Questões de Concurso Comentadas sobre atos de improbidade administrativa e suas sanções em direito administrativo

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Q2374749 Direito Administrativo
Nos termos do Art. 10 da Lei n. 8.429 de 1992, um exemplo de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário (órgão público) é:
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Q2373800 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n° 8.429/1992, “Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente” Na situação descrita na Lei, a pena é de multa e de detenção por um período de 
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Q2373546 Direito Administrativo
A Lei 8.429/92, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, entre outras providências. De acordo com a classificação constante nessa norma, receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, configura-se
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Q2373440 Direito Administrativo
Com base na redação vigente do artigo 11 da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, que se caracteriza, entre outras situações, pela conduta de
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Q2372288 Direito Administrativo
 A Lei 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. Incorre em Ato de Improbidade Administrativa que Causa Prejuízo ao Erário o servidor que 
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Q2369447 Direito Administrativo
Leia o caso a seguir. 

Uma servidora pública efetiva da Câmara Municipal de Anápolis, adquiriu, durante o exercício do cargo público, imóveis de luxo em condomínio horizontal de alto padrão nos arredores da cidade. Ao declarar seus bens, foi possível constatar que os imóveis adquiridos são avaliados em valores bem superiores à evolução de seu patrimônio e da sua renda. 

Juridicamente, tendo como base as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992), em tese, ela praticou 
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Q2369069 Direito Administrativo
Quintilianus Regulus, agente público, foi acusado de má administração em período que permaneceu como Prefeito do município Y. O ato de improbidade, que cause lesão ao erário, para ser caracterizado deve ser considerado como: 
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Q2364261 Direito Administrativo
No que concerne à organização administrativa e ao controle da administração pública, assinale a opção correta. 
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Q2362712 Direito Administrativo
Semana passada, Gilson, prefeito do Município Alfa, no exercício de suas atribuições, praticou ato de improbidade que causou prejuízo ao erário, em razão da realização de operação financeira sem a observância das normas legais e regulamentares, sendo certo que tal conduta não importou em perda patrimonial efetiva para os cofres públicos.

Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que  
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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PC-SC Prova: FGV - 2024 - PC-SC - Delegado |
Q2360707 Direito Administrativo
Após ler uma reportagem que abordava um esquema de fraude em licitações envolvendo diversas sociedades e agentes públicos de determinada localidade, Elano decidiu aprofundar seus estudos acerca das diferentes esferas de responsabilização das condutas dos enveredados em tal empreitada ilícita.
Acerca do tema, considerando o disposto na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e na Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021 (Lei de Improbidade Administrativa), Elano concluiu corretamente que 
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Q2360270 Direito Administrativo
Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(     ) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.   
(     ) De acordo com a Lei que regula o Processo Administrativo na Administração Federal (Lei nº 9.784/1999), a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
(     ) As normas gerais contidas na Lei Geral de Proteção de Dados são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
(     ) O pedido de informações, com base na Lei de Acesso à Informação, deverá conter, dentre outros dados, a identificação do requerente e os motivos determinantes da solicitação de informações.

A sequência está correta em 
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Q2360224 Direito Administrativo
Tendo em vista as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir.

I. Considerando a situação econômica do réu, o juiz poderá aumentar em até cinco vezes a penalidade de multa.
II. As sanções relativas ao perdimento de bens e de pagamento de multa poderão ser executadas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
III. Para os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública, poderá o responsável ser condenado à suspensão dos direitos políticos pelo período de cinco a oito anos.
IV. O responsável por ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito poderá ser condenado à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos por até quatorze anos.

Está correto o que se afirma apenas em
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Q2358950 Direito Administrativo

Acerca do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o próximo item.


Constitui ato de improbidade administrativa o exercício da atividade de consultoria para pessoa física que tenha interesse suscetível de ser amparado por ação decorrente das atribuições do agente público durante a atividade. 

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Q2356249 Direito Administrativo

Acerca da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


Atos que ensejem enriquecimento ilícito, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de recursos públicos dos partidos políticos, ou de suas fundações, serão responsabilizados de acordo com o regime aplicável aos atos de improbidade administrativa.

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Q2356111 Direito Administrativo

Considerando a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992 prescreve em cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

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Q2355113 Direito Administrativo

Com base na Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item. 


O mero fato de o agente público revelar circunstância de que tenha ciência, em razão das atribuições de seu cargo, caracteriza ato de improbidade administrativa.

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Q2355112 Direito Administrativo

Com base na Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item. 


O mero exercício da função pública, ainda que constatado que o agente público atuou culposamente, não enseja sua responsabilização por ato de improbidade administrativa.

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Q2355110 Direito Administrativo

Com base na Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item. 


Na ação de improbidade administrativa, poderá ser decretada a indisponibilidade da quantia de até quarenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança.

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Q2355109 Direito Administrativo

Com base na Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item. 


Se houver mais de um réu na ação de improbidade administrativa, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial, como danos ao erário ou como enriquecimento ilícito. 

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Q2354690 Direito Administrativo
Analise as informações a seguir:
I. Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
II. Não se configurará improbidade frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Respostas
681: A
682: B
683: C
684: D
685: A
686: A
687: B
688: E
689: E
690: C
691: B
692: B
693: C
694: E
695: E
696: E
697: C
698: E
699: C
700: B