Questões de Direito Administrativo - Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão para Concurso - Página 45

Q286008

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: PC-MA Prova: FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia |

Q286008 Direito Administrativo

Tendo em vista a disciplina da Lei n. 8.987/95 sobre os modos de extinção de concessões de serviços públicos, assinale a afirmativa correta.

A

A concessão pode ser extinta pela caducidade, que ocorre com o advento do termo final do contrato.

B

A concessão pode ser extinta pela encampação, que ocorre quando a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço, e independe de prévio pagamento de indenização.

C

Na rescisão, o contrato pode ser extinto por iniciativa do concessionário em caso de descumprimento de normas contratuais pelo poder concedente, mediante notificação administrativa para que sejam sanadas as irregularidades.

D

A encampação consiste na retomada do serviço pelo poder concedente, durante o prazo de concessão, por motivo de interesse público, após prévio pagamento de indenização, independentemente de autorização legislativa.

E

A caducidade da concessão pode ser declarada quando a concessionária não cumprir tempestivamente as penalidades impostas por infrações.

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Q286003

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: PC-MA Prova: FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia |

Q286003 Direito Administrativo

O Estado do Maranhão resolveu realizar a concessão de serviço público para a operação de uma rodovia estadual.
Considerando a situação fática apresentada, assinale a afirmativa correta.

A

A concessão de serviço público, tal como no caso, deve ser realizada mediante licitação, em modalidade a ser definida conforme o valor da obra necessária.

B

O critério de julgamento previsto no edital de concessão de serviço público somente poderá ser o da menor tarifa pelo serviço prestado.

C

As responsabilidades penal e administrativa dos agentes operadores da concessionária são subjetivas, já a civil, quanto ao serviço da concessionária, será objetiva.

D

A outorga do contrato de concessão de serviço público, deve ser sempre precedida de autorização legislativa, ao licitante vencedor.

E

A concessão poderá ser transferida a terceiros, direito que assiste ao concessionário e que não necessita de anuência por parte do poder concedente.

Q283127

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RJ Prova: FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia |

Q283127 Direito Administrativo

Quanto à permissão do serviço público, considere as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Resulta de delegação negocial.

II. Dispensa licitação prévia.

III. Só pode ser firmada compessoa física ou jurídica.

IV. O permissionário está sujeito à responsabilidade civil objetiva.

A

Apenas estão corretas as afirmativas I, II e III.

B

Apenas estão incorretas as afirmativas III e IV.

C

Apenas estão corretas as afirmativas I, III e IV.

D

Apenas estão incorretas as afirmativas I e IV.

E

Apenas estão corretas as afirmativas II e IV.

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Q281095

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo |

Q281095 Direito Administrativo

Texto associado

No que concerne a serviços públicos, julgue o item que se
segue.

As concessões e permissões de serviços públicos deverão ser precedidas de licitação, existindo exceções a essa regra.

Certo

Errado

Q281093

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo |

Q281093 Direito Administrativo

Texto associado

No que concerne a serviços públicos, julgue o item que se
segue.

A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato administrativo.

Certo

Errado

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Q270059

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270059 Direito Administrativo

No tocante ao regime das concessões comuns de serviços públicos, a Lei Federal n^o 8.987/95

A

assegura, em igualdade de condições, preferência à proposta apresentada por empresa brasileira.

B

admite a interrupção dos serviços a cargo da concessionária, apenas em caso de situação de emergência motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.

C

exige que, para concessão de um serviço tarifado, haja a existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

D

impõe o reajuste da tarifa, sempre que houver alteração unilateral do contrato que onere o concessionário.

E

estabelece como critérios mutuamente excludentes para julgamento da licitação o menor valor da tarifa e a maior oferta pela outorga da concessão.

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Q270049

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270049 Direito Administrativo

Em face das características de sua execução, não é passível de delegação para particulares, por meio da concessão comum, regulada pela Lei n^o8.987/95,

A

o serviço de conservação e limpeza dos logradouros públicos.

B

o serviço funerário municipal.

C

a gestão de terminais rodoviários.

D

a operação de malhas ferroviárias.

E

o fornecimento de gás canalizado.

