Questões de Concurso
Comentadas sobre demais aspectos da lei 9.784/99 em direito administrativo
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Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Os atos do processo administrativo dependem de forma
determinada, independentemente da exigência legal.
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A Administração Pública é impedida de atuar, de ofício,
nos processos administrativos, incumbência que recai
exclusivamente sobre o interessado.
Considerando que, hipoteticamente, a diretoria de um órgão da administração distrital tenha editado portaria que aprovou seu regimento interno, julgue o próximo item, com base na teoria dos atos administrativos.
A forma de edição mencionada está em desacordo com a Lei
n.º 9.784/1999, que determina a utilização de resolução, e
não de portaria, para a aprovação de regimentos internos.
Os elementos ou requisitos comumente citados como pressupostos do ato administrativo, tais como forma, objeto, competência, motivo e finalidade, são expressamente elencados na Lei n.º 9.784/1999.
No caso em questão,
Considerando essa situação hipotética e as disposições da Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, assinale a opção correta
I. A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas. II. Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. III. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de quinze dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
Assinale
Quanto aos processos administrativos, julgue o item.
Quando a matéria do processo envolver assunto de
interesse geral, o órgão competente poderá, mediante
despacho motivado, abrir período de consulta pública
para manifestação de terceiros, antes da decisão do
pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
Quanto aos processos administrativos, julgue o item.
Os atos de instrução que exijam a atuação dos
interessados devem realizar-se do modo menos oneroso
para estes.
Quanto aos processos administrativos, julgue o item.
O interessado somente poderá desistir integralmente
dos pedidos formulados em processos administrativos,
sendo vedada a desistência parcial.
Quanto aos processos administrativos, julgue o item.
A autenticação de documentos exigidos em cópia não
poderá ser feita pelo órgão administrativo, sendo
necessária a atuação da autoridade notarial
competente.
Quanto aos processos administrativos, julgue o item.
Os atos do processo devem ser produzidos por escrito,
em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a
assinatura da autoridade responsável.
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