Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 40

Q3811520

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Analista Fiscal de Tributos |

Q3811520 Direito Administrativo

Maria, acadêmica de Direito e entusiasta do serviço público, foi nomeada para exercer cargo em comissão na Prefeitura de Jaguapitã - PR, sem ter prestado concurso público. Considerando o regime jurídico dos servidores públicos previsto na Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que a referida agente pública:

A

adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício e avaliação de desempenho.

B

submete-se ao regime jurídico único dos servidores públicos do município.

C

exerce atribuições de direção, chefia ou assessoramento.

D

somente pode ser exonerada por decisão judicial transitada em julgado.

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Q3811502

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Analista Fiscal de Tributos |

Q3811502 Direito Administrativo

À luz da Lei Municipal nº 016/1995, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Reintegração é o reingresso do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
(__) Readaptação é o retorno do inativo ao serviço, em face da cessação dos motivos que determinaram a sua aposentadoria por invalidez.
(__) A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido ou de ofício.

A

V, V, F.

B

F, F, V.

C

F, V, F.

D

V, F, V.

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Q3810548

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Prova: IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo |

Q3810548 Direito Administrativo

João, servidor público civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, ocupante de cargo efetivo, foi informado sobre as possíveis causas que podem levar à vacância de seu cargo, conforme estabelecido no Decreto-Lei nº 220/1975 e no Decreto nº 2.479/1979. Dentre as situações apresentadas, a que caracteriza uma movimentação funcional sem gerar vacância do cargo é:

A

Exoneração a pedido do servidor.

B

Demissão por processo administrativo disciplinar.

C

Transferência para outro cargo de denominação diversa.

D

Aposentadoria voluntária ou compulsória.

E

Remoção para outra unidade administrativa dentro do mesmo órgão.

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Q3810510

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo | IDECAN - 2025 - DEGASE - Técnico de Enfermagem |

Q3810510 Direito Administrativo

O artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 traz a disciplina base sobre a Administração Pública, prevendo regras e princípios para a organização administrativa e para o regime jurídico dos cargos públicos. Quanto ao ponto, é correto afirmar que:

A

as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

B

excepcionalmente, a Constituição admite a equiparação salarial para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

C

a criação de autarquias na Administração Pública não depende de lei específica.

D

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

E

o servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, observada a remuneração deste.

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Q3810424

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Bibliotecário | IDECAN - 2025 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho |

Q3810424 Direito Administrativo

Sobre os servidores públicos em sentido estrito, é correto afirmar que:

A

são regidos pela CLT.

B

têm direito ao FGTS.

C

tomam posse em cargo público.

D

têm estabilidade desde a posse.

E

não têm mais direito à estabilidade devido à reforma administrativa.

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Q3809256

Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Técnico de Laboratório (Bioquímica) |

Q3809256 Direito Administrativo

Aproximando-se as inscrições para Diretor de um Instituto, a comunidade local sabe que Lucas, Ana e Maria pretendem ser candidatos, tendo como candidatos a Vice-Diretor, respectivamente, Sara, Lia e Marcos. Sabendo que Marcos é Professor Associado 2 e todos os demais são Professores Titulares, é possível afirmar que a Chapa Maria e Marcos

A

não pode se candidatar, em nenhuma hipótese.

B

pode se candidatar, sem qualquer restrição.

C

pode se candidatar numa eventual segunda fase de inscrições, mas apenas se Lucas e Sara ou Ana e Lia deixarem de se inscrever.

D

pode se candidatar numa eventual segunda fase de inscrições, mesmo que as chapas Lucas e Sara e Ana e Lia se inscrevam.

E

pode se candidatar desde logo, mas só concorrerão se Lucas e Sara ou Ana e Lia deixarem de se inscrever.

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Q3807509

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu |

Q3807509 Direito Administrativo

Renato foi aprovado em concurso público para o cargo de secretário auxiliar do Ministério Público do Estado de Goiás. Contudo, Renato não entrou em exercício no prazo legal. Assim, conforme estabelece a Lei do Estado de Goiás de nº 22.965/2024, Renato será:

A

advertido

B

exonerado

C

suspenso

D

demitido

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Q3806767

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Agente Administrativo |

Q3806767 Direito Administrativo

De Acordo com a Lei nº 12.527/2011 constituem condutas ilícitas que podem ensejar responsabilidade do agente público ou militar atos relacionados à manipulação, restrição ou divulgação indevida de informações sob sua guarda ou acesso.

Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I. É conduta ilícita do agente público recusar-se a fornecer informação requerida, retardar deliberadamente seu fornecimento ou fornecê-la de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.

ASSIM

II. Utilizar indevidamente, subtrair, destruir, alterar ou ocultar informações sob sua guarda caracteriza conduta ilícita, mesmo que o agente não tenha dolo ou intenção de obter vantagem pessoal.

