Questões de Direito Administrativo - Autarquias para Concurso - Página 11

Q2320513

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Procurador do Municipio |

Q2320513 Direito Administrativo

O Prefeito de Nova Friburgo emitiu uma ordem direta para determinado servidor concursado que faz parte de uma autarquia municipal. O servidor em questão respondeu ao Prefeito que não iria cumprir a ordem recebida, uma vez que não estaria sob o poder hierárquico e de comando do Prefeito. Considerando o caso hipotético narrado, assinale a afirmativa correta.

A

O servidor está correto; as autarquias são uma forma de descentralização de serviço público; gozam de autonomia administrativa e financeira e não estão vinculados à Administração Pública direta e, sim, à indireta.

B

O servidor apenas pode descumprir a ordem do chefe do Poder Executivo, no caso o Prefeito, caso a ordem seja manifestamente ilegal; uma vez que a ordem seja legal, por ter sido emitida pelo Prefeito, deve ser cumprida, mesmo que não confirmada pelo Presidente-Diretor da autarquia.

C

O servidor está errado; as autarquias fazem parte da Administração Pública direta, estando sobre o poder hierárquico geral do Prefeito, uma vez que a autarquia é municipal. Dessa forma, o servidor deve obedecer à ordem, sem contestar, sob pena de incorrer em ato de desobediência funcional.

D

O servidor está errado, em todo o caso, uma vez que o Prefeito tem o controle finalístico sobre todos os órgãos da Administração Pública, sejam eles da Administração Pública direta, ou indireta; deve obedecer à ordem, sem contestar, sob pena de incorrer em ato de desobediência administrativa.

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Q2315213

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: CORE-PE Prova: CONSULPLAN - 2023 - CORE-PE - Auxiliar Administrativo |

Q2315213 Direito Administrativo

Considerando a natureza da atividade desempenhada pelas autarquias, o ordenamento jurídico as atribui algumas prerrogativas de direito público; em relação a tais prerrogativas, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Imunidade tributária recíproca veda a instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços das autarquias, desde que vinculadas a suas finalidades essenciais ou às que delas decorram.
( ) Impenhorabilidade de seus bens e de suas rendas, os débitos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado devem ser quitados por meio do sistema de precatórios.
( ) Prescrição quinquenal, as dívidas e os direitos em favor de terceiros contra as autarquias prescrevem em cinco anos.
A sequência está correta em

A

V, V, F.

B

F, F, V.

C

V, V, V.

D

F, V, F.

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Q2315139

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: COREN-SC Prova: FEPESE - 2023 - COREN-SC - Auxiliar Administrativo - AM2 |

Q2315139 Direito Administrativo

São pessoas jurídicas com personalidade jurídica de direito privado, apenas:

1. Empresas públicas.
2. Municípios.
3. Autarquias.
4. Sociedades de economia mista.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2315138

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: COREN-SC Prova: FEPESE - 2023 - COREN-SC - Auxiliar Administrativo - AM2 |

Q2315138 Direito Administrativo

O Coren/SC – Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina tem natureza jurídica de autarquia federal, que tem por finalidade a normatização, disciplinamento e fiscalização do exercício da Enfermagem em observância aos preceitos legais e princípios Éticos Profissionais.

Analise as afirmativas abaixo a respeito da figura jurídica autarquia.

1. Tem personalidade jurídica de direito público.
2. São criadas por lei e tem personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios.
3. Tem personalidade jurídica de direito privado.
4. Tem sua criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados ou Municípios.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2315083

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: CORE-PE Prova: CONSULPLAN - 2023 - CORE-PE - Fiscal |

Q2315083 Direito Administrativo

Autarquia é a pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração indireta, criada por lei para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado. O patrimônio inicial da autarquia é oriundo de transferências do ente que as criou, passando a pertencer à nova entidade; portanto, a natureza dos bens das autarquias é a de bens

A

cedidos.

B

públicos.

C

ad nutum.

D

inservíveis.

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Q2305469

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MME - Administrador |

Q2305469 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, relativo à administração pública e à gestão de projetos.

A administração pública direta compreende as autarquias e fundações federais.

Certo

Errado

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Q2295318

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Provas: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Assistente Administrativo | EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q2295318 Direito Administrativo

Sobre a organização administrativa, marque a alternativa correta:

A

Os órgãos públicos são pessoas jurídicas de direito público e detêm autonomia gerencial, administrativa e orçamentária.

B

A autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada diretamente por lei, para prestar serviços típicos de Estado.

C

As empresas públicas tem personalidade jurídica de direito público e podem desenvolver serviços públicos ou atividade econômica a depender das suas finalidades.

