Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 93

Q3316877

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Administrador |

Q3316877 Direito Administrativo

São atos administrativos ordinatórios:

( ) portarias.
( ) certidões administrativas.
( ) licença.
( ) decretos.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

V. F. F. V.

B

V. F. F. F.

C

F. V. V. F.

D

F. V. V. V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

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Q3316876

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Administrador |

Q3316876 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém, respectivamente, um atributo e um requisito dos atos administrativos.

A

Imperatividade; forma.

B

Autoexecutoriedade; universalidade.

C

Objeto; finalidade.

D

Veracidade; presunção de legitimidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

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Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3315064

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3315064 Zoologia

A malária é uma das doenças mais antigas que se tem conhecimento, apesar disso, continua sendo um dos principais problemas de saúde pública do mundo. Nas regiões subtropicais e tropicais anualmente a malária atinge cerca de 200 milhões de pessoas e leva à morte aproximadamente 600 mil, sobretudo crianças. Sobre a malária, o inseto vetor da doença é:

A

Carrapato estrela.

B

Mosquito Aedes aegypti.

C

Mosquito-prego.

D

Piolho.

E

Mosquito pernilongo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3314903

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Pires Ferreira - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Agente Administrativo |

Q3314903 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém um exemplo de documento do ato negocial.

A

Portarias.

B

Regulamentos.

C

Regimentos.

D

Licenças.

E

Decisões administrativas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

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Q3314902

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Pires Ferreira - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Agente Administrativo |

Q3314902 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir acerca dos requisitos dos atos administrativos.

I. Objeto é o poder-dever atribuído a determinado agente público para praticar certo ato administrativo.
II. Avocar é solicitar o que seria de competência de outro para sua esfera de competência. Basicamente, é o oposto de delegar.
III. Finalidade é a razão jurídica pela qual um ato administrativo foi abstratamente criado pela ordem jurídica.
IV. Forma é a maneira pela qual o ato se revela no mundo jurídico.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A

I – III.

B

II – III.

C

I – II – IV.

D

II – III – IV.

E

I – II – III – IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

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Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3314901

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Pires Ferreira - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Agente Administrativo |

Q3314901 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém um exemplo de documento para ato normativo.

A

Resoluções.

B

Circulares.

C

Ofícios.

D

Avisos.

E

Aprovações.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3314897

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Pires Ferreira - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Agente Administrativo |

Q3314897 Direito Administrativo

Podemos afirmar que o princípio da finalidade na administração pública:

A

permite a participação do interessado no feito, ou seja, é a possibilidade do interessado dar sua versão sobre os fatos.

B

representa o poder que a Administração Pública possui de ter o controle dos seus atos em suas mãos.

C

garante aos administrados a não surpresa, isto é, não pode a Administração reinterpretar uma norma já existente causando prejuízos a terceiros.

D

estabelece que a norma administrativa deve ser interpretada e aplicada pelo agente do Estado da forma que melhor garanta a realização do fim público a que se dirige.

E

trata-se de exigência no sentido de que a atividade do Estado seja contínua, não podendo parar a prestação dos serviços.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

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Q3314896

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Pires Ferreira - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Agente Administrativo |

Q3314896 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA acerca do princípio da motivação.

A

Faz com que a validade da atuação administrativa dependa da apresentação formal dos fundamentos fáticos e jurídicos justificadores da decisão adotada.

B

Representa o dever imposto ao ente estatal indicar os pressupostos de fato e de direito que determinaram a prática dos atos administrativos.

C

Em suma, a motivação é a justificativa que a Administração dar para a execução de seus atos.

D

Faz com que os atos dependam da apresentação da correlação lógica entre os motivos e a conduta deles decorrentes, demonstrando que a atividade estatal se direciona à busca do interesse da coletividade.

