Questões de Concurso
Comentadas sobre conceito e característica – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 319 questões
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRP - 3ª Região (BA)
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Analista Organizacional - Analista de Compras e Contratos |
Q3194777
Direito Administrativo
Em relação às possibilidades de alterações de contratos firmados com a Administração Pública, nos termos estabelecidos na
legislação vigente, analise as afirmativas a seguir.
I. Quando for necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, não é exigível acordo entre as partes para que o contrato seja alterado.
II. Quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários, a Administração Pública poderá alterar o contrato unilateralmente.
III. Diante da necessidade de modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos objetivos do órgão público contratante, o contrato só poderá ser alterado mediante acordo entre as partes.
Está INCORRETO o que se afirma em
I. Quando for necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, não é exigível acordo entre as partes para que o contrato seja alterado.
II. Quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários, a Administração Pública poderá alterar o contrato unilateralmente.
III. Diante da necessidade de modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos objetivos do órgão público contratante, o contrato só poderá ser alterado mediante acordo entre as partes.
Está INCORRETO o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRP - 3ª Região (BA)
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Assistente Organizacional - Assistente de Atendimento - Subsede |
Q3194577
Direito Administrativo
Sobre as alterações dos contratos administrativos, à luz da disciplina legal que rege o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRP - 3ª Região (BA)
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Assistente Organizacional - Assistente de Atendimento - Subsede |
Q3194575
Direito Administrativo
Sobre o conceito de contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRP - 3ª Região (BA)
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Assistente Organizacional - Assistente de Contas a Receber
|
Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Assistente Organizacional - Assistente de Contas a Pagar |
Q3194422
Direito Administrativo
De acordo com o art. 42 da Lei 14.133/2021 – Licitações e Contratos Administrativos, a prova de qualidade do produto apresentado pelos proponentes como similar ao das marcas eventualmente indicadas no edital será admitida e, assim, elucidadas
os meios. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir.
I. Declaração de atendimento satisfatório emitida por outro órgão ou entidade de nível federativo equivalente ou superior que tenha adquirido o produto.
II. Comprovação de que o produto está de acordo com as normas técnicas determinadas pelos órgãos oficiais competentes, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), ou por outra entidade credenciada pelo Inmetro.
III. Certificação, certificado, laudo laboratorial ou documento similar que possibilite a aferição da qualidade e da conformidade do produto ou do processo de fabricação, independentemente do aspecto ambiental, emitido por instituição oficial competente ou por entidade credenciada.
Está correto o que se afirma em
I. Declaração de atendimento satisfatório emitida por outro órgão ou entidade de nível federativo equivalente ou superior que tenha adquirido o produto.
II. Comprovação de que o produto está de acordo com as normas técnicas determinadas pelos órgãos oficiais competentes, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), ou por outra entidade credenciada pelo Inmetro.
III. Certificação, certificado, laudo laboratorial ou documento similar que possibilite a aferição da qualidade e da conformidade do produto ou do processo de fabricação, independentemente do aspecto ambiental, emitido por instituição oficial competente ou por entidade credenciada.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Santana de Parnaíba - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Controlador Interno |
Q3193554
Direito Administrativo
A Lei n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, estabelece novas normas para licitações e contratos no setor
público. Considerando os princípios que regem o processo licitatório, qual das alternativas a seguir está
de acordo com o que prevê a referida lei:
Q3187426
Direito Administrativo
De acordo com o disposto na Lei nº 14.133/2021,
em relação ao recebimento do objeto do contrato,
assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Técnico Administrativo Educacional - Técnico em Gestão Educacional |
Q3178624
Direito Administrativo
Segundo as definições da Nova Lei de Licitações, analise as assertivas a seguir:
I. Administração é o órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua.
II. Contratante é a pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.
III. Licitante é a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.
Quais estão corretas?
I. Administração é o órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua.
II. Contratante é a pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.
III. Licitante é a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Controlador Interno |
Q3175894
Direito Administrativo
Texto associado
Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei
Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Segundo Hely Lopes Meirelles (1988), contrato administrativo é “o ajuste que a
Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou com outra entidade
administrativa, para consecução de objetivos de interesse público, nas condições desejadas pela
própria Administração”. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |
Q3175824
Direito Administrativo
O pregão eletrônico é constituído por etapas que se sucedem.
