Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 18

Q4055611

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: CONSISA VRT - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - CONSISA VRT - RS - Agente Administrativo |

Q4055611 Direito Administrativo

O atributo do ato administrativo segundo o qual ele se presume válido, legal e eficaz, permanecendo em vigor até prova em contrário, é o de:

A

Tipicidade.

B

Imperatividade.

C

Autoexecutoriedade.

D

Presunção de legitimidade.

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Q4055181

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AgSUS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Assistente de Projeto - UJUR |

Q4055181 Direito Administrativo

Acerca de regime jurídico administrativo, julgue o seguinte item.

Os pareceres possuem natureza jurídica de ato administrativo, são classificados como atos enunciativos e configuram instrumentos por meio dos quais um agente administrativo emite uma opinião técnica ou jurídica a respeito de determinado assunto.

Certo

Errado

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Q4054010

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assistente Administrativo |

Q4054010 Direito Administrativo

Durante suas atividades em um órgão público, um assistente administrativo auxilia na preparação de documentos relacionados a decisões administrativas, como concessão de licenças, aplicação de sanções administrativas e expedição de certidões. Ao estudar noções de Direito Administrativo para compreender melhor essas atividades, ele revisa alguns conceitos sobre atos administrativos. Nesse sentido, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Ato administrativo é a manifestação unilateral da Administração Pública que produz efeitos jurídicos, com o objetivo de atender ao interesse privado.

( ) Atos administrativos possuem atributos próprios, tais como a imperatividade e a autoexecutoriedade.

( ) Todo ato administrativo é irrevogável, mas pode ser anulado pela própria Administração Pública após sua edição.

( ) A presunção de legitimidade dos atos administrativos significa que eles são considerados válidos até prova em contrário.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F – V.

B

V – V – F – F.

C

V – F – V – F.

D

F – V – F – V.

E

F – F – V – V.

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Q4052852

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Agente Administrativo - Arquivista |

Q4052852 Direito Administrativo

O tipo de ato administrativo, Parecer, é:

A

a fórmula de expedição de normas gerais.

B

a fórmula pela qual transmitem ordens uniformes.

C

a opinião técnica de órgão de consulta.

D

o meio de comunicação dos agentes administrativos.

E

a forma pela qual se exprime a deliberação de órgãos.

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Q4052850

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Agente Administrativo - Arquivista |

Q4052850 Direito Administrativo

Todo ato praticado pela administração pública é um ato da administração que:

I. não traduz uma manifestação de vontade.
II. não são anuláveis, nem revogáveis.
III. gozam de presunção de legitimidade
IV. admite anulação e a vontade é relevante.

É correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

III e IV.

C

I e III.

D

II e III.

E

I e II.

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Q4052441

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Agente Administrativo |

Q4052441 Direito Administrativo

São atos administrativos de competência exclusiva dos chefes do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais:

A

Ordem de serviço.

B

Memorando.

C

Requerimento.

D

Despacho.

E

Decretos.

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Q4052435

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Agente Administrativo |

Q4052435 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta uma espécie de ato administrativo.

A

Condenação.

B

Refutação.

C

Objeção.

D

Concessão.

E

Oposição.

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Q4052434

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Agente Administrativo |

Q4052434 Direito Administrativo

O ato administrativo, é:

I. praticado pelo Poder Público sob o amparo do direito privado.

II. toda ação ou omissão do Poder Público.

III. a apreensão de mercadorias e a desapropriação de bens privados.

IV. unilateral e depende apenas da vontade da administração pública ou dos particulares.

É correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II e IV.

C

I e III.

D

I e IV.

E

II e III.

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Q4052395

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Agente de Contratação |

Q4052395 Direito Administrativo

Em face do ato administrativo, no direito brasileiro, é CORRETO afirmar que tipicidade seja um:

A

princípios.

B

requisitos.

C

elementos.

D

atributos.

E

diretrizes.

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Q4052394

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Agente de Contratação |

Q4052394 Direito Administrativo

O ato administrativo como declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos. É CORRETO afirmar ser um dos elementos do ato administrativo.

A

Legalidade.

