Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 393

Q176290

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q176290 Direito Administrativo

Com relação à administração pública, é INCORRETO afirmar que

A

o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

B

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

C

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

D

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

E

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

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Q176284

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q176284 Direito Administrativo

Com relação ao teto de remuneração do servidor público, NÃO serão excluídas, dentre outras, as seguintes vantagens:

A

adicionais pelo exercício de atividades insalubres e pela prestação de serviços extraordinários.

B

retribuição pelo exercício de função de direção e de chefia.

C

adicionais de férias e por tempo de serviço.

D

retribuições pelo exercício de função de assessoramento e adicional noturno.

E

gratificação natalina e adicional de periculosidade.

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Q176282

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q176282 Direito Administrativo

Afrodite, servidora pública, aposentada por invalidez quando do exercício de suas funções perante o Tribunal Regional do Trabalho da 11º Região, ao ser submetida à junta médica oficial, cujo laudo declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria, retornará à atividade mediante ato de

A

transposição.

B

readaptação.

C

recondução.

D

reintegração.

E

reversão.

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Q176228

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Provas: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM) - Programador de computador | FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q176228 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: As questões de números 26 a 30 referem-se ao
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União.

Além de outras, constituem formas de provimento de cargo público:

A

permuta e promoção.

B

nomeação e ascensão.

C

transferência e readaptação.

D

recondução e transposição.

E

promoção e recondução.

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Q176227

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Provas: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM) - Programador de computador | FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q176227 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: As questões de números 26 a 30 referem-se ao
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União.

Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica,

A

com prejuízo da remuneração após o décimo quinto dia de licença.

B

sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

C

sem prejuízo dos vencimentos, mas com prejuízo das demais verbas que compõem a remuneração.

D

com prejuízo dos vencimentos, após o decurso do prazo de trinta dias de licença.

E

sem prejuízo dos vencimentos, mas com prejuízo das demais verbas que compõem a remuneração, após o trigésimo dia de licença.

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Q176226

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Provas: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM) - Programador de computador | FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q176226 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: As questões de números 26 a 30 referem-se ao
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União.

A pena de advertência será aplicada ao servidor que

A

valer-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública.

B

aceitar comissão de estado estrangeiro.

C

coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem- se a associação profissional.

D

praticar usura sob qualquer de suas formas.

E

utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços particulares.

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Q176225

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Provas: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM) - Programador de computador | FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q176225 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: As questões de números 26 a 30 referem-se ao
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União.

A reintegração

A

constitui forma de investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

B

caracteriza-se pelo retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando, por junta oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

C

ocorre com o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em face da sua inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

D

é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimentos de todas as vantagens.

E

decorre do deslocamento do servidor, estável ou não, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

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Q176224

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Provas: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM) - Programador de computador | FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q176224 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: As questões de números 26 a 30 referem-se ao
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União.

A posse em cargo público ocorrerá no prazo

A

de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento.

B

de quinze dias, prorrogável por igual período, contados a partir da nomeação.

C

fixado no edital do concurso público, o qual não poderá ser superior a trinta e inferior a quinze dias.

D

de até quarenta e cinco dias, contados da nomeação ou da ascensão.

E

de quarenta e cinco dias, contados do efetivo exercício.

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Q175201

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175201 Direito Administrativo

Sobre os servidores públicos militares do Distrito Federal pode-se afirmar, com exceção:

A

que o militar em atividade que aceitar cargo público civil permanente será transferido para a reserva.

B

que as patentes dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar são conferidas pelo Governador do Distrito Federal.

C

que o militar, enquanto em efetivo serviço, não pode estar filiado a partidos políticos.

D

que o militar que aceitar função pública temporária, não eletiva, ainda que na administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e após 03 (três) anos de afastamento, contínuos ou não, será transferido para a reserva.

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Q174806

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q174806 Direito Administrativo

Com relação à posse e ao exercício, é correto afirmar que

A

o ato de provimento será tornado sem efeito se a posse não ocorrer no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período.

B

o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de trinta dias, contados da data da publicação do ato de provimento.

C

o aprovado em concurso público deverá tomar posse no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

D

a posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou função de confiança.

E

ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de até 24 (vinte e quatro) meses.

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Q174775

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q174775 Direito Administrativo

No que concerne à vacância dos cargos públicos, analise:
I. A demissão caracteriza-se como medida punitiva que proporciona o desligamento do servidor do quadro de pessoal da entidade a que se vincula.
II. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á exclusivamente a pedido do servidor, uma vez que não possui caráter punitivo.
III. A promoção é a mudança do servidor de um cargo para outro, da mesma natureza de trabalho, com elevação de função e vencimento.
IV. A exoneração de cargo em comissão, em virtude de seu caráter punitivo, dar-se-á sempre a juízo da autoridade competente.
Diante disso, são corretos SOMENTE

A

I e II

B

I e III

C

I e IV

D

II e III

E

III e IV

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Q174617

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Provas: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Administração de Banco de Dados | FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q174617 Direito Administrativo

Com relação às penalidades disciplinares, é INCORRETO afirmar que

A

será advertido por escrito o servidor que se ausentar do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

B

a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos configura abandono de cargo.

