Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 37

Q3360896

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Agente Administrativo |

Q3360896 Direito Administrativo

A lei de licitações número nº 14.133/21 prevê que conhecido o vencedor de uma licitação é entregue o produto e para tal é necessária a assinatura de contrato formalizando o ato. Qual o nome desse contrato?

A

Contrato administrativo.

B

Contrato de venda.

C

Contrato de compra.

D

Contrato fiduciário.

E

Contrato Público/Privado.

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Q3360801

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Técnico em Licitação |

Q3360801 Direito Administrativo

Celebrados dois contratos para fornecimento de bens e outro para prestação de serviços continuados de apoio administrativo. Os dados dos contratos são os seguintes:

- Valor inicial do contrato para fornecimento de bens: R$ 400.000,00.
- Valor inicial atualizado do contrato para fornecimento de bens: R$ 600.000,00.
- Valor inicial do contrato de serviços continuados de apoio: R$ 1.800.000,00.
- Valor inicial atualizado do contrato de serviços continuados de apoio: R$ 2.000.000,00.

Com base nos dispositivos da Lei Federal nº 14.133/2021, os contratados ficam obrigados a aceitar, nas mesmas condições, acréscimos e supressões contratuais, nos valores máximos de:

A

Fornecimento de bens R$ 100.000,00 - Serviços de apoio R$ 450.000,00.

B

Fornecimento de bens R$ 100.000,00 - Serviços de apoio R$ 1.000.000,00.

C

Fornecimento de bens R$ 150.000,00 - Serviços de apoio R$ 1.000.000,00.

D

Fornecimento de bens R$ 150.000,00 - Serviços de apoio R$ 500.000,00.

E

Fornecimento de bens R$ 200.000,00 - Serviços de apoio R$ 900.000,00.

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Q3360800

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Técnico em Licitação |

Q3360800 Direito Administrativo

A duração dos contratos regidos por esta Lei será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro. Sobre a duração dos contratos decorrentes de licitação prevista na Lei Federal nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

A

Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima de 05 (cinco) anos, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção unilateral sem ônus para qualquer das partes.

B

É vedada a celebração de contratos com prazo de vigência indeterminado.

C

Nos contratos de serviços contínuos, celebrados por prazo de até 05 (cinco) anos, a Administração terá a opção de extingui-los, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.

D

A prorrogação do contrato deverá utilizar o valor inicial da contratação, sem correção, e poderá ser realizada por apostilamento, sem necessidade de termo aditivo.

E

Não é permitida a prorrogação da vigência contratual quando o objeto da contratação for obra ou serviço de engenharia.

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Q3360798

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Técnico em Licitação |

Q3360798 Direito Administrativo

O instrumento de contrato é obrigatório, mas a legislação prevê situações em que o termo de contrato poderá ser substituído por carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. Assinale a única alternativa que o instrumento de contrato poderá ser substituído por outro instrumento hábil:

A

Celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.

B

Aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

C

Contratação de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.

D

Participação em cursos ou seminários de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

E

Compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor.

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Q3360787

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Técnico em Licitação |

Q3360787 Direito Administrativo

As licitações representam a forma como a Administração Pública adquire bens e serviços da forma mais vantajosa e permitindo aos interessados participar em condições de igualdade. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos conceitos que tangem as licitações públicas:

I - Estudo técnico preliminar é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.
II - O modelo de execução do objeto e o modelo de gestão do contrato são partes integrantes do Termo de Referência.
III - A matriz de riscos é a cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação.
IV - Serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra são aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado e permite o compartilhamento de recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos.

Estão corretas:

A

Somente as afirmativas I, II e III.

B

Somente as afirmativas I, II e IV.

C

Somente as afirmativas I, III e IV.

D

Somente as afirmativas II, III e IV.

E

Todas as afirmativas.

