Questões de Direito Administrativo - Controle administrativo, judicial e legislativo para Concurso - Página 40

Q675123

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Provas: CESPE - 2016 - TCE-PA - Conhecimentos Básicos - Cargos 1, 18, 19, 37 e 38 | CESPE - 2016 - TCE-PA - Conhecimentos Básicos - Cargos 24, 25 e 26 | CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Direito | CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Comunicação - Jornalismo | CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Educacional | CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Planejamento - Administração | CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Comunicação - Publicidade | CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Planejamento - Economia |

Q675123 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, acerca de controle da administração pública.

O sistema de contencioso administrativo ocorre no âmbito de tribunais de competência especializada que não integram a estrutura do Poder Judiciário, cujas sentenças são dotadas de força de coisa julgada.

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Q675121

Q675121 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, acerca de controle da administração pública.

O órgão de controle administrativo que decidir pelo cancelamento de ato válido, em virtude de considerações de natureza administrativa, deverá realizá-lo por meio de ato de anulação.

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Q657181

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Matozinhos - MG Prova: FUMARC - 2016 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Advogado |

Q657181 Direito Administrativo

Acerca do controle jurisdicional dos atos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que

A

o abuso de poder e o desvio de finalidade podem sujeitar o ato administrativo a controle jurisdicional por meio de ações individuais ou coletivas, conforme os pressupostos de cada uma.

B

o ato administrativo que imponha punição disciplinar pode ser sujeito a controle jurisdicional se for emitido por autoridade incompetente.

C

os atos administrativos vinculados são, em regra, sujeitos a controle jurisdicional.

D

qualquer ato praticado pelo chefe da Administração Pública pode ser sujeito a controle jurisdicional, ainda que expresse no seu mérito decisão discricionária.

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Q650574

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q650574 Direito Administrativo

Considerando os princípios e fundamentos teóricos do direito administrativo, assinale a opção correta.

A

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, se constituídas como pessoa jurídica de direito privado, não integram a administração indireta.

B

Desconcentração é a distribuição de competências de uma pessoa física ou jurídica para outra, ao passo que descentralização é a distribuição de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, em razão da sua organização hierárquica.

C

Em decorrência do princípio da legalidade, é lícito que o poder público faça tudo o que não estiver expressamente proibido pela lei.

D

A administração pública, em sentido estrito e subjetivo, compreende as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos que exerçam função administrativa.

E

No Brasil, por não existir o modelo da dualidade de jurisdição do sistema francês, o ingresso de ação judicial no Poder Judiciário para questionar ato do poder público é condicionado ao prévio exaurimento da instância administrativa.

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Q649210

Ano: 2016 Banca: INTEGRI Órgão: Câmara de Suzano - SP Prova: INTEGRI - 2016 - Câmara de Suzano - SP - Assistente Jurídico |

Q649210 Direito Administrativo

Marque a alternativa incorreta:

A

Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.

B

O controle sobre as entidades da Administração Indireta, também chamado tutela, é um controle interno que só pode ser exercido nos limites estabelecidos em lei, sob pena de lhe ofender a autonomia que lhes é assegurada pela lei que as institui.

C

O controle administrativo pode ser interno ou externo, consoante decorra de órgão integrante ou não da própria estrutura em que se insere o órgão controlado.

D

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; e apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

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Q647407

Ano: 2016 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Caucaia - CE Prova: CETREDE - 2016 - Prefeitura de Caucaia - CE - Agente de Suporte a Fiscalização |

Q647407 Direito Administrativo

Marque a opção CORRETA, sobre o controle da administração pública.

A

O poder de autotutela da administração pública pode ser exercido de ofício, apenas, no que se refere à análise da legalidade, devendo, no caso de insurgência referente ao mérito do ato administrativo, ser provocado pelo interessado, mediante recurso.

B

Tanto o Poder Legislativo quanto o Judiciário exercem controle dos atos da administração pública, mas, devido à garantia constitucional de independência entre os poderes, a apreciação desses atos por esses poderes restringe-se aos aspectos de legalidade.

