Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 97

Q3710157

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente Administrativo - Edital nº 3 |

Q3710157 Direito Administrativo

Analise as afirmações a seguir e marque V, para verdadeiras, e F, para falsas:
São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam:
(__) O objeto e seus elementos característicos.
(__) A vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e a respectiva proposta.
(__) A legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos.
(__) O regime de execução ou a forma de fornecimento.
Fonte: Lei n.º 14.133/21. Art. 92.
Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

V − F − F − V.

B

F − V − F − V.

C

V − F − V − F.

D

F − F − F − F.

E

V − V − V − V.

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Q3702972

Ano: 2023 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Ipojuca - PE Prova: SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Assistente de Comissão Parlamentar |

Q3702972 Direito Administrativo

Nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto pela Administração Pública, poderá ser exigida a prestação de garantia, na modalidade seguro-garantia, com cláusula de retomada prevista no art. 102 da Lei nº 14.133/2021, em percentual equivalente a até:

A

15% (quinze por cento) do valor inicial do contrato.

B

20% (vinte por cento) do valor inicial do contrato.

C

25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato.

D

30% (trinta por cento) do valor inicial do contrato.

E

35% (trinta e cinco por cento) do valor inicial do contrato.

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Q3702871

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Auditor |

Q3702871 Direito Administrativo

Analise as assertivas a seguir levando em conta as definições estabelecidas pela nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021). Ou seja, para fins da referida lei:

I. Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
II. Contratação por tarefa é o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
III. Contratante é a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas I e III.

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Q3702837

Ano: 2023 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Ipojuca - PE Prova: SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista de Auditoria e Controle de Contas |

Q3702837 Direito Administrativo

Conforme dispõe expressamente a Lei 14.133 de 2021, o contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada, é entendido como contrato:

A

programado.

B

econômico.

C

de mediação.

D

de eficiência.

E

de garantia.

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Q3702049

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: SAAE de Conselheiro Pena - MG Prova: Máxima - 2023 - SAAE de Conselheiro Pena - MG - Oficial Administrativo |

Q3702049 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA: A Lei 14.133/21 será aplicada na:

A

Alienação e concessão de direito real de uso de bens.

B

Compra, inclusive por encomenda.

C

Contratação de servidores temporários.

D

Locação.

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Q3701128

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: SAAE de Conselheiro Pena - MG Prova: Máxima - 2023 - SAAE de Conselheiro Pena - MG - Ajudante de Administração |

Q3701128 Direito Administrativo

A questão se refere a conceitos e procedimentos previstos na Lei de Licitações - 14.133/21.

Assinale a alternativa INCORRETA: A Lei 14.133/21 será aplicada na:

A

Alienação e concessão de direito real de uso de bens.

B

Compra, inclusive por encomenda.

C

Contratação de servidores temporários.

D

Locação.

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Q3698639

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Sumidouro - RJ Prova: IDESG - 2023 - Câmara de Sumidouro - RJ - Contador |

Q3698639 Direito Administrativo

A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até _____ do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até _____, desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?

A

5%; 15%.

B

10%; 20%.

C

5%; 10%.

D

3%; 7%.

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Q3693758

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Contador |

Q3693758 Direito Administrativo

Analise dos itens abaixo quais correspondem a sanções estabelecidas na Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 14.133/2021 entre Verdadeiros (V) e Falsos (F):

(__)Prisão.

(__)Advertência.

(__)Multa.

(__)Impedimento de licitar/contratar.

(__)Declaração de inidoneidade para licitar/contratar.

A seguir assinale a alternativa que contém a ordem CORRETA de cima para baixo:

A

F, F, F, F, V.

B

V, V, F, V, V.

C

V, F, F, V, F.

D

F, V, V, V, V.

E

V, F, V, V, F.

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Q3686553

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFVJM-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFVJM-MG - Assistente em Administração |

Q3686553 Direito Administrativo

Os contratos públicos proporcionam a realização de inúmeros trabalhos, aplicações, e, segundo a legislação, estão sujeitos a serem unilateralmente alterados pela administração na situação em que

A

ocorrer modificação de projeto ou especificações para melhor ajustamento técnico aos objetivos do próprio projeto.

