Questões de Concurso
Comentadas sobre contratos administrativos – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
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Q4071096
Direito Administrativo
Considerando o regramento aplicável ao pagamento dos contratos administrativos, trazido pela
Lei n° 14.133/2021, analise as afirmativas, a seguir:
I – No dever de pagamento pela Administração, deve ser observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, sendo que os pagamentos a microempreendedores individuais e agricultores familares têm prioridade sobre os demais pagamentos aos demais fornecedores.
II – A ordem cronológica no dever de pagamento pela Administração pode ser modificada de acordo com a disponibilidade de recursos do órgão pagador, conforme prevê o artigo 141 da referida lei.
III - Na contratação de obras, fornecimentos e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega definidos no edital de licitação e no contrato.
IV - A antecipação de pagamento somente será permitida se propiciar sensível economia de recursos ou se representar condição indispensável para a obtenção do bem ou para a prestação do serviço, hipótese que deverá ser previamente justificada no processo licitatório e expressamente prevista no edital de licitação ou instrumento formal de contratação direta.
Marque a alternativa CORRETA:
I – No dever de pagamento pela Administração, deve ser observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, sendo que os pagamentos a microempreendedores individuais e agricultores familares têm prioridade sobre os demais pagamentos aos demais fornecedores.
II – A ordem cronológica no dever de pagamento pela Administração pode ser modificada de acordo com a disponibilidade de recursos do órgão pagador, conforme prevê o artigo 141 da referida lei.
III - Na contratação de obras, fornecimentos e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega definidos no edital de licitação e no contrato.
IV - A antecipação de pagamento somente será permitida se propiciar sensível economia de recursos ou se representar condição indispensável para a obtenção do bem ou para a prestação do serviço, hipótese que deverá ser previamente justificada no processo licitatório e expressamente prevista no edital de licitação ou instrumento formal de contratação direta.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Campo Alegre - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Contador |
Q4067381
Direito Administrativo
Em uma licitação regida pela Lei nº 14.133/2021 — Lei de
Licitações e Contratos Administrativos, a equipe de planejamento
analisou a aplicação de benefícios destinados a microempresas e
empresas de pequeno porte. De acordo com os limites previstos
nessa lei, analise as assertivas.
I. Na aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, o benefício não se aplica ao item cujo valor estimado ultrapasse a receita bruta máxima admitida para enquadramento como empresa de pequeno porte.
II. Em obras e serviços de engenharia, a restrição é verificada pelo valor estimado da licitação, e não pelo valor isolado de cada item do objeto.
III. Em contratos com vigência superior a um ano, a aferição dos limites considera o valor global total do contrato, independentemente de sua distribuição anual.
Está(ão) CORRETA(S):
I. Na aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, o benefício não se aplica ao item cujo valor estimado ultrapasse a receita bruta máxima admitida para enquadramento como empresa de pequeno porte.
II. Em obras e serviços de engenharia, a restrição é verificada pelo valor estimado da licitação, e não pelo valor isolado de cada item do objeto.
III. Em contratos com vigência superior a um ano, a aferição dos limites considera o valor global total do contrato, independentemente de sua distribuição anual.
Está(ão) CORRETA(S):
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Campo Alegre - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Contador |
Q4067380
Direito Administrativo
Ao revisar o enquadramento jurídico de diferentes
contratações públicas, a assessoria identificou objetos e entidades
submetidos ao regime da Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e
Contratos Administrativos. Nesse contexto, a lei aplica-se à:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Técnico em Contabilidade |
Q4067356
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta acerca das
sanções administrativas aplicáveis ao licitante ou ao contratado.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Campo Alegre - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Engenheiro/Engenheiro Civil |
Q4067242
Direito Administrativo
Ao revisar o enquadramento jurídico de diferentes
contratações públicas, a assessoria identificou objetos e entidades
submetidos ao regime da Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e
Contratos Administrativos. Nesse contexto, a lei aplica-se à:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Campo Alegre - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Arquiteto |
Q4067231
Direito Administrativo
Ao revisar o enquadramento jurídico de diferentes
contratações públicas, a assessoria identificou objetos e entidades
submetidos ao regime da Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e
Contratos Administrativos. Nesse contexto, a lei aplica-se à:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Auditor Tributário |
Q4066583
Direito Administrativo
A respeito do regime contratual da Administração Pública, assinale a alternativa
correta, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021.
