Questões de Direito Administrativo - Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades para Concurso - Página 23

Q419800

Ano: 2014 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia |

Q419800 Direito Administrativo

Analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.

I Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.
II Dentre os princípios básicos que devem reger o procedimento administrativo de licitação estão: a finalidade, a igualdade, o julgamento objetivo e a segurança jurídica.
III Modalidades de licitação representam o conjunto de regras que devem ser observadas na realização de um determinado procedimento licitatório.
IV O fracionamento da despesa a ser licitada possibilita a participação de empresas de menor porte nas licitações, amplia a competitividade e contribui para a obtenção de menor preço para a Administração Pública.

A

Apenas I e III estão corretas.

B

Apenas I, II e III estão corretas.

C

Apenas II, III e IV estão corretas.

D

Apenas II e IV estão corretas.

E

Todas as afirmações estão corretas.

Q417603

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Colégio Pedro II Provas: IDECAN - 2014 - Colégio Pedro II - Assistente em Administração | IDECAN - 2014 - Colégio Pedro II - Técnico em Contabilidade | IDECAN - 2014 - Colégio Pedro II - Técnico em Secretariado |

Q417603 Direito Administrativo

Sobre o tratamento que a Lei nº 8.666/1993 dá ao sistema de registro de preços, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A seleção deve ser feita mediante concorrência.

B

Sua regulamentação deve ser feita por decreto.

C

A validade do registro não pode ser superior a um ano.

D

É condição do sistema a estipulação prévia do sistema de controle e a atualização dos preços registrados.

E

A existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir.

Q416806

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo |

Q416806 Direito Administrativo

A realização de procedimento licitatório é pressuposto das contratações realizadas pelo Poder Público, dado que há presunção legal de que a licitação produz a melhor contratação. No entanto, a regra é excepcionada pela lei, nas denominadas hipóteses de contratação direta. Quanto a essas hipóteses, é correto afirmar:

A

Significam atuação livre da administração, ou seja, cuidam-se de casos em que a Administração despe-se do formalismo, aproximando-se da contratação informal.

B

A Administração tem autorização legal para afastar- se do dever de realizar a melhor contratação possível; é dizer, abre-se a possibilidade de escolhas subjetivas, em razão do princípio da eficiência.

C

Há autorização legal para que a Administração não adote uma das modalidades licitatórias previstas na Lei nº 8.666/1993 e na Lei nº 10.520/2002, que disciplina o pregão.

D

A Administração pode realizar contratações diretas com fundamento na dispensa ou na inexigibilidade de licitação, podendo optar livremente entre uma ou outra modalidade, porquanto estas se equivalem.

E

As empresas contratadas diretamente pela Administração, por dispensa ou inexigibilidade de licitação, podem subcontratar a totalidade do objeto do ajuste, dado que estes não são dotados de caráter pessoal.

Q416804

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo |

Q416804 Direito Administrativo

As contratações da Administração pública devem ser, como regra, precedidas de processo de licitação pública. Com base nesse preceito,

A

o regime licitatório deve ser rigorosamente idêntico para a Administração pública direta e indireta, isso em razão do princípio da isonomia.

B

a Administração pública indireta pode optar entre realizar licitação ou contratação direta por inexigibilidade de licitação, objetivando sempre o menor preço, em razão do princípio da eficiência e da gestão administrativa ótima.

C

o processo de licitação pública aplica-se às pessoas jurídicas dotadas de personalidade jurídica de direto público, por essa razão as autarquias não estão submetidas à regra constitucional de contratação precedida de processo licitatório.

D

a natureza privada da entidade administrativa não afasta, em regra, a obrigatoriedade de promover licitação para suas contratações.

E

a Administração pública é livre para estabelecer requisitos de habilitação no regime da Lei nº 10.520/2002, encontrando amarras, para tanto, apenas quando o procedimento for disciplinado pela Lei nº 8.666/1993.

Q413316

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q413316 Direito Administrativo

A União decidiu desapropriar um prédio de unidades comerciais e de escritórios para lá instalar gabinetes de juízes e desembargadores de determinado Tribunal Federal. Parte desses escritórios está alugada, assim como boa parte das lojas do pavimento térreo. Interessado na receita gerada pelas locações, a presidência do Tribunal solicitou a manutenção das ocupações após a desapropriação, enquanto prepara o projeto de adaptação das instalações para receber os gabinetes dos juízes e desembargadores. A solicitação, considerando o que dispõe a lei de licitações e o instituto da desapropriação,

A

não poderá ser atendida, tendo em vista que a Administração pública sujeita-se à lei de licitações, norma que seria infringida no caso de manutenção das contratações existentes

B

poderá ser atendida, desde que se comprove que os valores da locação são compatíveis com os praticados no mercado para aquela finalidade, afastando qualquer prejuízo à Administração pública.

C

poderá ser atendida, na medida em que não existe possibilidade da imediata ocupação do imóvel, representando uma prática de boa gestão administrativa.

