Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 105

Q2225885

Ano: 2019 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Igarassu - PE Provas: SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Secretário(a) de Plenário | SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista de Controle Interno | SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista Legislativo |

Q2225885 Direito Administrativo

Em termos genéricos, o contrato é definido como uma relação jurídica bilateral formada pela expressão de vontade das partes, as quais se obrigam, de maneira recíproca, às prestações propostas no acordo. Em consequência, vedada será qualquer alteração ou extinção do acordo firmado de maneira unilateral. Na administração púbica, encontramos diferenças nesta definição. Carvalho Filho (2010, p. 183) escreve que “o princípio da igualdade entre as partes, que importa a regra da imutabilidade dos contratos, deve passo ao da desigualdade, ao predomínio da vontade da Administração sobre a do outro contratante”. Sobre a possibilidade da Administração colocar-se em posição de supremacia, assinale a resposta incorreta:

A

O direito da administração modificar unilateralmente o contrato administrativo decorre da indisponibilidade do interesse público. A característica de exorbitância presente na teoria dos contratos administrativos é também denominada de mutabilidade ou ius variandi.

B

A administração pode se utilizar das cláusulas de exorbitância, modificando unilateralmente o contrato ainda que tal modificação venha a causar prejuízo ao particular, uma vez que o interesse público sempre prevalecerá sobre o privado.

C

As cláusulas exorbitantes não representam aniquilamento dos interesses do contratante no objeto de sua pretensão contratual.

D

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

E

É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado, contudo, os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro.

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Q1731692

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: DEMSUR Prova: Instituto Excelência - 2019 - DEMSUR - Auxiliar Administrativo |

Q1731692 Direito Administrativo

Complete a lacuna a seguir a respeito dos contratos administrativos:_____________ é o ajuste pelo qual a Administração delega ao particular a execução remunerada de serviço (transporte) ou de obra pública (construção e exploração de uma estrada) ou lhe cede um bem público (exploração de um mercado), para que o explore por sua conta e risco, pelo prazo e nas condições regulamentares e contratuais.

A

Contrato de Serviço

B

Contrato de Fornecimento

C

Contrato de Concessão

D

Nenhuma das alternativas

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Q1642768

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642768 Direito Administrativo

A contratação decorrente de Sistema de Registro de Preços

A

dispensa o termo de contrato, independentemente de seu valor, nos casos de aquisição de bens com entrega parcelada.

B

deverá vigorar pelo mesmo prazo de vigência da Ata de Registro de Preços, ou seja, não poderá superar 1 (um) ano.

C

não é obrigatória para a Administração, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência, em igualdade de condições, nas contratações futuras.

D

após celebração do termo de contrato, não poderá sofrer alteração de valor para fazer face a reajuste de preços previsto na Ata de Registro de Preços.

E

não é admitida no ordenamento jurídico brasileiro para execução de serviços de qualquer espécie.

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Q1185371

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Cujubim - RO

Q1185371 Direito Administrativo

“A retomada do serviço pela poder concedente se dá dentro mesmo do prazo da concessão, ainda que não incorra qualquer ação do particular que contribua para essa retomada precoce, que se dá antes da expiração do prazo do contrato, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévia indenização”
(MADEIRA, José Maria Pinheiro.Administração Pública. 14ª. ed., Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2017).
O fragmento do texto acima se refere à extinção da concessão por:

A

advento do termo contratual.

B

encampação.

C

falência.

D

caducidade.

E

rescisão

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Q881777

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Provas: CESPE - 2018 - STJ - Conhecimentos Básicos - Cargos: 2 a 6 | CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Biblioteconomia | CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Psicologia | CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Fisioterapia | CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Odontologia - Ramo: Periodontia | CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Odontologia - Ramo: Odontopediatria |

Q881777 Direito Administrativo

Com relação à organização da administração pública e a licitações e contratos administrativos, julgue o item que se segue.

Como regra geral, é permitida a contratação pública por prazo indeterminado, o que viabiliza melhor negociação do preço final do serviço ou do bem contratado.

Certo

Errado

Q1226434

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP

Q1226434 Direito Administrativo

Marque a alternativa que apresenta um tipo de contratação de serviços pela entidade pública, em que a licitação para a contratação dos serviços não é exigível.