D

Os bancos públicos, como a Caixa Econômica e o Banco do Brasil, são exemplos nacionais de sociedade de economia mista.

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Q2294431

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-RS Provas: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RS - Fiscal | Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RS - Técnico em Informática |

Q2294431 Direito Administrativo

O Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado do Rio Grande do Sul (CORE-RS) é uma autarquia federal. Neste contexto, podemos afirmar que se trata de uma entidade de

A

direito público, com autonomia econômica, sendo uma forma de descentralização de serviços públicos.

B

direito privado, com autonomia econômica, sendo uma forma de descentralização de serviços públicos.

C

direito público, sem autonomia econômica, sendo uma forma suis generis de centralização de serviços públicos.

D

direito privado, sem autonomia econômica, sendo uma forma suis generis de prestação de serviços públicos pelos particulares.

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Q2294033

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Esperança do Sul - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Tesoureiro | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Escriturário |

Q2294033 Direito Administrativo

Pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei. O disposto se refere ao conceito de:

A

Fundações.

B

Autarquia.

C

Empresas Públicas.

D

Sociedades de Economia Mista.

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Q2293887

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Professor de Educação Física – Professor II | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Professor de Educação Infantil e Fundamental (1º ao 5º) – Professor I |

Q2293887 Direito Administrativo

Uma autarquia de determinado município iniciou, de ofício, um processo administrativo contra Luíza, servidora da entidade governamental, alegando em sua exordial acusatória, que estava amparada legalmente e, ainda, que tal servidora havia praticado reiteradas irregularidades funcionais na repartição em que estava lotada. O ato praticado é válido, pois as autarquias são

A

órgãos públicos despersonalizados afetos à Administração Pública direta.

B

pessoas jurídicas sujeitas ao regime jurídico de direito público detentoras de poder normativo originário e possuem autorização para impor e limitar direitos dos administrados.

C

pessoas jurídicas de direito público criadas por lei para executar funções próprias e típicas do Estado; possuem autonomia orçamentária; financeira; administrativa; e, quadro de pessoal próprio.

D

pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites legais e integram a Administração Pública direta.

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Q2291456

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-TO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-TO - Assistente Administrativo |

Q2291456 Direito Administrativo

Afrânio, servidor de determinado Conselho de Fiscalização Profissional, se deparou com a seguinte afirmação em um processo administrativo tramitando perante o órgão: “O Conselho, dada sua natureza de autarquia, tem personalidade jurídica de direito privado, necessitando de registro de seus atos constitutivos perante a repartição competente. Sua criação decorre de lei específica, visando à prestação de serviço público específico”. Sobre a assertiva sob análise de Afrânio, é correto afirmar que encontra-se

A

integralmente correta.

B

equivocada, pois a instituição de autarquia não se dá por lei específica, bastando lei autorizadora.

C

equivocada, uma vez que não necessariamente prestará serviço público específico, podendo também explorar atividade econômica.

D

equivocada, no ponto em que menciona que tem personalidade jurídica de direito privado e que necessita de registro de seus atos constitutivos.

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Q2291391

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-TO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-TO - Fiscal |

Q2291391 Direito Administrativo

As autarquias gozam de prerrogativas inerentes ao regime jurídico de direito público, tais como a aplicação de regime especial a seu patrimônio, imunidades tributárias e prerrogativas processuais. Em relação às prerrogativas que gozam as autarquias, assinale a afirmativa correta.

A

Os conselhos profissionais se submetem ao regime dos precatórios.

B

As autarquias possuem prazo em triplo para as suas manifestações processuais.

C

Uma autarquia não pode dar seus bens em garantia real, pois eles têm como característica a não onerabilidade.

D

Diferentemente do que ocorre em relação ao seu patrimônio e renda, os serviços das autarquias não gozam de imunidade tributária.

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Q2291062

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-MG - Advogado Júnior |

Q2291062 Direito Administrativo

Tendo em vista a natureza jurídica do Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Minas Gerais, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Os conselhos de fiscalização profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, sujeitando-se, portanto, ao regime jurídico de direito público.
( ) Os conselhos de fiscalização profissionais não podem registrar seus veículos como oficiais porque compõem a Administração Pública indireta e o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) autoriza apenas o registro de veículos oficiais da Administração direta.
( ) Os conselhos profissionais têm poder de polícia para fiscalizar as profissões regulamentadas, exceto no que concerne à cobrança de anuidades e à aplicação de sanções.
( ) As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeita a lançamento de ofício.

A sequência está correta em

A

F, F, F, V.

B

V, F, V, F.

C

V, V, F, V.

D

F, V, V, F.