B

se fizer necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de situação que ocorrer após o acordo inicia

C

sucederem fatos imprevisíveis de resultados incertos ou não mensuráveis que gerem atrasos ou impedimento à realização do contratado.

D

houver a necessidade da modificação do regime de cumprimento do serviço ou forma de fornecimento ante o exame técnico da não aplicabilidade dos termos anteriores do contrato.

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Q3686542

Q3686542 Direito Administrativo

O credenciamento, de acordo com as previsões da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, poderá ser usado na seguinte hipótese de contratação:

A

Paralela e excludente

B

Com seleção a critério de terceiros

C

Em mercados sem flutuação

D

De particular para provimento de atividade do Poder Público

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Q3685444

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFVJM-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFVJM-MG - Engenheiro Civil |

Q3685444 Direito Administrativo

Em relação à legislação federal sobre licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

A

O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados particulares e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.

B

Nas licitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura, sempre que adequada ao objeto da licitação, será preferencialmente adotada a Modelagem da Informação da Construção (Building Information Modelling – BIM) ou tecnologias e processos integrados similares ou mais avançados que venham a substituí-la.

C

O edital poderá contemplar matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, hipótese em que o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação e com os riscos atribuídos ao contratado, de acordo com metodologia predefinida pelo ente federativo.

D

No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, conforme regulamento, o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido.

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Q3675490

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Engenheiro Civil |

Q3675490 Direito Administrativo

Tomando como base a Lei Federal 14.133 de 1º de abril de 2021, analise as afirmações a seguir e responda conforme orientação.
I.É vedada a realização de obras e serviços de engenharia sem projeto executivo.
II.O projeto básico consiste no conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra.
III.O autor do projeto executivo não poderá participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.
Dentre as afirmações anteriores, quais estão CORRETAS?

A

II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III.

D

I e II, apenas.

Q3671437

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado |

Q3671437 Direito Administrativo

Marque a alternativa INCORRETA:

A

O seguro garantia tem por finalidade garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.

B

Tarefa é quando se ajusta a mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço incerto, sem o fornecimento de materiais.

C

Projeto básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.

D

Projeto executivo é o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

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Q3640014

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Agente de Contratação |

Q3640014 Direito Administrativo

Leia as opções abaixo, considerando o que dispõe a Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) sobre extinção do contrato administrativo:

I – Na rescisão administrativa, a Administração pode usar como fundamento o interesse público e, mesmo que haja prejuízo para o contrato, não possui o dever de indenizar;

II – A rescisão judicial ocorre quando a Administração ou o contratado possuem o desejo de rescindir;

III – Na rescisão consensual, deve haver autorização por escrito e fundamentada da autoridade competente;

IV – A anulação ocorre quando o contrato for extinto por ilegalidade.

Estão corretas as alternativas:

A

III e IV;

B

II e III;

C

II e IV;

D

I e III;

E

I, apenas;

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Q3640013

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Agente de Contratação |

Q3640013 Direito Administrativo

Sobre as regras para entrega do contrato administrativo em conformidade com a Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), é correto afirmar que:

A

o objeto do contrato será recebido, em se tratando de obras e serviços, provisoriamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente;

B

a responsabilidade do projetista ou consultor pelos eventuais danos que forem causados por falha de projeto de obras é subjetiva;

C

em caso de vício, defeito ou incorreção na entrega contrato, não será responsabilidade do contratado a sua reparação, reconstrução ou substituição, mas da Administração Pública;

D

os prazos e métodos para a realização dos recebimentos provisório e definitivo será de, no máximo, 60 (sessenta) dias, salvo excepcionalidades;

E

o objeto do contrato que estiver em desacordo com o contrato, deverá ser rejeitado no todo ou em parte;

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Q3640011

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Agente de Contratação |

Q3640011 Direito Administrativo

O contrato também deve estabelecer precisamente o preço e as formas de pagamento que devem ser observadas pela Administração. Considerando tais informações e o que a legislação trata sobre o tema, assinale a opção correta.

A

O pagamento de bens e serviços decorrentes de contratos administrativos nunca poderão ser pagos antes do recebimento ou execução.

B

A administração deve possuir garantir que assegurem a realização do contrato, porém, descabe sanções em casos que não seja possível assegurá-lo.

C

Não se aplica aos contratos administrativos a correção monetária.

D

É obrigatória a previsão no edital do índice de reajustamento de preço.

E

Na obrigação de pagamento pela Administração, não será admitida em nenhuma circunstância a violação à ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos.

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Q3640010

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Agente de Contratação |

Q3640010 Direito Administrativo

Leia as opções abaixo:

I – A disponibilidade orçamentária será observada no momento da contratação, mas ficando facultado à Administração observar a cada exercício financeiro;

II – Nos casos de serviços e fornecimentos contínuos, poderá a Administração celebrar contratos com prazo de até 05 (cinco) anos;

III – É vedado à Administração Pública extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade;

IV – Podem ser celebrados contratos de até 10 (dez) anos para contratação que possa acarretar comprometimento da Segurança Nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa;

Estão corretas as alternativas:

A

I e III;

B

II e III;

C

II e IV;

D

IV, apenas;

E

I, III e IV.

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Q3640009

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Agente de Contratação |

Q3640009 Direito Administrativo

Acerca do regime de execução das contratações considerando o que prevê a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), assinale a opção correta.

A

A empreitada por regime global ocorre quando se contrata a execução da obra ou serviço por preço certo de unidades determinadas.

B

A execução direta será prevista apenas na hipótese de rescisão do contrato administrativo por culpa do particular.

C

Na contratação sob o regime de empreitada integral, em casos de imprecisões no projeto básico, se faz necessário o uso do aditivo contratual para as devidas correções.

D

Na contratação integrada, o contratado é responsável apenas pela elaboração dos projetos básico e executivo.

E

Na empreitada por preço unitário a execução da obra ou serviço é contratada por preço certo e total, e o valor normalmente já vem definido na proposta.

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Q3639956

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Administrador de Contrato |

Q3639956 Direito Administrativo

A duração dos Contratos Administrativos sofreu consideráveis alterações com a nova Lei de Licitações. Considerando tal informação, assinale a opção correta.

A

Os contratos, obrigatoriamente, devem ter prazo determinado.

B

Não é obrigatória a exigência de previsão da duração dos contratos em edital.

C

Nos contratos de serviços e fornecimentos contínuos, poderá haver a prorrogação sucessiva, respeitada a vigência máxima decenal.

D

É vedada a prorrogação automática dos contratos mesmo quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.

E

O prazo máximo para os contratos que previrem a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação é de 10 (dez) anos.

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Q3639955

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Administrador de Contrato |

Q3639955 Direito Administrativo

Considerando o que dispõe a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) acerca das hipóteses de extinção e nulidades dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

Não há a necessidade de autorização e fundamentada nas hipóteses de extinção do contrato por ato unilateral da Administração e quando se der de forma consensual.

B

O contratado pode extinguir o contrato com a Administração Pública quando houver a suspensão do contrato, por ordem escrita, por prazo superior a 30 (trinta) dias.

C

O contratado terá direito a ser ressarcido dos prejuízos quando o contrato for rescindido pela Administração Pública, porém, não terá direito à devolução da garantia e pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da extinção, sob pena de configurar enriquecimento ilícito.

D

A ausência de previsão no edital veda a possibilidade de celebração de compromisso arbitral em conflitos que decorrem de contratos administrativos.

E

Nenhuma contratação pode ser feita sem o objeto delimitado e a indicação orçamentária de despesa no período de vigência da contratação, sob pena de nulidade do ato.

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Questões de Concurso Sobre contratos administrativos – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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