C

Ajuizada a ação competente pelo Ministério Público, no exercício do controle externo, para discutir conduta de servidor que configure ato de improbidade, não poderá ser instaurado processo administrativo disciplinar contra esse servidor, em decorrência da vedação ao bis in idem.

D

A pendência de apreciação de recurso administrativo interposto e recebido com efeito suspensivo impede a utilização das vias judiciárias para contestação do ato administrativo pendente de decisão.

E

A apreciação, pelo Senado Federal, da escolha de magistrado realizada pelo Poder Executivo, é exemplo de controle externo e posterior de ato administrativo.

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Q647297

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Escrivão de Polícia Civil |

Q647297 Direito Administrativo

A respeito do controle dos atos e contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

No controle externo da administração financeira e orçamentária, os tribunais de contas devem realizar o controle prévio dos atos ou contratos da administração direta ou indireta

B

É vedado ao Poder Judiciário realizar o controle de mérito de atos discricionários que não contrariarem qualquer princípio administrativo.

C

O controle de legalidade ou legitimidade do ato administrativo, no sistema brasileiro, compete privativamente ao Poder Judiciário.

D

No controle de legalidade ou de legitimidade, o ato administrativo ilegal só pode ser revogado.

E

No controle administrativo, a administração pode anular seus próprios atos, mas não revogá-los.

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Q644490

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q644490 Direito Administrativo

Acerca do controle dos atos administrativos, é correto afirmar:

A

Todos os atos administrativos sujeitam-se ao controle judicial.

B

Nem todos os atos administrativos sujeitam-se ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

C

O ato administrativo, ou a omissão da administração pública, que contrarie súmula vinculante, só pode ser alvo de reclamação no STF depois de esgotadas as vias administrativas.

D

É dispensável, para caracterizar o interesse de agir no habeas data, a provocação prévia da via administrativa.

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Q644047

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Assitente em Administrção |

Q644047 Direito Administrativo

Acerca do controle interno e externo da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

O controle que as chefias exercem sobre os atos de seus subordinados dentro de um órgão público é classificado como controle externo.

B

Quando a administração direta exerce controle sobre a administração indireta do mesmo poder trata-se de controle externo.

C

Considera-se controle externo a sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

D

A anulação de um ato do Poder Executivo por decisão judicial é um exemplo de controle interno.

E

A auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União sobre despesas realizadas pelo Poder Executivo Federal é um típico exemplo de controle interno.

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Q644012

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Provas: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Assitente em Administrção | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Enfermagem | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Tecnologia da Informação | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Arquivo | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Secretariado | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Contabilidade | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Edificações | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Eletrotécnica | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico Laboratório - Biologia | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Laboratório - Ciências | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Assistente de Alunos | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Laboratório - Informática | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Laboratório - Química | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Auxiliar em Assuntos Educacionais |

Q644012 Direito Administrativo

O controle da administração é “o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos para a fiscalização e revisão de toda atividade administrativa”.

Fernanda Marinela. Direito administrativo. 4.ª ed. Niterói: Impetus, 2010.

No que se refere a controle administrativo, legislativo e judicial, é correto afirmar que o controle

A

judicial é exercido apenas sobre os atos administrativos do Poder Executivo.

B

legislativo abrange o controle político, mas exclui o controle financeiro.

C

judicial é um controle de legalidade e legitimidade, não devendo o Judiciário se pronunciar sobre o mérito administrativo (oportunidade e conveniência).

D

administrativo é exercido de forma exclusiva pelos Poderes Executivo e Legislativo, mas nunca pelo Judiciário.

E

legislativo é o exercido pelos órgãos do Poder Legislativo sobre seus próprios atos.

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Q643997

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q643997 Direito Administrativo

Quanto ao controle dos atos administrativos, é correto afirmar:

A

O princípio da razoabilidade não se insere na esfera de autonomia do Poder Judiciário na análise de conclusão de Processo Administrativo Disciplinar.

B

A Administração Pública, no exercício de autotutela, não poderá invalidar ato administrativo discricionário em razão da análise de seu mérito.