E

É o princípio que veda o tratamento diferenciado às pessoas por motivos de índole pessoa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3313835

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Musicoterapeuta |

Q3313835 Direito Administrativo

A Lei nº 1.546/2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, determina que é competência do Prefeito Municipal a expedição dos atos de provimento dos cargos públicos. Além disso, estabelece que o Decreto de provimento deverá necessariamente conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade do ato, EXCETO:

A

O fundamento legal, bem como a indicação do nível de vencimento do cargo.

B

A denominação do cargo e demais elementos de sua indicação.

C

A data de nascimento do funcionário, número do RG e CP

D

A indicação do que o exercício do cargo se fará cumulativamente com outro cargo municipal, se for o caso.

E

O nome completo do funcionário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3313671

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Araçuaí - MG Prova: COTEC - 2024 - Câmara de Araçuaí - MG - Advogado |

Q3313671 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contempla os elementos de um ato administrativo.

A

Competência, tutela, motivo, forma e vinculação.

B

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

C

Forma, finalidade, vinculação e decisão.

D

Habilitação, motivação, finalidade pública, legalidade e conteúdo.

E

Motivação, fim social, legalidade e vinculação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3313528

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Barão - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Barão - RS - Agente Administrativo |

Q3313528 Direito Administrativo

Em relação às características dos atos discricionários, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

Não sofre controle de legalidade perante o judiciário.

B

Existe juízo de conveniência e oportunidade.

C

Pode ser anulado se tiver vício de legalidade.

D

É exercido dentro dos limites da legalidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3312919

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Arquiteto Projetista |

Q3312919 Direito Administrativo

Eliomar é dono de uma rede de restaurantes e recentemente obteve, junto a Prefeitura, a licença para instalar uma nova unidade na cidade de Guararema. Passados dois meses da inauguração, durante fiscalização, o Município tomou conhecimento de que Eliomar instalou uma danceteria, contrariando os termos da licença. Com base na irregularidade, o Município extinguiu o ato administrativo que concedeu a licença de operação.

Com base no caso apresentado,assinale a alternativa que aponta CORRETAMENTE a modalidade de extinção do ato administrativo:

A

Houve a revogação do ato administrativo.

B

Houve a cassação do ato administrativo.

C

Houve a anulação do ato administrativo.

D

Houve a convalidação do ato administrativo.

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Q3312129

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Giruá - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Giruá - RS - Fiscal Tributário Municipal |

Q3312129 Direito Administrativo

Segundo José dos Santos Carvalho Filho (2014, p. 154), “quando uma permissão para uso de um bem público está vigente e, supervenientemente, é editada lei que proíbe tal uso privativo por particulares, o ato anterior, de natureza precária, sofre _______________, extinguindo-se”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

nulidade ex tunc

B

suspensão

C

prescrição

D

caducidade

E

decadência

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Q3311535

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Professor Fundamental Nível III – Ensino Religioso |

Q3311535 Direito Administrativo

A convalidação, em uma breve síntese, é um mecanismo que permite a correção de defeitos jurídicos existentes em atos administrativos, conferindo a eles validade, tendo sua previsão expressa no art. 55 da Lei nº 9.784/1999, que trata do Processo Administrativo. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta uma situação em que NÃO será possível a convalidação:

A

Um ato administrativo que apresenta vício de competência, sem se tratar de competência exclusiva.

B

Um ato administrativo com vício de forma, onde a forma exigida não é essencial à validade do ato.

C

Um ato administrativo que possui vício sanável, que não acarreta lesão ao interesse público, nem prejuízos a terceiros.

D

Um ato administrativo que possui vício de finalidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3310379

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Professor Fundamental Nível III – Ciências |

Q3310379 Direito Administrativo

Maria é servidora pública municipal e durante um dia de trabalho emitiu diversos atos administrativos com diferentes finalidades. Nesse contexto, considere os seguintes documentos emitidos por Maria:

I. Certidão.

II. Autorização.

III. Parecer.

IV. Portaria.

É um ato administrativo enunciativo:

A

I e III, somente.

B

I, II, III e IV.

C

II e IV, somente.

