Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 314

Q1699939

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2018 - UFRN - Assistente em Administração | COMPERVE - 2018 - UFRN - Técnico em Enfermagem | COMPERVE - 2018 - UFRN - Técnico em Contabilidade | COMPERVE - 2018 - UFRN - Assistente de Aluno |

Q1699939 Direito Administrativo

De acordo com as normas expressas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), os cargos públicos são criados por

A

lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

B

decreto, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou temporário.

C

lei, com denominação própria e remuneração paga pelos cofres públicos, para provimento em caráter temporário ou em comissão.

D

decreto, com denominação própria e remuneração paga pelos cofres públicos, para provimento em comissão ou em caráter efetivo.

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Q1699088

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR Prova: NC-UFPR - 2018 - FOZPREV - Procurador Jurídico |

Q1699088 Direito Administrativo

Considerando a disciplina constitucional dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

Aplica-se a aposentadoria compulsória aos servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão.

B

O décimo terceiro salário integra a base de cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo, sendo inconstitucional interpretação em sentido diverso.

C

É ilegítimo o pagamento do abono de permanência ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial.

D

O princípio da irredutibilidade dos vencimentos não impede a redução de proventos de aposentadoria, quando concedida em desacordo com a lei.

E

A Constituição da República estabelece tempo mínimo para a aposentadoria voluntária dos servidores públicos, podendo norma infraconstitucional reduzi-lo mediante a fixação de tempo ficto.

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Q1699086

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR Prova: NC-UFPR - 2018 - FOZPREV - Procurador Jurídico |

Q1699086 Direito Administrativo

João Pedro, servidor público municipal, professor com jornada de 20 (vinte) horas semanais, tendo ingressado no cargo público no ano de 2006, vindo da iniciativa privada, e exercido, no último ano de serviço, cargo em comissão na Secretaria de Educação do mesmo município em que é professor, recebeu, em seu último contracheque antes da passagem voluntária para a inatividade, ocorrida em maio de 2018, as seguintes verbas: i) vencimento básico, ii) adicional por tempo de serviço, iii) indenização por transporte e iv) acréscimo de 20% do valor correspondente ao cargo em comissão. Levando em consideração os dados apresentados, assinale a alternativa correta.

A

Os proventos de aposentadoria do servidor deverão corresponder exatamente ao valor constante do seu último contracheque, englobando todas as verbas nele constantes.

B

Durante o período em que o servidor esteve no exercício de cargo em comissão, as suas contribuições previdenciárias devem ter sido endereçadas ao regime geral de previdência social.

C

A aposentadoria não deverá ser submetida pela municipalidade a registro perante o Tribunal de Contas.

D

Observa-se irregularidade na concessão de aposentadoria ao servidor, uma vez que é indevido o cômputo do tempo de contribuição a regimes diversos para fins de concessão de aposentadoria.

E

A passagem para a inatividade no cargo de professor não impede que o servidor seja novamente nomeado para exercer o cargo em comissão junto à Secretaria Municipal de Educação.

Q1687514

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR Prova: NC-UFPR - 2018 - FOZPREV - Assistente Previdenciário |

Q1687514 Direito Administrativo

Em relação aos servidores ocupantes de cargo em comissão, é correto afirmar:

A

Se concursado, terá sua aposentadoria calculada a partir do Regime Geral de Previdência Social.

B

Se concursado, o tempo de exercício do cargo em comissão será contado em dobro no cálculo dos proventos de aposentadoria.

C

Se concursado, a remuneração do cargo em comissão será descontada do cálculo dos proventos da aposentadoria.

D

Após 30 anos de serviço público para mulheres e 35 anos para homens, a avaliação para determinar o valor dos proventos de aposentadoria será feita por seus pares.

E

Se concursado, a remuneração do cargo em comissão poderá ser considerada no cálculo dos proventos de aposentadoria se a permanência no cargo ocorrer no mínimo nos cinco anos anteriores à aposentadoria.

Q1631126

Ano: 2018 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFMS Prova: FAPEC - 2018 - UFMS - Auxiliar em Administração |

Q1631126 Direito Administrativo

Sobre os benefícios do Plano de Seguridade Social do Servidor, com fundamento na Lei nº 8.112/90, é INCORRETO afirmar:

A

Compreendem benefícios ao servidor: aposentadoria, auxílio natalidade, salário família, licença para tratamento de saúde, assistência à saúde, licença por acidente em serviço, licença paternidade e licença à gestante ou adotante.

B

O servidor poderá ser aposentado, com proventos integrais, por invalidez permanente quando esta decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei.

C

O servidor será aposentado, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, quando aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade, sem ter trabalhado durante 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos de serviço, se mulher.

D

Compreendem benefícios concedidos ao dependente do servidor: pensão vitalícia e temporária, assistência à saúde, auxílio-reclusão e auxílio-funeral.

