Questões de Direito Administrativo - Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro para Concurso - Página 11

Q1773480

Ano: 2018 Banca: SETA Órgão: Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Contador |

Q1773480 Direito Administrativo

Assinale "V" para Verdadeiro e "F" para Falso.
( ) I- O contrato administrativo permite que a Administração, ou até mesmo qualquer interessado estranho a ela, acompanhe a execução do contrato, sendo essa um dever da Administração mesmo que não venha expresso como cláusula contratual. ( ) II- A aplicação de penalidades contratuais está prevista na lei 8.666/93 (lei de licitações), tendo esta profunda ligação com o controle contratual, pois após a sua fiscalização e observância de alguma irregularidade, terá a Administração o dever de aplicar a penalidade cabível ao caso. ( ) III- O dever de aplicação de penalidade tem fundamento no princípio da autoexecutoriedade dos atos administrativos. Tais penalidades, mesmo que não estejam expressas no contrato reserva-se na obrigatoriedade de aplicação destas. Essas penalidades estão previstas nos artigos 86 a 88 da lei 8.666/93, que são: advertências e multas, rescisão unilateral do contrato, suspensão provisória e a declaração de idoneidade para licitar e contratar com Administração Pública. ( ) IV- Percebe-se que o contrato administrativo tem como fundamento basilar o princípio do interesse público ou supremacia do interesse público, daí resultando prerrogativas que somente são permitidas em contratos firmados entre a Administração Pública e pessoa física ou jurídica de direito privado. ( ) V- A Administração Pública não tem prerrogativas que deixam-na em condição de superioridade com relação ao particular; afinal, a Administração Pública está lidando com bem de uso comum e de interesse de todos podendo ficar em igualdade de condições com o particular, como acontece no direito privado.

A

Somente a V é Falsa

B

Todas são Falsas

C

Todas São Verdadeiras

D

Somente a III é Falsa

E

Somente a III é Verdadeira

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Q1753297

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Anchieta - SC - Advogado |

Q1753297 Direito Administrativo

Considerando as denominadas “cláusulas exorbitantes”, assinale a alternativa incorreta:

A

As cláusulas exorbitantes previstas na lei n° 8.666/93 decorrem diretamente do princípio da supremacia do interesse público.

B

A Lei n° 8.666/93 expressamente enumera como prerrogativa da Administração a fiscalização da execução dos contratos administrativos.

C

A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, não é hipótese de rescisão unilateral do contrato administrativo.

D

As cláusulas econômico-financeiras não podem ser alteradas unilateralmente pela Administração, sob pena de enriquecimento ilícito.

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Q1701600

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Mesa Diretora (Ouvidoria) |

Q1701600 Direito Administrativo

Em matéria de contratos administrativos, de acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93 e com os ensinamentos da doutrina de Direito Administrativo, as cláusulas exorbitantes:

A

são implícitas nos contratos administrativos, extrapolando as regras e características dos contratos em geral, por apresentarem vantagem excessiva à Administração Pública;

B

representam privilégios para uma das partes e, caso previstas no instrumento contratual, são consideradas nulas de pleno direito;

C

ensejam à Administração Pública a possibilidade de alteração qualitativa e quantitativa do contrato, desde que o particular contratado concorde;

D

decorrem da isonomia entre os interesses públicos e privados, colocando o Estado em posição de igualdade jurídica com o particular contratado;

E

permitem ao particular a prerrogativa de alteração ou rescisão unilateral do contrato, desde que a Administração Pública seja indenizada pelos prejuízos sofridos.

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Q1332540

Ano: 2018 Banca: MSConcursos Órgão: GHC-RS Prova: MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Administrador |

Q1332540 Direito Administrativo

Um fato inquestionável: o contrato administrativo é regrado pela Lei nº 8.666/93, que protege nitidamente a Administração Pública. No entanto, essa proteção não ocorre porque a Administração Pública é sinônimo de Estado e no sopesamento de interesses ele teria predominância sobre os interesses particulares; PORQUE: a finalidade que leva a Administração Pública a agir estaria na busca do interesse público que, em verdade, é o interesse de todos os judiciários. Com relação à informação acima, é correto afirmar que:

A

A primeira é uma afirmativa falsa; e a segunda, verdadeira.

B

As duas são falsas, porém estabelecem relação entre si.

C

As duas são verdadeiras, porém não estabelecem relação entre si.

D

A primeira é uma afirmativa verdadeira; e a segunda, falsa.

E

As duas são verdadeiras; e a segunda é uma justificativa correta da primeira.

