Questões de Concurso Comentadas sobre controle da administração pública em direito administrativo

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Q2566208 Direito Administrativo
O controle judicial dos atos administrativos constitui importante mecanismo de verificação e correção da atuação da Administração Pública.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
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Q2566031 Direito Administrativo
Considere que o setor de pessoal da Câmara Municipal solicitou uma reunião com a assessoria jurídica da Casa, para tratar do registro de legalidade dos atos de admissão de pessoal no Tribunal de Contas, bem como dos atos de concessão de aposentadoria e pensões. Os responsáveis pelo setor estão com dúvidas jurídicas sobre a extensão da competência do Tribunal de Contas e os potenciais reflexos que a demora na análise pela Corte pode ter sobre esses atos.

Com base na situação hipotética, a respeito do assunto, a assessoria jurídica poderá informar de maneira correta que
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Q2565002 Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988 é conhecida como “Constituição Cidadã” por ter fortalecido a efetivação dos direitos fundamentais das pessoas, quais sejam os direitos civis e políticos, os direitos sociais (saúde, educação, assistência social, trabalho etc.). Também instituiu novos instrumentos de exercício da cidadania e de controle social.
Assinale a alternativa que corretamente contenha um instrumento de controle social do qual dispõe a sociedade para intervir nas políticas públicas.
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Q2563146 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente. 


O controle da administração pública no Brasil é exercido exclusivamente de forma interna, pelos próprios órgãos da administração. Não há previsão constitucional ou legal para o controle externo pelo Poder Legislativo ou pelos Tribunais de Contas, que não têm competência para fiscalizar os atos administrativos. 

Alternativas
Q2563103 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente. 


O controle da administração pública no Brasil é exercido de forma interna e externa. O controle interno é realizado pelos próprios órgãos e entidades da administração pública, visando à eficiência e à correção de irregularidades. O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, que fiscalizam a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos administrativos.

Alternativas
Q2555514 Direito Administrativo

Com relação aos sistemas administrativos e aos princípios da administração pública, julgue o item que se segue.


No Brasil, vigora o sistema administrativo misto, fazendo-se presentes tanto o sistema francês do contencioso administrativo, em que o controle é realizado pela própria administração, como o sistema inglês da unidade de jurisdição, em que o controle da administração pública é exercido pelo Poder Judiciário.

Alternativas
Q2553372 Direito Administrativo
Acerca do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas, é correto afirmar: 
Alternativas
Q2552032 Direito Administrativo
Julgue o item que se segue.

O controle administrativo no Brasil pode ser exercido internamente pela própria administração, externamente pelos Poderes Legislativo e Judiciário, e também pela população, diretamente ou por meio de órgãos especializados, assegurando a fiscalização e a revisão dos atos administrativos em todos os níveis de governo.
Alternativas
Q2552006 Direito Administrativo
Julgue o item que se segue.

O controle de legalidade é um controle discricionário e, portanto, pode ser exercido livremente pelo Poder Judiciário para avaliar a oportunidade e conveniência dos atos administrativos. 
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Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: COREN-PR Prova: Quadrix - 2024 - COREN-PR - Administrador |
Q2549914 Direito Administrativo

Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item a seguir.


O direito brasileiro adotou o sistema da jurisdição dual quanto ao controle judicial da Administração Pública.

Alternativas
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: COREN-PR Prova: Quadrix - 2024 - COREN-PR - Administrador |
Q2549913 Direito Administrativo

Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item a seguir.


O controle judicial constitui, juntamente com o princípio da legalidade, um dos fundamentos em que repousa o estado de direito.

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Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: COREN-PR Prova: Quadrix - 2024 - COREN-PR - Administrador |
Q2549912 Direito Administrativo

Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item a seguir.


O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública tem que se limitar às hipóteses previstas na Constituição Federal, uma vez que implica a interferência de um Poder nas atribuições dos outros dois, alcança os órgãos do Poder Executivo, as entidades da administração indireta e o próprio Poder Judiciário, quando executa função administrativa.

Alternativas
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: COREN-PR Prova: Quadrix - 2024 - COREN-PR - Administrador |
Q2549911 Direito Administrativo

Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item a seguir.


O controle administrativo sobre os órgãos da Administração Direta é um controle externo, e ele decorre do poder de autotutela que permite à Administração Pública rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes.

Alternativas
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: COREN-PR Prova: Quadrix - 2024 - COREN-PR - Administrador |
Q2549909 Direito Administrativo

Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item a seguir.


Quanto ao momento em que se efetua, o controle da Administração pode ser prévio, concomitante ou posterior.

Alternativas
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: COREN-PR Prova: Quadrix - 2024 - COREN-PR - Administrador |
Q2549908 Direito Administrativo

Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item a seguir.


O controle da Administração Pública constitui poder‑dever dos órgãos a que a lei atribui essa função, precisamente pela sua finalidade punitiva. Assim, ele não pode ser renunciado nem retardado, sob pena de responsabilidade de quem se omitiu.

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Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: COREN-PR Prova: Quadrix - 2024 - COREN-PR - Administrador |
Q2549907 Direito Administrativo

Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item a seguir.


Embora o controle da Administração Pública seja atribuição estatal, o administrado participa dele à medida que pode e deve provocar o procedimento de controle, não apenas na defesa de seus interesses individuais, mas também na proteção do interesse coletivo.

Alternativas
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: COREN-PR Prova: Quadrix - 2024 - COREN-PR - Administrador |
Q2549906 Direito Administrativo

Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item a seguir.


No exercício de suas funções, a Administração Pública sujeita‑se a controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário, não podendo, ela mesma, exercer controle sobre os próprios atos.

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Q2547673 Direito Administrativo
A ação popular é uma importante ferramenta de controle social sobre a Administração Pública, que permite que qualquer cidadão, no gozo de seus direitos civis e políticos, acione o Poder Judiciário para questionar atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao interesse coletivo. Trata-se de um instrumento democrático e eficaz para combater a corrupção, a improbidade administrativa e outras irregularidades cometidas por agentes públicos. Considerando a ação popular como uma forma de controle da Administração Pública, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q2540841 Direito Administrativo
Assinale corretamente uma característica do controle legislativo. 
Alternativas
Q2540839 Direito Administrativo
Assinale a característica correta do controle judiciário. 
Alternativas
Respostas
921: A
922: A
923: C
924: E
925: C
926: E
927: C
928: C
929: E
930: E
931: C
932: C
933: E
934: C
935: E
936: C
937: E
938: D
939: C
940: B