Questões de Concurso
Comentadas sobre controle da administração pública em direito administrativo
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Julgue o item subsequente.
A fiscalização concomitante da administração pública é
realizada exclusivamente após a conclusão dos atos
administrativos, visando à correção, anulação ou
revogação destes com base na avaliação de sua
legalidade e mérito.
Julgue o item subsequente.
O controle administrativo, exercido pela própria
Administração Pública sobre suas atividades,
fundamenta-se no poder de autotutela dos três poderes
(Executivo, Legislativo e Judiciário) e abrange tanto
questões de legalidade quanto de mérito dos atos
administrativos.
Julgue o item a seguir, acerca de controle interno e externo da administração pública.
A finalidade do controle é assegurar que a administração
pública atue em consonância com os princípios que lhe são
impostos pelo ordenamento jurídico, como os da legalidade,
da moralidade, da finalidade pública, da publicidade, da
motivação e da impessoalidade.
Julgue o item a seguir, acerca de controle interno e externo da administração pública.
O controle interno se distingue do externo pelo fato de o
primeiro ser um autocontrole, integrante da estrutura própria
de cada um dos Poderes da República.
Julgue o item que se segue.
É um equívoco acreditar que o Judiciário pode
frequentemente revisar e alterar as decisões
discricionárias da Administração Pública; na realidade,
sua atuação é limitada a assegurar a legalidade e
razoabilidade dos atos, sem adentrar o mérito
administrativo.
No controle judicial dos atos administrativos discricionários, é vedado ao Poder Judiciário apreciar os motivos ou fatos que precedem a elaboração do ato a ser julgado.
Helena, agindo na condição de servidora ocupante de cargo público de determinada agência reguladora, praticou ato administrativo que causou dano a terceiro, o qual ajuizou ação de indenização contra a agência.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item seguinte.
O ajuizamento da ação de responsabilidade civil, por parte
do terceiro, contra a agência reguladora, caracteriza forma de
controle judicial dos atos administrativos.
Diante do exposto, é correto afirmar que tal assertiva está:
Considerando o caso narrado, é correto afirmar que:
No caso em apreço, quanto (i) ao limite temporal e (ii) ao controle jurisdicional, a decisão do Tribunal de Contas: