Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 6

Q4260068

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Analista Administrativo |

Q4260068 Direito Administrativo

Uma empresa apresentou certificado cadastral válido no início do procedimento. Antes da contratação, parte da documentação de regularidade perdeu validade e surgiram informações indicando que requisito de qualificação anteriormente atendido poderia não estar mais presente. A utilização do cadastro nessa situação exige:

A

Aceitação do certificado originalmente emitido, pois a situação cadastral deve ser considerada exclusivamente na data da inscrição.

B

Atualização e verificação das condições relevantes antes da contratação, sem atribuir ao certificado efeito absoluto ou direito automático ao ajuste.

C

Manutenção da habilitação enquanto não houver cancelamento formal do cadastro, ainda que os documentos nele registrados estejam vencidos.

D

Renovação apenas depois da assinatura do contrato, pois a Administração não pode reexaminar requisitos já reconhecidos no procedimento.

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Q4260052

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Analista Administrativo |

Q4260052 Direito Administrativo

Um Município litorâneo pretende contratar empresa para manutenção contínua de equipamentos instalados em ambiente sujeito à maresia. O estudo técnico identificou como fatores relevantes a experiência com operação ininterrupta, a proteção contra corrosão e o atendimento de prazos reduzidos para restabelecimento dos equipamentos. Na minuta do edital, o Município incluiu restrição territorial nos atestados exigidos, admitindo apenas documentos provenientes de contratos executados em Municípios situados na mesma região costeira do ente contratante. A adequação da exigência de qualificação técnica consiste em:

A

Substituir a delimitação geográfica por requisitos que demonstrem experiência com condições ambientais, operacionais e de desempenho equivalentes às do objeto.

B

Manter a exigência regional e admitir o somatório de atestados, desde que um deles tenha sido emitido por município da mesma região costeira.

C

Transferir a exigência territorial para o responsável técnico da empresa, permitindo que os demais atestados operacionais provenham de outras localidades.

D

Utilizar a experiência regional como critério de pontuação técnica, em vez de requisito eliminatório, valorizando o conhecimento das condições ambientais locais.

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Q4260045

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Analista Administrativo |

Q4260045 Direito Administrativo

Após a posse de novos dirigentes federais, a Administração decidiu substituir, no exercício seguinte, o modelo tecnológico utilizado no atendimento ao público. O modelo atual era executado por contrato vigente, regularmente celebrado, e as prestações realizadas até aquele momento haviam sido atestadas pela fiscalização. A nova direção propôs suspender os pagamentos ainda não efetuados e encerrar imediatamente o ajuste, sob o fundamento de que a contratação refletia escolha política da gestão anterior. A solução compatível com a distinção entre Estado, governo e Administração Pública consiste em:

A

Suspender os pagamentos enquanto a nova direção reavalia a conveniência do modelo, retomando-os somente após a ratificação das decisões adotadas pela gestão anterior.

B

Cumprir as obrigações regularmente constituídas e tratar eventual extinção ou não renovação do contrato pelos instrumentos jurídicos cabíveis, sem impedir a alteração futura da política administrativa.

C

Manter o contrato e suas eventuais prorrogações enquanto o serviço permanecer necessário, pois a continuidade institucional vincula a nova gestão às escolhas administrativas anteriores.

D

Extinguir o contrato em razão da mudança da orientação governamental, assegurando apenas o pagamento das prestações executadas depois da posse dos novos dirigentes.

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Q4259674

Ano: 2026 Banca: UNICENTRO Órgão: UNICENTRO Prova: UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Engenheiro Eletricista - Edital nº 11 |

Q4259674 Direito Administrativo

Em um processo licitatório para contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em sistemas elétricos de uma subestação de 13,8 kV pertencente a um órgão público, foi elaborado o Termo de Referência conforme previsto na Lei nº 14.133/2021.

De acordo com o Art. 6º, inciso XXIII, o Termo de Referência é o documento necessário para a contratação de bens e serviços, devendo conter parâmetros e elementos descritivos relacionados à definição do objeto, à forma de execução e à gestão do contrato.

Com base na legislação, analise os itens a seguir sobre elementos que devem constar no Termo de Referência.

I – Definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação.

II – Fundamentação da contratação, consistente na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível sua divulgação, na apresentação de extrato contendo apenas as informações não sigilosas.

III – Descrição da solução como um todo, considerado o ciclo de vida do objeto.

IV – Modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento.