A

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços.

B

Quando a União tiver a necessidade de normalizar o abastecimento.

C

Nos casos de guerra e grave perturbação pública.

D

Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, consagrado pela opinião pública.

E

Na contratação de fornecimento de energia elétrica com concessionário, permissionário ou autorizado.

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Q1226416

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG

Q1226416 Direito Administrativo

Considere o seguinte ato administrativo: Portaria conjunta da Câmara Municipal e da Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Belo Horizonte tratando de regras sobre prestação de contas do Poder Legislativo. Quanto ao referido ato, é correto classificá-lo como

A

normativo, composto e geral.

B

externo, simples e ordinatório.

C

imperativo, punitivo e de gestão.

D

interno, complexo e autoexecutável.

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Q2746645

Ano: 2016 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2016 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2746645 Direito Administrativo

A Administração Pública, ao celebrar contratos administrativos, assume uma posição de supremacia em relação ao particular contratado justificada pela necessidade de consecução do interesse público. Neste contexto, são características dos contratos administrativos, salvo:

A

natureza de contrato de adesão.

B

presença de cláusulas exorbitantes.

C

imutabilidade.

D

natureza intuito personae.

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Q1234453

Ano: 2016 Banca: IADES Órgão: MCTI

Q1234453 Direito Administrativo

Em relação às disposições vigentes a respeito de licitações, assinale a alternativa correta.

A

Nos contratos decorrentes de licitação, a modalidade de garantia a ser oferecida pelo contratado é escolhida pelo contratante representante do interesse público.

B

É permitida a dispensa de licitação em situações nas quais a União tenha que intervir no domínio econômico para regular preços ou para normalizar o abastecimento.

C

Nos contratos decorrentes de licitação, as cláusulas exorbitantes são inaplicáveis e, portanto, ineficazes.

D

A legislação vigente não permite que, em processos de licitação, seja atribuída ao contratado a elaboração do respectivo projeto executivo, em nenhuma hipótese.

E

A inviabilidade de competição e o notório conhecimento do contratado são os fundamentos que justificam e permitem a dispensa de licitação.

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Q1205730

Ano: 2016 Banca: IADES Órgão: MCTI

Q1205730 Direito Administrativo

Há acordos internacionais que possibilitam condições vantajosas para o País na aquisição de bens e serviços. Para tais contratos, a licitação é

A

dispensável. Faz-se necessário, apenas, que o acordo internacional seja aprovado pelo Congresso Nacional, e ainda que as condições sejam manifestamente vantajosas para o Poder Público.

B

indispensável, e a modalidade indicada é a concorrência.

C

dispensável. Faz-se necessário, apenas, que o acordo internacional seja aprovado pelo Congresso Nacional, e ainda que as condições sejam manifestamente vantajosas para o Poder Público.

D

ilegal pois, em qualquer situação, frauda o direito de empresas nacionais fornecedoras dos mesmos bens e serviços.

E

dispensável; entretanto, faz-se necessário que o acordo internacional seja aprovado pelo Congresso Nacional e que a empresa contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional.

Q1201562

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC

Q1201562 Direito Administrativo

Todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada, é considerado um:

A

contrato.

B

serviço.

C

tributo.

D

projeto.

E

produto.

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Q1196384

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE-PI

Q1196384 Direito Administrativo

Após um ano da assinatura do contrato, a empresa construtora responsável por uma obra pública de construção rodoviária pleiteou reajustamento nas medições. O fiscal calculou o valor com base em índices diferentes para terraplenagem, pavimentação e sinalização, conforme previsto em cláusula contratual de reajustamento, e, por fim, autorizou o pagamento.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
O pagamento de reajustamento dispensa o aditivo contratual, já que não há alteração das condições contratuais inicialmente pactuadas.

Certo

Errado

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Q2928066

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: ABDI Prova: Quadrix - 2013 - ABDI - Nível Superior Iniciante- Licitações e Contratos |

Q2928066 Direito Administrativo

A respeito da listagem atualizada exigida para publicação no COMPRASNET, em termos de contratos continuados, conforme a Instrução Normativa nº 02/2008, atualizada pela Instrução Normativa nº 03/2009, é incorreto afirmar que devem ser indicados:

A

As contratadas; e os objetos.

