Questões de Concurso
Comentadas sobre delegação dos serviços públicos - concessão e permissão em direito administrativo
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Acerca da concessão de serviços públicos, do processo administrativo no âmbito da Lei n.º 9.784/1999, do controle judicial da administração pública e do que estabelece a Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item subsequente, considerando, no que couber, o entendimento do STF.
Em se tratando de concessão de serviço público, o reajuste
do preço da tarifa deve seguir os parâmetros estabelecidos no
contrato de concessão, porém, quando o reajuste tarifário for
superior ao índice de inflação apurado no período, deverá
prevalecer o referido índice inflacionário, em respeito ao
princípio da modicidade da tarifa.
Acerca da concessão de serviços públicos, do processo administrativo no âmbito da Lei n.º 9.784/1999, do controle judicial da administração pública e do que estabelece a Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item subsequente, considerando, no que couber, o entendimento do STF.
A reversão dos bens do concessionário ao poder concedente
ao final do prazo da concessão de serviço público tem por
fundamento a indenização da administração pública pelos
custos decorrentes de todo o período da concessão.
No que se refere à responsabilidade do Estado e aos serviços públicos, julgue o seguinte item.
Serviços públicos essenciais não são passíveis de delegação.
Analise as informações a seguir:
I. Ao usuário é vedado apresentar manifestações perante a administração pública desde que o faça por uma boa razão e com o apoio de testemunhas a seu favor.
II. A manifestação do usuário contra a administração pública não poderá ser feita por meio eletrônico, ou correspondência convencional, mas apenas verbalmente.
Marque a alternativa CORRETA:
Analise as informações a seguir:
I. O Poder e a esfera de Governo publicará, com periodicidade mínima bianual, o quadro geral dos serviços públicos prestados, que especificará os órgãos ou entidades responsáveis pela realização e pela autoridade administrativa a quem estão subordinados ou vinculados.
II. Deve o servidor público realizar o atendimento ao usuário de acordo com os princípios da continuidade, efetividade, irregularidade, segurança, atualidade, pessoalidade, transparência e cortesia.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia atentamente o excerto a seguir:
Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de _________, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da _________, moralidade, _________, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da _________ ao instrumento convocatório.
Agora, assinale a alternativa que não completa corretamente nenhuma das lacunas.
Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, conforma o disposto na Lei 8.987/95, assina a alternativa INCORRETA.
Na ANEEL, o responsável pelo registro explicou ao interessado que, de acordo com a Lei no 9.427/1996 e suas alterações, esse tipo de registro
Ainda com relação ao direito constitucional, julgue o próximo item.
A prestação de serviço público municipal sob regime de
concessão ou permissão deverá sempre ser precedida
de licitação.
A respeito dos serviços públicos, julgue o item a seguir.
A permissão de serviço público é um ato unilateral,
discricionário e definitivo, pelo qual o poder público
transfere a outrem a execução de um serviço público,
para que o exerça em seu próprio nome e por sua
conta e risco, mediante tarifa paga pelo erário.
A respeito dos serviços públicos, julgue o item a seguir.
Concessão de serviço público é o contrato
administrativo pelo qual a Administração Pública
delega a outrem a execução de um serviço público,
para que o execute em seu próprio nome, por sua
conta e risco, assegurando‑lhe a remuneração
mediante tarifa paga pelo usuário ou outra forma de
remuneração decorrente da exploração do serviço.
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