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Q263433

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q263433 Direito Administrativo

De acordo com a legislação federal em vigor (Lei no 8.987/95), é uma diferença entre concessão e permissão de serviço público

A

ser obrigatória a licitação para a primeira; e facultativa, para a segunda.

B

ser a primeira contrato; e a segunda, ato unilateral.

C

ter a primeira prazo determinado; e a segunda, não comportar prazo.

D

voltar-se a primeira a serviços de caráter social; e a segunda, a serviços de caráter econômico.

E

poder a primeira ser celebrada com pessoa jurídica ou consórcio de empresas; e a segunda, com pessoa física ou jurídica.

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Q261693

Ano: 2012 Banca: FEC Órgão: PC-RJ Prova: FEC - 2012 - PC-RJ - Inspetor de Polícia - 6º Classe |

Q261693 Direito Administrativo

Concessionárias de serviço público; permissionárias de serviço público: na hipótese de dano a usuário:

A

estas estão sujeitas à responsabilidade direta: aquelas, não.

B

nem estas nem aquelas estão sujeitas à responsabilidade objetiva.

C

tanto estas quanto aquelas estão sujeitas à responsabilidade objetiva.

D

aquelas estão sujeitas à responsabilidade direta; estas, não.

E

tanto estas quanto aquelas estão sujeitas à responsabilidade subjetiva.

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Q249515

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q249515 Direito Administrativo

No que se refere à figura da intervenção prevista no âmbito das concessões e permissões de serviços públicos, assinale a opção correta.

A

A intervenção tem duração máxima de 180 (cento e oitenta) dias.

B

Tal instituto é espécie de extinção da concessão ou permissão de serviço público.

C

Como medida excepcionalíssima, a intervenção far-se-á por lei do poder concedente.

D

A intervenção não demanda a prévia observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

E

A intervenção demanda a prévia indenização pela assunção dos bens reversíveis, pelo Poder Público.

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Q249514

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q249514 Direito Administrativo

Como regra, dão azo à indenização pela assunção de propriedade dos bens reversíveis, cujos investmentos respectivos ainda não tenham sido amortzados ou depreciados,

A

todas as espécies de extinção da concessão ou permissão.

B

todas as espécies de extinção da concessão ou permissão, à exceção das que ocorrem pelo advento do termo contratual.

C

todas as espécies de extinção da concessão ou permissão, à exceção das que ocorrem em face da rescisão.

D

todas as espécies de extinção da concessão ou permissão, à exceção das que ocorrem pelo advento do termo contratual ou pela rescisão.

E

todas as espécies de extinção da concessão ou permissão, à exceção das que ocorrem pelo advento do termo contratual e da caducidade.

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Q248556

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado da União |

Q248556 Direito Administrativo

A respeito de concessões e permissões de serviço público, julgue os itens subsequentes.

Reversão consiste na transferência, em virtude de extinção contratual, dos bens do concessionário para o patrimônio do concedente.

Certo

Errado

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Q248554

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado da União |

Q248554 Direito Administrativo

A respeito de concessões e permissões de serviço público, julgue os itens subsequentes.

À concessionária cabe a execução do serviço concedido, incumbindo-lhe a responsabilidade por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, não admitindo a lei que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue tal responsabilidade.

Certo

Errado

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Q241320

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q241320 Direito Administrativo

A concessão de serviço público, disciplinada pela Lei Federal no 8.987/95, constitui

A

ato do Poder Público que transfere à pessoa jurídica distinta a titularidade de determinado serviço público, que passará a executá-lo em seu próprio nome.

B

contrato administrativo por meio do qual a Administração Pública, mantendo-se titular de determinado serviço público, delega ao concessionário a execução do mesmo, compreendendo a remuneração paga diretamente pelo usuário, por meio da cobrança de tarifa.

C

contrato administrativo do Poder Público que transfe- re a pessoa jurídica de direito público ou privado a titularidade de determinado serviço público, que passará a executá-lo em seu próprio nome.

D

ato administrativo de delegação de titularidade e execução de serviço público, compreendendo a remuneração paga diretamente pelo usuário, por meio da cobrança de tarifa.

E

contrato administrativo que transfere à pessoa jurídica de direito público distinta a titularidade de determinado serviço público, que passará a executá-lo remunerando-se diretamente da tarifa paga pelo usuário.