E

Compreendem benefícios concedidos ao dependente do servidor: salário-família, auxílio-natalidade, pensão vitalícia e temporária, assistência à saúde, auxílio-reclusão e auxílio-funeral.

Q1631125

Ano: 2018 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFMS Prova: FAPEC - 2018 - UFMS - Auxiliar em Administração |

Q1631125 Direito Administrativo

Sobre as licenças concedidas ao servidor, nos termos da Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa correta:

A

Poderá ser concedida licença ao servidor, sem remuneração, por motivo de afastamento do Cônjuge ou Companheiro.

B

Poderá ser concedida licença ao servidor, sem remuneração, para o desempenho de atividade política, desde o registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, durante o período de três meses.

C

Poderá ser concedida licença, ao servidor ocupante de cargo efetivo, mesmo se estiver em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, desde que devidamente justificada e sem remuneração.

D

Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença em pessoa da família, mediante realização de exame por perícia médica oficial, por até 90 dias consecutivos mantida a remuneração do servidor.

E

Na concessão de licença para o desempenho de atividade política, a lei estabelece que, a partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, sem direito a receber os vencimentos de seu cargo efetivo.

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Q1631120

Ano: 2018 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFMS Prova: FAPEC - 2018 - UFMS - Auxiliar em Administração |

Q1631120 Direito Administrativo

Tendo por base o disposto no art. 7° da Lei nº 8.112/90, pode-se afirmar que a investidura em cargo público ocorrerá:

A

com a posse.

B

com a homologação final do concurso.

C

com a publicação do resultado final.

D

com a nomeação.

E

com a convocação.

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Q1627859

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Cupira - PE Provas: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Cupira - PE - Guarda Municipal | ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Cupira - PE - Técnico em Enfermagem |

Q1627859 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir:
I. É dever fundamental do servidor público deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister. II. O serviço prestado por uma instituição pública não deve atender a uma real necessidade do cidadão, sendo necessário apenas cumprir as determinações legais.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1627847

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Cupira - PE Prova: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Cupira - PE - Guarda Municipal |

Q1627847 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir:
I. É dever fundamental do servidor público tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público. II. A manutenção da qualidade dos serviços públicos mantida ao longo do tempo tolhe a conquista da confiabilidade do usuário dos serviços.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1393293

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Carmo do Cajuru - MG Provas: FUMARC - 2018 - Câmara de Carmo do Cajuru - MG - Analista de Sistemas e Suporte | FUMARC - 2018 - Câmara de Carmo do Cajuru - MG - Assessor de Comunicação |

Q1393293 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade do servidor público pelo exercício irregular de suas atribuições, é INCORRETO afirmar que

A

a responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

B

as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, por serem independentes entre si.

C

se restringe à esfera administrativa, não respondendo nas esferas civil e penal.

D

tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o funcionário perante a Fazenda Pública em ação regressiva.

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Q1393292

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Carmo do Cajuru - MG Provas: FUMARC - 2018 - Câmara de Carmo do Cajuru - MG - Analista de Sistemas e Suporte | FUMARC - 2018 - Câmara de Carmo do Cajuru - MG - Assessor de Comunicação |

Q1393292 Direito Administrativo

O servidor público possui direito de petição?

A

Sim, em defesa de direito ou interesse legítimo.

B

Sim, mas não abrange a possibilidade de constituir procurador.

C

Sim, mas tal direito veda a correção de ilegalidade de ofício pela Administração Pública.

D

Não. Tal direito não alcança a pessoa física na condição de servidor.

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Q1393291

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Carmo do Cajuru - MG Provas: FUMARC - 2018 - Câmara de Carmo do Cajuru - MG - Analista de Sistemas e Suporte | FUMARC - 2018 - Câmara de Carmo do Cajuru - MG - Assessor de Comunicação |

Q1393291 Direito Administrativo

Sobre o vencimento do servidor público, é CORRETO afirmar que se trata de retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público,

A

acrescida das vantagens, prevista em lei ou por decisão administrativa, nunca inferior a um salário mínimo, reajustada, periodicamente, de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação.

B

com valor fixado em lei, nunca inferior a um salário mínimo, reajustada, periodicamente, de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação.

C

com valor fixado pela pessoa jurídica ou pelo órgão a que pertença o servidor, nunca inferior a um salário mínimo, reajustada, periodicamente, de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação.

D

prevista em lei, não sujeita a limites máximos.

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Q1384987

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2018 - UFRN - Assistente em Administração | COMPERVE - 2018 - UFRN - Técnico em Enfermagem | COMPERVE - 2018 - UFRN - Técnico em Contabilidade | COMPERVE - 2018 - UFRN - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais |

Q1384987 Direito Administrativo

Uma servidora requereu o auxílio-natalidade em razão de nascimento de um filho. Nos termos dispostos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), esse benefício lhe será concedido em quantia equivalente ao

A

maior vencimento do serviço público, inclusive no caso de natimorto.

