Questões de Direito Administrativo - Conceito e Classificação para Concurso - Página 7

Q2351115

Q2351115 Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo disciplinar, do controle administrativo e judicial dos atos administrativos e dos poderes da administração pública, julgue o item que se segue, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Nenhuma incursão no mérito administrativo é permitida no âmbito do controle judicial no processo administrativo disciplinar, restringindo-se tal controle ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato.

Certo

Errado

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Q2345992

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: DPE-PR Prova: Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Técnico da Defensoria Pública - Técnico Administrativo |

Q2345992 Direito Administrativo

Sobre o controle da Administração Pública e seus reflexos no ordenamento jurídico vigente, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A Constituição prevê que o controle externo popular visando denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União, na forma da lei, deve ser realizado por meio de entidade de representação, tais como associações ou sindicatos.
( ) O mandado de injunção, de legitimidade exclusiva da Defensoria Pública, é um dos meios de controle legislativo da Administração Pública, uma vez que tem como objetivo compelir o poder público a editar norma regulamentadora que torne viável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
( ) Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso à informação relativa a prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo.
( ) A Lei de Acesso à Informação é tida como importante diploma que visa ao desenvolvimento do controle social da Administração Pública.

A sequência está correta em

A

V, V, V, V.

B

F, F, V, V.

C

F, V, F, V.

D

V, F, V, F.

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Q3042031

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Pindaí - BA Prova: COTEC - 2023 - Câmara de Pindaí - BA - Controlador Interno |

Q3042031 Direito Administrativo

Em relação ao controle na administração pública, julgue as afirmativas a seguir em verdadeira (V) ou falsas (F).

( ) O controle administrativo é exercido exclusivamente pelo Poder Executivo sobre suas próprias condutas, podendo anular ou revogar atos inoportunos, quando eles ferirem a legalidade ou o mérito. Esse tipo de controle deriva do poder de autotutela.

( ) O controle judicial de ofício ocorre quando não há o emprego do mínimo de recursos destinados à saúde e à educação no município, com objetivo de garantir — mediante medida cautelar — a ocorrência dos atos administrativos necessários para o direcionamento da destinação orçamentária, conforme a legislação.

( ) O controle social é exercido pelo cidadão diretamente ou pela sociedade civil organizada, quando examina e questiona a legitimidade das contas de todas as esferas de governo, as quais ficam à disposição de qualquer contribuinte no respectivo Poder Legislativo ou órgão de controle.

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com as afirmativas, considerando-as de cima para baixo.

A

V, V, F.

B

F, V, V.

C

F, V, F.

D

V, F. V.

E

F, F, V.

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Q2639030

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Cabrais - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Novo Cabrais - RS - Controlador Interno |

Q2639030 Direito Administrativo

No que se refere ao controle na administração pública municipal, em relação à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, nos termos da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:

I. A fiscalização do Município é exercida pelo sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, e pelo controle externo.

II. No âmbito do Município de Novo Cabrais, o controle externo, que julga as contas de governo, é o Tribunal de Contas do Estado.

III. Uma vez justificada a necessidade e desde que haja aprovação por, pelo menos, dois terços da Câmara Municipal, o Município pode criar o Tribunal de Contas Municipal.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas I e III.

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Q2638708

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Dom Pedrito - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Técnico em Contabilidade |

Q2638708 Direito Administrativo

São competências constitucionais dos sistemas de controle interno da administração pública federal:

I. Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerão, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

II. Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

III. Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

IV. Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

Quais estão INCORRETAS?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q2638638

Ano: 2023 Banca: EDUCA Órgão: Câmara de Cajazeiras - PB Prova: EDUCA - 2023 - Câmara de Cajazeiras - PB - Técnico em Contabilidade |

Q2638638 Direito Administrativo

Na cidade de Cajazeiras na Paraíba o controle externo da administração pública municipal é exercido pelo(a):

A

Poder Executivo com auxílio do Tribunal de Contas estadual.

B

Poder Judiciário com auxílio do Tribunal de Contas municipal.

C

Câmara de Vereadores com auxílio do Tribunal de Contas estadual.

D

Assembleia Legislativa com auxílio do Tribunal de Contas estadual.

E

Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas municipal.

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Q2436641

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Provas: FCC - 2023 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo | ND - 2024 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2436641 Direito Administrativo

O controle sobre atos da Administração Pública pode ser realizado

A

tão só pelo Poder Legislativo.

B

somente pelo Poder Judiciário e Poder Legislativo.

C

pelo Poder Judiciário, Poder Legislativo ou pelo próprio Poder Executivo.

D

somente pelo Tribunal de Contas.

E

tão só pelo Poder Judiciário e Tribunal de Contas.

