Questões de Concurso
Sobre conceitos iniciais de direito administrativo - histórico, funções de estado e fontes em direito administrativo
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O Estado é pessoa jurídica territorial soberana, formada pelos elementos povo, território e governo soberano.
Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito administrativo
descomplicado. 16.ª ed. 2008. p. 13.
Quanto às noções de Estado, julgue o item.
O Estado possui personalidade jurídica de direito público, podendo adquirir direitos e contrair obrigações
na ordem jurídica.
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, considerando-se que a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, os prazos máximos de restrição de acesso à informação, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
I. Ultrassecreta: cinco anos.
II. Secreta: 15 anos.
III. Reservada: 25 anos.
Está(ão) CORRETO(S):
Com o desenvolvimento nos estudos de princípios e normas destinadas a regulamentação e disciplina da atuação do Estado e, sua interface com o cidadão e os particulares, ganhou destaque, no âmbito do Direito, a disciplina denominada de Direito Administrativo. Sobre este assunto, assinale a alternativa correta.
Com base na Lei nº 12.527/2011 sobre acesso à informação, é correto afirmar:
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I. Gestão transparente da informação, propiciando acesso restrito a ela e sua divulgação.
II. Proteção da informação, garantindo-se sua autenticidade e integridade apenas.
III. Proteção da informação sigilosa, excetuando-se a informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Está CORRETO:
O Artigo 10 do Decreto Lei nº 200/1967, trata da execução das atividades da Administração Federal e esclarece como deve ser realizada a descentralização dessas atividades. Em relação a este tema, analise as afirmativas abaixo.
I. Nos quadros da Administração Federal, distinção entre o nível de direção e execução.
II. Da Administração Federal para as unidades federadas, sempre que corretamente aparelhadas e mediante convênio.
III. Da Administração Federal para órbita privada, mediante convênio ou concessão.
Assinale a alternativa correta.
A principal fonte do Direito Administrativo é
O Direito Administrativo NÃO tem por objeto:
À luz do disposto na lei nº 12.527/2011, autenticidade é a
No Estado Democrático de Direito, a função administrativa é a atividade desempenhada pelas pessoas estatais, sujeitas a controle jurisdicional, no fiel cumprimento do dever de alcançar o interesse público. Essa função é marcada pela conjugação de dois princípios caracterizadores do regime jurídico administrativo, quais sejam:
As atividades executadas dentro da administração pública são, e sempre devem ser norteadas por princípios que tem por escopo estabelecer as regras de conduta dos servidores. O Princípio da Impessoalidade pode ser tratado sob a seguinte vertente:
De acordo com Lei 12.527/11 (Lei da Informação) cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos a plicáveis, assegurar a:
I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;
II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e
III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Estão corretas as seguintes proposições:
De acordo com a Lei n.12.527/11 (Lei da Informação) os procedimentos previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública. As diretrizes previstas na referida lei são:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
V - desenvolvimento do controle social da administração pública. Estão corretas as seguintes proposições:
Com base no trecho apresentado, é CORRETO afirmar que:
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