D

IV, somente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3310353

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3310353 Direito Administrativo

No que diz respeito às espécies de atos administrativos, analisar os itens.

I. Atos enunciativos aplicam sanções a agentes e particulares.
II. Atos normativos disciplinam órgãos e agentes públicos.
III. Atos punitivos aplicam comandos gerais e abstratos para aplicação da lei.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Em nenhum dos itens.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3310352

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3310352 Direito Administrativo

No que diz respeito à revogação e à anulação, analisar a sentença.

Anulação é a extinção do ato administrativo perfeito e eficaz, com eficácia ex nunc, praticada pela Administração Pública e fundada em razões de interesse público (1ª parte). Revogação é a extinção de um ato ilegal, determinada pela Administração ou pelo Judiciário, com eficácia retroativa — ex tunc (2ª parte).

A sentença está:

A

Correta somente em sua 1ª parte.

B

Correta somente em sua 2ª parte.

C

Totalmente correta.

D

Totalmente incorreta.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3307803

Ano: 2024 Banca: IBPTEC Órgão: Prefeitura de Simão Dias - SE Prova: IBPTEC - 2024 - Prefeitura de Simão Dias - SE - Guarda Municipal |

Q3307803 Direito Administrativo

De acordo com a doutrina majoritária do direito administrativo, assinale a alternativa que NÃO corresponda com um atributo dos atos administrativos:

A

presunção de legitimidade

B

tipicidade

C

competência

D

autoexecutoriedade

E

imperatividade

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Q3307681

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |

Q3307681 Direito Administrativo

No âmbito do direito administrativo, os atos administrativos são dotados de elementos essenciais que garantem sua validade e eficácia. Esses elementos são fundamentais para assegurar que o ato esteja de acordo com a lei e produza os efeitos jurídicos desejados. Cada um desses elementos tem uma função específica e desempenha um papel central na conformidade e regularidade do ato administrativo. Diante disso, associe os termos da Coluna 1 aos seus respectivos conceitos na Coluna 2:

Coluna 1:
A.Competência.
B.Objeto.
C.Forma.

Coluna 2:
(__)Atribuição legal conferida a um agente público para praticar o ato. Um ato realizado por um agente incompetente é inválido.
(__)Refere-se à maneira pela qual o ato administrativo se exterioriza. A regra é que os atos administrativos sejam formais e escritos, embora existam exceções.
(__)É o conteúdo do ato, o efeito prático que ele produzirá na ordem jurídica. O objeto deve ser lícito, possível e adequado ao motivo que originou o ato.

Assinale a alternativa cuja a sequência da associação, de cima para baixo, está correta:

A

A, C, B.

B

B, A, C.

C

A, B, C.

D

C, B, A.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3306565

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Ouvidor Legislativo |

Q3306565 Direito Administrativo

Os atos administrativos são fundamentais para o exercício das funções públicas, sendo utilizados pela Administração para cumprir com suas atribuições de interesse coletivo. Eles podem ser classificados de acordo com diversos critérios, como destinatários, natureza, e complexidade, além de apresentarem atributos específicos como a presunção de legitimidade e a autoexecutoriedade. Considerando essa estrutura e com base em exemplos concretos, assinale a alternativa correta:

A

A concessão de uma licença para abertura de um comércio é um exemplo de ato discricionário, cujo objeto pode ser alterado pelo administrador conforme sua conveniência, independentemente de previsão legal.

B

A expedição de uma certidão de quitação fiscal é um ato vinculado, que pode ser editado com base na conveniência e oportunidade do administrador público.

C

A demissão de um servidor público por falta grave é um ato administrativo simples e discricionário, já que é praticado diretamente pelo chefe da Administração.

D

Um decreto que estabelece novas regras para o trânsito em uma cidade, destinado a toda a população, é um exemplo de ato geral e discricionário, com base nos atributos da presunção de legitimidade e autoexecutoriedade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

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Questões de Concurso Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo

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