Questões de Concurso
Comentadas sobre definições gerais, direitos e deveres dos administrados em direito administrativo
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À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Os atos do processo devem realizar‑se em dias úteis,
no horário normal de funcionamento da repartição na
qual tramitar o processo.
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Os atos do processo administrativo não dependem
de forma determinada, senão quando a lei
expressamente a exigir.
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Inexistindo competência legal específica, o processo
administrativo deverá ser iniciado perante a
autoridade de maior grau hierárquico para efetuar
a decisão.
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos
relevantes devidamente justificados, a avocação
temporária de competência atribuída a órgão
hierarquicamente inferior.
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
A competência é renunciável e exerce‑se pelos
órgãos administrativos a que foi atribuída como
própria, salvo os casos de delegação e de avocação
legalmente admitidos.
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Para fins de processo administrativo, são
considerados capazes os maiores de dezesseis
anos de idade, ressalvada previsão especial em ato
normativo próprio.
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
A Administração Pública obedecerá, entre outros,
aos princípios da legalidade, da finalidade, da
motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade,
da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da
segurança jurídica, do interesse público e da eficiência.
O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria‑objeto do processo.
I- direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
II- direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.
III- direito de ter vista dos autos, de obter cópias de documentos neles contidos e de conhecer as decisões proferidas.
IV- direito de formular alegações e de apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
V- direito de se fazer assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
Quais desses direitos se encontram expressamente previstos como direitos dos administrados no processo administrativo federal?
I. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo- -se o do vencimento.
II. O ato administrativo que declara a inexigibilidade de licitação deve ser motivado.
III. Salvo disposição legal específica, é de cinco dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da divulgação oficial da decisão recorrida.
IV. A Lei do Processo Administrativo Federal aduz que quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.
Está correto o que se afirma em
Com fundamento na legislação vigente e na jurisprudência do STF relativas às modalidades de intervenção do Estado na propriedade, à improbidade administrativa, ao processo administrativo disciplinar, aos bens públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item.
Em obediência aos princípios do contraditório e da ampla
defesa, é imprescindível a presença de advogado em todas as
fases do processo administrativo disciplinar.
A Lei n.º 9.784/1999 aplica‑se aos órgãos da Administração Federal Direta e da indireta, bem como dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, estes quando no desempenho de função administrativa. Com base nessa informação, julgue o item.
Aqueles cujos direitos ou interesses forem
indiretamente afetados pela decisão poderão interpor
recurso, contestando a legalidade e o mérito da
decisão proferida.
A Lei n.º 9.784/1999 aplica‑se aos órgãos da Administração Federal Direta e da indireta, bem como dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, estes quando no desempenho de função administrativa. Com base nessa informação, julgue o item.
Quando a matéria do processo envolver assunto de
interesse geral, o órgão competente poderá, mediante
despacho motivado, abrir período de consulta
pública para a manifestação de terceiros, antes da
decisão do pedido, se não houver prejuízo para a
parte interessada.
A Lei n.º 9.784/1999 aplica‑se aos órgãos da Administração Federal Direta e da indireta, bem como dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, estes quando no desempenho de função administrativa. Com base nessa informação, julgue o item.
A legitimidade do interessado para iniciar o processo
administrativo dependerá de advogado por ele
legalmente constituído.
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