Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 648

Q47695

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MDS Prova: CESPE - 2009 - MDS - Agente Administrativo |

Q47695 Direito Administrativo

No que concerne à Lei n.º 8.112/1990, julgue os seguintes itens.

Considere que Pedro, servidor público estável, tenha retornado ao cargo anteriormente ocupado em razão de sua inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo. Nessa situação, o retorno do servidor ao cargo ilustra a forma de provimento denominada readaptação.

Certo

Errado

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Q47694

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MDS Prova: CESPE - 2009 - MDS - Agente Administrativo |

Q47694 Direito Administrativo

Texto associado

No que concerne à Lei n.º 8.112/1990, julgue os seguintes itens.

Caso o servidor ocupante de cargo efetivo não entre em exercício no prazo estabelecido, ele pode ser exonerado de ofício.

Certo

Errado

Q47693

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MDS Prova: CESPE - 2009 - MDS - Agente Administrativo |

Q47693 Direito Administrativo

Texto associado

No que concerne à Lei n.º 8.112/1990, julgue os seguintes itens.

A aposentadoria de um servidor acarreta a situação de vacância do cargo anteriormente titularizado pelo servidor.

Certo

Errado

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Q47547

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q47547 Direito Administrativo

A pena de suspensão do servidor público, conforme a Lei nº 8.112/90,

A

não poderá exceder de cento e vinte dias, salvo na hipótese de abandono de cargo ou improbidade administrativa.

B

não poderá ser convertida em pena de multa, salvo no caso de inassiduidade habitual.

C

será de até quinze dias, quando injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente.

D

terá seu registro suspenso, após o decurso de três anos no cargo, se o servidor não houver nesse período, praticado nova infração passível de suspensão.

E

e a ação disciplinar pela prática de crime de corrupção, prescreverão em cinco anos, contados da data do fato.

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Q47546

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q47546 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.112/90, ao servidor público civil é proibido, dentre outras hipóteses,

A

participar de sociedade privada na qualidade de comanditário, salvo como gerente ou administrador.

B

ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

C

retirar, sem anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

D

dar fé a documentos públicos.

E

promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

Q47545

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q47545 Direito Administrativo

Em tema de Direito de Petição assegurado ao servidor público nos termos da Lei n. 8.112/90, considere:

I. O direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo é imprescritível.
II. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
III. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
IV. Caberá recurso, dentre outras hipóteses, do deferimento de pedido de reconsideração sucessivamente interposto.
V. O prazo para a interposição de recurso é de quinze dias, a contar do ato que deferiu ou indeferiu o pedido de reconsideração.

É correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e IV.

B

I e IV.

C

IV e V.

D

II e III.

E

II, III e V.

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Q47540

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q47540 Direito Administrativo

Na categoria de servidores públicos incluem-se os

A

empregados públicos, os servidores das empresas públicas, os empregados das concessionárias de serviço público.

B

servidores estatutários, os servidores temporários, os militares.

C

militares, os servidores temporários, os agentes políticos.

D

servidores estatutários, os empregados públicos, os servidores temporários.

E

servidores estatutários, os servidores das empresas públicas, os servidores temporários.

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Q47011

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia |

Q47011 Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito do regime constitucional dos agentes públicos.

A

Apesar de a jurisprudência sumulada do STF entender que não há direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público, recentemente esse entendimento vem sendo flexibilizado, pelo próprio STF, por entender que, se o Estado anuncia em edital de concurso público a existência de vagas, ele se obriga ao seu provimento, se houver candidato aprovado.

B

Considere a seguinte situação hipotética. O prefeito de determinado município houve por bem promulgar lei de sua iniciativa que autoriza a contratação temporária, por meio de concurso público, de fiscais fazendários, diante da necessidade imperiosa e urgente do serviço de arrecadação e fiscalização tributária. Nessa situação, não há qualquer irregularidade, já que a própria CF autoriza essa forma de contratação temporária.

C

Os atos de improbidade administrativa importarão, de forma acumulativa, a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

D

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato de gestão, o qual poderá estabelecer, entre outros, o aumento da remuneração dos servidores públicos envolvidos no referido contrato.

E

Conforme entendimento do STF, o subsídio dos juízes estaduais será limitado ao subsídio dos desembargadores do respectivo tribunal de justiça, limitado a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos ministros do STF.

Q46861

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2009 - ANATEL - Técnico Administrativo |

Q46861 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens que se seguem à luz da Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

O servidor público que estiver cumprindo estágio probatório não faz juz à licença para tratar de interesses particulares a critério da administração pública.

Certo

Errado

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Q46860

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2009 - ANATEL - Técnico Administrativo |

Q46860 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens que se seguem à luz da Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Readaptação é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demissão por decisão judicial.

Certo

Errado

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Q46859

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Provas: CESPE - 2009 - ANATEL - Técnico Administrativo | CESPE - 2009 - ANATEL - Técnico em Regulação - Telecomunicações |

Q46859 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens que se seguem à luz da Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Servidor aposentado por invalidez mediante laudo de junta médica oficial de agência reguladora estadual poderá reintegrar-se ao cargo antes ocupado, quando declarado insubsistente o motivo pela mesma junta que o aposentou.

Certo

Errado

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Q46706

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Administração |

Q46706 Direito Administrativo

O trabalhador pode faltar ao serviço sem ser descontado por

A

oito dias corridos em caso de casamento, falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta, padrasto, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmão.

B

trinta dias, em caso de suspensão do contrato de trabalho.

C

cinco dias para tirar título de eleitor, comprovado por declaração da Justiça Eleitoral ou com o próprio título.