Assinale a alternativa que apresenta apenas elementos previstos na legislação para compor o Termo de Referência.

A

I, II, III e IV.

B

I, II e V.

C

II, III e V.

D

I, III e V.

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Q4259042

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Analista Técnico I – Gestão de Pessoas São Paulo |

Q4259042 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, nas licitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura, sempre que adequada ao objeto da licitação, será, preferencialmente, adotada a seguinte modelagem:

A

Building Information Modeling (BIM), ou tecnologias e processos integrados similares ou mais avançados que venham a substituí-la.

B

Computer-Aided Design (CAD), ou tecnologias e processos integrados similares ou mais avançados que venham a substituí-la.

C

Building Description System (BDS), ou tecnologias e processos integrados similares ou mais avançados que venham a substituí-la.

D

Boundary Representation (BREP), ou tecnologias e processos integrados similares ou mais avançados que venham a substituí-la.

E

Constructive Solid Geometry (CSG), ou tecnologias e processos integrados similares ou mais avançados que venham a substituí-la.

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Q4255915

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Auxiliar Administrativo III |

Q4255915 Direito Administrativo

Qual prerrogativa está prevista para possibilitar a melhor adequação dos contratos às finalidades do interesse público?

A

Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

B

Modificá-los, unilateralmente, respeitados os direitos do contratado.

C

Fiscalizar sua execução.

D

Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses determinadas em lei.

E

Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados em lei.

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Q4255365

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255365 Direito Administrativo

Celebrado contrato administrativo de prestação de serviços continuados, a Administração, em razão de interesse público superveniente, determinou unilateralmente a alteração quantitativa do objeto contratual, aumentando-o em vinte por cento do valor inicialmente pactuado. À luz da Constituição Federal, da Lei nº 14.133/2021 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, analise as afirmativas a seguir.

I. A Administração dispõe da prerrogativa de alterar unilateralmente os contratos administrativos para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
II. A alteração quantitativa do objeto contratual pode, em regra, atingir até vinte e cinco por cento do valor inicial atualizado do contrato.
III. A mutabilidade do contrato administrativo afasta a revisão da remuneração original em face do risco empresarial do particular.
IV. As alterações unilaterais não poderão, em nenhuma hipótese, transfigurar o objeto da contratação.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

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Q4254605

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Advogado |

Q4254605 Direito Administrativo

Conforme disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que descreve corretamente um serviço contínuo com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

A

Serviço executado integralmente no ambiente do contratado, sem fiscalização direta do órgão público.

B

Serviço executado de forma esporádica, cujo resultado é entregue após a conclusão do escopo.

C

Serviço em que há prevalência de atividade intelectual especializada, com emissão de parecer técnico.

D

Serviço cujo modelo exige que empregados do contratado permaneçam à disposição do órgão contratante, sem compartilhamento de recursos humanos ou materiais com outros contratos.

E

Serviço destinado exclusivamente à manutenção predial, com prazo predeterminado e sem possibilidade de prorrogação.

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Q4254491

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente Administrativo |

Q4254491 Direito Administrativo

O contrato de obra pública admite algumas modalidades de regime de execução. A contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total chama-se

A

empreitada por preço unitário.

B

empreitada integral.

C

tarefa.

D

empreitada por preço global.

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Q4251905

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Analista de Licitações e Atos Administrativos - Edital nº 1 |

Q4251905 Direito Administrativo

Para fins da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada, se denomina contrato de:

A

Concessão.

B

Remuneração.

C

Eficiência.

D

Permissão.

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Q4251157

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Advogado |

Q4251157 Direito Administrativo

Determinado município vai publicar edital visando à contratação de empresa para prestação de serviços de engenharia, ficando a futura contratada responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo e executar os respectivos serviços de engenharia. Diante desse contexto, com base nas disposições da Lei nº 14.133/2021, no que refere à alocação de matriz de risco, assinale a alternativa correta.

A

Em qualquer contratação efetivada pelo poder público, a alocação da matriz de risco é facultativa.

B

A alocação da matriz de risco é obrigatória, considerando que o contexto apresentado se trata de uma contratação semi-integrada.

C

A alocação da matriz de risco não é obrigatória quando se pretende contratar serviços de engenharia.

D

A alocação da matriz de risco é obrigatória, considerando que o contexto apresentado se trata de uma contratação integrada.