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Q2344879

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Técnico de Controle Interno |

Q2344879 Direito Administrativo

Em determinado município, um grupo de vereadores resolveu se reunir e fiscalizar a entrega de materiais de escritório licitados pelo Executivo Municipal para fornecimento nas sedes administrativas das secretarias executivas do Município. Diante dessa situação hipotética, julgue as proposições a seguir:

I. A conduta dos vereadores envolvidos fere o princípio constitucional da separação dos poderes, uma vez que os três poderes são independentes entre si.

II. A operação de fiscalização realizada pelo grupo de vereadores considera-se controle interno, uma vez que o Poder Legislativo realizou os atos de fiscalização no âmbito interno do Poder Executivo.

III. O ato fiscalizatório narrado dos vereadores configura-se função atípica do Poder Legislativo, uma vez que sua função típica é a atividade legiferante.

IV. A operação de fiscalização depende de autorização prévia do chefe do executivo, através de ato de instauração de auto fiscalizatório, cuja ausência implica nulidade da operação.

São incorretas as proposições:

A

I, II, III e IV.

B

I, II e IV, apenas

C

II e IV, apenas

D

III, apenas.

E

I e IV, apenas.

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Q2344571

Ano: 2023 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC Prova: Instituto Fênix - 2023 - Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC - Controlador Interno |

Q2344571 Direito Administrativo

O controle da Administração Pública visa principalmente:

A

Aumentar a improbidade administrativa.

B

Fiscalizar a legalidade e legitimidade dos atos administrativos.

C

Centralizar as decisões administrativas.

D

Reduzir custos operacionais.

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Q2341054

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Especialidade Tecnologia da Informação – Orientação Sistemas de TI |

Q2341054 Direito Administrativo

No que se refere ao controle da administração pública, observadas a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item.

O controle da administração pública classifica-se quanto à natureza, como controle de mérito e controle de legalidade.

Certo

Errado

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Q2318618

Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Valença do Piauí - PI Prova: IVIN - 2023 - Prefeitura de Valença do Piauí - PI - Agente de Controle Interno |

Q2318618 Direito Administrativo

Acerca do controle externo a cargo dos tribunais de contas, assinale a alternativa correta:

A

Poderá ser prévio ou posterior, mas jamais concomitante.

B

Poderá ser de ofício ou compulsório, mas jamais provocado.

C

Poderá ser de legalidade ou de mérito, uma vez que os tribunais de contas compõem o Poder Judiciário.

D

Poderá ser de regularidade ou operacional, uma vez que os tribunais de contas compõem o Poder Executivo.

E

Os tribunais de contas no Brasil não possuem força jurisdicional em suas decisões, mas possuem a competência de julgar as contas de administradores e lhes impor sanções.

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Q2308505

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de São Sepé - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Câmara de São Sepé - RS - Contador |

Q2308505 Direito Administrativo

Apesar de o controle interno fornecer segurança razoável na busca dos objetivos da entidade, é crucial reconhecer as limitações inerentes a esse sistema. Em função dessas limitações, o controle interno não consegue eliminar completamente julgamentos errôneos, decisões inadequadas ou eventos externos que possam obstruir o alcance das metas operacionais da organização. Em síntese, mesmo um sistema de controle interno altamente eficaz pode apresentar deficiências. Estas limitações podem ser resultado de diversos fatores. Assinalar a alternativa que NÃO é uma das causas dessas limitações:

A

Adequação dos objetivos estabelecidos como uma condição prévia ao controle interno.

B

A realidade de que o julgamento humano na tomada de decisões pode ser falho e tendencioso.

C

A capacidade da administração de sobrepassar o controle interno.

D

O cumprimento das normas e regulamentos internos e externos que regulam as operações e atividades do negócio da entidade.

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Q2303068

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sinimbu - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Controlador Interno |

Q2303068 Direito Administrativo

Quanto à função do controle interno no setor público, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Apreciar as contas prestadas anualmente pelos gestores, mediante parecer prévio.

B

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.

C

Avaliar o cumprimento das metas previstas nos planos orçamentários.

D

Aplicar sanções e determinar a correção de ilegalidades e irregularidades em atos e contratos.

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Q2298838

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Câmara de Ilha de Itamaracá - PE - Assessor de Controle Interno |

Q2298838 Direito Administrativo

Sobre o controle interno e controle externo da administração pública, analise as proposições a seguir e julgue-as com V para verdadeira e F para falsa:

( ) Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário deverão manter, de forma integrada, sistemas de controle interno e externo.
( ) A fiscalização do Município será exercida mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno, cujas competências são do Poder Executivo Municipal e do Poder Legislativo Municipal, respectivamente.
( ) As contas dos Municípios ficarão, durante cento e vinte dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
( ) Em razão da vedação constitucional, só existem Tribunais de Contas no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal, não havendo Tribunais de Contas Municipais.
( ) A fiscalização do Poder Executivo no âmbito dos municípios será exercido mediante sistemas de controle interno a cargo da Câmara de Vereadores e com o auxílio do Tribunal de Contas Estadual.

