Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 314

Q1005113

Ano: 2018 Banca: UFRGS Órgão: UFRGS Prova: UFRGS - 2018 - UFRGS - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais |

Q1005113 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.112/1990, qual o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contado da data da posse?

A

Quinze dias.

B

Dez dias.

C

Vinte dias

D

Dez dias, prorrogáveis por mais dez.

E

Trinta dias.

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Q1005112

Ano: 2018 Banca: UFRGS Órgão: UFRGS Prova: UFRGS - 2018 - UFRGS - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais |

Q1005112 Direito Administrativo

Com base na Lei Federal nº 8.112/1990, considere as afirmações abaixo.

I - Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

II - Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

III- É vedada, em qualquer hipótese, a prestação de serviços gratuitos.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q1003734

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico |

Q1003734 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n° 8.112/1990,

A

as indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

B

as gratificações e os adicionais não se incorporam ao vencimento ou provento.

C

as indenizações incorporam-se ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

D

as indenizações incorporam-se ao vencimento ou provento em função da idade do servidor.

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Q1003733

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico |

Q1003733 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n° 8.112/1990, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:

A

assiduidade; disciplina; capacidade de iniciativa; moralidade; responsabilidade.

B

assiduidade; disciplina; capacidade de iniciativa; produtividade; responsabilidade.

C

assiduidade; disciplina; criatividade; produtividade; responsabilidade.

D

assiduidade; capacidade de iniciativa; produtividade; responsabilidade; moralidade.

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Q1003732

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico |

Q1003732 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, sem contar com uma possibilidade de prorrogação por igual prazo, como medida cautelar para que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, e sem prejuízo da remuneração, pelo prazo de até

A

20 dias.

B

30 dias.

C

60 dias.

D

120 dias.

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Q1003730

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico |

Q1003730 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 8.112/1990, no que concerne às penalidades impostas aos agentes públicos,

A

a advertência, em regra, é oral, apesar de não ser uma norma absoluta.

B

a conversão em multa é inaplicável à pena de suspensão.

C

a prescrição para atos puníveis com demissão é de cinco anos.

D

a exoneração é a pena mais grave prevista.

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Q1003187

Ano: 2018 Banca: FAURGS Órgão: UFRGS Prova: FAURGS - 2018 - UFRGS - Administrador |

Q1003187 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 8.112/1990 – Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, considere as ações abaixo.
I - Atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública. II - Guardar sigilo sobre assunto da repartição. III- Manter conduta compatível com a moralidade administrativa. IV- Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Quais são deveres do servidor?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas IV.

E

I, II, III e IV.

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Q1003186

Ano: 2018 Banca: FAURGS Órgão: UFRGS Prova: FAURGS - 2018 - UFRGS - Administrador |

Q1003186 Direito Administrativo

Considere as afirmações abaixo, segundo a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
I - Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. II - Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. III- É vedada a recondução do servidor estável a cargo anteriormente ocupado. IV - O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e III.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas I, II, e IV.

E

Apenas I, III e IV.

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Q998040

Ano: 2018 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Administrador | COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Bibliotecário - Documentalista | COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Assistente Social | COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Psicólogo |

Q998040 Direito Administrativo

Com relação ao inquérito e ao julgamento no processo administrativo disciplinar, é INCORRETO afirmar que:

A

O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

B

O julgamento fora do prazo legal implica nulidade do processo.

C

Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.

D

O relatório do inquérito será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.

E

O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

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Q998039

Ano: 2018 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Administrador | COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Bibliotecário - Documentalista | COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Assistente Social | COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Psicólogo |

Q998039 Direito Administrativo

Dinara Maciel da Luz, servidora pública federal, teve aplicada contra si, através de processo administrativo disciplinar, a pena de advertência por ter violado o inciso III do art. 117 da lei 8.112/1990 no exercício de sua função ao recusar dar fé em documento público. Mesmo advertida, a servidora no exercício de suas funções passou a violar o inciso IV constante no art. 117 da lei 8.112/1990, que trata das proibições ao servidor, desta vez opondo resistência injustificada ao andamento de documento e processo. O art. 129 da lei 8.112/1990 preceitua textualmente:

Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

Diante deste fato de reincidência de violação da lei apresentado com relação à servidora em questão e pelo exposto na lei 8.112/1990, conforme processo administrativo disciplinar competente, você diria que Dinara Maciel da Luz deverá

A

ser punida com a pena de demissão.