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Q4251023

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Conquista D'Oeste - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Conquista D'Oeste - MT - Assistente Administrativo |

Q4251023 Direito Administrativo

Durante a execução contratual, um fornecedor de materiais médicos da Prefeitura de Conquista D'Oeste solicitou pagamento antecipado, alegando necessidade financeira para manter o fornecimento dos itens. O assistente administrativo verificou que não havia previsão contratual nem justificativa técnica para a medida. De acordo a Lei n.º 14.133/2021, pode-se afirmar que o(a):

A

antecipação dispensa análise quando houver interesse público

B

antecipação depende de previsão, justificativa e observância dos requisitos legais

C

pagamento antecipado deve ocorrer sempre que solicitado e justificado pelo contratado

D

administração deve antecipar valores para preservar o fornecedor e o fornecimento dos itens

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Q4250724

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ARSAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ARSAL - Analista de Regulação - Especialidade: Direito |

Q4250724 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue, com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021.

Nas licitações destinadas à celebração de contrato de eficiência, o critério de julgamento por maior retorno econômico permite que a remuneração do contratado seja previamente fixada em valor certo e desvinculada da economia efetivamente obtida, desde que a proposta de trabalho demonstre potencial de redução de despesas para a administração pública.

Certo

Errado

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Q4250190

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Arquitetura e Urbanismo |

Q4250190 Direito Administrativo

No regime de execução contratual denominado contratação semi-integrada, o escopo de obrigações atribuído ao contratado vencedor da licitação envolve, obrigatoriamente:

A

O desenvolvimento integral de todas as fases, desde os estudos técnicos preliminares e programa de necessidades até a operação assistida pelo prazo de cinco anos.

B

A elaboração do projeto executivo e a execução integral das obras e serviços de engenharia suficientes para a entrega final do objeto.

C

A execução de obras civis mediante cessão temporária de servidores públicos concursados do quadro de arquitetos do município.

D

A contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

E

Execução do empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação.

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Q4250183

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Arquitetura e Urbanismo |

Q4250183 Direito Administrativo

Nos contratos para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou com predominância de mão de obra, o prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços será:

A

De 5 anos contados da data de recebimento do objeto inicial.

B

De no máximo 1 mês, por meio de comprovação justificada de necessidade de alteração dos custos.

C

Obrigatoriamente em quinze dias, contados a partir da data da apresentação da proposta.

D

Preferencialmente de 1 mês, contado da data do fornecimento da documentação de demonstração analítica da variação dos custos.

E

De no mínimo dois anos, contados a partir da data da apresentação da proposta.

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Q4250168

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Arquitetura e Urbanismo |

Q4250168 Direito Administrativo

No processo de contratação de obras e serviços de arquitetura, a instituição de uma matriz de alocação de riscos entre contratante e contratado passa a ser estritamente obrigatória nas contratações cujo valor estimado se enquadre na definição legal de:

A

Obras e serviços de grande vulto, cujo valor estimado supere o montante de R$ 200 milhões.

B

Contratações diretas por dispensa de licitação em razão de emergência ou calamidade pública de qualquer valor.

C

Todo e qualquer projeto executivo que envolva a supressão de vegetação nativa em bioma protegido por lei ambiental estadual.

D

Concorrências destinadas exclusivamente à contratação de serviços técnicos profissionais de arquitetura consultiva de pequeno porte.

E

Reformas de bens imóveis tombados pelo patrimônio histórico federal com valor superior a R$ 500 mil.

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Q4249986

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249986 Direito Administrativo

Um determinado município está elaborando o edital para a contratação de uma empresa de engenharia para construir uma nova escola pública municipal. Alinhada às diretrizes de sustentabilidade da Lei nº 14.133/2021, a equipe de planejamento deseja estruturar o certame de forma a valorizar o desenvolvimento nacional sustentável.

Considerando as regras e os critérios ambientais previstos expressamente na Nova Lei de Licitações, assinale a alternativa correta sobre como a Administração Pública pode proceder.

A

A exigência de logística reversa é admitida pela lei, porém deve ser utilizada exclusivamente como critério de pontuação no julgamento por técnica e preço, sendo vedada sua exigência como requisito de qualificação técnica na fase de habilitação.

B

Na hipótese de empate entre duas propostas finais, a lei determina que o critério prioritário de desempate, antes mesmo da avaliação de desempenho contratual prévio, é o desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho.

C

É permitido à Administração Pública estabelecer uma margem de preferência de até 10% (dez por cento) no preço para bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme estabelecido em regulamento.