B

As datas de referência e as produtividades contratadas; e a variação percentual entre os valores contratados e os repactuados, e os novos valores decorrentes, no limite de até dez por cento de variação admitida.

C

Os preços unitários, mensal e global, com as respectivas unidades de medida; e os valores máximos adotados.

D

O objeto; e os quantitativos de empregados envolvidos em cada contrato, quando a contratação implicar dedicação exclusiva dos empregados da contratada.

E

As datas de referência para eventuais repactuações e os instrumentos legais a que se vinculam; e os preços unitários, mensal e global, com as respectivas unidades de medida.

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Q1205640

Ano: 2013 Banca: FUNDATEC Órgão: IRGA - RS

Q1205640 Direito Administrativo

Nos contratos de fornecimento de bens patrimoniais – equipamentos, é importante ficarem claros os seguintes itens, dentre outros.
I. Condições de pagamentos. II. Responsabilidade pelo transporte e instalação. III. Manutenção e serviços pós-venda. IV. Obtenção de licença de funcionamento.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I, II e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q1188431

Ano: 2008 Banca: FUNCAB Órgão: IDARON

Q1188431 Direito Administrativo

Com relação aos bens públicos, é INCORRETO afirmar que:

A

consideram-se públicos os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, e particulares todos os demais;

B

o uso especial de bens públicos se sujeita a consentimento estatal, podendo ser gratuito ou sujeito à retribuição;

C

são espécies de bens públicos, dentre outros, as terras devolutas, os terrenos acrescidos e a faixa de fronteira;

D

é possível a doação de bens públicos ao particular, em caráter excepcional;

E

as concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, sempre transferem o domínio da propriedade ao particular.

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Q342131

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q342131 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens que se seguem.

Nos contratos administrativos, a administração pública dispõe da faculdade de promover a alteração unilateral do contrato.

Certo

Errado

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Q99887

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Jurídico |

Q99887 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca dos serviços públicos, da licitação e dos contratos
administrativos, julgue os itens a seguir.

Quando a administração atrasa pagamentos — ou parcelas destes — relativos a obras, serviços ou fornecimentos já recebidos ou executados, há motivo para suspensão do contrato administrativo, não cabendo, para esses casos, a rescisão do contrato.

Certo

Errado

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Q2096626

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Banco da Amazônia Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - Banco da Amazônia - Técnico Científico - Área: Administração |

Q2096626 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir relativo a atos e contratos administrativos.

A possibilidade de rescisão unilateral do contrato administrativo é reservada unicamente ao poder público.

Certo

Errado

Q1213449

Ano: 2006 Banca: FUNIVERSA Órgão: APEX Brasil

Q1213449 Direito Administrativo

Uma vez declarada a nulidade do contrato administrativo:

A

apenas se pode concluir que os efeitos jurídicos que ele produziu serão simplesmente desconstituídos, sem quaisquer outras conseqüências administrativas.

B

as atividades que dele resultem serão encerradas, sem que caiba ao contratado, em nenhuma hipótese, o direito a eventual indenização ou reparação.

C

ficará a Administração obrigada a indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela foi declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe tenha dado causa.

D

não impõe a apuração das causas da nulidade de modo a identificar os responsáveis pelo ato, porquanto a extinção do contrato já serve para sanear a irregularidade detectada.

E

o contrato deve ser ignorado.

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Q1213434

Ano: 2006 Banca: FUNIVERSA Órgão: APEX Brasil

Q1213434 Direito Administrativo

O regime jurídico dos contratos administrativos, confere à Administração:

A

dentre outras, as prerrogativas de modificá-los e extinguí-los unilateralmente, bem assim aplicar as sanções motivadas pela inexecução, total ou parcial, do ajuste.

B

apenas a prerrogativa de modificá-lo de forma irrestrita e unilateral, quando conveniente ao interesse público.

C

diversas prerrogativas que ensejam variadas medidas que, de forma irrestrita, podem por ela ser utilizadas para adequar o seu objeto ao interesse público.

D

poderes para rescindir unilateralmente o contrato firmado, sem que tenha o contratado qualquer prerrogativa ou instrumento de proteção.

E

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

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Questões de Concurso Comentadas sobre contratos administrativos – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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