A respeito das asserções, assinale a opção CORRETA:

A

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

B

As asserções I e II são proposições falsas.

C

As asserções I e II são proposições verdadeiras.

D

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

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Q3806689

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Técnico de Controle Interno |

Q3806689 Direito Administrativo

O controle interno da gestão de recursos humanos é essencial para garantir a legalidade e a eficiência dos gastos com pessoal. A Constituição Federal estabelece regras estritas sobre remuneração e acumulação de cargos, cuja verificação é dever do controle.
Acerca das verificações do controle interno na área de pessoal, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__) A verificação do teto remuneratório (Art. 37, XI, CF) deve considerar cada cargo ou emprego isoladamente, permitindo que um mesmo servidor receba acima do teto se acumular licitamente dois cargos públicos.

(__) O controle deve verificar a compatibilidade de horários na acumulação lícita de cargos (Art. 37, XVI), sendo esta uma exigência constitucional expressa para a efetiva prestação dos serviços.

(__) A acumulação de um cargo técnico com um cargo de professor é permitida, mas o controle interno deve vetá-la se o cargo técnico não exigir formação de nível superior, conforme jurisprudência dominante.

(__) O controle interno deve validar o pagamento de vantagens pessoais que excedam o subsídio do Prefeito (teto municipal), desde que tais vantagens tenham sido adquiridas antes da Emenda Constitucional 41/2003, em respeito ao direito adquirido.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, V, V.

B

V, V, V, V.

C

F, V, F, F.

D

V, F, F, F.

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Q3806129

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Agente de Proteção de Patrimônio/Apoio Escolar I/Aux Cuidador Social/Cond Socorrista de Ambulancha/Orientador/Educador Social/Protocolista/Secretário Escolar |

Q3806129 Direito Administrativo

De acordo com o Regime Jurídico Único, o que constitui a aceitação expressa das atribuições, deveres, responsabilidades e direitos inerentes ao cargo público?

A

A posse.

B

A inscrição em concurso público.

C

A aprovação em concurso público dentro do número de vagas.

D

A nomeação.

E

A promoção.

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Q3804198

Ano: 2025 Banca: Renascer Soluções e Serviços Órgão: Prefeitura de Nova Erechim - SC Prova: Renascer Soluções e Serviços - 2025 - Prefeitura de Nova Erechim - SC - Auxiliar em Educação |

Q3804198 Direito Administrativo

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Nova Erechim (SC), são formas de provimento de cargo público:

A

nomeação, reversão, recondução e promoção funcional.

B

readaptação, reintegração, recondução, aproveitamento e ascensão profissional.

C

nomeação, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.

D

nomeação, remoção, readaptação, reversão, reintegração e progressão funcional.

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Q3803892

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Nova Itaberaba - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Operador |

Q3803892 Direito Administrativo

Conforme a Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta.

A

É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos em qualquer situação, desde que haja interesse da administração.

B

A vedação à acumulação de cargos aplica-se apenas aos cargos efetivos da administração direta.

C

É admitida a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários.

D

O servidor pode ser designado para funções diversas das atribuídas ao seu cargo, independentemente de substituição ou previsão legal.

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Q3800400

Ano: 2025 Banca: Renascer Soluções e Serviços Órgão: Prefeitura de Nova Erechim - SC Prova: Renascer Soluções e Serviços - 2025 - Prefeitura de Nova Erechim - SC - Auxiliar de Consultório Dentário |

Q3800400 Direito Administrativo

Conforme as regras referentes ao concurso público previstas no Estatuto, é correto afirmar que:

A

o concurso poderá ter validade inicial de até dois anos, admitida mais de uma prorrogação consecutiva, desde que prevista em edital.

B

o concurso terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, devendo o edital ser publicado tanto no Diário Oficial quanto em jornal diário de grande circulação.

C

o prazo de validade será definido pela banca organizadora, dispensando publicação em jornal de grande circulação.

D

durante o período prorrogável, o aprovado tem prioridade de nomeação sobre novos concursados, mas perde essa prioridade no período considerado improrrogável.

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Q3799875

Ano: 2025 Banca: Renascer Soluções e Serviços Órgão: Prefeitura de Nova Erechim - SC Provas: Renascer Soluções e Serviços - 2025 - Prefeitura de Nova Erechim - SC - Auxiliar de Serviços Gerais | Renascer Soluções e Serviços - 2025 - Prefeitura de Nova Erechim - SC - Auxiliar de Serviços Externos | Renascer Soluções e Serviços - 2025 - Prefeitura de Nova Erechim - SC - Motorista | Renascer Soluções e Serviços - 2025 - Prefeitura de Nova Erechim - SC - Operador de Máquinas |

Q3799875 Direito Administrativo

Um novo servidor tomou posse em um cargo efetivo da Prefeitura e iniciou seu estágio probatório. Segundo as regras previstas na lei municipal sobre avaliação de desempenho, esse período serve para verificar se o servidor tem condições de permanecer no cargo. Conforme a Lei Complementar 126/2019, assinale a alternativa correta.