D

não poderá ser atendida, tendo em vista que a Administração pública não está autorizada a celebrar contratos de locação.

E

poderá ser atendida, desde que os contratos sejam formalmente aditados para que o Tribunal passe a constar como locador, possibilitando a cobrança judicial de eventuais inadimplentes.

Q400857

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q400857 Direito Administrativo

Assinale a opção correta referente às contratações públicas.

A

É dispensada a licitação para a aquisição de produtos manufaturados nacionais que atendam ao processo produtivo básico.

B

A indicação de dotação orçamentária deve ser realizada para a abertura de licitação feita mediante o sistema de registro de preços.

C

A licitação na modalidade pregão não se aplica à alienação de bens, ainda que estes possuam padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos no edital.

D

Tratando-se de regime diferenciado de contratações públicas, é possível realizar licitação com orçamento sigiloso, que se tornará público somente após a execução integral do contrato.

E

A administração não é obrigada a contratar o licitante vencedor e, caso celebre o contrato com este, poderá, unilateralmente, a qualquer momento, suprimir o objeto do contrato em até 100%, desde que justificado por fato superveniente devidamente comprovado.

Q394398

Q394398 Direito Administrativo

Conforme o disposto na Lei nº 8.666/93 (Lei de licitações e contratos administrativos), considera- se serviço toda atividade:

A

destinada a obter determinada utilidade para a administração, como a demolição, o conserto e a instalação

B

que visa a construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta

C

em que se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais

D

que visa a um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessários, sob inteira responsabilidade da contratada

Q393403

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC Provas: CESPE - 2014 - MEC - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos | CESPE - 2014 - MEC - Especialista em Regulação da Educação Superior | CESPE - 2014 - MEC - Analista Processual - Supervisão da Educação Superior | CESPE - 2014 - MEC - Analista Processual - Regulação da Educação Superior |

Q393403 Direito Administrativo

Texto associado

Considerando as normas relativas a licitações e contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A administração deve dividir as obras, os serviços e as compras que pretende realizar em quantas etapas julgar viáveis técnica e economicamente e deve realizar uma licitação única que contemple todas as etapas.

Certo

Errado

Q390389

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Técnico de Laboratório |

Q390389 Direito Administrativo

A Constituição Federal prevê que as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que

A

é aplicável somente às autarquias, fundações e empresas públicas.

B

não permitirá exigências de qualificação técnica ou econômica dos concorrentes.

C

será disciplinado por leis estaduais.

D

assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.

E

não permitirá hipóteses de dispensa ou inexigibilidade.

Q388470

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: UFF Provas: COSEAC - 2014 - UFF - Químico | COSEAC - 2014 - UFF - Enfermeiro | COSEAC - 2014 - UFF - Assistente Social | COSEAC - 2014 - UFF - Médico - Psiquiatria | COSEAC - 2014 - UFF - Biólogo | COSEAC - 2014 - UFF - Farmacêutico | COSEAC - 2014 - UFF - Médico anestesiologista | COSEAC - 2014 - UFF - Médico oncologista clínico | COSEAC - 2014 - UFF - Médico - Infectologista | COSEAC - 2014 - UFF - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q388470 Direito Administrativo

A Lei nº 8.666/93 enuncia como serviços técnicos profissionais especializados, sujeitos à licitação através de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração, determinados trabalhos prestados por profissionais liberais ou empresas. De acordo com a referida lei, estão enumeradas somente hipóteses desta espécie de serviços técnicos em:

A

treinamento e aperfeiçoamento de pessoal / restauração de obras de arte de valor histórico / fornecimento de material odontológico.

B

auditorias financeiras e tributárias / patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas / realização de obras de grande porte.

C

pareceres, perícias e avaliações em geral / restauração de obras de arte e bens de valor histórico / patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas.

D

estudos técnicos, planejamento e projetos básicos e executivos / criação de obra literária ou artística / assessorias e consultorias técnicas.

E

treinamento e aperfeiçoamento de pessoal / realização de espetáculos artísticos ou shows / fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras ou serviços.

Q383801

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFGD Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFGD - Advogado |

Q383801 Direito Administrativo

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Lei de Licitações, NÃO poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

I. o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.

II. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.

III. servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

IV. empresa privada interessada em realizar o objeto da licitação.

A

Apenas I, II e IV.

B

Apenas I e III.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas II, III e IV

E

I, II, III e IV.

Q381812

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q381812 Direito Administrativo

Considerando que, no curso da modernização do processo de compras do setor público, as licitações sustentáveis se mostram uma alternativa para o acompanhamento da evolução dos mercados, assinale a opção correta.

A

Os preços de produtos fabricados no mercado interno podem ser praticados sem dependência com o mercado externo, de modo que o governo pode adquirir seus bens sem se preocupar com as crises ou valores de produtos no mercado exterior.

B

No Brasil, as cooperativas são impedidas de participar de licitações em que concorrerão com empresas privadas.

