Questões de Concurso
Comentadas sobre controle da administração pública em direito administrativo
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Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Com base na situação hipotética, a respeito do assunto, a assessoria jurídica poderá informar de maneira correta que
Assinale a alternativa que corretamente contenha um instrumento de controle social do qual dispõe a sociedade para intervir nas políticas públicas.
Julgue o item subsequente.
O controle da administração pública no Brasil é exercido exclusivamente de forma interna, pelos próprios órgãos da administração. Não há previsão constitucional ou legal para o controle externo pelo Poder Legislativo ou pelos Tribunais de Contas, que não têm competência para fiscalizar os atos administrativos.
Julgue o item subsequente.
O controle da administração pública no Brasil é exercido de forma interna e externa. O controle interno é realizado pelos próprios órgãos e entidades da administração pública, visando à eficiência e à correção de irregularidades. O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, que fiscalizam a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos administrativos.
Com relação aos sistemas administrativos e aos princípios da administração pública, julgue o item que se segue.
No Brasil, vigora o sistema administrativo misto, fazendo-se
presentes tanto o sistema francês do contencioso
administrativo, em que o controle é realizado pela própria
administração, como o sistema inglês da unidade de
jurisdição, em que o controle da administração pública é
exercido pelo Poder Judiciário.
O controle administrativo no Brasil pode ser exercido internamente pela própria administração, externamente pelos Poderes Legislativo e Judiciário, e também pela população, diretamente ou por meio de órgãos especializados, assegurando a fiscalização e a revisão dos atos administrativos em todos os níveis de governo.
O controle de legalidade é um controle discricionário e, portanto, pode ser exercido livremente pelo Poder Judiciário para avaliar a oportunidade e conveniência dos atos administrativos.
Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item a seguir.
O direito brasileiro adotou o sistema da jurisdição dual
quanto ao controle judicial da Administração Pública.
Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item a seguir.
O controle judicial constitui, juntamente com o
princípio da legalidade, um dos fundamentos em que
repousa o estado de direito.
Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item a seguir.
O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a
Administração Pública tem que se limitar às hipóteses
previstas na Constituição Federal, uma vez que implica
a interferência de um Poder nas atribuições dos
outros dois, alcança os órgãos do Poder Executivo, as
entidades da administração indireta e o próprio Poder
Judiciário, quando executa função administrativa.
Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item a seguir.
O controle administrativo sobre os órgãos da
Administração Direta é um controle externo, e
ele decorre do poder de autotutela que permite à
Administração Pública rever os próprios atos quando
ilegais, inoportunos ou inconvenientes.
Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item a seguir.
Quanto ao momento em que se efetua, o controle
da Administração pode ser prévio, concomitante
ou posterior.
Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item a seguir.
O controle da Administração Pública constitui
poder‑dever dos órgãos a que a lei atribui essa função,
precisamente pela sua finalidade punitiva. Assim, ele
não pode ser renunciado nem retardado, sob pena de
responsabilidade de quem se omitiu.
Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item a seguir.
Embora o controle da Administração Pública seja
atribuição estatal, o administrado participa dele à
medida que pode e deve provocar o procedimento
de controle, não apenas na defesa de seus
interesses individuais, mas também na proteção do
interesse coletivo.
Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item a seguir.
No exercício de suas funções, a Administração Pública
sujeita‑se a controle por parte dos Poderes Legislativo
e Judiciário, não podendo, ela mesma, exercer
controle sobre os próprios atos.