C

Se cabe recurso administrativo com efeito suspensivo independentemente de caução, não cabe mandado de segurança contra o ato impugnado.

D

Cabe mandado de segurança contra ato normativo identificado por sua flagrante inconveniência.

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Q643993

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q643993 Direito Administrativo

Ainda em relação aos princípios norteadores da Administração Pública, especificamente quanto ao sistema de solução de conflitos adotado pela legislação brasileira, é INCORRETO afirmar:

A

O sistema da unicidade da jurisdição administrativa é aquele em que apenas os litígios administrativos podem ser submetidos ao Poder Judiciário.

B

O sistema de unicidade de jurisdição é aquele em que todos os litígios podem ser submetidos ao Poder Judiciário.

C

A adoção do sistema de jurisdição única não obsta a solução de litígios na órbita administrativa.

D

Ainda que o litígio esteja submetido à Administração, ao Poder Judiciário é dado apreciá-lo em sua inteireza.

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Q642978

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-SC Provas: CESPE - 2016 - TCE-SC - Conhecimentos Básicos - Exceto para os cargos 3 e 6 | CESPE - 2016 - TCE-SC - Conhecimentos Básicos - Cargo 3 | CESPE - 2016 - TCE-SC - Conhecimentos Básicos - Cargo 6 | CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Contabilidade | CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito | CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração | CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Informática | CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Economia | CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Civil |

Q642978 Direito Administrativo

Com relação aos conceitos e aplicações dos controles em geral no âmbito da administração pública, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que as siglas CF, CE/SC, TCU e TCE/SC, sempre que empregadas, se referem, respectivamente, a Constituição Federal de 1988, Constituição do Estado de Santa Catarina, Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

O controle administrativo se materializa no poder de fiscalização e correção que a administração pública exerce sobre a sua própria atuação. Essa modalidade de controle coexiste com o controle externo, da esfera do Poder Legislativo, e o judicial. No caso da administração indireta, é usual mencionar-se o termo tutela, uma vez que não há relação de subordinação, mas, sim, de vinculação.

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Q642059

Ano: 2016 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |

Q642059 Direito Administrativo

A fiscalização da administração pública quanto à legalidade, legitimidade e economicidade de seus atos será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Há dever funcional dos responsáveis pelo controle interno em comunicar qualquer irregularidade ao Tribunal de Contas do respectivo ente político, sob pena de responsabilidade subsidiária.

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Q642058

Ano: 2016 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |

Q642058 Direito Administrativo

Qualquer cidadão será parte legítima para resguardar judicialmente os bens necessários ao desempenho das funções públicas ou aqueles merecedores de proteção especial em razão de seu valor à coletividade, podendo para tanto utilizar a ação popular sem ter que, em qualquer caso, arcar com as custas judiciais e os ônus de sucumbência.

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Q642028

Ano: 2016 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |

Q642028 Direito Administrativo

A ação de improbidade administrativa é instrumento típico para a tutela de direito subjetivamente transindividual, enquanto o mandado de segurança coletivo destina-se a tutelar direitos coletivos e individuais homogêneos, sendo que, em ambas as ações, há limite temporal fixado em lei, para o ajuizamento, sob pena de extinção por prescrição ou decadência.

Certo

Errado

Q640743

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador |

Q640743 Direito Administrativo

Os contratos celebrados pela Administração pública municipal estão sujeitos a controle, não só interno, mas também externo. Dentre as possibilidades deste controle destaca-se o controle exercido

A

pelos Tribunais de Contas, que podem ingressar no mérito dos atos e contratos, como medida de exame de economicidade, bem como exercer competências sancionatórias e corretivas, desta sendo exemplo a sustação de ato impugnado, ainda que seja necessária posterior comunicação ao Legislativo.

B

pelos Tribunais de Contas, desde que caracterizada a natureza de contrato administrativo nos quais a Administração pública exerça prerrogativas típicas das cláusulas exorbitantes, para que se evidencie eventual desatendimento aos princípios da economicidade, legalidade e isonomia.

