Questões de Concurso Comentadas sobre atos administrativos em espécie em direito administrativo

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Q2629928 Direito Administrativo

Com base em Meirelles (2018), analise as seguintes características de atos administrativos:


• São cópias ou fotocópias fiéis e autenticadas de atos ou fatos constantes de processo, livro ou documento que se encontre nas repartições públicas.

• Podem ser de inteiro teor ou resumidas, desde que expressem fielmente o que contém no original de onde foram extraídas.

• Devem ser expedidas no prazo improrrogável de 15 dias, contados do registro do pedido.


As características acima definem os atos administrativos enunciativos denominados:

Alternativas
Q2628432 Direito Administrativo

Com base nas definições de Meirelles (2018), que agrupou os atos administrativos em determinadas espécies, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as espécies de atos administrativos aos respectivos exemplos.


Coluna 1

1. Atos normativos.

2. Atos ordinatórios.

3. Atos negociais.

4. Atos enunciativos.


Coluna 2

( ) Certidão Negativa de Débitos junto à Fazenda Municipal.

( ) Autorização de uso especial de bem público municipal.

( ) Decreto do Prefeito Municipal regulamentando o serviço de protocolo de expedientes administrativos no Poder Executivo Municipal.

( ) Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação.

( ) Ofício do Diretor-Geral da Câmara Municipal.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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Q2581338 Direito Administrativo

Ato enunciativo é aquele pelo qual a administração apenas atesta ou reconhece determinada situação de fato ou de direito. Eles exigem a prática de um outro ato administrativo, constitutivo ou declaratório, este sim produtor de efeitos jurídicos. Encerram juízo, conhecimento ou opinião e não manifestação de vontade produtora de efeitos jurídicos. Assinale a alternativa em que todas os exemplos sejam atos enunciativos:

Alternativas
Q2581323 Direito Administrativo

Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona os atos administrativos a suas definições:


Primeira coluna: atos administrativos

1.Parecer

2.Decreto

3.Despacho


Segunda coluna: definições

(__)É a forma como se revestem os atos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder Executivo.

(__)É o ato administrativo que contém decisão das autoridades administrativas sobre assunto de interesse individual ou coletivo submetido à sua apreciação.

(__)É o ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

Alternativas
Q2562734 Direito Administrativo
[Questão Inédita] No que se refere às espécies de atos administrativos:
I - Atos ordinatórios são atos dotados de generalidade e abstração (normatividade), não possuindo destinatários específicos. Não podem, em regra, inovar no ordenamento jurídico.
II - Atos negociais são atos de consentimento da Administração Pública ao pedido do administrado para exercer uma atividade ou direito de interesse dele ou a utilização de bem público.
III - Atos enunciativos são atos de consentimento da Administração Público ao pedido do administrado para exercer uma atividade ou direito de interesse dele ou a utilização de bem público. Trata-se de ato unilateral da administração. O ato negocial poderá ser vinculado ou discricionário.
IV - Atos punitivos são os atos por meio dos quais a Administração Pública impõe punições aos seus agentes públicos ou aos administrados de maneira geral quando atuarem em desconformidade com a ordem jurídica.
Assinale a opção correta:
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Q2530419 Direito Administrativo
Meirelles (2018) classifica os atos administrativos em cinco espécies. Entre essas espécies, estão os atos administrativos normativos, que são:

1. Decretos dos Prefeitos Municipais.
2. Resoluções das Câmaras Municipais de Vereadores.
3. Portarias Internas das Presidências das Câmaras Municipais de Vereadores.
4. Regimentos Internos das Câmaras Municipais de Vereadores.
5. Regulamentos Municipais de Urbanização e Edificações. 