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Q3359588

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Assistente Administrativo |

Q3359588 Direito Administrativo

Sobre os contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133/2021, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.A Administração Pública pode, nos contratos administrativos, alterar unilateralmente cláusulas contratuais que digam respeito à modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

PORQUE

II.A Administração possui prerrogativas que não existem nos contratos entre particulares, como a alteração unilateral e a rescisão motivada, justamente por atuar em defesa do interesse público.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.

C

As asserções I e II são proposições falsas.

D

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

E

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

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Q3359522

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Engenheiro Civil |

Q3359522 Direito Administrativo

Em contratos administrativos de maior complexidade, é comum a previsão de cláusulas específicas que organizam preventivamente a alocação de responsabilidades diante de eventos futuros que possam impactar o equilíbrio contratual. Em um processo de contratação pública, o gestor questiona a equipe jurídica sobre a elaboração adequada desse dispositivo contratual. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta quanto ao conteúdo mínimo e à finalidade dessa cláusula.

A

Determinar que todo evento posterior à assinatura do contrato deverá ser suportado integralmente pelo contratado, inclusive os decorrentes de caso fortuito ou força maior.

B

Prever a obrigatoriedade de execução irrestrita pelo contratado, independentemente de alteração das condições inicialmente previstas no contrato.

C

Definir penalidades específicas para o contratado em caso de atraso, mesmo quando o atraso for causado por fatores externos ou imprevisíveis.

D

Estabelecer a distribuição prévia de riscos contratuais, definindo eventos supervenientes, critérios de responsabilização e hipóteses de reequilíbrio econômico-financeiro.

E

Delimitar exclusivamente as obrigações financeiras da Administração Pública, sem previsão de obrigações técnicas ou metodológicas do contratado.

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Q3352489

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |

Q3352489 Direito Administrativo

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro recebeu denúncia anônima no sentido de que existiriam irregularidades nas cláusulas do contrato administrativo celebrado entre a sociedade empresária Alfa e o Município Beta. Em assim sendo, Lucas, Promotor de Justiça com atribuição, passou a se debruçar sobre o teor da avença.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, observe as cláusulas a seguir.

I. O preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.
II. A legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos.
III. A possibilidade de alteração unilateral do contrato, quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, até o limite de sessenta por cento, garantido o reequilíbrio econômico financeiro.

É (são) necessária(s) em todo contrato a(s) cláusula(s) elencadas em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Q3351322

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-DF - Analista de Apoio as Atividades Policiais Civis - Agente Administrativo |

Q3351322 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, com base no que dispõe a Lei n.º 14.133/2021.

A execução do contrato será acompanhada por um ou mais fiscais devidamente designados pela administração pública, sendo vedada a participação de terceiros na fiscalização.

Certo

Errado

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Q3350312

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Sem Especialidade (Reaplicação) |

Q3350312 Direito Administrativo

A sociedade empresária Dex pretende participar de processo licitatório visando à celebração de contrato administrativo com o Estado Alfa.
Assim, os advogados da sociedade empresária, com o objetivo de conhecer as particularidades da legislação aplicável à temática, ministraram uma palestra aos sócios desta, versando, inclusive, sobre as hipóteses de extinção das contratações.
As opções a seguir, considerando a Lei nº 14.133/2021, apresentam motivos para a extinção do contrato, a exceção de uma. Assinale-a.

A

O desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior.

B

A decretação de falência, de recuperação judicial ou extrajudicial ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado.

C

O atraso na liberação das áreas sujeitas à desapropriação, à desocupação ou à servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas.

D

O não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos.

E

O caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado, impeditivo da execução do contrato.

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Q3349717

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Engenharia (Reaplicação) |

Q3349717 Direito Administrativo

A Administração Pública permite a contratação de serviços por meio de alguns regimes. Relacione as modalidades apresentadas a seguir às suas respectivas características.

1. Contratação por tarefa.
2. Contratação integrada.
3. Contratação semi-integrada

( ) Regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
( ) Regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
( ) Regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

Assinale a opção que indica a sequência correta, segundo a ordem apresentada.