D

dois dias quando doar sangue, comprovado por atestado do banco de sangue ou hospital.

E

um dia para acompanhamento de dependentes em atendimento médico.

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Q46694

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Administração |

Q46694 Direito Administrativo

Segundo o art. 20 da Lei nº 8.112/90, o estágio probatório visa a avaliar a

A

honestidade do servidor através da declaração periódica de patrimônio por um período de cinco anos.

B

capacidade intelectual do servidor, por meio de provas objetivas anuais durante os três primeiros anos.

C

produtividade do servidor através de exercícios simulados nos seis primeiros meses.

D

assiduidade do servidor por meio de cartão de ponto nos primeiros 18 meses.

E

competência do servidor através de avaliações periódicas de desempenho durante os primeiros dois anos.

Q45994

Ano: 2009 Banca: UESPI Órgão: PC-PI Prova: UESPI - 2009 - PC-PI - Delegado de Polícia |

Q45994 Direito Administrativo

Em relação ao servidor público, assinale a afirmação correta.

A

A responsabilidade civil, tanto do servidor como do Estado, é objetiva.

B

Extinto o cargo, ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até o seu aproveitamento em outro cargo.

C

A absolvição na esfera penal, por negativa de autoria ou do fato, constitui causa impeditiva da responsabilização civil do servidor público, em ação regressiva da Administração Pública.

D

A readaptação é a forma de provimento que implica no retorno do servidor ao cargo que ocupava, haja vista sua inabilitação em estágio probatório ou pela reintegração de outro servidor ao cargo do qual teve que se afastar.

E

O estrangeiro, na forma da lei, não pode ocupar cargo público.

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Q45917

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2009 - MPE-AP - Técnico Administrativo |

Q45917 Direito Administrativo

Quanto à responsabilidade dos servidores públicos é correto afirmar que

A

todo ato que enseje responsabilidade administrativa implica, necessariamente, em responsabilidade penal e civil.

B

em nenhuma hipótese o servidor responde civil e criminalmente pelo mesmo fato, se for submetido a processo administrativo que enseje pena de demissão.

C

no processo administrativo em que se apura falta administrativa não é necessário assegurar-se ao servidor o direito ao contraditório.

D

a decisão penal absolutória repercute no âmbito da Administração apenas se reconhecer a inexistência do fato atribuído ao autor ou quando expressamente excluir o servidor da condição de autor do fato.

E

a sanção administrativa deve ser levada em conta na aplicação da sanção penal, sendo dependentes uma da outra.

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Q45519

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45519 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, o limite de remuneração aplicável aos servidores públicos do Poder Executivo estadual é

A

90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento) do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

B

90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento) do subsídio do Governador do Estado.

C

o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

D

o subsídio do Governador do Estado.

E

o subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça.

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Q45476

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Administração |

Q45476 Direito Administrativo

A respeito das vantagens do servidor público federal, nos termos da Lei federal nº 8.112/90, é correto afirmar que

A

as indenizações somente se incorporam aos vencimentos nas hipóteses previstas em lei.

B

as indenizações incorporam-se aos vencimentos para todos os efeitos, não podendo ser suprimidas em face do princípio da irredutibilidade salarial.

C

a diária é a única vantagem de caráter indenizatório que se incorpora aos vencimentos.

D

as gratificações e as indenizações, de qualquer natureza, não se incorporam aos vencimentos.

E

as gratificações e os adicionais incorporam-se aos vencimentos e proventos, nas hipóteses previstas em lei.

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Q45475

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Administração |

Q45475 Direito Administrativo

De acordo com a Lei federal nº 8.112/90, a nomeação de servidor público federal, em caráter efetivo, far-se-á para cargos

A

efetivos e em comissão, sempre precedida de concurso público.

B

de provimento efetivo ou de carreira, sempre precedida de concurso público.

C

de carreira, efetivos ou funções de confiança.

D

exclusivamente de carreira, precedida ou não de concurso público.

E

permanentes e temporários, precedida de concurso público.

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Q45474

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Administração |

Q45474 Direito Administrativo

Determinado servidor público foi condenado em processo administrativo, no qual lhe foi assegurada ampla defesa, à pena de demissão, pelo recebimento de propina. Tratando- se, também, de crime contra a Administração, foi instaurado o competente processo criminal, no qual o servidor foi absolvido em função do reconhecimento da inexistência material do delito de recebimento de propina. Diante da decisão no processo criminal, a decisão administrativa deverá ser

A

anulada, tendo em vista que a decisão administrativa fundou-se na prática do delito.

B

anulada, porque qualquer absolvição em sede penal deve repercutir na decisão administrativa.

C

mantida, em razão da autonomia das instâncias penal e administrativa.

D

mantida, pois diversos são os requisitos materiais do ilícito administrativo e do delito.

E

mantida, porque a absolvição em sede penal somente repercute na esfera administrativa quando fundada na negativa de autoria do fato.

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Q45471

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Administração |

Q45471 Direito Administrativo

O regime disciplinar do servidor público, estabelecido de acordo com a Lei federal no 8.112/90, estabelece que

A

a suspensão não poderá exceder 90 (noventa) dias e será aplicada em caso de reincidência de faltas punidas com advertência, ou de infração não sujeita a penalidade de demissão.

B

a penalidade de advertência, aplicada verbalmente, é cabível quando não caracterizada inobservância de dever funcional de natureza grave.

C

a demissão será aplicada apenas nas hipóteses de crime contra a administração pública e improbidade administrativa.

D

o servidor que, injustificadamente, se recusar a ser submetido a inspeção médica será punido com advertência.

E

a penalidade de suspensão poderá, a critério do servidor, ser convertida em multa.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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