Assinale a única alternativa que indique a sequência correta de respostas.

A

V, V, F, F, V.

B

F, V, V, F, F.

C

F, F, V, V, F.

D

V, F, F, F, F.

E

F, F, F, F, F.

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Q2298391

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Técnico Administrativo |

Q2298391 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente.

O controle interno é responsável por assegurar a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos da administração pública, mas sendo sua responsabilidade zelar pela eficiência dos atos e processos da entidade pública.

Certo

Errado

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Q2288557

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-RS Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RS - Advogado |

Q2288557 Direito Administrativo

Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, “a Administração Pública assujeita-se a múltiplos controles, no afã de impedir-se que desgarre de seus objetivos, que desatenda as balizas legais e ofenda interesses públicos ou dos particulares”. Sobre o controle da Administração Pública e suas classificações, pode-se afirmar que:

A

Somente o Poder Executivo exerce o controle prévio, quando, por exemplo, o Presidente da República veta projeto de lei considerado inconstitucional.

B

A necessidade de aprovação, pelo Senado Federal, de ministro do STF, indicado pelo Presidente da República, é exemplo de controle posterior externo.

C

O recurso contra decisão tomada por autarquia federal endereçado ao ministro da pasta à qual se vincula a entidade, denominado de hierárquico impróprio, é exemplo de controle interno exterior.

D

O controle exercido por um órgão sobre outro dentro do CORE é classificado como externo, já que não se dá no âmbito do próprio órgão controlado. Ademais, os agentes públicos responsáveis por tal controle têm o dever de dar ciência ao Tribunal de Contas, caso tomem conhecimento de quaisquer irregularidades ou ilegalidades, sob pena de responderem subsidiariamente com o responsável pela ilegalidade ou irregularidade.

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Q2288173

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-RS Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RS - Fiscal |

Q2288173 Direito Administrativo

Clara, servidora pública de determinada autarquia estadual, regularmente, com base na legislação que disciplina tal autarquia, interpôs recurso administrativo contra decisão proferida pelo presidente geral desta autarquia. Tal recurso foi devidamente dirigido ao Secretário de Estado, estando a matéria conforme as atividades desenvolvidas pela autarquia. Considerando o caso hipotético narrado, Clara interpôs um recurso hierárquico impróprio em razão do controle

A

finalístico, não havendo o que se falar em exercício de poder hierárquico.

B

interno, que, por ter caráter meramente administrativo, não assegura os princípios de ampla defesa e contraditório.

C

judiciário, que se submete ao controle contábil, financeiro e orçamentário, por parte do Poder Executivo, por meio do Tribunal de Contas.

D

externo, com vistas a fiscalizar os aspectos ligados à legalidade das atividades meio e fim, pelo princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.

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Q2273071

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Dona Inês - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Dona Inês - PB - Auditor de Controle Interno |

Q2273071 Direito Administrativo

Em relação aos aspectos constitucionais do controle interno na administração pública, é CORRETO afirmar que:

A

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade de controlar a legalidade e comprovar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

B

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade de comprovar a legalidade e controlar os resultados, quanto à efetividade, eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado e apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

C

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

D

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade de avaliar a legalidade e comprovar os resultados, quanto à efetividade, eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado e avaliar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

E

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade de controlar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

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Q2271269

Ano: 2023 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2023 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Controlador Interno |

Q2271269 Direito Administrativo

Quanto ao momento, o controle na administração pode ser prévio, concomitante ou posterior. Qual alternativa NÃO apresenta um exemplo de controle posterior?

A

Fiscalização de execução de contrato.

B

Revisão de ato homologado.

C

Revisão de ato revogado.

D

Revisão de ato aprovado.

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Q2271268

Ano: 2023 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2023 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Controlador Interno |

Q2271268 Direito Administrativo

No que concerne ao controle da administração pública, pode-se afirmar que a fiscalização operacional é aquela que realiza o(a):

A

Correta formalização dos registros contábeis (receitas e despesas.

B

Ingresso e saída de valores das contas públicas.

C

Execução das atividades administrativas.

D

Acompanhamento da execução orçamentária.

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Questões de Concurso Comentadas sobre conceito e classificação em direito administrativo

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