Questões de Concurso
Comentadas sobre conceito e classificação dos atos administrativos em direito administrativo
Foram encontradas 1.186 questões
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF-AP
Prova:
FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Assistente em Administração |
Q3095063
Direito Administrativo
Sobre a classificação dos atos administrativos conforme o critério de conteúdo,
assinale a alternativa correta de acordo com a teoria.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Auditor de Controle Externo - Área Especializada - Especialidade: Psicologia |
Q3092159
Direito Administrativo
No que se refere ao controle da administração pública e ao processo administrativo, julgue o item a seguir.
Um órgão administrativo e o seu titular podem delegar parte da sua competência para editar atos normativos a outros órgãos ou titulares, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Q3090746
Direito Administrativo
Meirelles (2018) classifica os atos administrativos em cinco espécies. Com base no
autor, é correto afirmar que o Regimento Interno do Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. está
incluído na categoria dos atos administrativos:
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 7ª Região (CE)
Prova:
FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q3089796
Direito Administrativo
A Administração Pública, no regular exercício de suas funções, pode
editar atos administrativos de diversas naturezas e espécies, dentre
eles os atos discricionários e vinculados. São exemplos de atos
administrativos discricionários ou vinculados, quando preenchidos os
requisitos para deferimento,
Ano: 2024
Banca:
COTEC
Órgão:
Câmara de Mirabela - MG
Prova:
COTEC - 2024 - Câmara de Mirabela - MG - Assessor Jurídico |
Q3083247
Direito Administrativo
Os atos administrativos editados a pedido do particular, que têm por intenção viabilizar o exercício de determinada atividade e/ou a utilização de bens públicos, e que, para a sua concessão, a vontade da Administração é coincidente com a pretensão do particular, inserindo-se na referida categoria licenças, permissões, autorizações e admissões, denominam-se
Ano: 2024
Banca:
Gama Consult
Órgão:
Câmara de Alto Paraíso - RO
Prova:
Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Contador |
Q3072510
Direito Administrativo
Em relação aos atos administrativos, a revogação
é caracterizada por ser:
Ano: 2024
Banca:
Gama Consult
Órgão:
Câmara de Alto Paraíso - RO
Prova:
Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Advogado |
Q3071586
Direito Administrativo
Com relação à natureza jurídica dos atos
administrativos, assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2024
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Munhoz de Mello - PR
Prova:
FAUEL - 2024 - Câmara de Munhoz de Mello - PR - Advogado |
Q3068166
Direito Administrativo
Os atos que informam, esclarecem ou sugerem providências necessárias à prática dos atos administrativos
são de natureza:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de São Fidélis - RJ
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Assistente Social Escolar
|
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Professor I - Artes |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Professor I - Ciências |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Professor I - Educação Especial |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Professor I - Educação Física |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Professor I - Ensino Religioso |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Professor I - Geografia |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Professor I - História |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Professor I - Libras |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Professor I - Língua Portuguesa |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Professor I - Matemática |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Professor II |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Professor Auxiliar de Creche |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Psicopedagogo Clínico |
Q3061753
Direito Administrativo
A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito pode ser feita por diversos meios, como decretos, portarias
ou contratos. A formalização deve ser por decreto, por força expressa de previsão na Lei Orgânica, quando se tratar de:
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Especializada - Analista de Sistemas |
Q3056613
Direito Administrativo
Um determinado tipo de ato administrativo está quase apto
para produzir efeitos jurídicos. Ocorre que, por exigência
legal, precisará ser publicado pelo órgão na imprensa oficial
para completar seu ciclo de formação. A doutrina
administrativista brasileira classifica esse ato administrativo
como
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal Municipal |
Q3054624
Direito Administrativo
Relacione as espécies de atos administrativos relacionados a
seguir, com as respectivas descrições.
1. Enunciativos
2. Negociais
3. Normativos
( ) atestam ou reconhecem uma situação de fato ou de direito.
( ) contêm comandos gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei.
( ) manifestam a vontade da Administração em concordância com o interesse de particulares.
Assinale a opção que indica a relação correta na ordem apresentada.
