Questões de Concurso Comentadas sobre demais aspectos da lei 9.784/99 em direito administrativo

Foram encontradas 1.045 questões

Q1863450 Direito Administrativo
    Autoridade hierarquicamente superior delegou a competência de decisão sobre pedidos de alvará de funcionamento para uma autoridade inferior. Em determinado momento, a autoridade inferior, no gozo da competência delegada, concedeu um alvará de funcionamento a determinada empresa. Anos depois, observou-se que a decisão tinha vícios e deveria ser declarada nula.

Considerando essa situação hipotética e as disposições da Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, assinale a opção correta
Alternativas
Q1862639 Direito Administrativo
O processo administrativo é tratado na Lei nº 9.784/99 que regula o “processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal”. Diante do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Q1860976 Direito Administrativo
O princípio adotado no processo administrativo com a finalidade de vedar a aplicação retroativa de nova interpretação de lei no âmbito da administração pública denomina-se princípio da
Alternativas
Q1860975 Direito Administrativo
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, depois de concluída a instrução no processo administrativo, a administração tem o dever de decidir em até 
Alternativas
Q1860798 Direito Administrativo
A respeito da competência no processo administrativo, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q1860208 Direito Administrativo
A administração pública está sujeita a uma série de princípios, alguns previstos de modo implícito e outros de modo explícito tanto na legislação quanto na Constituição Federal de 1988, os quais balizam o exercício da função administrativa. Essa série de princípios, conforme a Lei n.º 9.784/de 1999, inclui o princípio 
Alternativas
Q1858045 Direito Administrativo
Em relação ao que reza a Lei 9.784/99, analise as afirmativas a seguir:
I. A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas. II. Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. III. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de quinze dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
Assinale
Alternativas
Q1856368 Direito Administrativo
No que se refere ao regime disciplinar, é correto afirmar que:
Alternativas
Q1855194 Direito Administrativo

Quanto aos processos administrativos, julgue o item. 


Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada. 

Alternativas
Q1855193 Direito Administrativo

Quanto aos processos administrativos, julgue o item. 


Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.

Alternativas
Q1855192 Direito Administrativo

Quanto aos processos administrativos, julgue o item. 


O interessado somente poderá desistir integralmente dos pedidos formulados em processos administrativos, sendo vedada a desistência parcial. 

Alternativas
Q1855191 Direito Administrativo

Quanto aos processos administrativos, julgue o item. 


A autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo, sendo necessária a atuação da autoridade notarial competente.  

Alternativas
Q1855190 Direito Administrativo

Quanto aos processos administrativos, julgue o item. 


Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. 

Alternativas
Q1855189 Direito Administrativo

Quanto aos processos administrativos, julgue o item. 


Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. 

Alternativas
Q1855188 Direito Administrativo

Quanto aos processos administrativos, julgue o item. 


Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o segundo grau. 

Alternativas
Q1855184 Direito Administrativo

Quanto aos processos administrativos, julgue o item. 


Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário. 

Alternativas
Q1855183 Direito Administrativo

Quanto aos processos administrativos, julgue o item. 


Os órgãos e as entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.  

Alternativas
Q1855182 Direito Administrativo

Quanto aos processos administrativos, julgue o item. 


O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. 

Alternativas
Q1855180 Direito Administrativo

Quanto aos processos administrativos, julgue o item. 


Nos processos administrativos, em razão da possibilidade de rediscussão judicial de seus objetos, não há necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 

Alternativas
Q1855053 Direito Administrativo
A validade dos atos administrativos que podem repercutir na esfera jurídica dos particulares está condicionada a prévio processo administrativo.
De acordo com a doutrina e a jurisprudência de Direito Administrativo, é exemplo de princípio aplicável ao processo administrativo:
Alternativas
Respostas
481: E
482: B
483: B
484: D
485: A
486: B
487: A
488: E
489: C
490: C
491: E
492: E
493: C
494: C
495: E
496: C
497: C
498: C
499: E
500: C