B

maior vencimento do serviço público, salvo no caso de natimorto.

C

menor vencimento do serviço público, salvo no caso de natimorto.

D

menor vencimento do serviço público, inclusive no caso de natimorto.

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Q1384984

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2018 - UFRN - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais |

Q1384984 Direito Administrativo

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90) prevê como direito do servidor, desde que preenchidos os requisitos legais, a Licença para Capacitação. De acordo com as expressas disposições previstas na referida lei, essa licença poderá ser concedida por até

A

três meses, sem a remuneração do cargo.

B

quatro meses, sem a remuneração do cargo.

C

três meses, com a remuneração do cargo.

D

quatro meses, com a remuneração do cargo.

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Q1384982

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2018 - UFRN - Assistente em Administração | COMPERVE - 2018 - UFRN - Técnico em Enfermagem | COMPERVE - 2018 - UFRN - Técnico em Contabilidade | COMPERVE - 2018 - UFRN - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais |

Q1384982 Direito Administrativo

Um servidor lotado na Universidade Federal do Rio Grande do Norte está no período de estágio probatório. Nos termos estabelecidos na Lei nº 8.112/90, pode ser concedida a esse servidor, desde que preenchidos os requisitos legais, a

A

licença para capacitação.

B

licença para tratar de interesses particulares.

C

licença para atividade política.

D

licença para desempenho de mandato classista.

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Q1345792

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Procurador Municipal |

Q1345792 Direito Administrativo

Até a devida disciplina legislativa, o Supremo Tribunal Federal definiu a competência constitucional para apreciação e julgamento de dissídio coletivo de greve de servidores públicos civis. Nesse contexto, é competente para julgar greve de servidor público municipal:

A

Tribunal de Justiça do Estado respectivo.

B

Tribunal Regional do Trabalho do Estado respectivo.

C

Juiz de Direito com jurisdição no município.

D

Juiz do Trabalho com jurisdição no município.

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Q1332581

Ano: 2018 Banca: PGM-NI Órgão: PGM-NI Prova: PGM-NI - 2018 - PGM-NI - Estagiário Forense |

Q1332581 Direito Administrativo

De acordo com o Direito Administrativo, o servidor público:

A

não tem direitos trabalhistas.

B

é colaborador eventual.

C

é a pessoa legalmente investida em cargo público.

D

nenhuma das respostas acima.

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Q1328471

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Joaquim do Monte - PE Provas: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de São Joaquim do Monte - PE - Auxiliar Administrativo | ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de São Joaquim do Monte - PE - Guarda Municipal |

Q1328471 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir:
I. Os servidores públicos municipais são profissionais que possuem um vínculo de trabalho profissional com órgãos e entidades do governo de um município. Para que suas atribuições sejam realizadas com qualidade e eficiência, o servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente. Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios são sempre fáceis de corrigir, embora possam eventualmente caracterizar imprudência no desempenho da função pública. II. A função pública como exercício profissional está vinculada à vida particular do servidor público municipal. Fatos e atos de sua vida poderão acrescer ou diminuir seu bom conceito no aspecto profissional. Nesse sentido, o servidor deve ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1328466

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Joaquim do Monte - PE Provas: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de São Joaquim do Monte - PE - Auxiliar Administrativo | ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de São Joaquim do Monte - PE - Guarda Municipal |

Q1328466 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir:
I. Cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e delonga, mantendo tudo sempre em desarranjo, são deveres fundamentais de qualquer servidor público. O mesmo deve também manter-se distante de interesses contrários àqueles da comunidade, como os desvios de verbas públicas, políticos que se beneficiam de programas e situações para ganhar votos, produção de leis que vão contra os princípios da sociedade e ação que envolvem corrupção, por exemplo. II. O servidor público municipal deve comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis. Ao adotar um comportamento ético e responsável na execução das próprias atividades, ele está favorecendo a eficiência, eficácia e efetividade dos serviços públicos prestados à população. Assim, a ética no setor público está intimamente relacionada aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da administração pública.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1304152

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Provas: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Auditor Fiscal e Tributário da Receita Municipal | UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Técnico da Previdência Social - Nível Superior |

Q1304152 Direito Administrativo

Em consonância com as normas constitucionais sobre Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

A

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, inclusive nos casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

B

O prazo para assumir o cargo ou emprego, previsto no edital de convocação dos aprovados em concurso público, poderá ser prorrogado a critério da autoridade competente.

C

É garantido ao servidor público civil o direito de greve, exceto nas atividades classificadas por lei como essenciais.

D

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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