1. Enunciativos
2. Negociais
3. Normativos
( ) atestam ou reconhecem uma situação de fato ou de direito.
( ) contêm comandos gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei.
( ) manifestam a vontade da Administração em concordância com o interesse de particulares.
Assinale a opção que indica a relação correta na ordem apresentada.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal de Saúde Pública |
Q3050426
Direito Administrativo
O ato administrativo de concessão de documento que atesta a
conformidade de um estabelecimento em relação às condições
sanitárias estabelecidas em legislação federal, estadual e
municipal, é um procedimento classificado como de
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |
Q3047078
Direito Administrativo
[Questão Inédita] Sobre a classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Provas:
FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Controle Interno - Administração
|
FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Controle Interno - Ciências Contábeis |
FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Controle Interno - Ciências Jurídicas |
FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |
Q3043802
Direito Administrativo
Os atos administrativos negociais ou consensuais podem ser extintos a pedido do próprio particular interessado, mesmo nas hipóteses em que já tenha usufruído parcialmente de seus efeitos.
Essa hipótese é denominada
Essa hipótese é denominada
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Agente Administrativo |
Q3040837
Direito Administrativo
Texto associado
Poderes administrativos
Por Elizabete Baffa
Os poderes conferidos à administração pública são
instrumentos colocados à sua disposição para a
preservação dos interesses da coletividade.
Objeto de análise de renomados administrativistas, os
poderes administrativos assumem, para o administrador
público, a natureza de dever e seu exercício exige estrita
observância aos limites estatuídos em lei.
Considerando que a Administração Pública atua,
sempre, no interesse da coletividade, os poderes
administrativos são mais que meras faculdades,
caracterizam-se, na verdade como dever.
Portanto, os poderes conferidos à administração pública
possuem, para o administrador público, a natureza de
dever e devem ser exercidos nos estreitos limites da lei,
na medida em que ele age em nome de terceiros em
busca do interesse comum.
Acesso em: https://tinyurl.com/yk6efya6
O Poder da Administração é Abstrato, é Instrumental,
e quando o Estado realiza esse Poder, ele o faz por meio
de Ato Administrativo.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Agente Administrativo |
Q3040806
Direito Administrativo
Texto associado
"O entendimento sobre o que seja a Administração
Pública deve principiar por meio da compreensão da
finalidade do Estado, uma vez que a existência da
primeira está condicionada a do segundo. De acordo
com Dallari (2006), o objetivo do Estado é zelar pelo bem
comum da coletividade que habita determinado território,
atuando como ordem jurídica soberana. Sendo assim,
pode-se considerar a Administração Pública um
instrumento do Estado, empregue de modo a retificar
ineficiências do mercado e satisfazer os interesses
coletivos de modo geral (BETIOL et al., 2012), primários,
e os do próprio Poder Público, secundários, uma vez que
o mesmo se configura como sujeito de direitos, dispondo
assim das mesmas garantias que qualquer indivíduo
(MENEGUZZI, 2015).
A Administração Pública representa a atuação concreta
do Estado, ou seja, todo o aparelhamento do mesmo
destinado a atender às carências coletivas por meio da
realização de serviços. Perspectiva esta com a qual
corrobora Granjeiro (2005), que complementa a
explanação acima delimitando que por aparelhamento
entende-se o conjunto de órgãos, entidades e funções
instaurados para executar as atividades do Estado.