C

Para ampliação do desenvolvimento nacional sustentável, as normas de licitações públicas deixam em condições de igualdade as empresas nacionais e as estrangeiras.

D

O Brasil carece de legislação que viabilize licitações que busquem o desenvolvimento nacional sustentável.

E

Nas contratações destinadas à implantação de sistemas de tecnologia de informação e comunicação, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no Brasil.

Q381242

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q381242 Direito Administrativo

No que se refere à licitação, assinale a opção correta.

A

A inexigibilidade de licitação pode ser adotada em caso de inviabilidade de competição, como ocorre na contratação de serviços técnicos de publicidade e divulgação, de natureza singular, com empresa de notória especialização.

B

No procedimento licitatório, deve-se zelar pela transparência, salvo quanto ao conteúdo das propostas, que será sigiloso até a sua respectiva abertura.

C

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, é permitido, como forma de estimular o desenvolvimento nacional, o estabelecimento de tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária entre empresas brasileiras e estrangeiras, independentemente do objeto licitado

D

A modalidade legalmente exigida para a realização de licitação internacional pela administração pública é a concorrência, inclusive no caso de o órgão ou entidade possuir cadastro internacional de fornecedores ou quando não houver fornecedor do bem ou serviço no país

E

Autarquia federal que pretenda contratar empresa para aprestação de serviço caracterizado como atividade econômica pode contratar, por dispensa de licitação, sociedade de economia mista desde que a entidade tenha sido criada para esse fim específico em data anterior à vigência da Lei n.º8.666/1993 e o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

Q380069

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2014 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 01 |

Q380069 Direito Administrativo

Quanto ao 'local' em que as licitações serão efetuadas e à divulgação das mesmas, assinale a opção correta.

A

A lei exige a publicação pela imprensa oficial dos avisos relacionados com convites.

B

Não enseja invalidação do certame licitatório caso haja a escolha de local inóspito quando todos os potenciais interessados tenham acesso ao certame.

C

É irrelevante a situação geográfica da repartição interessada nos casos de licitação eletrônica.

D

A existência de sítio oficial do órgão administrativo na Internet não impõe a obrigatoriedade da sua utilização para divulgação das licitações, desde que efetuada a publicidade do ato.

E

A fim de evitar nulidade do certame licitatório, é necessária a publicação do edital de abertura em sua integralidade no Diário Oficial Local.

Q368188

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CADE Prova: CESPE - 2014 - CADE - Agente Administrativo |

Q368188 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação à licitação pública no Brasil,

O instituto do credenciamento, tratado em lei, é uma solução para as situações nas quais a licitação se mostra inadequada, como é o caso de serviço médico.

Certo

Errado

Q2883643

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Gerente de Projetos |

Q2883643 Direito Administrativo

No que concerne às sanções administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a opção correta.

A

A multa somente poderá ser aplicada quando prevista no instrumento convocatório e no contrato, até o limite do valor da garantia prestada.

B

O prazo de impedimento de contratar com a administração pública poderá exceder a dois anos.

C

A suspensão temporária de participação em licitação poderá ser cumulada com a penalidade de multa.

D

As situações e formas de aplicação das penalidades deverão constar apenas no edital ou no convite, não sendo necessária sua especificação no contrato.

E

Em caso de inexecução total do contrato, é dispensável oportunizar defesa à contratada.

Q2883629

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Gerente de Projetos |

Q2883629 Direito Administrativo

Com relação aos princípios inerentes aos procedimentos licitatórios, assinale a opção correta.

A

O procedimento licitatório possibilita que a administração pública direta disponha de bens e interesses públicos.

B

As propostas apresentadas pelos concorrentes em uma licitação não devem ser sigilosas, de modo a favorecer a ampla concorrência.

C

De acordo com o princípio da isonomia, a licitação deve possibilitar que os participantes concorram em condições iguais, atendidas as especificidades do edital.

D

Ao vincular-se ao instrumento convocatório, o órgão licitante poderá, em virtude de um critério subjetivo posterior, alterar determinados termos editalícios, sem que haja a necessidade de nova publicação de edital.

E

No procedimento licitatório, não há exceções ao princípio da publicidade, qualquer que seja a fase da licitação.

Q1671054

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Engenharia Civil |

Q1671054 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n. 8.666/93, o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução é denominado

A

Caderno de Encargos.

B

Edital de Licitação.

C

Estudo de Viabilidade.

D

Projeto Básico.

E

Projeto Executivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q558185

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Provas: CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para o Cargo 33 | CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 34 e 35 |

Q558185 Direito Administrativo

Acerca das licitações, julgue o item subsequente.

A obrigatoriedade de licitar, princípio constitucional aplicável aos entes da administração, se estende à administração pública indireta.

Certo

Errado

Q547174

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 7 |

Q547174 Direito Administrativo

Acerca da Lei n.^o 8.666/1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, julgue o seguinte item.

Trabalhos relativos à defesa de causas judiciais são considerados serviços técnicos profissionais especializados.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em direito administrativo

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