Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 33

Q3937065

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) Prova: Quadrix - 2026 - CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) - Assistente Administrativo |

Q3937065 Direito Administrativo

Segundo di Pietro (2023), os princípios da legalidade e da supremacia do interesse público são fundamentais para a compreensão da Administração Pública, pois permeiam todo o direito público e formam a base para todos os outros princípios. Acerca dessa informação, julgue o item seguinte.

Os atos e os provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou à entidade administrativa da Administração Pública, como decorrência direta do princípio da moralidade.

Certo

Errado

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Q3936912

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Administrador | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Analista de Comunicação | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Analista de Sistemas | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Analista de Suporte de Redes e Sistemas | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Analista Técnico Legislativo | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Arquivista | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Assistente Social | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Cerimonialista | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Contador | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Designer Gráfico e Animação | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Economista | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Psicólogo | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Revisor de Texto | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Tradutor e Intérprete de Libras | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Médico do Trabalho |

Q3936912 Direito Administrativo

Na hipótese de o prefeito de Goiânia decidir fixar, mediante decreto, no mês de janeiro de 2026, novo valor para sua remuneração, bem como para a do vice-prefeito e a dos secretários, essa decisão

A

deverá ser revogada, pois trata-se de ano eleitoral.

B

terá validade no ano subsequente.

C

deverá ser referendada pela Câmara Municipal.

D

será nula por vício de incompetência.

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Q3936661

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Enfermeiro de Educação e Pesquisa |

Q3936661 Direito Administrativo

A Administração Pública identificou a existência de ato administrativo favorável ao particular, porém ilegal, praticado há vários anos. Diante do tempo decorrido, analisou-se a possibilidade de sua anulação. À luz da decadência administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

A

A decadência aplica-se apenas a atos desfavoráveis ao administrado.

B

A decadência convalida automaticamente qualquer ato ilegal.

C

A decadência depende de provocação judicial para produzir efeitos.

D

Decorrido o prazo legal, a Administração perde o direito de anular atos favoráveis ao administrado.

E

A Administração pode anular atos ilegais a qualquer tempo, sem limitação temporal.

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Q3935549

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Analista (Suprimentos) |

Q3935549 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições, o agente público deve observar os limites legais, sob pena de configurar abuso de poder. Analise as afirmativas:

I.O excesso de poder ocorre quando o agente atua além de sua competência legal.
II.O desvio de finalidade ocorre quando o ato visa interesse diverso do previsto em lei.
III.O abuso de poder torna o ato administrativo válido, desde que haja interesse público.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas II e III são verdadeiras.

B

I, II e III são verdadeiras.

C

Apenas I e II são verdadeiras.

D

Apenas I e III são verdadeiras.

E

Apenas III é verdadeira.

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Q3933846

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Assistente Ambiental |

Q3933846 Direito Administrativo

O ato unilateral e vinculado, por meio do qual a administração pública reconhece ao particular que preencha os requisitos legais o direito à prestação de um serviço público, denomina-se

A

aprovação.

B

autorização.

C

licença.

D

admissão.

E

permissão.

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Q3933749

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Administrativo | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Análise de Redes | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Área Técnica | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Comunicação Social | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Contabilidade | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3933749 Direito Administrativo

O atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria administração pública denomina-se

A

tipicidade.

B

presunção de legitimidade.

C

imperatividade.

D

autoexecutoriedade.

E

presunção de veracidade.

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Q3933629

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Técnico de Nível Superior - Especialidade: Administrativo | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Técnico de Nível Superior - Especialidade: Análise de Redes | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Técnico de Nível Superior - Especialidade: Comunicação Social | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Técnico de Nível Superior - Especialidade: Contabilidade |

Q3933629 Direito Administrativo

O ato administrativo unilateral, discricionário e precário, por meio do qual a administração pública faculta ao particular o uso privativo de bem público, ou o desempenho de atividade material, ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seria legalmente proibido, é denominado

A

homologação.

B

licença.

C

admissão.

D

aprovação.

E

autorização.