B

Finalidade.

C

Impessoalidade.

D

Moralidade.

E

Tipicidade.

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Q4052246

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Advogado |

Q4052246 Direito Administrativo

A Secretaria de Saúde do Município "X" decidiu exonerar Maria, ocupante de um cargo em comissão de livre nomeação e exoneração (ad nutum ). Embora a lei não exigisse a exposição de motivos para esse ato, o Secretário fez constar no decreto de exoneração que a medida era necessária "exclusivamente em razão da redução de 20% no orçamento da pasta para o próximo semestre, o que impunha o corte de pessoal". Dias após a publicação, Maria obteve acesso a documentos oficiais que comprovam que o orçamento da Secretaria de Saúde, na verdade, sofreu um aumento de 15% para o período mencionado e que outra pessoa foi nomeada para a mesma vaga na mesma semana. Com base na doutrina dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

O ato é válido e inatacável, uma vez que a exoneração de cargo em comissão possui natureza ad nutum , o que permite à Administração exonerar o servidor a qualquer tempo, independentemente da veracidade dos motivos alegados.

B

Trata-se de um vício de forma sanável, passível de convalidação pela autoridade superior, desde que esta apresente um novo motivo legítimo, como a conveniência e oportunidade da substituição da servidora.

C

O ato de exoneração é nulo, pois, embora a motivação fosse facultativa, a administração vinculou-se aos motivos declarados, os quais, sendo falsos, invalidam o ato por força da Teoria dos Motivos Determinantes.

D

O caso configura hipótese de revogação obrigatória, já que o motivo alegado (corte de gastos) tornou-se juridicamente inadequado diante da nova realidade orçamentária, operando efeitos ex tunc.

E

O Judiciário não poderá anular o ato, pois a análise da veracidade do motivo alegado pelo Secretário de Saúde configuraria invasão no mérito administrativo (conveniência e oportunidade), vedado pelo princípio da separação de poderes.

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Q4052238

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Advogado |

Q4052238 Direito Administrativo

O Governador do Estado X, visando aumentar a eficiência na fiscalização ambiental, edita um decreto delegando ao Secretário de Meio Ambiente a competência para criar cargos públicos e definir sanções pecuniárias para novas infrações não previstas em lei. Com base nesse decreto, o Secretário aplica uma multa pesada a uma indústria. Simultaneamente, o Comandante da Polícia Militar, subordinado ao Secretário de Segurança, decide avocar para si a competência de um Coronel para conduzir um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) específico, sem apresentar justificativa para a medida, apenas alegando sua posição superior na hierarquia. Considerando os casos acima, assinale a alternativa correta:

A

O ato do Comandante da Polícia Militar é viciado por abuso de poder na modalidade excesso de poder, uma vez que a avocação de competência é medida excepcional e exige fundamentação determinante, enquanto o decreto do Governador padece de ilegalidade por delegar matéria de reserva legal.

B

O decreto do Governador é válido com base no poder regulamentar, que autoriza o Chefe do Executivo a criar infrações e sanções administrativas via decreto para garantir a fiel execução das leis de proteção ao meio ambiente.

C

A delegação feita pelo Governador ao Secretário é admitida pelo ordenamento jurídico, desde que o ato de delegação seja revogável a qualquer tempo e não envolva a edição de atos de caráter normativo, o que valida a criação das novas sanções por decreto.

D

No caso da indústria multada, o poder exercido pelo Secretário é o poder disciplinar, pois a aplicação de multas a particulares que não possuem vínculo contratual com a Administração é a expressão máxima da supremacia do Estado sobre o indivíduo.

E

A avocação realizada pelo Comandante é um exercício legítimo do poder hierárquico, que permite ao superior substituir o subordinado em qualquer ato de sua competência, independentemente de motivação, dado o dever de obediência.

