Questões de Concurso
Comentadas sobre delegação dos serviços públicos - concessão e permissão em direito administrativo
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Considere que uma determinada empresa concessionária de energia elétrica tenha concessão de serviço público, formalizada adequadamente dentro da lei. De acordo com a Lei n. 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviço público, a extinção da concessão pode ocorrer por caducidade. O poder concedente não poderá declarar a caducidade da concessão quando
A Constituição Federal atribui ao Poder Público a incumbência de prestar os serviços públicos direta ou indiretamente, sendo correto afirmar sobre o tema:
Assinale a opção que contenha condições que não são tidas como necessárias para a caracterização do serviço adequado, nos termos da Lei n. 8.987/95.
A Lei nº 8.987, de 13/02/95,
Considere as seguintes afirmações sobre o regime legal da concessão e permissão de serviços públicos:
I. Não ofende o princípio da continuidade na prestação de serviços públicos a sua interrupção, mediante prévio aviso, por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
II. É incompatível com a política tarifária estabelecida em lei a diferenciação de tarifas em função dos custos provenientes do atendimento a distintos segmentos de usuários, uma vez que a modicidade de tarifas é condição para prestação de serviço adequado.
III. No caso de descumprimento de normas contratuais pelo poder concedente, o contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, mediante ação judicial e aviso prévio quanto à interrupção ou paralisação dos serviços por ela prestados, o mesmo sendo aplicável aos contratos de permissão.
IV. O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas relativas ou decorrentes do contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil, nos termos da legislação pertinente.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ajuste de Direito Administrativo, bilateral, oneroso, comutativo e realizado intuito personae, precedido de licitação. Este conceito refere-se à:
Acerca das parcerias público-privadas, previstas pela Lei nº 11.079/2004, é correto dizer que
l. Não ofende o princípio da continuidade na prestação de serviços públicos a sua interrupção, mediante prévio aviso, por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
ll. É incompatível com a política tarifária estabelecida em lei a diferenciação de tarifas em função dos custos provenientes do atendimento a distintos segmentos de usuários, uma vez que a modicidade de tarifas é condição para prestação de serviço adequado.
lll. No caso de descumprimento de normas contratuais pelo poder concedente, o contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, mediante ação judicial e aviso prévio quanto à interrupção ou paralisação dos serviços por ela prestados, o mesmo sendo aplicável aos contratos de permissão.
IV. O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas relativas ou decorrentes do contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil, nos termos da legislação pertinente.
Está correto o que se afirma APENAS em
Em relação ao direito administrativo, julgue o item subseqüente.
Os serviços públicos devem ser prestados diretamente pelo
Estado, sendo inadmissível a delegação a particulares do
exercício de serviços públicos.
Ante a situação hipotética descrita acima e a possível instrução do processo no âmbito do TCU, julgue o item.
De acordo com o Código Civil, as associações e as sociedades têm finalidades diversas. As associações constituem-se pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos; já as sociedades decorrem da celebração de contrato por pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.
administração, julgue os itens seguintes.
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