Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 89

Q3193034

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: CIMPAJEÚ - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - CIMPAJEÚ - PE - Assistente Administrativo RH |

Q3193034 Direito Administrativo

Em um processo disciplinar, um servidor é acusado de descumprir suas obrigações funcionais. Durante a apuração, a comissão responsável constatou que o fato era improcedente. Qual será o desfecho desse processo?

A

O servidor será punido com advertência.

B

O processo será arquivado.

C

O servidor será exonerado.

D

O servidor será suspenso preventivamente.

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Q3183859

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2025 - CFO - Analista Geral |

Q3183859 Direito Administrativo

Em relação aos agentes públicos, no que se refere à sua classificação, bem como aos cargos, aos empregos e às funções públicas, julgue o item seguinte.

A readaptação em cargo público é a passagem do servidor estável de um cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a um quadro de pessoal diverso para o qual foi nomeado, desde que haja interesse da Administração Pública Federal e concordância do readaptado.

Certo

Errado

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Q3183858

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2025 - CFO - Analista Geral |

Q3183858 Direito Administrativo

Em relação aos agentes públicos, no que se refere à sua classificação, bem como aos cargos, aos empregos e às funções públicas, julgue o item seguinte.

A promoção consiste em uma forma de provimento derivado e vertical em cargo público, ocorrendo dentro da mesma carreira.

Certo

Errado

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Q3183857

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2025 - CFO - Analista Geral |

Q3183857 Direito Administrativo

Em relação aos agentes públicos, no que se refere à sua classificação, bem como aos cargos, aos empregos e às funções públicas, julgue o item seguinte.

Os detentores de emprego público e de cargo de provimento em comissão, que são de livre nomeação e exoneração, são considerados particulares em atuação com o setor público, pois a ausência de vínculo efetivo com o Estado lhes confere essa classificação.

Certo

Errado

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Q3181245

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Auxiliar Administrativo |

Q3181245 Direito Administrativo

O procedimento que ocorre quando uma denúncia chega à autoridade competente, mas ainda não há elementos suficientes para caracterizar a materialidade ou a autoria do ilícito administrativo, servindo como etapa preliminar à instauração de processo administrativo disciplinar ou sindicância punitiva, é denominado:

A

Inquérito Administrativo.

B

Apuração Preliminar.

C

Investigação Subsidiária.

D

Proposta de Sindicância.

E

Inspeção Administrativa.

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Q3181234

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Auxiliar Administrativo |

Q3181234 Direito Administrativo

De acordo com os requisitos básicos para investidura em cargo público, considerando o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, analise as afirmativas e assinale a correta:
São requisitos básicos para investidura em cargo público:

A

Nacionalidade brasileira, quitação apenas com as obrigações eleitorais, idade mínima de 15 anos e aptidão física e mental.

B

Gozo dos direitos políticos, quitação com as obrigações militares e eleitorais, escolaridade compatível com o cargo e idade mínima de 18 anos.

C

Nacionalidade brasileira, idade mínima de 21 anos, aptidão física e mental e diploma de nível superior, independentemente do cargo.

D

Quitação com as obrigações militares e eleitorais, aptidão física e mental, nacionalidade estrangeira e idade mínima de 18 anos.

E

Gozo dos direitos políticos, aptidão física e mental, nacionalidade brasileira e quitação com as obrigações eleitorais, sem exigência de escolaridade.

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Q3179578

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3179578 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

Nos termos da legislação federal, o servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial não poderá ser nomeado para o exercício interino de outro cargo em comissão ou função de confiança, sem prejuízo das atribuições do que já ocupa, mesmo que optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

B

Para a legislação federal, recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, com ressarcimento de todas suas vantagens.

C

Nos termos da legislação federal, o servidor aposentado pode requerer o retorno (reversão) à atividade, no interesse da administração, nos casos em que: tenha se aposentado voluntariamente; se estável quando na atividade; se houver cargo vago e, desde que, a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação de retorno.

D

Para a legislação federal, os servidores públicos serão responsabilizados objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos ao patrimônio público praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

E

Os entes da federação devem instituir, no âmbito de suas respectivas competências, regime jurídico único, de caráter estatutário, integrado por servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

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Q3178825

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: FCS - MG Prova: MS CONCURSOS - 2025 - FCS - MG - Analista Administrativo e Pedagógico |

Q3178825 Direito Administrativo

O Agente Público é todo aquele que presta determinado serviço público à Administração Pública, que tem como espécies o agente político, o servidor público e o empregado público. Então, indique a alternativa incorreta.

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da mesma.

B

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

C

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

D

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

E

O direito de greve não pode ser exercido pelo empregado público.