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Q4052142

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Itapeva - MG Prova: ABCP - 2026 - Prefeitura de Itapeva - MG - Auxiliar Administrativo |

Q4052142 Direito Administrativo

No Estado XYZ, a autoridade administrativa determinou a prática de ato formalmente compatível com a competência do agente, mas voltado à satisfação de interesse pessoal alheio ao fim público previsto para a atuação estatal. Embora o ato apresentasse aparência regular em seus elementos externos, apurou-se desvio quanto ao objetivo que justificaria sua prática. Considerando os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

O ato é válido, porque a competência do agente supre eventual inadequação quanto ao fim visado.

B

O ato é inválido, pois a atuação administrativa deve observar a finalidade pública e a impessoalidade.

C

O ato é válido, desde que não tenha causado prejuízo financeiro ao erário.

D

O ato é discricionário e, por isso, imune ao controle quanto à finalidade.

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Q4052139

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Itapeva - MG Prova: ABCP - 2026 - Prefeitura de Itapeva - MG - Auxiliar Administrativo |

Q4052139 Direito Administrativo

No Município XPTO, foi editado ato administrativo com efeitos externos, mas sua eficácia foi questionada por não ter sido divulgado oficialmente. O gestor alegou que o conhecimento interno do ato pelos servidores seria suficiente para sua validade. Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

O ato é válido e eficaz, pois a publicidade é dispensável quando há conhecimento interno.

B

A publicidade é exigida apenas para atos internos, sendo dispensável para atos com efeitos externos.

C

A divulgação do ato é facultativa, dependendo da conveniência da Administração.

D

A publicidade é requisito essencial para a eficácia dos atos administrativos que produzam efeitos externos.

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Q4052135

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Itapeva - MG Prova: ABCP - 2026 - Prefeitura de Itapeva - MG - Auxiliar Administrativo |

Q4052135 Direito Administrativo

No Estado XPTO, um servidor praticou ato administrativo com base em conveniência pessoal, desconsiderando norma expressa que disciplinava a matéria. Embora o ato tenha produzido resultado eficiente, verificou-se que não havia respaldo legal para sua prática. Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

O ato é válido, pois a eficiência prevalece sobre os demais princípios administrativos.

B

O ato é inválido, pois a Administração Pública está estritamente vinculada ao princípio da legalidade.

C

O ato é válido, desde que não haja prejuízo ao interesse público

D

O ato é válido, pois a Administração possui liberdade plena para agir conforme sua conveniência.

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Q4051944

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Assistente Administrativo |

Q4051944 Direito Administrativo

São espécies de atos administrativos, exceto:

A

Negociais.

B

Enunciativos.

C

Punitivos.

D

Ordinários.

E

Indicativos.

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Q4051943

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Assistente Administrativo |

Q4051943 Direito Administrativo

Ato normativo é uma espécie de ato administrativo marcado pela existência concomitante de abstração quanto ao conteúdo e generalidade quanto aos seus destinatários. São aqueles que contém comandos, em regra, gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei. São exemplos de atos normativos, exceto:

A

Regimentos.

B

Decretos regulamentares.

C

Portarias.

D

Instruções normativas.

E

Resoluções.

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Q4051942

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Assistente Administrativo |

Q4051942 Direito Administrativo

A anulação do ato é:

A

A forma de extinção do ato por culpa do beneficiário, já que ele descumpriu condições que deveria manter.

B

O desfazimento de ato ilegal.

C

A extinção de ato válido.

D

A mudança no mundo jurídico, mas através de um novo ato que se contrapõe ao ato anterior.

E

Quando o ato está baseado em uma legislação e uma lei superveniente revoga a lei anterior.

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Q4051941

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Assistente Administrativo |

Q4051941 Direito Administrativo

Os atos administrativos são unilaterais e dependem apenas da vontade da administração pública ou dos particulares que estejam exercendo prerrogativas públicas. A _________ é o modo de exteriorização do ato, a maneira de se manifestar no mundo externo. Preenche a lacuna corretamente.

A

Forma.

B

Motivação.

C

Finalidade.

D

Imperatividade.

E

Autoexecutoriedade.

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Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

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Q4051940

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Assistente Administrativo |

Q4051940 Direito Administrativo

São elementos dos atos administrativos, exceto:

A

Competência.

B

Finalidade.

C

Forma.

D

Motivação.

E

Objeto.

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Questões de Concurso Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo

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