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
CIS 5ª RS - PR
Prova:
FAU - 2026 - CIS 5ª RS - PR - Agente Administrativo |
Q4065986
Direito Administrativo
Na fiscalização de contratos administrativos, a aplicação da penalidade que impede o
particular de licitar e contratar com toda a Administração Pública, em razão da gravidade da
infração, é a:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Rolador - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Agente Administrativo |
Q4065932
Direito Administrativo
Uma Prefeitura realizou uma licitação, na
modalidade pregão, visando à aquisição de 10 notebooks.
O edital previu que a entrega dos bens seria imediata e em
cota única, exigindo-se da contratada uma garantia com
prestação de assistência técnica pelo prazo de 12 meses.
Além disso, o instrumento convocatório estabeleceu
expressamente que a assinatura do termo de contrato
seria substituída pela emissão da nota de empenho de
despesa. Ao analisar a legalidade dessa previsão editalícia quanto à formalização do ajuste, nos termos da Lei nº
14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos
Administrativos), a substituição do contrato pela nota de
empenho revela-se:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Campo Alegre - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Advogado |
Q4065753
Direito Administrativo
Em uma licitação regida pela Lei nº 14.133/2021 — Lei de
Licitações e Contratos Administrativos, a equipe de
planejamento analisou a aplicação de benefícios destinados a
microempresas e empresas de pequeno porte. De acordo com
os limites previstos nessa lei, analise as assertivas.
I. Na aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, o benefício não se aplica ao item cujo valor estimado ultrapasse a receita bruta máxima admitida para enquadramento como empresa de pequeno porte.
II. Em obras e serviços de engenharia, a restrição é verificada pelo valor estimado da licitação, e não pelo valor isolado de cada item do objeto.
III. Em contratos com vigência superior a um ano, a aferição dos limites considera o valor global total do contrato, independentemente de sua distribuição anual.
Está(ão) CORRETA(S):
I. Na aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, o benefício não se aplica ao item cujo valor estimado ultrapasse a receita bruta máxima admitida para enquadramento como empresa de pequeno porte.
II. Em obras e serviços de engenharia, a restrição é verificada pelo valor estimado da licitação, e não pelo valor isolado de cada item do objeto.
III. Em contratos com vigência superior a um ano, a aferição dos limites considera o valor global total do contrato, independentemente de sua distribuição anual.
Está(ão) CORRETA(S):
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Rolador - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Contador |
Q4065322
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021,
que estabelece normas gerais de licitações e contratos
administrativos, no regime de medição dos contratos de
obras e serviços de engenharia:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFFS
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFFS - Tecnólogo - Formação: Química |
Q4064845
Direito Administrativo
No setor de contratos de um órgão federal, a equipe
técnica foi incumbida de revisar minutas contratuais após
apontamentos feitos pela auditoria interna quanto a
possíveis inconsistências na definição de prazos de
vigência. Durante a análise, verificou-se que algumas
orientações internas não estavam alinhadas às
disposições da Lei nº 14.133/2021, especialmente no
que se refere à duração dos contratos administrativos, às
hipóteses de prorrogação e à vinculação aos créditos
orçamentários. Diante disso, foi solicitada a revisão das
diretrizes adotadas, a fim de garantir conformidade legal
e segurança jurídica nas contratações.
Assinale a alternativa INCORRETA.
Assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
COMVEST UFAM
Órgão:
UFAM
Prova:
COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Técnico em Contabilidade |
Q4064321
Direito Administrativo
O instrumento de contrato é obrigatório no processo
de licitação, salvo em hipóteses previstas na Lei
14.133/2021, em que a Administração poderá
substituí-lo por outro instrumento hábil. Nesse
contexto, NÃO representa um instrumento hábil para
substituição do contrato a:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Contador - Edital nº 25 |
Q4063839
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, os serviços
de contabilidade comunicarão aos órgãos da administração tributária as características da despesa e os
valores pagos:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Contador - Edital nº 25 |
Q4063838
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, registros que
não caracterizam alteração do contrato podem ser
realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:
1. Modificação do projeto para melhor adequação técnica a seus objetivos.
2. Alterações na razão ou na denominação social do contratado.
3. Acréscimos de até 25% do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras.
4. Empenho de dotações orçamentárias.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. Modificação do projeto para melhor adequação técnica a seus objetivos.
2. Alterações na razão ou na denominação social do contratado.
3. Acréscimos de até 25% do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras.
4. Empenho de dotações orçamentárias.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFFS
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFFS - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q4063697
Direito Administrativo
No setor de contratos de um órgão federal, a equipe
técnica foi incumbida de revisar minutas contratuais após
apontamentos feitos pela auditoria interna quanto a
possíveis inconsistências na definição de prazos de
vigência. Durante a análise, verificou-se que algumas
orientações internas não estavam alinhadas às
disposições da Lei nº 14.133/2021, especialmente no
que se refere à duração dos contratos administrativos, às
hipóteses de prorrogação e à vinculação aos créditos
orçamentários. Diante disso, foi solicitada a revisão das
diretrizes adotadas, a fim de garantir conformidade legal
e segurança jurídica nas contratações.