B

receber nova pena de advertência.

C

ser colocada em disponibilidade.

D

ser punida com a pena de suspenção de até 90 dias.

E

ser destituída de função gratificada que esteja exercendo.

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Q998038

Ano: 2018 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Administrador | COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Bibliotecário - Documentalista | COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Assistente Social | COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Psicólogo |

Q998038 Direito Administrativo

Natanael Rosa Lima é servidor público efetivo e exerce o cargo de professor em um Instituto Federal de ensino, com carga horária de vinte (20) horas semanais. Natanael exerce também a mesma atividade em uma universidade pública, também com carga horária de vinte (20) horas semanais. Natanael é chamado para fazer opção por um dos cargos, sob pena de ser submetido e responder a processo administrativo por acumulação de cargo. Quanto ao caso de Natanael e de acordo com a lei 8.112/1990, está CORRETO afirmar:

A

A lei 8.112/1990 acolhe o caso de Natanael, pois permite casos de acumulação de cargos no serviço público como o de Natanael, desde que ele comprove a carga horária e a compatibilidade de horários para exercício dos cargos.

B

Acumulação de cargo público, não é um tema tratado pela lei 8.112/1990.

C

Natanael vai ter que fazer opção por um dos cargos, por que a lei 8.112/1990 proíbe que o servidor público tenha qualquer tipo de acumulação e exerça mais de um cargo público.

D

A lei 8.112/1990 só admite acumulação de cargos para os casos de professor e médico, o que não é o caso de Natanael, que terá de fazer opção por um dos cargos.

E

Natanael pode acumular os cargos porque a lei 8.112/1990 aceita a acumulação de qualquer cargo no serviço público desde que o servidor comprove sua condição para exercer os cargos.

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Q998037

Ano: 2018 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Administrador | COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Bibliotecário - Documentalista | COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Assistente Social | COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Psicólogo |

Q998037 Direito Administrativo

Quanto ao direito de petição, a lei 8.112/1990 diz que é assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente. Com relação a este direito de petição preconizado pela lei, é CORRETO afirmar que:

A

O direito de requerer prescreve em três (03) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.

B

O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, não interrompem a prescrição.

C

A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

D

A prescrição pode ser relevada pela administração.

E

Para o exercício do direito de petição, não é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.

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Q998036

Ano: 2018 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Administrador | COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Bibliotecário - Documentalista | COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Assistente Social | COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Psicólogo |

Q998036 Direito Administrativo

No que se refere ao afastamento para exercício de mandato eletivo, de acordo com previsão legal da lei 8.112/1990, é INCORRETO afirmar que:

A

O servidor investido em mandato eletivo de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo.

B

No caso de afastamento do cargo, o servidor não precisará contribuir para a seguridade social como se em exercício estivesse.

C

O servidor investido em mandato eletivo de Prefeito será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

D

O servidor investido em mandato eletivo de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

E

O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

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Q998035

Ano: 2018 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Administrador | COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Bibliotecário - Documentalista | COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Assistente Social | COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Psicólogo |

Q998035 Direito Administrativo

Em se tratando do Capítulo IV da lei 8.112/1990, que trata das licenças concedidas ao servidor público federal, é INCORRETO afirmar que

A

É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença por motivo de doença em pessoa da família.

B

Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.

C

O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

D

A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.

E

Após cada triênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.

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Q998034

Ano: 2018 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Administrador | COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Bibliotecário - Documentalista | COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Assistente Social | COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Psicólogo |

Q998034 Direito Administrativo

A lei 8.112/1990 elenca, em seu art. 8º, as formas de provimento do cargo público. Com relação às formas de provimento previstas e ao que está posto em dispositivos subsequentes da lei 8.112/1990, é CORRETO afirmar que

A

A reversão é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

B

A recondução é o retorno à atividade de servidor aposentado.

