Questões de Concurso
Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo
Foram encontradas 14.417 questões
I - A responsabilidade administrativa do servidor abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
II - A responsabilidade penal do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria
Após tomar conhecimento da situação, o chefe do setor explicou que servidores públicos podem ser responsabilizados civilmente por atos praticados no exercício de suas funções.
Diante desse contexto, e com base na Lei nº 8.112/1990, qual das alternativas apresenta a explicação correta?
Opção 1: Rafael foi contratado como estagiário no setor de Recursos Humanos da Prefeitura.
Opção 2: Rafael conseguiu um emprego temporário em uma empresa terceirizada que presta serviços para uma fundação pública.
Opção 3: Rafael foi aprovado em um concurso público e tomou posse como analista em uma autarquia estadual.
Sem saber a resposta, ele pediu ajuda a um professor de Direito Administrativo, que explicou que apenas uma dessas opções o enquadra como servidor público.
Com base nessa explicação e na legislação vigente, qual das opções transforma Rafael em um servidor público?
Com base na classificação dos processos administrativos, esse tipo de investigação é um exemplo de:
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna acima.
Portanto, se um servidor público causar prejuízo ao governo ou a terceiros, mesmo sem intenção, ele pode ser responsabilizado civilmente?
Julgue o item a seguir, no que diz respeito a organização administrativa, agentes públicos, ato administrativo e poderes da administração pública, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.
Por se submeterem ao regime jurídico celetista, os empregados públicos concursados das empresas estatais podem ser demitidos sem justa causa, ou seja, sem que haja motivação.
( ) Como a posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial, somente poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
( ) A posse em cargo público ocorrerá no prazo de 60 dias contados da publicação do ato de provimento.
( ) O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe é assegurada ampla defesa.
A sequência correta é