Assinale a alternativa INCORRETA.
Assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
COMVEST UFAM
Órgão:
UFAM
Prova:
COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Assistente em Administração |
Q4063428
Direito Administrativo
Durante curso de capacitação promovido pela
Universidade Federal do Amazonas (UFAM),
servidores técnicos-administrativos analisaram as
características jurídicas dos contratos administrativos
celebrados pela Administração Pública. O
treinamento abordou os princípios que regem as
contratações públicas, bem como as cláusulas e
prerrogativas especiais que diferenciam os contratos
administrativos dos contratos regidos exclusivamente
pelo direito privado. Analise as afirmativas a seguir:
I. O contrato administrativo é o acordo firmado entre a Administração Pública e particulares ou outras entidades para a consecução de objetivos de interesse público.
II. Nos contratos administrativos, a Administração possui prerrogativas especiais, conhecidas como cláusulas exorbitantes, que não estão presentes nos contratos entre particulares.
III. A Administração Pública não pode alterar unilateralmente contratos administrativos, pois todos os ajustes dependem obrigatoriamente da concordância das partes contratantes.
IV. A fiscalização da execução contratual é um dever da Administração Pública, que deve acompanhar o cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado.
V. Os contratos administrativos devem observar princípios como legalidade, publicidade, eficiência e interesse público.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. O contrato administrativo é o acordo firmado entre a Administração Pública e particulares ou outras entidades para a consecução de objetivos de interesse público.
II. Nos contratos administrativos, a Administração possui prerrogativas especiais, conhecidas como cláusulas exorbitantes, que não estão presentes nos contratos entre particulares.
III. A Administração Pública não pode alterar unilateralmente contratos administrativos, pois todos os ajustes dependem obrigatoriamente da concordância das partes contratantes.
IV. A fiscalização da execução contratual é um dever da Administração Pública, que deve acompanhar o cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado.
V. Os contratos administrativos devem observar princípios como legalidade, publicidade, eficiência e interesse público.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFFS
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFFS - Médico - Área: Medicina do Trabalho |
Q4062679
Direito Administrativo
No setor de contratos de um órgão federal, a equipe
técnica foi incumbida de revisar minutas contratuais após
apontamentos feitos pela auditoria interna quanto a
possíveis inconsistências na definição de prazos de
vigência. Durante a análise, verificou-se que algumas
orientações internas não estavam alinhadas às
disposições da Lei nº 14.133/2021, especialmente no
que se refere à duração dos contratos administrativos, às
hipóteses de prorrogação e à vinculação aos créditos
orçamentários. Diante disso, foi solicitada a revisão das
diretrizes adotadas, a fim de garantir conformidade legal
e segurança jurídica nas contratações.
Assinale a alternativa INCORRETA.
Assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFFS
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFFS - Bibliotecário Documentalista |
Q4062628
Direito Administrativo
No setor de contratos de um órgão federal, a equipe
técnica foi incumbida de revisar minutas contratuais após
apontamentos feitos pela auditoria interna quanto a
possíveis inconsistências na definição de prazos de
vigência. Durante a análise, verificou-se que algumas
orientações internas não estavam alinhadas às
disposições da Lei nº 14.133/2021, especialmente no
que se refere à duração dos contratos administrativos, às
hipóteses de prorrogação e à vinculação aos créditos
orçamentários. Diante disso, foi solicitada a revisão das
diretrizes adotadas, a fim de garantir conformidade legal
e segurança jurídica nas contratações.
Assinale a alternativa INCORRETA.
Assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFFS
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFFS - Médico Veterinário - Área: Medicina de Grandes Animais |
Q4062526
Direito Administrativo
No setor de contratos de um órgão federal, a equipe
técnica foi incumbida de revisar minutas contratuais após
apontamentos feitos pela auditoria interna quanto a
possíveis inconsistências na definição de prazos de
vigência. Durante a análise, verificou-se que algumas
orientações internas não estavam alinhadas às
disposições da Lei nº 14.133/2021, especialmente no
que se refere à duração dos contratos administrativos, às
hipóteses de prorrogação e à vinculação aos créditos
orçamentários. Diante disso, foi solicitada a revisão das
diretrizes adotadas, a fim de garantir conformidade legal
e segurança jurídica nas contratações.
Assinale a alternativa INCORRETA.
Assinale a alternativa INCORRETA.
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