguir:
I. O uso do procedimento administrativo é obrigatório somente na Administração Pública direta.
Il. O procedimento administrativo possui foco no ambiente de Administração Pública, contribuindo para a manutenção da ordenança de rotinas.
Ill. O procedimento administrativo configura-se como uma garantia da ação administrativa, podendo ser arbitrária e discricional.
É correto o que se afirma
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com relação a essa Lei e a suas alterações, julgue o item.
O administrado tem o direito de ser tratado com
respeito pelas autoridades e pelos servidores, que
deverão facilitar o exercício de seus direitos e o
cumprimento de suas obrigações.
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