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Q240516

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q240516 Direito Administrativo

Empresa concessionária de transporte público urbano passou a prestar o serviço de forma deficiente, sem regularidade e descumprindo obrigações contratuais. Diante dessa situação, o Poder Concedente

A

poderá revogar a concessão, dada a sua natureza precária.

B

poderá encampar o serviço, com vistas a sua continuidade, sem necessidade de lei autorizativa.

C

deverá decretar a intervenção, mediante autorização legal prévia, com vistas a reestabelecer a regularidade dos serviços.

D

poderá declarar a caducidade da concessão ou aplicar as sanções previstas no contrato de concessão.

E

poderá decretar a caducidade, desde que comprove razões de interesse público determinantes para a retomada dos serviços.

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Q223089

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Provas: FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira - Administração | FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira |

Q223089 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, a prestação de serviço público por particular é

A

vedada, em qualquer hipótese.

B

permitida, apenas quando se tratar de serviço não essencial, passível de cobrança de tarifa.

C

possível, apenas para aqueles serviços de titularidade não exclusiva de Estado.

D

vedada, exceto quando contar com autorização legislativa específica.

E

permitida, na forma da lei, mediante concessão ou permissão, precedida de licitação.

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Q222109

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: INSS Prova: FCC - 2012 - INSS - Técnico do Seguro Social |

Q222109 Direito Administrativo

Em relação à extinção do contrato de concessão é correto afirmar que

A

caducidade é a resilição unilateral antes de findo o prazo de concessão, que se consubstancia na retomada do serviço pelo poder concedente por razões de interesse público.

B

reversão é a resilição unilateral da concessão que se consubstancia na retomada do serviço pelo poder concedente por razões de interesse público.

C

encampação é a extinção unilateral da concessão por motivo de inadimplemento contratual, não cabendo, portanto, indenização ao concessionário pelos prejuízos que sofrer.

D

reversão é a rescisão unilateral da concessão por motivo de inadimplemento contratual do concessionário, cabendo indenização pela interrupção do contrato antes de findo seu prazo.

E

encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente por razões de interesse público, durante o prazo de concessão, mediante lei autorizativa específica.

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Q3002373

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2011 - SEDUC-SP - Executivo Público |

Q3002373 Direito Administrativo

Novos arranjos organizacionais de prestação de serviços públicos foram inseridos a partir do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, elaborado pelo Governo Federal, em 1995, e que tem sido referência para os governos estaduais e municipais. Em decorrência disso, no Brasil, instituiu-se a modalidade de investimento envolvendo Parcerias Público- -Privadas (PPPs) com o advento da Lei n.º 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que estabeleceu normas gerais para licitação e contratação de PPPs, no âmbito da administração pública. Sobre PPPs, é correto afirmar que

A

são uma alternativa para viabilizar investimentos públicos, exclusos aqueles investimentos direcionados a infraestrutura.

B

substituem completamente os investimentos públicos, trazendo para a área privada o aporte total dos investimentos.

C

um lado contraditório é que essas parcerias aumentam o quadro do endividamento público.

D

só existem e têm sentido com a atuação de parceiros da área privada.

E

o leque de investimento é restrito, geralmente direcionado a poucas áreas carentes.

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Q288241

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica |

Q288241 Direito Administrativo

À retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão por motivo de interesse público dá-se doutrinariamente o nome de

A

reversão.

B

encampação.

C

assunção.

D

caducidade.

E

desconstituição.

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Q236835

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q236835 Direito Administrativo

Emrelaçãoaosserviçospúblicos,écorreto afirmar que

A

educação e saúde são serviços públicos exclusivos, não podendo ser prestados pela iniciativa privada;

B

os serviços locais de gás canalizado são, por previsão constitucional, de competência dos Municípios;

C

os serviços públicos exclusivos podem ser prestados diretamente pelo Poder Público ou, por delegação contratual, mediante concessão ou permissão a empresas privadas;

D

segundo o princípio da modicidade, os serviços públicos serão sempre remunerados por taxas, pelo seu uso efetivo ou potencial;

E

segundo o princípio da continuidade, os serviços públicos não podem ser paralisados em qualquer caso, ainda quando diante do inadimplemento do usuário.

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Questões de Concurso Comentadas sobre delegação dos serviços públicos - concessão e permissão em direito administrativo

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