A

1 – 2 – 3.

B

1 – 3 – 2.

C

2 – 1 – 3.

D

2 – 3 – 1.

E

3 – 2 – 1.

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Q3349630

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade (Reaplicação) |

Q3349630 Direito Administrativo

A Lei n.° 14.133/2021, além de modernizar as licitações e contratos administrativos, reforça as atribuições do gestor e do fiscal de contratos, promovendo uma gestão mais eficiente e transparente por meio do acompanhamento rigoroso e da garantia do cumprimento dos termos contratuais.

Assinale a opção que apresenta corretamente disposições sobre o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual.

A

A fiscalização contratual pode ser feita apenas por servidores ocupantes de cargos efetivos, sendo vedada a participação de terceiros no processo.

B

O fiscal do contrato pode delegar integralmente suas funções a terceiros contratados, que passam a responder exclusivamente pela execução do contrato.

C

O contrato será fiscalizado por um ou mais fiscais designados pela Administração, podendo contar com o auxílio de terceiros contratados, sem prejuízo das responsabilidades do fiscal.

D

A contratação de terceiros para auxiliar na fiscalização dispensa a Administração da designação de fiscais próprios.

E

O fiscal do contrato responde apenas por atos que extrapolem as informações prestadas por terceiros contratados para auxiliá-lo.

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Q3345923

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2025 - TJ-GO - Residente Jurídico |

Q3345923 Direito Administrativo

Judith, servidora pública no exercício de suas atribuições, foi questionada acerca das hipóteses de extinção do contrato administrativo, à luz da Lei nº 14.133/2021, com relação às avenças formalizadas, após o devido procedimento licitatório.
Em resposta à aludida indagação, Judith afirmou corretamente que

A

é viável que a extinção decorra de ato unilateral do contratado, com direito à indenização e autorização, restrita contudo às situações de descumprimento de conduta da Administração Pública relacionada ao contrato.

B

é vedado que a extinção do contrato seja determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, na medida em que a utilização de tais mecanismos se restringe às hipóteses de manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do contrato.

C

é cabível a extinção do contrato por ato unilateral da Administração Pública, sem direito à indenização do contratado, inclusive no caso de descumprimento de conduta da própria Administração relacionada ao contrato.

D

é possível que a extinção do contrato seja consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração.

E

é admitida a extinção do contrato por ato unilateral da Administração, com direito à indenização do contratado, independente de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzida a termo no respectivo processo.

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Q3338952

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Administrativo-Financeira |

Q3338952 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção em que é indicada a forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato relativa à aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato.

A

matriz de riscos

B

estudo técnico preliminar

C

repactuação

D

reajustamento em sentido estrito

E

termo de referência

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Q3338437

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Elétrica |

Q3338437 Direito Administrativo

A respeito de contratos, preços em processos licitatórios e contratação de serviços em geral, é correto afirmar que:

A

a remuneração de contrato de eficiência deverá ser fixada em percentual que incidirá de forma proporcional à proposta de preço;

B

o retorno econômico de contrato de eficiência será dado pelo preço da proposta deduzida da economia gerada com a execução do trabalho;

C

os dados de preços disponibilizados em mídia especializada, para fins de licitação, não podem ser utilizados pela Administração Pública;

D

a pesquisa direta com fornecedores deve ser realizada de forma prioritária para fins de levantamento de preço de itens para processos licitatórios;

E

a contratação realizada pela Administração Pública não deve ser baseada em contratações similares, incluindo o sistema de registro de preços.

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Q3338067

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Civil |

Q3338067 Direito Administrativo

A Administração Pública, em âmbito federal, pretende publicar edital de licitação para a celebração de futuro contrato administrativo, tendo como objeto obras e serviços de engenharia, sendo certo que o contratado será responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto. Ademais, o poder público adotará a modalidade de licitação que lhe permita realizar diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a Administração Pública publicará edital de licitação para uma contratação:

A

semi-integrada, adotando-se, como modalidade de licitação, o diálogo competitivo;

B

integrada, adotando-se, como modalidade de licitação, o diálogo competitivo;

C

semi-integrada, adotando-se, como modalidade de licitação, a concorrência;

D

integrada, adotando-se, como modalidade de licitação, a concorrência;

E

por tarefa, adotando-se, como modalidade de licitação, a concorrência.