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Q1332537

Ano: 2018 Banca: MSConcursos Órgão: GHC-RS Prova: MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Administrador |

Q1332537 Direito Administrativo

O contrato administrativo reserva, para a Administração Pública, determinadas prerrogativas em sua execução, as quais podem ser implementadas independentemente da vontade do particular contratado, através de cláusulas exorbitantes ou especiais. PORQUE:

Nos termos do art. 62 da Lei nº 8.666/93, o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços e nos casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação, cujos preços estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades, podendo ser substituído nos demais casos por nota de empenho de despesa, carta-contrato, autorização de compra ou ordem de execução de serviços.

Sobre essas duas afirmativas, é correto afirmar que:

A

A primeira é uma afirmativa falsa; e a segunda, verdadeira.

B

A primeira é uma afirmativa verdadeira; e a segunda, falsa.

C

As duas são verdadeiras, porém não estabelecem relação entre si.

D

As duas são falsas, porém estabelecem relação entre si.

E

As duas são verdadeiras, e a segunda é uma justificativa correta da primeira.

Q1330313

Ano: 2018 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Jucurutu - RN Prova: CPCON - 2018 - Câmara de Jucurutu - RN - Procurador |

Q1330313 Direito Administrativo

Sobre as normas aplicáveis às licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

A

As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto na Lei 8.666/93 e, em particular, à seguinte sequência: projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços. A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto básico, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.

B

O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.

C

É permitido incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

D

Lei municipal não pode proibir que os agentes políticos do Município e seus parentes mantenham contrato com o Poder Público municipal.

E

Somente os Tribunais de Contas podem requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

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Q1291584

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Mafra - SC - Agente Administrativo |

Q1291584 Direito Administrativo

Analise o texto abaixo:
Considerando a legislação a respeito dos contratos administrativos, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições pactuadas, os acréscimos ou supressões necessários nas obras, serviços ou compras, até ................. do valor inicial atualizado do contrato, bem como, nas hipóteses específicas de reforma de edifício ou equipamento, até o limite de .................... para os seus acréscimos.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A

25% • 25%

B

25% • 30%

C

25% • 50%

D

50% • 25%

E

50% • 30%

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Q1285549

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285549 Direito Administrativo

Nos contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93, são conferidas à Administração as seguintes prerrogativas, EXCETO:

A

Rescindi-los, unilateralmente, em caso de atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

B

Alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias, sem prévia concordância do contratado, para melhor adequação às finalidades do interesse público.

C

Fiscalizar-lhes diretamente à execução.

D

Nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais.

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Q1284768

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: VISAN - SC Prova: FEPESE - 2018 - VISAN - SC - Técnico Administrativo |

Q1284768 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica corretamente as modalidades de garantia pelas quais o contratado poderá optar para assegurar a execução do contrato administrativo.

A

Fiança bancária, caução fidejussória ou hipoteca.

B

Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, fiança bancária ou penhor.

C

Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.

D

Seguro-garantia, fiança bancária ou garantia cambial.

E

Alienação fiduciária, seguro-garantia ou fiança real.

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Q1255270

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Contador |

Q1255270 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.666/93, um contrato administrativo poderá ser alterado:
1. Unilateralmente pelo contratado. 2. Unilateralmente pela Administração. 3. Por sugestão do Tribunal de Contas. 4. Por acordo das partes.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

A

São corretos apenas os itens 1 e 3.

B

São corretos apenas os itens 2 e 3.

C

São corretos apenas os itens 2 e 4.

D

São corretos apenas os itens 3 e 4.

E

São corretos apenas os itens 2, 3 e 4.

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Q1242619

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Contador |

Q1242619 Direito Administrativo

Um município firmou contrato com a empresa Delta Ltda para o fornecimento de defensivo agrícola importado da Itália. Porém, depois de realizada a licitação e firmado o contrato, o governo federal elevou substancialmente o imposto de importação, o que afetou o equilíbrio econômico-financeiro inicialmente pactuado.
Nesse caso, considerando os conhecimentos sobre contratos administrativos, é correto afirmar que ocorreu um caso de:

A

Força maior.

B

Caso fortuito.

C

Fato do príncipe.

D

Fato da administração.

E

Teoria da imprevisão.

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Q1209214

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR

Q1209214 Direito Administrativo

A Administração Pública, pautada pela supremacia e pela indisponibilidade do interesse público, possui prerrogativas quando firma contratos administrativos. Assinale a alternativa que, nos termos da Lei nº 8.666/1993, elenca corretamente uma dessas prerrogativas.

A

Alteração unilateral dos contratos administrativos no caso de modificação do projeto ou das suas especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

B

Prorrogação do prazo de duração dos contratos em casos emergenciais, o que pode ensejar, inclusive, a indeterminação desse prazo.

C

Aplicação de multa de mora no caso de atraso injustificado na execução do contrato, o que impede, todavia, a rescisão unilateral do contrato.

D

Alteração unilateral por parte da Administração Pública na hipótese de ser conveniente a substituição da garantia de execução.