A

O estágio probatório dura 1 ano e avalia somente se o servidor chega no horário.

B

Durante os 3 anos do estágio probatório, o servidor tem seu desempenho analisado em critérios como assiduidade, disciplina, iniciativa, produtividade e responsabilidade.

C

A avaliação é feita apenas por servidores que ainda não são estáveis.

D

O servidor é avaliado apenas uma vez, ao final dos 3 anos.

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Q3799872

Ano: 2025 Banca: Renascer Soluções e Serviços Órgão: Prefeitura de Nova Erechim - SC Provas: Renascer Soluções e Serviços - 2025 - Prefeitura de Nova Erechim - SC - Auxiliar de Serviços Gerais | Renascer Soluções e Serviços - 2025 - Prefeitura de Nova Erechim - SC - Auxiliar de Serviços Externos | Renascer Soluções e Serviços - 2025 - Prefeitura de Nova Erechim - SC - Motorista | Renascer Soluções e Serviços - 2025 - Prefeitura de Nova Erechim - SC - Operador de Máquinas |

Q3799872 Direito Administrativo

Lucas foi aprovado em concurso público para um cargo efetivo e tomou posse há pouco mais de dois anos. Ele passou por treinamentos iniciais e vem cumprindo suas atividades normalmente. No entanto, sua chefia imediata informou que, por decisões administrativas internas, alguns servidores poderão perder o cargo caso a unidade precise reorganizar sua equipe. Lucas ficou preocupado, pois ainda não sabe exatamente em que momento se adquire estabilidade no serviço público nem em quais situações um servidor pode ser desligado. Baseando-se na situação descrita e no trecho apresentado anteriormente sobre estabilidade, assinale a alternativa correta.

A

A perda do cargo pode ocorrer sempre que houver necessidade de reorganização da unidade, mesmo para servidores já estáveis.

B

Lucas adquirirá estabilidade automaticamente ao completar 3 anos de exercício, independentemente de avaliações formais.

C

Para adquirir estabilidade, Lucas precisa completar o período legal e ser aprovado em avaliação especial de desempenho realizada por comissão.

D

O servidor estável não pode ser desligado, ainda que exista decisão judicial determinando sua perda de cargo.

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Q3798256

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Assistente Administrativo |

Q3798256 Direito Administrativo

Sobre os deveres dos servidores públicos, assinale a alternativa correta. São deveres do servidor, entre outros:

A

Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, ser leal às instituições a que servir e observar as normas legais e regulamentares.

B

Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

C

Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

D

Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

E

Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

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Q3798254

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Assistente Administrativo |

Q3798254 Direito Administrativo

São penalidades disciplinares aos servidores públicos, EXCETO:

A

Advertência.

B

Suspensão.

C

Demissão.

D

Banimento.

E

Destituição de cargo em comissão.

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Q3796749

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Agente Administrativo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Cadastrador Imobiliário |

Q3796749 Direito Administrativo

Paula é advogada e foi eleita vereadora do Município de Imbé e, antes da eleição, era proprietária da Companhia Gaúcha de Guarda-Sóis, que goza de favor decorrente de pessoa jurídica de direito público no município. Sobre a situação jurídica de Paula e da Companhia Gaúcha de Guarda-Sóis, assinale a alternativa correta.

A

Paula poderá continuar sendo proprietária da empresa após a expedição do diploma de vereadora.

B

Caso Paula se mantenha como proprietária da Companhia Gaúcha de Guarda-Sóis após a posse como vereadora, perderá o mandato eletivo.

C

Paula poderá acumular o mandato eletivo de vereadora de Imbé com o mandato de deputada estadual do Rio Grande do Sul.

D

Paula não poderá, desde a posse, aceitar emprego público demissível ad nutum em empresa pública do município de Imbé.

E

Não há impedimento para que, desde a sua posse como vereadora, Paula patrocine causa de que seja interessada autarquia do município de Imbé.

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Q3794366

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS - Professor - Anos Iniciais |

Q3794366 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei Municipal nº 999/2001, NÃO consiste em uma das formas de provimento de cargos públicos:

A

Recondução.

B

Readaptação.

C

Indicação.

D

Aproveitamento.

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Q3794188

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS - Enfermeiro |

Q3794188 Direito Administrativo

A estabilidade do servidor público é um direito previsto na Constituição Federal que garante que o servidor público efetivo não seja demitido arbitrariamente, apesar de a demissão ser possível em casos excepcionais, como falta grave. De acordo com a Lei Municipal nº 999/2001, o servidor público municipal nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade:

A

Após três anos de efetivo exercício.

B

Após concluir os três meses de estágio probatório

C

Ao ser aprovado no concurso público.

D

Ao tomar posse.

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Questões de Concurso Comentadas sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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