Questões de Concurso
Comentadas sobre contratação direta em direito administrativo
Foram encontradas 685 questões
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - conhecimentos básicos para todos os cargos |
Q2461845
Direito Administrativo
Quanto à delegação dos serviços públicos, ao controle da administração pública e à contratação sem licitação, julgue o item a seguir.
Cabe contratação direta de fornecedor da administração
pública, mediante dispensa de licitação, quando a
competição for inviável para o objeto do contrato.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Agente Administrativo |
Q2461433
Direito Administrativo
Com referência a compras e contratações públicas para fornecimento de insumos e bens patrimoniais, julgue o item seguinte.
O sistema de registro de preços pode ser utilizado em casos
de dispensa de licitação.
Q2459870
Direito Administrativo
O Município Alfa instaurou processo administrativo visando à
contratação que tem por objeto a coleta, o processamento e a
comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou
reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo. No
curso do processo, restou identificada a Cooperativa Delta,
formada exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda
reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais
recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as
normas técnicas, ambientais e de saúde pública. Assim, a
municipalidade está em vias de efetivar a contratação direta da
Cooperativa Delta, sem prévio processo licitatório, mediante
dispensa de licitação.
A sociedade empresária Beta, que atua no ramo de resíduos sólidos e possui um aterro sanitário legalizado, inclusive com a devida licença ambiental, pretende ser contratada para o mesmo objeto antes descrito e ajuizou ação judicial pleiteando, em sede de tutela de urgência inibitória, a proibição de contratação do serviço pretendido pelo Município Alfa sem prévia licitação.
Conclusos os autos, o magistrado, atento à Lei nº 14.133/21, deve
A sociedade empresária Beta, que atua no ramo de resíduos sólidos e possui um aterro sanitário legalizado, inclusive com a devida licença ambiental, pretende ser contratada para o mesmo objeto antes descrito e ajuizou ação judicial pleiteando, em sede de tutela de urgência inibitória, a proibição de contratação do serviço pretendido pelo Município Alfa sem prévia licitação.
Conclusos os autos, o magistrado, atento à Lei nº 14.133/21, deve
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Analista de Controle Interno |
Q2455973
Direito Administrativo
Conforme a Lei N° 14.133/2021 em seu Art. 75, e
dispensável a licitação, para contratação que mantenha
todas as condições definidas em edital de licitação
realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar
que naquela licitação, quando:
Ano: 2024
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Juru - PB
Prova:
EDUCA - 2024 - Prefeitura de Juru - PB - Fiscal de Tributos |
Q2452086
Direito Administrativo
Com base com o Art. 72. da A Lei nº 14.133/21, “O
processo de contratação direta, que compreende os
casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação,
deverá ser instruído com os seguintes documentos”,
entre outros, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Engenheiro Civil |
Q2451658
Direito Administrativo
A contratação de serviços e a aquisição de bens na
Administração Pública são realizados por meio de licitações
públicas conforme disposto na Lei nº 14.133. Entretanto,
existem exceções que permitem a dispensa, a
inexigibilidade ou a vedação do processo licitatório. A
inexigibilidade de licitação é permitida em casos especiais,
como:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno |
Q2449438
Direito Administrativo
De acordo com o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia
mista e de suas subsidiárias, essas entidades podem contratar diretamente alguns serviços técnicos
especializados, com profissionais ou empresas de notória especialização. Entretanto, essa
inexigibilidade de licitação é vedada para os serviços de:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FINEP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Jurídica |
Q2446396
Direito Administrativo
Caso um órgão da administração pública pretenda celebrar contratação cujo objeto sejam bens ou serviços produzidos ou prestados no país e que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, a licitação será
Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Prudentópolis - PR
Prova:
FAU - 2024 - Prefeitura de Prudentópolis - PR - Advogado |
Q2445990
Direito Administrativo
Sobre as modalidades de contratação
direta pela administração pública,
denominadas pela Lei nº 14.133/21 como
inexigibilidade e dispensa de licitação,
assinale a alternativa correta:
Q2441459
Direito Administrativo
No que se refere a noções de licitação pública, mais especificamente quanto às suas fases e modalidades, bem como aos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue o item.
O processo de contratação direta, que compreende
os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação,
deverá ser instruído com um documento que
demonstre a compatibilidade da previsão de recursos
orçamentários com o compromisso a ser assumido.
Q2441457
Direito Administrativo
No que se refere a noções de licitação pública, mais especificamente quanto às suas fases e modalidades, bem como aos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue o item.
É dispensável a licitação nos casos de guerra, estado
de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de
grave perturbação da ordem.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AP
Provas:
FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Apoio Especializado - Administração
|
FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Apoio Especializado - Controle Interno |
FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Apoio Especializado - Assistente Social |
FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Apoio Especializado - Biblioteconomia - Documentação |
FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Apoio Especializado - Contador |
FGV - 2024 - TJ-AP - Apoio Especializado - Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas |
FGV - 2024 - TJ-AP - Apoio Especializado - Psicólogo |
FGV - 2024 - TJ-AP - Apoio Especializado - Pedagogo |
FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Apoio Especializado - Estatístico |
FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Apoio Especializado - Tecnologia da Informação - Segurança da Informação |
FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Apoio Especializado - Tecnologia da Informação - Telecomunicações |
Q2441214
Direito Administrativo
Joyce acabou de ler certo edital que veiculou a realização de um processo administrativo de chamamento público por meio do qual a Administração Pública convocou profissionais interessados em prestar determinado serviço, para que, preenchidos os requisitos necessários devidamente delimitados, se habilitem junto ao órgão ou entidade para executar o objeto quando convocados, viabilizando a sua contratação direta, mediante critérios determinados.