Portanto, em síntese, infere-se que a finalidade da
Administração Pública é a concretização das políticas
públicas e programas de Governo (COSTA, 2016). O
provimento das necessidades da sociedade é atingido
por meio de aquisições realizadas com o uso de
dispositivos que visam o estabelecimento de acordos
entre a administração e outras entidades, geralmente de
origem privada, objetos estes denominados
juridicamente como Contratos Administrativos, regidos
pela Lei nº 8.666 − Lei Geral de Licitações e Contratos
Administrativos (LGLC). Estes efetivam a formação de
vínculos e a estipulação de obrigações recíprocas entre
as partes, segundo requisitos instituídos pela própria
Administração (GRANJEIRO, 2005), abordagem
bastante similar àquela praticada por Carvalho Filho
(2015): ajuste firmado entre a Administração Pública e
um particular, regulado basicamente pelo direito público,
e tendo por objeto uma atividade que, de alguma forma,
traduza interesse público. (p. 177) Logo, tais contratos, por força de Lei, podem e devem ser firmados nos casos
em que o Poder Público carecer de comprar bens, e
contratar obras e serviços. Sendo assim, torna-se
relevante o entendimento do conceito de Administração
Pública delineado pela LGLC: a administração direta e
indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, abrangendo inclusive as entidades com
personalidade jurídica de direito privado sob controle do
poder público e das fundações por ele instituídas ou
mantidas (Lei nº 8.666/93, Art. 6º, inciso XI)."
Acesso em: file:///C:/Users/vieir/Downloads/9727-45657-1-PB.pdf
Os atos privados são aplicados apenas em algumas
situações, nos quais a administração renuncia às
prerrogativas públicas e tratada como particular.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Agente Administrativo |
Q3040804
Direito Administrativo
Texto associado
"O entendimento sobre o que seja a Administração
Pública deve principiar por meio da compreensão da
finalidade do Estado, uma vez que a existência da
primeira está condicionada a do segundo. De acordo
com Dallari (2006), o objetivo do Estado é zelar pelo bem
comum da coletividade que habita determinado território,
atuando como ordem jurídica soberana. Sendo assim,
pode-se considerar a Administração Pública um
instrumento do Estado, empregue de modo a retificar
ineficiências do mercado e satisfazer os interesses
coletivos de modo geral (BETIOL et al., 2012), primários,
e os do próprio Poder Público, secundários, uma vez que
o mesmo se configura como sujeito de direitos, dispondo
assim das mesmas garantias que qualquer indivíduo
(MENEGUZZI, 2015).
A Administração Pública representa a atuação concreta
do Estado, ou seja, todo o aparelhamento do mesmo
destinado a atender às carências coletivas por meio da
realização de serviços. Perspectiva esta com a qual
corrobora Granjeiro (2005), que complementa a
explanação acima delimitando que por aparelhamento
entende-se o conjunto de órgãos, entidades e funções
instaurados para executar as atividades do Estado.
Portanto, em síntese, infere-se que a finalidade da
Administração Pública é a concretização das políticas
públicas e programas de Governo (COSTA, 2016). O
provimento das necessidades da sociedade é atingido
por meio de aquisições realizadas com o uso de
dispositivos que visam o estabelecimento de acordos
entre a administração e outras entidades, geralmente de
origem privada, objetos estes denominados
juridicamente como Contratos Administrativos, regidos
pela Lei nº 8.666 − Lei Geral de Licitações e Contratos
Administrativos (LGLC). Estes efetivam a formação de
vínculos e a estipulação de obrigações recíprocas entre
as partes, segundo requisitos instituídos pela própria
Administração (GRANJEIRO, 2005), abordagem
bastante similar àquela praticada por Carvalho Filho
(2015): ajuste firmado entre a Administração Pública e
um particular, regulado basicamente pelo direito público,
e tendo por objeto uma atividade que, de alguma forma,
traduza interesse público. (p. 177) Logo, tais contratos, por força de Lei, podem e devem ser firmados nos casos
em que o Poder Público carecer de comprar bens, e
contratar obras e serviços. Sendo assim, torna-se
relevante o entendimento do conceito de Administração
Pública delineado pela LGLC: a administração direta e
indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, abrangendo inclusive as entidades com
personalidade jurídica de direito privado sob controle do
poder público e das fundações por ele instituídas ou
mantidas (Lei nº 8.666/93, Art. 6º, inciso XI)."