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Q3932522

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Especialidade: Processo Legislativo e Gestão - Código: CD-AL- 011 | CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo - Código: CD-AL- 026 |

Q3932522 Direito Administrativo

A respeito do ato administrativo, julgue o item seguinte.

A imperatividade e a autoexecutoriedade são atributos dos atos administrativos, independentemente de sua natureza e de previsão legal.

Certo

Errado

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Q3932521

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Especialidade: Processo Legislativo e Gestão - Código: CD-AL- 011 | CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo - Código: CD-AL- 026 |

Q3932521 Direito Administrativo

A respeito do ato administrativo, julgue o item seguinte.

Os atos administrativos vinculados e discricionários distinguem-se quanto à margem de liberdade conferida à administração na apreciação do motivo e do objeto, sendo ambos igualmente submetidos ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

Certo

Errado

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Q3932520

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Especialidade: Processo Legislativo e Gestão - Código: CD-AL- 011 | CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo - Código: CD-AL- 026 |

Q3932520 Direito Administrativo

A respeito do ato administrativo, julgue o item seguinte.

A revogação, por conveniência e oportunidade, do ato administrativo não pode atingir atos válidos que tenham gerado direitos adquiridos, sob pena de violação à segurança jurídica.

Certo

Errado

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Q3926986

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Auxiliar Administrativo |

Q3926986 Direito Administrativo

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, salvo comprovada má-fé, tem prazo decadencial de:

A

3 anos.

B

4 anos.

C

5 anos.

D

6 anos.

E

7 anos.

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Q3926985

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Auxiliar Administrativo |

Q3926985 Direito Administrativo

Dentre as espécies de atos administrativos, os atos ordinários são aqueles que disciplinam o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. Assinale a única alternativa em que todos os itens se referem a atos ordinários:

A

resoluções – regulamentos – avisos;

B

instruções – autorização – atestados;

C

licença – ofícios – pareceres;

D

circulares – portarias – despachos;

E

multa – advertência – suspensão.

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Q3926984

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Auxiliar Administrativo |

Q3926984 Direito Administrativo

Os elementos do ato administrativo são componentes essenciais para a validade de uma ação da Administração Pública. Dentre eles, aquele que é o fundamento de fato e de direito que autoriza a expedição do ato, refere-se ao elemento do tipo:

A

competência.

B

finalidade.

C

forma.

D

motivo.

E

objeto.

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Q3926983

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Auxiliar Administrativo |

Q3926983 Direito Administrativo

Atributos dos atos administrativos são características inerentes que diferenciam os atos da Administração Pública dos atos de direito privado. Assinale a alternativa que não condiz com um desses atributos:

A

imperatividade.

B

autoexecutoriedade.

C

tipicidade.

D

presunção de legitimidade e veracidade.

E

impessoalidade.

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Q3926482

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Prova: SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Coleções Zoológicas |

Q3926482 Zoologia

A etiquetagem é o elo definitivo entre o espécime e o seu contexto biológico e geográfi co. Para evitar ambiguidades e garantir que os dados sobrevivam a erros de interpretação ao longo de décadas, a literatura especializada e os manuais de curadoria recomendam normas específicas de redação. Acerca da especifi cação das informações em rótulos de coleções zoológicas, determina-se que:

A

a data de coleta deve ser escrita preferencialmente no formato numérico abreviado (ex: 01/02/03), por ser um padrão universal que economiza espaço físico nas etiquetas de espécimes pequenos

B

a localidade de coleta deve ser registrada da maior para a menor unidade geográfica (País, Estado, Município e Localidade específica), acompanhada, sempre que possível, de coordenadas geodésicas

C

o nome do coletor deve ser grafado apenas por suas iniciais (ex: J.M.S.), visando a padronização e o sigilo de dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aplicada a coleções científicas

D

em coleções de via seca, o nome científico do espécime deve ser obrigatoriamente escrito a lápis no rótulo principal de coleta, pois a grafia a lápis é a única que resiste ao ataque de fungos e umidade em armários de aço

E

as coordenadas geográficas devem ser registradas exclusivamente em Graus, Minutos e Segundos (GMS), sendo vedado o uso de Graus Decimais para evitar erros de arredondamento em sistemas de catalogação informatizada

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Q3926371

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Advogado |

Q3926371 Direito Administrativo

Há atos administrativos que “implicam liberdade de atuação nos limites traçados pela lei; se a administração ultrapassa esses limites, a sua decisão passa a ser arbitrária, ou seja, contrária à lei.”. Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31ª ed. Ed. Forense. Rio de Janeiro. p. 244/245.
Sobre esse tipo de ato podemos afirmar:

A

É característica do ato discricionário.