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Q3178616

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Técnico Administrativo Educacional - Técnico em Gestão Educacional |

Q3178616 Direito Administrativo

O art. 24 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União estabelece que a __________________ é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. Esta será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

reintegração

B

remoção

C

readaptação

D

recondução

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Q3178242

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Jaborá - SC - Agente de Manutenção |

Q3178242 Direito Administrativo

No serviço público, as relações de hierarquia são regidas por princípios e normas que visam garantir a ordem, a disciplina e o bom funcionamento da administração pública. Compreender a estrutura hierárquica e as atribuições de cada cargo é fundamental para o bom desempenho das funções.
Imagine a seguinte situação:
Um homem é um Agente de Manutenção recém-concursado e foi designado para trabalhar em uma escola municipal. Em seu primeiro dia de trabalho, ele recebe uma ordem diretamente do Diretor da escola para realizar uma tarefa que não é de sua competência. João se sente desconfortável com a situação, pois sabe que a ordem deveria ter vindo de seu chefe imediato, que é o Coordenador de Serviços Gerais.

Considerando as regras de hierarquia no serviço público, qual seria a atitude mais adequada para João tomar nessa situação?

A

Procurar o Coordenador de Serviços Gerais e relatar a situação, solicitando orientação sobre como proceder.

B

Recusar-se a cumprir a ordem do Diretor, alegando que ele não é seu superior hierárquico direto.

C

Cumprir a ordem do Diretor sem questionar, afinal ele é a autoridade máxima na escola.

D

Ignorar a ordem do Diretor e continuar realizando suas tarefas rotineiras.

E

Conversar diretamente com o Diretor, explicando que prefere receber as ordens por meio de seu chefe imediato.

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Q3178108

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |

Q3178108 Direito Administrativo

Um servidor público da prefeitura prestou concurso para um cargo de nível médio, de técnico administrativo. Após vários anos de serviço, ele alcançou o último nível de sua carreira. A administração, então, realizou um processo seletivo interno que permitiu ao servidor ingressar em outra carreira, de nível superior, sem prestar concurso público específico para o novo cargo. Com base nos princípios constitucionais e na jurisprudência do STF, a conduta adotada pela administração:

A

Está correta, pois a experiência adquirida pelo servidor justifica o acesso ao novo cargo sem a necessidade de prestar concurso público.

B

Está correta, desde que o processo seletivo interno respeite critérios de mérito e antiguidade.

C

Não está correta, pois o ingresso em uma carreira distinta daquela para a qual o servidor prestou concurso público só pode ocorrer por meio de novo concurso público.

D

Não está correta, salvo se o servidor já possuir a qualificação exigida para o novo cargo e tiver sido promovido por decisão administrativa.

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Q3178107

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |

Q3178107 Direito Administrativo

Dois cidadãos estão conversando sobre os regimes de trabalho no setor público. O Cidadão 1 afirma que trabalha sob o regime estatutário, em uma pessoa jurídica de direito público, na administração direta. Já o Cidadão 2 afirma que trabalha sob o regime celetista, em uma sociedade de economia mista. Com base nas informações apresentadas, é correto afirmar que:

A

O Cidadão 1 possui cargo público, e o Cidadão 2 possui emprego público.

B

Ambos possuem cargo público.

C

Ambos possuem emprego público.

D

O Cidadão 1 possui emprego público, e o Cidadão 2 possui cargo público.

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Q3178106

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |

Q3178106 Direito Administrativo

Um servidor municipal responsável pela fiscalização de obras de construção civil foi posteriormente identificado como não tendo sido investido no cargo conforme o procedimento legalmente exigido, uma vez que não foi aprovado em concurso público. Apesar disso, durante o período em que exerceu suas funções, seus atos administrativos foram presumidos como legítimos e eficazes perante terceiros. Como deve ser classificada a condição desse servidor no âmbito da Administração Pública?

A

Agente necessário.

B

Agente delegado.

C

Agente putativo.

D

Agente honorífico.

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Q3177192

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-CE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-CE - Fiscal |

Q3177192 Direito Administrativo

De acordo com o conceito legal, o cargo público é o conjunto de atribuições e de responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Assim, com base nas peculiaridades dos cargos públicos, notadamente sobre as formas de provimento e vacância, assinale a opção correta.

A

A posse em cargo público deve ser realizada pessoalmente pelo nomeado, em razão de seu caráter personalíssimo, sendo vedada, por lei, a sua realização por procuração específica.

B

A remoção é a passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso.

C

A readaptação é forma simultânea de provimento e de vacância em cargo público.

D

A investidura do servidor em um cargo de atribuições e de responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física caracteriza uma hipótese de reversão.