Aquela que atribui, em ato formal, o objeto da licitação ao licitante
com a proposta vencedora, gerando a expectativa do direito de
assinar o contrato com a Administração para sua execução, é
conhecida como:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |
Q3175823
Direito Administrativo
O pregão, na forma eletrônica, é uma modalidade de
licitação que ocorre online, em tempo real, que tem como um de
seus objetivos promover a transparência e a competitividade nas
compras públicas. O pregão eletrônico se aplica a:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-RR
Provas:
FGV - 2025 - TCE-RR - Analista Administrativo - Tecnologia da Informação, com especialidade em Banco de Dados
|
FGV - 2025 - TCE-RR - Analista Administrativo - Tecnologia da Informação, com especialidade em Desenvolvimento de Sistemas |
Q3174768
Direito Administrativo
Rafael, servidor público do Estado de Roraima, foi designado para
a função de agente de contratação. No exercício de tal atribuição,
Rafael foi questionado sobre a necessidade de realização de
licitação e qual seria, eventualmente, a modalidade cabível ou,
alternativamente, se seria possível a contratação direta, à luz da
Lei nº 14.133/2021, nas seguintes situações:
I. contratação de cantor consagrado pela crítica e pela opinião pública para a festa de determinado Município, que atrai investimentos para a cidade;
II. contratação de serviços de limpeza e manutenção das instalações da prefeitura, considerados serviços contínuos e comuns, para o qual existem várias empresas interessadas, tornando viável a competição;
III. celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.
Rafael respondeu, corretamente, que, nos casos I, II e III, o mais adequado seria
I. contratação de cantor consagrado pela crítica e pela opinião pública para a festa de determinado Município, que atrai investimentos para a cidade;
II. contratação de serviços de limpeza e manutenção das instalações da prefeitura, considerados serviços contínuos e comuns, para o qual existem várias empresas interessadas, tornando viável a competição;
III. celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.
Rafael respondeu, corretamente, que, nos casos I, II e III, o mais adequado seria
Q3163266
Direito Administrativo
A Lei Federal no 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos e Compras na Administração Pública,
estabelece em seu Artigo 40, as premissas básicas a serem empregadas nos processos de aquisição de
bens pela Administração Pública. Analise as alternativas a seguir e marque a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
ITUPREV - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - ITUPREV - SP - Oficial Administrativo |
Q3162423
Direito Administrativo
Como se denomina o ajuste celebrado entre
órgãos ou entidades da Administração Pública e
particulares, em que há um acordo de vontades
para a formação de vínculo e a estipulação de
obrigações recíprocas, independentemente da
nomenclatura utilizada?
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
ITUPREV - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - ITUPREV - SP - Oficial Administrativo |
Q3162418
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta sobre o prazo de
vigência da ata de registro de preços, conforme
disposto no Art. 84 da Lei nº 14.133/2021:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Morungaba - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Secretário de Serviços Administrativos |
Q3160201
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, que regulamenta as licitações e contratos
administrativos, a divulgação do contrato e de
seus aditamentos no Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP) é imprescindível
para garantir sua eficácia. Em caso de licitação,
qual é o prazo, contado a partir da data de
assinatura, para que essa divulgação seja
realizada:
Q3159563
Direito Administrativo
Com base nos aspectos legais sobre os contratos administrativos, assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-DF - Gestor de Apoio as Atividades Policiais Civis - Especialidade: Analista de Informática: Banco de Dados |
Q3156775
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, à luz do disposto na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021).
Os trabalhos relativos a treinamento e aperfeiçoamento de pessoal são considerados serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-DF - Gestor de Apoio as Atividades Policiais Civis - Especialidade: Analista de Informática: Banco de Dados |
Q3156773
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, à luz do disposto na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021).
Nas licitações para contratação de bens e serviços especiais de tecnologia da informação e comunicação (TIC), o critério de julgamento por técnica e preço será adotado quando o estudo técnico preliminar demonstrar que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no edital forem relevantes aos fins pretendidos pela administração pública.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-DF - Gestor de Apoio as Atividades Policiais Civis - Especialidade: Analista de Informática: Banco de Dados |
Q3156772
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, à luz do disposto na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021).
Termo de referência é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação, ou seja, ele embasa a elaboração do projeto básico e caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução.
Q3154688
Direito Administrativo
De acordo com informações da obra Licitações e Contratos, do
Tribunal de Contas da União, no processo de compras públicas, a
aquisição de um bem pode demorar em média 180 dias. Já os
órgãos públicos de referência na área de compras
governamentais conseguem diminuir esse interstício para cerca
de 45 a 60 dias. No processo de compras públicas, além desse
atributo desejável, que é o da _____, o gestor deve preconizar
_____ e _____.
As lacunas são corretamente preenchidas, respectivamente, por
As lacunas são corretamente preenchidas, respectivamente, por
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