Questões de Concurso
Comentadas sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo
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Considerando a problemática da responsabilidade da Administração Pública por encargos de natureza diversa gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada, tomem-se os seguintes aspectos:
I - É vedada a responsabilização automática da Administração Pública pelos encargos trabalhistas, só cabendo a sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos.
II - A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.
III - O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao poder público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário.
Das assertivas acima, estão corretas
I - Aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório.
II - À prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a 60 meses.
III - Ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 meses após o início da vigência do contrato.
Está(ão) CORRETO(S):
Uma empresa XY tinha um contrato de prestação de serviços com a Administração Pública, porém praticou atos ou condutas em desacordo com a contratante, cometendo infração na execução do contrato.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir com base na aplicação de penalidades e sanções administrativas.
A penalidade de advertência, por ser a mais simples e
menos danosa à contratada, é de competência do
próprio gestor do contrato. As demais, no entanto,
dependem de processo administrativo e maior
formalidade e competem às instâncias superiores.
Uma empresa XY tinha um contrato de prestação de serviços com a Administração Pública, porém praticou atos ou condutas em desacordo com a contratante, cometendo infração na execução do contrato.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir com base na aplicação de penalidades e sanções administrativas.
No que tange à aplicação de penalidades e sanções
administrativas, o contrato que não foi executado
permite que a Administração, garantida a prévia defesa,
aplique à contratada a sanção de declaração de
inidoneidade para licitar ou contratar com a
Administração Pública enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a
penalidade, sendo que essas sanções não podem ser
aplicadas juntamente com a multa.
Uma empresa XY tinha um contrato de prestação de serviços com a Administração Pública, porém praticou atos ou condutas em desacordo com a contratante, cometendo infração na execução do contrato.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir com base na aplicação de penalidades e sanções administrativas.
A inexecução total ou parcial do contrato possibilita que
a Administração, garantida a prévia defesa, aplique à
contratada a sanção de suspensão temporária para
participar de licitação e impedimento de contratar com a
Administração por prazo não superior a três anos.
Uma empresa XY tinha um contrato de prestação de serviços com a Administração Pública, porém praticou atos ou condutas em desacordo com a contratante, cometendo infração na execução do contrato.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir com base na aplicação de penalidades e sanções administrativas.
Devido à inexecução total ou parcial do contrato, a
Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar
à contratada as seguintes sanções: advertências; multa,
na forma prevista no instrumento convocatório ou no
contrato; e rescisão unilateral.
Uma empresa XY tinha um contrato de prestação de serviços com a Administração Pública, porém praticou atos ou condutas em desacordo com a contratante, cometendo infração na execução do contrato.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir com base na aplicação de penalidades e sanções administrativas.
A contratada tem a obrigação de manter, durante toda a
execução do contrato, todas as condições de habilitação
e qualificação exigidas na licitação (ou, eventualmente,
na dispensa/inexigibilidade).
Acerca do papel do fiscalizador do contrato e do papel do preposto, julgue o item que se segue.
A empresa contratada deverá ter um representante
junto à contratante denominado de preposto. Uma vez
aceito o preposto indicado, ele será a conexão entre o
fiscal e a empresa contratada, ou seja, é com esse
preposto que o fiscal do contrato deverá tratar de
assuntos relacionados à execução do contrato.
Acerca do papel do fiscalizador do contrato e do papel do preposto, julgue o item que se segue.
São deveres e responsabilidades do fiscal do contrato:
verificar se os materiais utilizados/serviços prestados
atendem aos requisitos de qualidade contratados;
manter em sigilo informações relacionadas ao contrato
sempre que solicitado; e contratar terceiros para atestar
a execução total ou parcial do objeto contratado.
Acerca do papel do fiscalizador do contrato e do papel do preposto, julgue o item que se segue.
A respeito dos deveres e da responsabilidade do fiscal, é
correto afirmar que compete ao gestor/fiscal do
contrato: identificar a necessidade de contratação de
terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo com informações
pertinentes à execução; acompanhar e fiscalizar,
diariamente, se necessário, a execução do objeto
contratado; e verificar se os prazos e as quantidades
foram atendidos e se as demais especificações estão de
acordo com o contratado.
Julgue o item subsequente com relação à elaboração, à fiscalização de contratos e ao acompanhamento da execução contratual.
Acompanhar o contrato significa verificar se os requisitos
contratados estão sendo obedecidos na formalização da
parceria e, também, verificar se a execução foi realizada,
após o término do contrato, por meio da prestação de
contas.
Julgue o item subsequente com relação à elaboração, à fiscalização de contratos e ao acompanhamento da execução contratual.
A fiscalização realizada pela administração contratante
exclui a responsabilidade do contratado decorrente da
execução inadequada do contrato e de suas
consequências.
Julgue o item subsequente com relação à elaboração, à fiscalização de contratos e ao acompanhamento da execução contratual.
A fiscalização da execução dos contratos não se insere na
discricionariedade administrativa, mas consiste em uma
obrigação de velar para que a execução atenda aos
requisitos de qualidade, tempo etc. Trata-se de um dever
da Administração que poderá se valer de prerrogativas
de império e de atos de força pública para assegurar a
correta execução do objeto contratado.
Com relação à gestão de contratos, julgue o item a seguir com base no disposto na Lei n.º 6.360/1976, na Instrução Normativa n.º 02/2008-MPOG e em suas alterações.
Conforme a Lei n.º 8.666/1993, o instrumento de
contrato é facultativo, a critério da Administração e
independentemente de seu valor, nos casos de compra
com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos
quais não resultem obrigações futuras, inclusive
assistência técnica, e, ainda, quando puder ser
substituído por outros instrumentos hábeis, tais como
carta-contrato, nota de empenho de despesa,
autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
Com relação à gestão de contratos, julgue o item a seguir com base no disposto na Lei n.º 6.360/1976, na Instrução Normativa n.º 02/2008-MPOG e em suas alterações.
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, o instrumento de
contrato é obrigatório nos casos de concorrência,
tomada de preços, ordem de execução de serviço e nas
dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam
compreendidos nos limites destas duas últimas
modalidades de licitação.
Com relação à gestão de contratos, julgue o item a seguir com base no disposto na Lei n.º 6.360/1976, na Instrução Normativa n.º 02/2008-MPOG e em suas alterações.
Segundo a Lei n.º 8.666/1993, considera-se como
contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou
entidades da Administração Pública e particulares em
que haja um acordo de vontades para a formação de
vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja
qual for a denominação utilizada.
Acerca de compras no setor público, julgue o item subsecutivo.
O objeto de todo contrato administrativo está atrelado a
uma finalidade pública. Será sempre um bem, direito ou
serviço destinado a atender, direta ou indiretamente,
uma finalidade/necessidade pública.
A empresa Canário & Sabiá Construções Ltda. foi contratada, após regular procedimento licitatório, para contrato de obra pública, consistente na construção de um edifício destinado ao uso de órgão estadual. Todavia, executada metade da obra contratada, a empresa simplesmente abandonou a execução, sem justo motivo, inadimplindo também as obrigações trabalhistas e previdenciárias relativas ao mês em curso. Após regular processo administrativo, o Diretor do órgão estadual rescinde o contrato e aplica à empresa a pena de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
Diante de tal circunstância, é correto concluir que
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