E

O falecimento de um servidor é considerado uma forma de provimento originário em cargo público, uma vez que permite a nomeação de outro servidor para ocupar o cargo declarado vago.

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Q3176247

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: FCS - MG Provas: MS CONCURSOS - 2025 - FCS - MG - Auxiliar Administrativo | MS CONCURSOS - 2025 - FCS - MG - Auxiliar de Secretaria Escolar | MS CONCURSOS - 2025 - FCS - MG - Auxiliar de Tecnologia e Sistemas de Gestão Escolar |

Q3176247 Direito Administrativo

Texto associado

De acordo com a Lei n.º 15467, de 13/01/2005, que institui as carreiras do Grupo de Atividades de Cultura do Poder Executivo, responda à questão.

Marque a assertiva incorreta.

A

Promoção é a passagem do servidor do nível em que se encontra para o nível subsequente, na carreira a que pertence.

B

O ingresso em cargo de carreira instituída pela Lei n.º 15467/2005, depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

C

As atribuições dos cargos da carreira de Analista de Gestão, Proteção e Restauro têm natureza de atividade exclusiva de Estado.

D

Haverá ingresso nas carreiras de Auxiliar de Cultura, Auxiliar de Gestão Artística e Auxiliar de Gestão, Proteção e Restauro.

E

O desenvolvimento do servidor nas carreiras instituídas pela Lei n.º 15467/2005 dar-se-á mediante progressão ou promoção.

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Q3176241

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: FCS - MG Provas: MS CONCURSOS - 2025 - FCS - MG - Auxiliar Administrativo | MS CONCURSOS - 2025 - FCS - MG - Auxiliar de Secretaria Escolar | MS CONCURSOS - 2025 - FCS - MG - Auxiliar de Tecnologia e Sistemas de Gestão Escolar |

Q3176241 Direito Administrativo

Texto associado

Em conformidade com a Lei n.º 869/1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, responda à questão.

Qual alternativa completa, corretamente, o texto?
O funcionário poderá ser transferido de uma para outra carreira; de um cargo isolado, de provimento efetivo e que exija concurso, para outro de carreira; de um cargo de carreira para outro isolado, de provimento efetivo; de um cargo isolado, de provimento efetivo, para outro da mesma natureza. O interstício para a transferência será de _____ dias na classe e no cargo isolado.

A

90

B

180

C

365

D

525

E

730

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Q3176240

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: FCS - MG Provas: MS CONCURSOS - 2025 - FCS - MG - Auxiliar Administrativo | MS CONCURSOS - 2025 - FCS - MG - Auxiliar de Secretaria Escolar | MS CONCURSOS - 2025 - FCS - MG - Auxiliar de Tecnologia e Sistemas de Gestão Escolar |

Q3176240 Direito Administrativo

Texto associado

Em conformidade com a Lei n.º 869/1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, responda à questão.

Aprecie as alternativas e marque a incorreta.

A

A reversão dará direito para nova aposentadoria, à contagem de tempo em que o funcionário esteve aposentado.

B

Não haverá equivalência entre as diferentes carreiras, nem entre cargos isolados ou funções gratificadas.

C

Será cassada a aposentadoria do funcionário que reverter, não tomar posse e entrar em exercício dentro dos prazos legais.

D

A transferência a pedido para o cargo de carreira só poderá ser feita para vaga, que tenha de ser provida mediante promoção por merecimento.

E

As transferências para cargos de carreira não poderão exceder de dois terços dos cargos de cada classe e só poderão ser efetuadas no mês seguinte ao fixado para as promoções.

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Q3175836

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175836 Direito Administrativo

O Estatuto do Servidor Público prevê uma série de sanções a serem aplicadas ao servidor que comete um ato dotado de vício de abuso do poder. Contudo, está fora do rol de punições previstas no referido diploma:

A

advertência

B

demissão

C

remoção

D

censura

Q3175820

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175820 Direito Administrativo

A remuneração é o valor total que o servidor recebe pelo exercício de um cargo, sendo composta pelo vencimento e pelas vantagens asseguradas por lei. É devido ao servidor o seguinte adicional:

A

de desempenho

B

pelas diárias quando afastado da sede

C

pela prestação de serviço extraordinário

D

pelo exercício de função de grande complexidade

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Q3175819

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175819 Direito Administrativo

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor indenizações, entre as quais a ajuda de custo, que se destina a compensar as despesas de instalação do servidor em nova sede. Essa forma de indenização:

A

deve ser arcada pelo servidor quanto às despesas de transporte de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais

B

é indevida àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio

C

deverá ser restituída à administração sempre que o servidor não se apresentar na nova sede no prazo de 20 dias

D

não será concedida ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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