D

O Estudo Técnico Preliminar (ETP) deve contemplar os impactos ambientais da obra, contudo, em respeito ao princípio da objetividade, a lei proíbe que o edital preveja remuneração variável à contratada com base no atingimento de metas de sustentabilidade ambiental.

E

O edital pode exigir a apresentação de selo ecológico ou certificação oficial para atestar a qualidade ambiental do produto, contudo, caso a empresa não possua o selo específico, a Administração deverá desclassificá-la, não sendo admitida a aceitação de atestados ou outros meios de prova equivalentes.

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Q4249382

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Procurador Jurídico |

Q4249382 Direito Administrativo

Um município de Santa Catarina, visando reduzir a judicialização de demandas e promover a eficiência na gestão pública, depara-se com um conflito complexo envolvendo o equilíbrio econômico-financeiro de um contrato administrativo de grande vulto celebrado com uma empresa de engenharia. O Prefeito Municipal, então, consulta a Procuradoria Jurídica sobre a viabilidade e os requisitos legais para a submissão do caso à mediação, com base na Lei n.º 13.140/2015.
Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir, registrando V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O Município poderá criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, as quais possuem competência expressa para a prevenção e a resolução de controvérsias que envolvam o equilíbrio econômico-financeiro de contratos celebrados pela administração com particulares.
(__)A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual do referido conflito no âmbito da administração pública municipal terá como efeito legal a suspensão do prazo prescricional.
(__)A câmara de prevenção e resolução administrativa de conflitos possui competência para firmar o acordo definitivo de reequilíbrio econômico-financeiro, mesmo nos casos em que a solução consensual exija a concessão de direitos que dependam de prévia autorização do Poder Legislativo municipal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − V.

B

F − F − V.

C

F − V − F.

D

V − F − F.

E

V − V − F.

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Q4247236

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Advogado |

Q4247236 Direito Administrativo

Um município instaurou procedimento de dispensa de licitação para a contratação emergencial de empresa destinada à recuperação de ponte parcialmente interditada após fortes chuvas. O agente de contratação justificou a urgência, mas deixou de elaborar o estudo técnico preliminar, o mapa de riscos e de promover a divulgação do ajuste no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Posteriormente, verificou-se que parte da situação emergencial decorreu da ausência de manutenção preventiva pela própria Administração. O Ministério Público ajuizou ação sustentando a nulidade da contratação e a responsabilização dos agentes envolvidos. À luz da Lei nº 14.133/2021 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa CORRETA.

A

A situação emergencial afasta automaticamente a incidência dos princípios da motivação, da transparência, do planejamento e da publicidade, dispensando a divulgação do contrato no PNCP.

B

A emergência decorrente da omissão administrativa jamais admite contratação direta, impondo, em qualquer hipótese, a realização de procedimento licitatório ordinário.

C

A contratação direta por emergência não dispensa a observância dos requisitos legais de motivação, transparência, controle e publicidade; além disso, a emergência decorrente de omissão administrativa não afasta, por si só, a possibilidade de contratação, sem prejuízo da responsabilização dos agentes que deram causa à situação.

D

A ausência de estudo técnico preliminar, de matriz de riscos ou de divulgação no PNCP gera nulidade absoluta e automática do contrato, independentemente da análise do caso concreto, da existência de prejuízo ao interesse público ou da possibilidade de convalidação dos atos.

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Q4247121

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Agente de Saneamento – Assistente Administrativo |

Q4247121 Direito Administrativo

Durante a execução de um contrato de fornecimento de administrativo materiais, o assistente encarregado do apoio ao acompanhamento contratual verificou divergência entre as quantidades previstas, os itens efetivamente entregues e os dados lançados na nota fiscal. Considerando as noções básicas de contratos administrativos e de controle da execução, assinale a alternativa correta.

A

A divergência identificada deve ser verificada antes do pagamento, com conferência entre o contrato, a nota fiscal e o recebimento do material, para assegurar a conformidade da execução.

B

O pagamento é encaminhado com base na nota fiscal, e a conferência do material entregue constitui providência acessória e não necessidade contratual.

C

A divergência entre o contrato e a entrega permite que o pagamento seja efetuado de forma integral, dispensando a necessidade de aditivos ou aplicação de penalidades ao fornecedor.

D

O técnico administrativo pode ajustar diretamente os registros da execução para compatibilizar a entrega com a nota fiscal, desde que a diferença encontrada seja de pequena monta.

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Questões de Concurso Comentadas sobre contratos administrativos – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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