B

Ato administrativo com desvio de poder.

C

Ato administrativo discricionário ilimitado, não sujeito a controle judicial.

D

Ato vinculado enquanto aquele que a lei define todos os elementos do ato, não cabendo juízo de conveniência e oportunidade.

E

O controle jurisdicional dos atos administrativos abrange o mérito administrativo, podendo o Judiciário substituir a decisão da Administração.

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Q3926217

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Segredo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Segredo - RS - Inspetor Tributário |

Q3926217 Direito Administrativo

Os atos discricionários são praticados pela Administração dispondo de margem de liberdade para que o agente público decida, diante do caso concreto, qual é a melhor maneira de atingir o interesse público. É considerado exemplo de ato discricionário:

A

Licença para construir.

B

Aposentadoria compulsória.

C

Lançamento tributário.

D

Decreto expropriatório.

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Q3925759

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Mirassol - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Mirassol - SP - Controlador Interno |

Q3925759 Direito Administrativo

No âmbito do Direito Administrativo, considerando a estrutura do ato administrativo, sua validade depende da presença cumulativa de elementos juridicamente definidos, cuja ausência ou vício pode resultar em nulidade ou anulabilidade, com consequências distintas para a Administração Pública e para terceiros de boa-fé. É característica correta quanto aos elementos do ato administrativo:

A

São tradicionalmente identificados como competência, finalidade, forma, motivo e objeto, sendo sua ausência ou vício capaz de comprometer a validade do ato administrativo.

B

Limitam-se aos aspectos de competência e forma, uma vez que finalidade, motivo e objeto são elementos discricionários e não integram o núcleo essencial de validade.

C

Dependem exclusivamente do controle judicial para verificação de legalidade, não podendo ser apreciados pela própria Administração Pública após a prática do ato.

D

São substituídos, no regime jurídico atual, pela análise de conveniência e oportunidade, que se tornou o principal critério de aferição de validade do ato administrativo.

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Q3925656

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Vitorino - PR Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Analista Administrativo |

Q3925656 Direito Administrativo

Considere um município que, visando ao desenvolvimento econômico, concede uma licença para a construção de um empreendimento comercial em uma área central da cidade. A licença é concedida após rigorosa análise técnica, levando em consideração os aspectos urbanísticos, ambientais e de segurança. Após alguns meses de funcionamento, moradores próximos começam a apresentar reclamações sobre o impacto sonoro causado pelo empreendimento, alegando perturbação do sossego e qualidade de vida. Órgãos de fiscalização ambiental também detectam que os níveis de poluição sonora ultrapassam os limites permitidos pela legislação local. Diante dessa situação, a administração pública decide reavaliar a licença concedida. Nesse contexto, como a revogação da licença impactaria os efeitos já produzidos pelo empreendimento?

A

Os efeitos retroagem, tornando a construção do empreendimento “inexistente” desde o início.

B

Os efeitos mantêm-se inalterados, e o empreendimento pode continuar operando normalmente.

C

A revogação apenas afeta os efeitos futuros, cessando a permissão para operar a partir desse momento.

D

A revogação implica indenização automática aos moradores impactados.

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Q3925655

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Vitorino - PR Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Analista Administrativo |

Q3925655 Direito Administrativo

O elemento "motivo" em um ato administrativo refere-se a:

A

A autoridade que pratica o ato.

B

A finalidade que justifica o ato.

C

O conteúdo ou efeito pretendido pelo ato.

D

A razão que fundamenta a decisão.

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Questões de Concurso Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo

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