C

A readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

D

A promoção é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

E

A nomeação para cargo de carreira, cargo isolado de provimento efetivo e também para cargo em comissão só poderá ser feita mediante prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

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Q998033

Ano: 2018 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Administrador | COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Bibliotecário - Documentalista | COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Assistente Social | COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Psicólogo |

Q998033 Direito Administrativo

Aristodemo Cristovão da Rocha foi aprovado em concurso público e nomeado para cargo efetivo junto ao serviço público federal. O ato de provimento do cargo foi publicado em 25/04/2018. Aristodemo tomou posse em 10/05/2018 e entrou em exercício do cargo em 20/06/2018. Diante desse fato, é CORRETO afirmar que

A

Aristodemo deverá ser exonerado do cargo por ter extrapolado o prazo previsto de quinze (15) após a posse para entrar em exercício no cargo.

B

Aristodemo deverá continuar exercendo normalmente seu cargo por ter cumprido o prazo legal para entrar em exercício após a posse.

C

Aristodemo deverá continuar exercendo normalmente seu cargo vez que não existe prazo específico previsto em lei para o servidor entrar em exercício.

D

Aristodemo deverá continuar exercendo seu cargo vez que o prazo da lei para o servidor entrar em exercício é de 90 dias a contar da publicação do ato de provimento do cargo.

E

Aristodemo deverá ser exonerado porque a lei prevê que o servidor tem apenas trinta (30) dias após a publicação do ato de provimento para entrar em exercício do cargo.

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Q998032

Ano: 2018 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Administrador | COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Bibliotecário - Documentalista | COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Assistente Social | COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Psicólogo |

Q998032 Direito Administrativo

Sabendo, conforme prescreve a lei 8.112/1990, que o exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança e que a posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei, é INCORRETO afirmar que

A

A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

B

Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

C

A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.

D

A posse ocorrerá no prazo de sessenta dias (60) contados da publicação do ato de provimento.

E

À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor, compete dar-lhe exercício.

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Q995851

Ano: 2018 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Provas: Colégio Pedro II - 2018 - Colégio Pedro II - Analista de Tecnologia da Informação | Colégio Pedro II - 2018 - Colégio Pedro II - Técnico em Assuntos Educacionais | Colégio Pedro II - 2018 - Colégio Pedro II - Pedagogo | Colégio Pedro II - 2018 - Colégio Pedro II - Nutricionista | Colégio Pedro II - 2018 - Colégio Pedro II - Enfermeiro | Colégio Pedro II - 2018 - Colégio Pedro II - Economista |

Q995851 Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que

A

nos casos de apuração de faltas leves, abandono de cargo, inassiduidade habitual e acumulação ilícita de cargos, será adotado o procedimento sumário.

B

a ação disciplinar prescreverá em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

C

apenas a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida pela comissão processante.

D

as fases de desenvolvimento do processo disciplinar consistem na instauração, inquérito administrativo e julgamento.

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Q995850

Ano: 2018 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Provas: Colégio Pedro II - 2018 - Colégio Pedro II - Analista de Tecnologia da Informação | Colégio Pedro II - 2018 - Colégio Pedro II - Técnico em Assuntos Educacionais | Colégio Pedro II - 2018 - Colégio Pedro II - Pedagogo | Colégio Pedro II - 2018 - Colégio Pedro II - Nutricionista | Colégio Pedro II - 2018 - Colégio Pedro II - Enfermeiro | Colégio Pedro II - 2018 - Colégio Pedro II - Economista |

Q995850 Direito Administrativo

Analise as assertivas, à luz do disposto na Lei nº 8.112/1990.

I. A recondução, uma das formas de provimento de cargo público, é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

II. A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos.

III. A reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

IV. A reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

Estão corretas

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q995721

Ano: 2018 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Provas: Colégio Pedro II - 2018 - Colégio Pedro II - Técnico em Contabilidade | Colégio Pedro II - 2018 - Colégio Pedro II - Técnico em Enfermagem |

Q995721 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Quanto ao regime disciplinar, é correto afirmar que

A

é dever do servidor recusar fé a documentos públicos.

B

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, em qualquer hipótese.

C

ao servidor é proibido representar contra ilegalidade, omissão, abuso ou desvio de poder

D

as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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