Questões de Concurso
Comentadas sobre demais aspectos da lei 9.784/99 em direito administrativo
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Q1993858
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Os atos do processo administrativo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
Os atos do processo administrativo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-SC
Provas:
Quadrix - 2022 - CRA-SC - Agente Administrativo
|
Quadrix - 2022 - CRA-SC - Técnico em Informática |
Q1970308
Direito Administrativo
À luz da Lei n.º 9.784/1999, é correto afirmar que os atos do
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-04
Provas:
Quadrix - 2022 - CRT-04 - Assistente Financeiro
|
Quadrix - 2022 - CRT-04 - Assistente de Tecnologia da Informação |
Quadrix - 2022 - CRT-04 - Assistente Administrativo |
Quadrix - 2022 - CRT-04 - Assistente de Secretaria e Eventos |
Quadrix - 2022 - CRT-04 - Assistente de Comunicação |
Quadrix - 2022 - CRT-04 - Assistente Jurídico |
Quadrix - 2022 - CRT-04 - Auxiliar Administrativo |
Quadrix - 2022 - CRT-04 - Recepcionista |
Quadrix - 2022 - CRT-04 - Assistente de Compras/Licitação |
Quadrix - 2022 - CRT-04 - Assistente de Recursos Humanos |
Q1948596
Direito Administrativo
À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
É terminantemente vedada a suspensão dos prazos em
processos administrativos.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
COREN-AP
Provas:
Quadrix - 2022 - COREN-AP - Analista Administrativo - Contador
|
Quadrix - 2022 - COREN-AP - Analista Administrativo - Administrador |
Quadrix - 2022 - COREN-AP - Analista Administrativo - Advogado |
Quadrix - 2022 - COREN-AP - Analista Administrativo - Enfermeiro Fiscal |
Q1926708
Direito Administrativo
Conforme a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto
de delegação para a autoridade imediatamente inferior.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
COREN-AP
Provas:
Quadrix - 2022 - COREN-AP - Analista Administrativo - Contador
|
Quadrix - 2022 - COREN-AP - Analista Administrativo - Administrador |
Quadrix - 2022 - COREN-AP - Analista Administrativo - Advogado |
Quadrix - 2022 - COREN-AP - Analista Administrativo - Enfermeiro Fiscal |
Q1926707
Direito Administrativo
Conforme a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
A Administração Pública obedecerá apenas aos
princípios da legalidade, da razoabilidade, da
proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do
contraditório e da segurança jurídica.
Ano: 2022
Banca:
UFAC
Órgão:
UFAC
Provas:
UFAC - 2022 - UFAC - Médico
|
UFAC - 2022 - UFAC - Administrador |
Q1915240
Direito Administrativo
Sobre os prazos nos processos administrativos:
Q1907660
Direito Administrativo
A respeito do controle da administração pública e do processo administrativo federal, considerada a Lei n.º 9.789/1999, julgue o item subsequente.
No âmbito do processo administrativo federal, é possível
delegação relativa à edição de atos de caráter normativo.
Q1907659
Direito Administrativo
A respeito do controle da administração pública e do processo administrativo federal, considerada a Lei n.º 9.789/1999, julgue o item subsequente.
A supervisão ministerial sobre as pessoas jurídicas
integrantes da administração indireta revela modalidade de
controle externo por vinculação.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-MS
Provas:
Quadrix - 2022 - CRMV-MS - Agente Fiscal
|
Quadrix - 2022 - CRMV-MS - Auxiliar Administrativo |
Q1907320
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Entidade é toda unidade de atuação dotada de competência administrativa.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-MS
Provas:
Quadrix - 2022 - CRMV-MS - Contador
|
Quadrix - 2022 - CRMV-MS - Jornalista |
Quadrix - 2022 - CRMV-MS - Médico Veterinário Fiscal |
Q1905825
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999 e com as alterações nela introduzidas pela Lei n.º 14.210/2021, julgue o item.
A decisão coordenada é cabível em licitações e no
exercício de poder sancionador, sempre que a
discordância entre autoridades puder prejudicar a
razoável duração do processo.
Ano: 2022
Banca:
UFRPE
Órgão:
UFRPE
Prova:
UFRPE - 2022 - UFRPE - Assistente em Administração - Edital nº 42 |
Q1901342
Direito Administrativo
O Artigo 50, da Lei 9.784/1999, trata dos atos
administrativos que deverão ser motivados, com indicação
dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Acerca desses atos,
não está previsto que eles:
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PB
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil
|
QCX - 2022 - QCX - Simulado |
Q1886808
Direito Administrativo
Suponha que cada um dos seguintes servidores públicos figure
como parte interessada em processo administrativo protocolado
junto à administração pública: Leonardo, com 60 anos de idade,
não relata qualquer problema de saúde; Luciano, com 50 anos de
idade, apresenta diagnóstico de cardiopatia leve; Sílvio, com
40 anos de idade, comprova ser portador de deficiência física.
Nessa situação, haverá prioridade na tramitação
Ano: 2022
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente Administrativo - Edital nº 002 |
Q1881461
Direito Administrativo
O direito da Administração de anular os atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis para
os destinatários decai em:
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Presidente Prudente - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal - Edital nº 002 |
Q1880603
Direito Administrativo
Perseu é servidor público e está respondendo a um processo administrativo, com base na Lei nº 9.784/1999.
Todavia, seu advogado de defesa descobriu que a autoridade responsável pela condução do processo tem inimizade notória com a esposa de Perseu. Ato contínuo,
o seu patrono alegou a suspeição da referida autoridade
administrativa, mas seu pedido foi indeferido. Considerando os fatos narrados, assinale a alternativa que está
em consonância com a legislação que rege a matéria.
Q1879184
Direito Administrativo
O direito ao contraditório e à ampla defesa é consagrado no
inciso LV, do Art. 5º da Constituição Federal. Em relação ao
processo administrativo, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CEASA-RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - CEASA-RS - Analista - Administrador |
Q1872540
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo
administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção
dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com base nas
definições da referida lei, analise as seguintes assertivas:
I. Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da Administração Indireta.
II. Entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
III. Autoridade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
Quais estão corretas?
I. Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da Administração Indireta.
II. Entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
III. Autoridade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
Quais estão corretas?
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IBAMA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Administrativo |
Q1871705
Direito Administrativo
Acerca de administração e processo administrativo, julgue o item a seguir.
Para que seja eficaz, o processo administrativo deve ser assumido por cada gestor da instituição, de forma isolada.
Para que seja eficaz, o processo administrativo deve ser assumido por cada gestor da instituição, de forma isolada.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-TO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-TO - Promotor de Justiça Substituto |
Q1870376
Direito Administrativo
No que se refere ao processo administrativo e às normas da
Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Provas:
Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Fiscal
|
Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Assistente Administrativo |
Q1867603
Direito Administrativo
A respeito das disposições que regulam os processos
administrativos, julgue o item.
O interessado poderá, a qualquer tempo e independentemente da fase do processo administrativo, juntar documentos e pareceres ou requerer diligências e perícias.
O interessado poderá, a qualquer tempo e independentemente da fase do processo administrativo, juntar documentos e pareceres ou requerer diligências e perícias.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Provas:
Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Fiscal
|
Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Assistente Administrativo |
Q1867602
Direito Administrativo
A respeito das disposições que regulam os processos
administrativos, julgue o item.
São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
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