C

pelo Poder Judiciário, na qualidade de verificação superior dos critérios de legalidade e economicidade ou como instância revisora das decisões proferidas pelas Cortes de contas.

D

pelo Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas, aos quais compete a sustação da execução de atos e contratos cuja irregularidade ou ilegalidade não tenha sido sanada pela Administração pública.

E

pela Administração pública central em relação aos contratos celebrados pelos entes integrantes da Administração indireta, podendo, nos casos de ilegalidade não sanada pelo ente, determinar a sustação da execução do ajuste.

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Q633874

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Administrativa |

Q633874 Direito Administrativo

João, Deputado Estadual, fez inflamado discurso na Assembleia Legislativa a respeito da necessidade de serem fiscalizados certos atos praticados pelo Governador do Estado, os quais, no seu entender, eram intensamente prejudiciais ao interesse público. Ao final do discurso, foram travados intensos debates a respeito dos limites da atuação do Poder Legislativo e das demais estruturas de poder. Diante da narrativa acima, é correto afirmar que:

A

em respeito ao princípio da separação dos poderes, um Poder não está autorizado a fiscalizar os atos de outro;

B

a fiscalização do Poder Executivo somente é realizada pelo Tribunal de Contas;

C

o Poder Legislativo, além de legislar, pode fiscalizar os atos do Executivo;

D

somente o Poder Judiciário, mediante provocação do legítimo interessado, pode fiscalizar o Executivo;

E

apenas o Ministério Público está autorizado a fiscalizar os atos do Poder Executivo.

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Q633865

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Administrativa |

Q633865 Direito Administrativo

Manoel, Técnico estável do Ministério Público da área administrativa, praticou infração administrativa prevista no estatuto dos servidores públicos. Após processo administrativo disciplinar, o Procurador-Geral de Justiça aplicou-lhe a pena de demissão. Inconformado, Manoel recorreu ao Judiciário, pretendendo sua reintegração. De acordo com a doutrina e jurisprudência de Direito Administrativo, no caso em tela, em regra, ao Poder Judiciário cabe a análise:

A

apenas da legalidade do ato impugnado, não podendo se imiscuir na questão de mérito administrativo;

B

apenas da questão de mérito administrativo do ato impugnado, não podendo se imiscuir na motivação do ato;

C

da legalidade e do mérito administrativo do ato impugnado, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição;

D

da conveniência e oportunidade na prática do ato administrativo impugnado;

E

da legalidade, conveniência e oportunidade na prática do ato administrativo impugnado, pela soberania jurisdicional.

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Q630887

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: IBGE Prova: FGV - 2016 - IBGE - Analista - Recursos Materiais e Logística |

Q630887 Direito Administrativo

O direito positivo confere a agentes públicos uma série de poderes administrativos que consistem em prerrogativas de direito público que permitem ao Estado alcançar seus fins. Ao lado de tais poderes, o ordenamento jurídico também estabelece certos deveres que precisam ser cumpridos pelos administradores públicos. Dentre esses deveres, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, destaca-se o dever de:

A

improbidade, segundo o qual a atuação do Administrador deve, em qualquer hipótese, pautar-se pelos princípios da honestidade e moralidade, quer em face dos administrados, quer em face da própria Administração;

B

prestar contas, segundo o qual o Administrador deve prestar contas internamente, aos órgãos internos de controle, e externamente, ao Poder Legislativo, por meio dos Tribunais de Contas;

C

agir vinculadamente, segundo o qual o Administrador está adstrito ao princípio da legalidade, de maneira que lhe é vedado fazer juízo de valor sobre a oportunidade e conveniência para escolha de políticas públicas;

D

discricionariedade, segundo o qual o Administrador possui liberdade total para decidir, de acordo com o interesse público, sobre a destinação do orçamento público;

E

hierarquia, segundo o qual o Administrador deve se submeter a todas as decisões provenientes do Poder Judiciário, diante do escalonamento de poderes da República previsto na Constituição.

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Questões de Concurso Sobre controle administrativo, judicial e legislativo em direito administrativo

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