Acesso em: file:///C:/Users/vieir/Downloads/9727-45657-1-PB.pdf
Os Atos da administração pública são aqueles
advindos da vontade da Administração Pública na sua
função própria. Já os atos constitutivos são os que
aquele que põe fim a situações jurídicas individuais
existentes.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Agente Administrativo |
Q3040803
Direito Administrativo
Texto associado
"O entendimento sobre o que seja a Administração
Pública deve principiar por meio da compreensão da
finalidade do Estado, uma vez que a existência da
primeira está condicionada a do segundo. De acordo
com Dallari (2006), o objetivo do Estado é zelar pelo bem
comum da coletividade que habita determinado território,
atuando como ordem jurídica soberana. Sendo assim,
pode-se considerar a Administração Pública um
instrumento do Estado, empregue de modo a retificar
ineficiências do mercado e satisfazer os interesses
coletivos de modo geral (BETIOL et al., 2012), primários,
e os do próprio Poder Público, secundários, uma vez que
o mesmo se configura como sujeito de direitos, dispondo
assim das mesmas garantias que qualquer indivíduo
(MENEGUZZI, 2015).
A Administração Pública representa a atuação concreta
do Estado, ou seja, todo o aparelhamento do mesmo
destinado a atender às carências coletivas por meio da
realização de serviços. Perspectiva esta com a qual
corrobora Granjeiro (2005), que complementa a
explanação acima delimitando que por aparelhamento
entende-se o conjunto de órgãos, entidades e funções
instaurados para executar as atividades do Estado.
Portanto, em síntese, infere-se que a finalidade da
Administração Pública é a concretização das políticas
públicas e programas de Governo (COSTA, 2016). O
provimento das necessidades da sociedade é atingido
por meio de aquisições realizadas com o uso de
dispositivos que visam o estabelecimento de acordos
entre a administração e outras entidades, geralmente de
origem privada, objetos estes denominados
juridicamente como Contratos Administrativos, regidos
pela Lei nº 8.666 − Lei Geral de Licitações e Contratos
Administrativos (LGLC). Estes efetivam a formação de
vínculos e a estipulação de obrigações recíprocas entre
as partes, segundo requisitos instituídos pela própria
Administração (GRANJEIRO, 2005), abordagem
bastante similar àquela praticada por Carvalho Filho
(2015): ajuste firmado entre a Administração Pública e
um particular, regulado basicamente pelo direito público,
e tendo por objeto uma atividade que, de alguma forma,
traduza interesse público. (p. 177) Logo, tais contratos, por força de Lei, podem e devem ser firmados nos casos
em que o Poder Público carecer de comprar bens, e
contratar obras e serviços. Sendo assim, torna-se
relevante o entendimento do conceito de Administração
Pública delineado pela LGLC: a administração direta e
indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, abrangendo inclusive as entidades com
personalidade jurídica de direito privado sob controle do
poder público e das fundações por ele instituídas ou
mantidas (Lei nº 8.666/93, Art. 6º, inciso XI)."
Acesso em: file:///C:/Users/vieir/Downloads/9727-45657-1-PB.pdf
Os atos declaratórios fazem alteração em uma
situação já existente, sem provocar a sua extinção já os
atos modificativos são aqueles que afirmam a existência
de um fato ou então de uma situação jurídica.
Ano: 2024
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Barrolândia - TO
Prova:
INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Auxiliar Administrativo |
Q3037846
Direito Administrativo
Atos nos quais a letra da lei atribui ao agente público
a opção de decidir a solução aos óbices, obtendo a
melhor solução que ofereça satisfação ao interesse
público. É aquele ato que deixa à escolha do
administrador o processo decisório, tendo que
escolher teoricamente a melhor opção, mais
adequada à finalidade e a sua execução. Os atos
citados acima são chamados de:
Ano: 2024
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Barrolândia - TO
Prova:
INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Auxiliar de Compras |
Q3037667
Direito Administrativo
Há inúmeras formas de conceituação jurídica para
esse termo, podendo ser modificado em
conformidade com o critério definido para esse
determinado ato. É uma espécie de declaração
jurídica do Estado que tenha por finalidade,
resguardar, adquirir, modificar e declarar direitos. Por
intermédio desta ação, o Estado atua cumprindo com
os seus deveres e obrigações cotidianos,
movimentando os recursos públicos, com o objetivo
de atender os anseios da sociedade brasileira. O
texto acima conceitua os:
Conheça nossos planos