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Q3336108

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Moraújo - CE Prova: IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Procurador Jurídico Assistente |

Q3336108 Direito Administrativo

Tendo em vista os mandamentos expressos por meio da Lei nº 14.133/2021, especialmente acerca dos contratos administrativos, marque o item correto.

A

Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.

B

A Administração convocará uma única vez o licitante vencedor para assinar o termo de contrato e para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação.

C

O prazo de convocação não poderá ser prorrogado, porém, discricionariamente, por uma única vez, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada a emergência, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.

D

É vedado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.

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Q3335498

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Arvorezinha - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Advogado |

Q3335498 Direito Administrativo

Os contratos administrativos poderão identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis. Nos termos da Lei nº 14.133/2021 — Licitações e Contratos Administrativos, sobre a matriz de alocação de riscos, é CORRETO afirmar que:

A

Os riscos que tenham cobertura oferecida por seguradoras serão preferencialmente transferidos ao contratante.

B

A solução de eventuais pleitos das partes dispensará a observância da matriz de alocação de riscos.

C

A alocação dos riscos contratuais será quantificada para fins de projeção dos reflexos de seus custos no valor estimado da contratação.

D

É vedada a indicação de riscos a serem compartilhados pelo setor público e pelo setor privado.

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Q3334325

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3334325 Direito Administrativo

No tocante ao tema licitações públicas e considerando ainda o recente entendimento do STF acerca das contratações diretas por inexigibilidade é correto afirmar que:

A

É constitucional a vedação à recontratação de empresa contratada diretamente por dispensa de licitação nos casos de emergência ou calamidade pública, mas a proibição não obsta a que a empresa participe de eventual licitação substitutiva à dispensa de licitação e seja contratada diretamente por outro fundamento previsto em lei, incluindo uma nova emergência ou calamidade pública, sem prejuízo do controle de abusos ou ilegalidades na aplicação da norma.

B

A proibição de recontratar de empresa anteriormente contratada diretamente por dispensa de licitação nos casos de emergência ou calamidade pública é formalmente inconstitucional, na medida em que se trata de matéria reservada a Lei Complementar.

C

A proibição de recontratar de empresa anteriormente contratada diretamente por dispensa de licitação nos casos de emergência ou calamidade pública é inconstitucional por ofender o princípio federativo.

D

Não há proibição de recontratar de empresa anteriormente contratada diretamente por dispensa de licitação nos casos de emergência ou calamidade pública.

E

A vedação incide na recontratação fundada na mesma situação emergencial ou calamitosa que extrapole o prazo máximo legal de 6 (seis) meses, e não impede que a empresa participe de eventual licitação substitutiva à dispensa de licitação e seja contratada diretamente por outro fundamento previsto em lei, incluindo uma nova emergência ou calamidade pública, sem prejuízo do controle de abusos ou ilegalidades na aplicação da norma

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Q3326526

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MG Prova: Quadrix - 2025 - CRM-MG - Analista de Licitação |

Q3326526 Direito Administrativo

Quanto à Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que apresenta um motivo correto para a extinção do contrato administrativo.

A

o descumprimento, por parte do contratado, das normas editalícias ou das cláusulas contratuais.

B

a simples modificação na estrutura societária da empresa contratada, independentemente de impacto na execução do contrato.

C

a discordância do contratado quanto às determinações do fiscal do contrato, sem justificativa técnica ou legal

D

a rescisão unilateral do contrato pelo contratado, sem necessidade de justificativa

E

o cumprimento integral do contrato, sem necessidade de formalização da extinção

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Questões de Concurso Comentadas sobre contratos administrativos – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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