No âmbito da Lei nº 14.133/2021, tal edital versa sobre:
No âmbito da Lei nº 14.133/2021, tal edital versa sobre:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Oficial de Compras |
Q2438244
Direito Administrativo
De acordo com o Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações, é
dispensável a licitação para contratação:
I. Que envolva valores inferiores a R$ 200.000,00 no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
II. De profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.
III. De associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.
Quais estão corretas?
I. Que envolva valores inferiores a R$ 200.000,00 no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
II. De profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.
III. De associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-TO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Engenharia Civil |
Q2418017
Direito Administrativo
O edital relativo à construção de um prédio público contratada por empreitada por preço global limitava as subcontratações a 20% do valor do contrato, considerava como data-base de reajuste a data do orçamento de referência e previa, no projeto básico anexo, fundações em sapatas. Durante a construção, o responsável pela construtora fez os seguintes pleitos à fiscalização: autorização para aumentar o percentual de subcontratações; antecipação da data-base de reajuste; e mudança da solução de fundação.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsequente à luz da legislação vigente.
Como nas construções de prédios a quantidade de serviços a serem subcontratados é significativa, é justificável a ampliação do percentual de subcontratações previsto em edital.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsequente à luz da legislação vigente.
Como nas construções de prédios a quantidade de serviços a serem subcontratados é significativa, é justificável a ampliação do percentual de subcontratações previsto em edital.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-TO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Engenharia Civil |
Q2418015
Direito Administrativo
O edital relativo à construção de um prédio público
contratada por empreitada por preço global limitava as
subcontratações a 20% do valor do contrato, considerava como
data-base de reajuste a data do orçamento de referência e previa,
no projeto básico anexo, fundações em sapatas. Durante a
construção, o responsável pela construtora fez os seguintes
pleitos à fiscalização: autorização para aumentar o percentual de
subcontratações; antecipação da data-base de reajuste; e mudança
da solução de fundação.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsequente à luz da legislação vigente.
Caso fique comprovado tecnicamente que a fundação em sapatas é inadequada, a mudança de solução de projeto deve ser realizada por aditamento contratual.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsequente à luz da legislação vigente.
Caso fique comprovado tecnicamente que a fundação em sapatas é inadequada, a mudança de solução de projeto deve ser realizada por aditamento contratual.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-TO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Engenharia Civil |
Q2418008
Direito Administrativo
A respeito de programação de obras e considerando, quando pertinente, a Lei n.º 14.133/2021 e suas alterações, julgue o item a seguir.
Nos contratos de obras e serviços de engenharia, sempre que
compatível com o regime de execução, a medição será
mensal.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-TO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Engenharia Civil |
Q2417999
Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021 e suas alterações, julgue o item que se segue.
Contratação semi-integrada é o regime de contratação de
obras e serviços de engenharia em que o contratado é
responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico
e executivo e executar obras e serviços de engenharia.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
IMBEL
Prova:
IBFC - 2024 - IMBEL - Analista Especializado - Comprador Técnico |
Q2417428
Direito Administrativo
De acordo com a Lei 14.133/2021, são serviços técnicos especializados predominantemente de intelectual realizados em trabalhos relativos a:
I. natureza aqueles Estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos.
II. Assessorias e consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias.
III. Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
IV. Restauração de obras de arte e de bens de valor histórico.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
IMBEL
Prova:
IBFC - 2024 - IMBEL - Analista Especializado - Comprador Técnico |
Q2417427
Direito Administrativo
Determinado estado da Federação pretende contratar show de artista profissional consagrado pela crítica especializada. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei 14.133/2021:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAPES
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAPES - Analista em Ciência e Tecnologia
|
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAPES - Analista em Ciência e Tecnologia - Especialidade: Biblioteconomia |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAPES - Analista em Ciência e Tecnologia - Especialidade: Informática |
Q2415277
Direito Administrativo
Texto associado
Determinada fundação pública federal pretendia realizar
compra de produto de limpeza mediante contratação pública
orçada em valor inferior a cinquenta mil reais. Para tanto, a
autoridade competente da fundação decidiu realizar contratação
direta por inexigibilidade de licitação. Uma empresa interessada
na contratação apresentou recurso à instância superior daquela
autoridade, alegando não se tratar de hipótese de inexigibilidade.
A autoridade superior acatou o recurso da empresa, por entender
não haver previsão legal de contratação direta no caso, e revogou
a decisão do subordinado.
A partir da situação hipotética precedente, julgue s item que se segue.
A decisão da autoridade superior foi acertada, porque não há
previsão legal para contratação direta no caso em apreço.
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