O resultado da somatória dos números correspondentes as afirmações corretas é: 
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Q2525353 Direito Administrativo
A licença concedida pela Prefeitura, permitindo os serviços de estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas, bem como de sociedades, instituições e associações de qualquer natureza, vinculadas a pessoas físicas ou jurídicas, é denominada de
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Q2472040 Direito Administrativo
Há um tipo de ato administrativo unilateral pelo qual o poder público torna possível ao cidadão a realização de certa atividade, serviço ou a utilização de determinado bem particular ou público, em que a Administração de forma precária e discricionária atende à solicitação do particular, a exemplo quando decide, sem processo licitatório, pelo uso de um bem público em uma feira de produtos orgânicos ou o trânsito por determinados locais. Esse tipo de ato administrativo unilateral é denominado:
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Q2470831 Direito Administrativo
O ato administrativo, quanto ao seu conteúdo que é unilateral e vinculado, em que a Administração reconhece ao particular o direito de prestação de um serviço público, quando preenchidos todos os requisitos legais, denomina-se:
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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Procurador Jurídico |
Q2457252 Direito Administrativo
João, agente público, editou uma instrução, contendo diversas diretrizes que devem ser observadas durante a atuação dos servidores públicos que lhe são subordinados. Nesse contexto, em observância à instrução que fora confeccionada, Matheus emitiu, a pedido de um particular, um atestado, declarando a existência de um determinado fato.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante sobre as espécies de atos administrativos, é correto afirmar que 
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Q2448124 Direito Administrativo
No primeiro dia de atuação como administrador no Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de determinado município, Dorival foi orientado sobre a relevância do conhecimento sobre as diversas espécies de atos administrativos e suas características para o desempenho eficaz de suas responsabilidades. Em busca de informações nos manuais de direito administrativo, Dorival identificou a seguinte modalidade específica de ato administrativo: “são atos administrativos internos pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários.” A definição identificada por Dorival refere-se ao ato administrativo denominado:
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Q2445821 Direito Administrativo
Como são relacionadas as infrações administrativas e as sanções:
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Q2445820 Direito Administrativo
Indique o conceito da categoria jurídica denominada infração administrativa:
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Q2350553 Direito Administrativo
Em relação às espécies dos atos administrativos, quanto ao conteúdo, temos a admissão que é 
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Q2349078 Direito Administrativo
Sabe-se que os atos administrativos são instrumentos essenciais para o funcionamento da Administração Pública. Eles são manifestações de vontade dos órgãos e agentes públicos que visam produzir efeitos jurídicos, regulando as relações entre o Estado e os administrados. Diante do exposto, a certidão é uma espécie de ato administrativo: 
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Q3620460 Direito Administrativo
O atestado é um documento em que se:
Alternativas
Q3556905 Direito Administrativo
Associe os termos apresentados na coluna 1 com seu conteúdo correspondente apresentado na coluna 2:

Coluna 1:
1. Regulamento
2. Relatório
3. Circular

Coluna 2:
A. Documento usado para comunicar informações rapidamente dentro da organização.
B. Conjunto de regras ou diretrizes que devem ser seguidas por membros da comunidade escolar.
C. Documento que apresenta informações detalhadas sobre um evento, atividade ou situação específica.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
Alternativas
Q3555854 Direito Administrativo
A formalização dos pedidos deste documento que registra diferentes solicitações de serviços, deve ser feita para atender tantos os clientes internos (funcionários) quanto os clientes externos (consumidores) de uma empresa:
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Q2646651 Direito Administrativo

É uma espécie de ato normativo que possui força de lei e que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância. Deve ser submetida de imediato a deliberação do Congresso Nacional.

Assinale a alternativa que indica corretamente a qual ato o enunciado acima se refere

Alternativas
Q2640177 Direito Administrativo

Quando o ato administrativo é extinto em decorrência de norma jurídica posterior que o impeça de continuar existindo, tem-se a extinção pela

Alternativas
Respostas
61: B
62: A
63: D
64: A
65: D
66: C
67: C
68: A
69: C
70: B
71: B
72: C
73: A
74: B
75: A
76: D
77: E
78: A
79: A
80: E