Questões de Concurso
Comentadas sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
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À luz da Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o próximos item.
Haja vista a necessidade de manter a compatibilidade com padrões já adotados por uma instituição pública, é permitida a
indicação de marcas ou modelos de bens móveis em um processo licitatório.
À luz da Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o próximos item.
Independentemente da motivação, é vedado à administração pública impedir a contratação de determinada marca ou determinado
produto por meio de um processo licitatório.
À luz da Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o próximos item.
O certificado que possibilite aferir a qualidade e a conformidade de um produto similar ao das marcas eventualmente indicadas no
edital, quando emitido por entidade credenciada, é válido como prova de qualidade daquele produto.
À luz da Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o próximos item.
É cabível o parcelamento das compras quando a escolha da marca do produto conduzir a fornecedor exclusivo.
No que concerne à Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei n.º 14.133/2021 –, julgue o item.
O processo licitatório também tem por objetivos
evitar contratações com sobrepreço ou com preços
manifestamente inexequíveis e superfaturamento
na execução dos contratos e assegurar a seleção da
proposta apta a gerar o resultado de contratação mais
vantajoso para a Administração Pública, inclusive no
que se refere ao ciclo de vida do objeto.
I. O concurso observará as regras e condições previstas em edital, que indicará a qualificação exigida dos participantes.
II. Adota-se o diálogo competitivo sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
III. O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e seu regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais.
Está correto o que se afirma em
Esses agentes devem, preferencialmente, ser
I. Os empregados do contratado devem ficar à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços.
II. O contratado deve compartilhar os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos.
III. O contratado deve possibilitar a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos.
Os serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra são aqueles cujo modelo de execução contratual exige o que se afirma em
Cláudio, servidor público lotado no setor de licitações do
CNPq, recebeu de seu superior hierárquico a tarefa de instruir
processo administrativo para contratação de mão de obra a fim de
efetuar pequenos trabalhos, tendo sido estipulado preço certo
para o contrato, que deverá incluir também o fornecimento de
materiais.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte à luz da Lei n.º 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos, e da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública.
Cláudio deverá indicar o regime de contratação integrada,
tendo em vista a necessidade de fornecimento de materiais
pela contratada.
I. A pesquisa para fins de justificativa de preço é um requisito legal aplicável às contratações em geral, sendo inexigível nas hipóteses de dispensa de licitação, considerando se tratar de processo contratação direta, não submetido à concorrência.
II. São princípios expressos a serem observados na aplicação da referida lei: a segregação de funções; a celeridade; e, o desenvolvimento nacional sustentável.
III. A Administração Pública, para os fins da lei, define-se como a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas.
IV. É defeso à Administração combinar as modalidades de concorrência e diálogo competitivo.
Está correto o que se afirma em
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos abrange s órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos municípios, quando no desempenho de função administrativa, abrange, ainda, os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
O processo licitatório também tem como objetivo evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos, além de incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
Em uma repartição pública, o setor de compras precisa adquirir novos equipamentos de informática para atender às demandas dos diferentes departamentos. O gestor desse setor decidiu seguir os princípios da administração pública e realizar o processo de licitação para a aquisição dos equipamentos. Nesse contexto, analise as seguintes afirmativas:
I. A licitação é um procedimento administrativo que visa assegurar a igualdade de condições a todos os interessados em contratar com a administração pública, a fim de selecionar a proposta mais vantajosa.
II. Na modalidade de concorrência, todos os interessados em participar devem apresentar suas propostas em envelopes fechados, sendo que o critério de julgamento é o de menor preço.
III. A modalidade de pregão é utilizada quando se deseja adquirir bens ou serviços comuns, permitindo a participação de qualquer interessado que atenda às exigências do edital.
IV. A modalidade de tomada de preços é aplicável apenas quando se trata de obras e serviços de engenharia, sendo vedada sua utilização para aquisição de bens.
V. O gestor do setor de compras pode, a seu critério, dispensar o processo de licitação caso haja justificativa técnica para a escolha direta de um fornecedor.
Assinale a alternativa correta:
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