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Q2290067

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: CEASA-SC Prova: FEPESE - 2023 - CEASA-SC - Agente Técnico de Formação Superior I - Contador |

Q2290067 Direito Administrativo

A autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
De acordo com os conhecimentos sobre administração pública, as autarquias são classificadas como pertencentes à administração:

A

Direta.

B

Centralizada.

C

Concentrada.

D

Verticalizada.

E

Indireta.

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Q2288397

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Advogado | Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Contador |

Q2288397 Direito Administrativo

Sobre o Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro e sua natureza de autarquia federal, é correto afirmar que:

A

É dotado de personalidade jurídica de direito privado.

B

A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos se aplica aos seus servidores.

C

As causas em que for interessado na condição de autor, réu, assistente ou oponente, serão processadas e julgadas perante a Justiça Comum Estadual.

D

Lei que disponha sobre normas gerais de licitação e contratação do conselho deve ser elaborada pelo Estado do Rio de Janeiro, em virtude de competência legislativa privativa atribuída pela Constituição Federal.

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Q2288395

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Advogado | Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Contador |

Q2288395 Direito Administrativo

O Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro é uma autarquia federal, subordinada ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC), cuja jurisdição abrange todo o Estado. Especificamente em relação à sua natureza de autarquia federal, é correto afirmar que:

A

Sua criação pode se dar mediante decreto federal.

B

Trata-se de técnica de desconcentração administrativa.

C

Não necessita de registro de estatuto na Junta Comercial, pois sua personalidade jurídica decorre diretamente da lei.

D

Possui ampla autonomia administrativa e financeira, podendo estipular livremente normas próprias para aquisição de bens e serviços, bem como contratações em geral.

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Q2288264

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q2288264 Direito Administrativo

Dentre as assertivas a seguir, NÃO constitui característica das autarquias o que consta em:

A

São criadas por lei.

B

Possuem responsabilidade civil objetiva, isto é, se um fato administrativo delas originário provocar prejuízos a terceiro mesmo que não se identifique culpa individual do agente autárquico, tem o prejudicado direito à reparação dos prejuízos.

C

Executam atividades tipicas da Administração Pública, que requerem, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira centralizada.

D

Trata-se de pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração indireta.

E

Estão sujeitas a controle administrativo, indispensável para assegurar que não se desviem de seus fins institucionais.

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Q2287844

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista de Licitação |

Q2287844 Direito Administrativo

Tendo em vista que as autarquias são consideradas, para efeitos processuais, como Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta sobre as características processuais de tais entidades.

A

É necessário o depósito prévio das custas processuais pelas autarquias, no início do processo.

B

No que se refere às autarquias, o prazo prescricional, ou lapso de tempo para que um particular ajuíze uma ação contra as entidades autárquicas, é de cinco anos.

C

O prazo para manifestações processuais das autarquias é diferenciado, sendo que para apresentação de contestação é contado em quádruplo, e para apresentação de recursos contado em dobro.

D

Todas as causas que sejam julgadas desfavoráveis para as autarquias devem, sem exceções, antes da produção de efeitos jurídicos, ser confirmadas pelos órgãos superiores, devido à prerrogativa do duplo grau de jurisdição.

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Q2287592

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista Jurídico |

Q2287592 Direito Administrativo

As autarquias, segundo seu regime jurídico, possuem certos direitos concedidos pela legislação a entes públicos, dentre os quais, exemplificativamente, podemos citar o prazo processual em dobro para todas as manifestações processuais. Podemos justificar este fato como sendo uma

A

expressão do princípio constitucional da igualdade.

B

aplicação direta da máxima jurídica exceptio non adimpleti contractus.

C

condição especial decorrente da supremacia do interesse público sobre o privado.

D

aplicação do Regime Jurídico deferido da Administração Pública, justificado pela incapacidade estatal.

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Q2287572

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista Jurídico | Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista Administrativo | Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista de Sistemas | Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Fiscal Contador |

Q2287572 Direito Administrativo

Sobre organização administrativa, assinale a afirmativa correta.

A

A descentralização funcional ocorre com a celebração de contratos entre a Administração Pública e particulares.

B

A criação de uma autarquia profissional configura espécie de descentralização do serviço público por meio de outorga.

C

A desconcentração administrativa se efetiva com a criação de novas pessoas jurídicas, as quais integrarão a estrutura da Administração Pública indireta.

D

A descentralização da prestação de serviços públicos poderá ocorrer por outorga ou delegação de serviços, sendo que em ambas as modalidades verifica-se a transferência da titularidade e da execução do serviço público.

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Questões de Concurso Comentadas sobre autarquias em direito administrativo

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