E

Rescisão unilateral no caso de descumprimento do disposto no artigo 7º, inciso XXXIII da Constituição da República, o qual trata da proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

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Q1130437

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIR Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q1130437 Direito Administrativo

Em sentido amplo, utiliza-se a expressão contratos da Administração para abranger todos os contratos celebrados pela Administração Pública. Entretanto a expressão contrato administrativo é mais restrita. Sobre contrato administrativo, julgue como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.
Nos contratos administrativos, a Administração aparece com uma série de prerrogativas que garantem a sua posição de supremacia sobre particular; elas vêm expressas precisamente por meio das chamadas cláusulas exorbitantes ou de privilégio.

Certo

Errado

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Q1120404

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Auditor Interno |

Q1120404 Direito Administrativo

Contrato Administrativo é o ajuste que a Administração, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público. O artigo 58 da Lei 8.666/93 considera para esses contratos as cláusulas exorbitantes. Uma dessas cláusulas é:

A

O objeto e seus elementos.

B

O regime de execução.

C

Reincidir unilateralmente.

D

As condições de pagamento.

E

Os casos de rescisão.

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Q1120293

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Licitação - Direito |

Q1120293 Direito Administrativo

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei nº 8666/1993 confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado. Nessa hipótese:

A

a supremacia da vontade da Administração sobre o contratante impõe que ela possa aumentar encargos devidos pelo contratante, obrigando-se este a arcar com os eventuais prejuízos.

B

a supremacia da vontade da Administração sobre o contratante não influencia a relação contratual, prevalecendo o princípio da igualdade entre as partes nos contratos administrativos.

C

as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

D

as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

E

o contrato não precisa ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da lei de regência, pois não respondem cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

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Q1115790

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Advogado |

Q1115790 Direito Administrativo

Quanto aos contratos administrativos e sua disciplina legal pela Lei Nº 8.666 de 21 de junho de 1993, é correto afirmar:

A

Contratos de serviços são aqueles que se destinam à aquisição de bens móveis necessários à consecução dos serviços administrativos, devendo o administrador, antes de sua celebração, caracterizar o objeto das compras e especificar os recursos para o pagamento dos fornecedores.

B

Mesmo as pessoas administrativas que executam atividades econômicas devem celebrar os seus contratos sob a incidência das regras da Lei Nº 8.666/93, fazendo jus, portanto, aos vários privilégios normalmente atribuídos às pessoas que prestam serviços públicos.

C

A Administração Pública tem a prerrogativa de ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto de todo e qualquer contrato administrativo, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como há hipótese de rescisão do contrato administrativo.

D

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem a prévia concordância do contratado.

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Q1102392

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Auxiliar Legislativo II - Administrativo |

Q1102392 Direito Administrativo

Leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa correta sobre como se considera, no âmbito dos contratos administrativos, o restabelecimento da equação econômico-financeira decorrente da mudança, para mais ou para menos, do preço proposto.

A

Revisão

B

Licitação

C

Trespasse

D

Elisão

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Q1099069

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Fiscal Municipal |

Q1099069 Direito Administrativo

Se uma empresa orçou uma obra e ganhou a licitação, mas a obra só vier a ser mobilizada quatro anos depois, ajustes nos preços precisam ser feitos.

São itens que justificam esses ajustes, exceto:

A

Variação nos quantitativos de materiais e mão de obra, decorridos quatro anos da finalização do orçamento da obra.

B

Flutuação no custo dos insumos ao longo do tempo.

C

Criação ou alteração de impostos e encargos sociais e trabalhistas, tanto em espécie quanto em alíquota.

D

Evolução dos métodos construtivos, com o surgimento de técnicas, materiais e equipamentos mais adequados.

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Q1077478

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q1077478 Direito Administrativo

Os contratos administrativos possuem algumas cláusulas exorbitantes previstas na Lei n° 8666/1993. A respeito desse assunto, assinale a alternativa que não apresenta uma prerrogativa da Administração Pública nos contratos administrativos:

A

A Administração Pública poderá rescindir os contratos administrativos, unilateralmente, no caso do não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos

B

A Administração Pública poderá fiscalizar a execução dos contratos administrativos

C

A Administração Pública poderá aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste

D

A Administração Pública poderá alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos sem prévia concordância do contratado

E

A Administração Pública poderá, nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado

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Q1053169

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Controlador Interno |

Q1053169 Direito Administrativo

Conforme o regime jurídico dos contratos administrativos, uma cláusula contratual que preveja a possibilidade de alteração ou rescisão unilateral do contrato pela Administração Pública

A

será considerada nula.

B

denomina-se cláusula exorbitante.

C

é uma espécie de cláusula leonina

D

é apenas anulável.

E

será válida quanto à alteração e inválida quanto à rescisão.

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Questões de Concurso Comentadas sobre cláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro em direito administrativo

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