C

são punidas com pena de demissão as faltas disciplinares, entre outras, a de inassiduidade habitual e a insubordinação grave em serviço.

D

em caso de reincidência das faltas punidas com advertência verbal, o servidor será suspenso por até 120 (cento e vinte) dias.

E

o ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

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Q174615

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Provas: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Administração de Banco de Dados | FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q174615 Direito Administrativo

Determinada junta médica declarou insubsistentes os motivos que proporcionaram a aposentadoria por invalidez de determinado servidor público federal que, portanto, retornou à atividade. A forma de provimento derivado narrada corresponde ao instituto da

A

readmissão.

B

reintegração.

C

readaptação.

D

recondução.

E

reversão.

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Q174614

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Provas: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Administração de Banco de Dados | FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q174614 Direito Administrativo

Em relação à acumulação remunerada de cargos públicos, observe as seguintes assertivas:
I. A Constituição Federal prevê hipóteses em que a acumulação remunerada de cargos públicos é permitida.
II. A proibição de acumular não se estende a cargos em empresas públicas e sociedades de economia mista.
III. A vedação ao acúmulo remunerado de cargos públicos não encontra qualquer exceção no ordenamento jurídico.
IV. A acumulação de cargos, quando lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
Está correto SOMENTE o que se afirma em:

A

I e II

B

I e IV

C

II e III

D

III e IV

E

I, II e IV

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Q159027

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Provas: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q159027 Direito Administrativo

Caso um servidor público de uma autarquia cause dano a terceiros, no exercício de suas atribuições, o servidor estará submetido ao regime da responsabilidade civil

A

objetiva, assim como a autarquia a que pertence.

B

subjetiva, assim como a autarquia a que pertence.

C

objetiva, enquanto a autarquia a que pertence, estará sujeita ao regime da responsabilidade civil subjetiva.

D

objetiva ou subjetiva, conforme respectivamente a autarquia preste serviço público ou não, valendo a mesma regra para a definição do regime da responsabilidade civil da autarquia.

E

subjetiva, enquanto a autarquia a que pertence, estará sujeita ao regime da responsabilidade civil objetiva.

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Q11843

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2005 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11843 Direito Administrativo

Considerando que um servidor público federal tenha solicitado o parcelamento de suas férias e esse pedido tenha sido negado sob o argumento de que o parcelamento seria contrário aos interesses da administração, julgue os itens seguintes, acerca do ato que indeferiu o pedido do servidor.

I O ato viola o princípio administrativo da finalidade.
II O ato é anulável porque foi praticado com abuso de poder.
III O ato pode ser impugnado mediante mandado de segurança porque viola direito líquido e certo do servidor.
IV O ato caracteriza exercício de poder disciplinar.

A quantidade de itens certos é igual a

A

0.

B

1.

C

2.

D

3.

E

4.

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Q11841

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2005 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11841 Direito Administrativo

Ao atuar como mesário em uma eleição, um profissional liberal

A

exerce cargo público temporário.

B

exerce função pública.

C

exerce emprego público por tempo determinado.

D

atua como permissionário de serviço público.

E

atua como concessionário de serviço público.

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Q11788

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2005 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11788 Direito Administrativo

Quanto ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei n.º 8.112/1990), julgue os próximos itens.
I A legislação estabelece a idade mínima de 18 anos para a investidura em cargo público.
II É assegurado às pessoas portadoras de deficiência o direito à inscrição em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.
III O servidor público federal que obtiver aprovação em concurso público para outro cargo, caso deseje tomar posse, deverá declarar esta sua condição e solicitar que seja declarado vago o cargo que ocupa para tomar posse em outro cargo inacumulável.
IV Demissão é o afastamento do servidor público do cargo, que decorre de prática de infração disciplinar, apurada em processo administrativo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
V A vacância do cargo público não pode decorrer de aposentadoria do servidor público.

A quantidade de itens certos é igual a

A

1.

B

2.

C

3.

D

4.

E

5.

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Q11747

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11747 Direito Administrativo

Carla atualmente reside em Brasília - DF, onde ocupa cargo técnico na administração indireta da União, exercendo função de administradora de recursos humanos. Em breve, Carla será nomeada para cargo técnico de provimento efetivo no TRE/GO para exercer funções administrativas na sede do próprio Tribunal, cargo no qual pretende tomar posse e entrar em exercício o mais rapidamente possível.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Se Carla pedir exoneração do cargo que atualmente ocupa, terá direito a receber gratificação natalina de valor igual ao último vencimento por ela recebido.

B

São inacumuláveis o cargo que Carla atualmente ocupa e aquele para o qual será nomeada.

C

Se Carla outorgasse a seu pai procuração para tomar posse em seu nome no cargo do TRE/GO, essa procuração seria nula porque o direito administrativo brasileiro veda a posse por intermédio de procuração.

D

A posse de Carla deverá ocorrer no prazo de 20 dias contados da publicação de sua nomeação.

E

A partir do momento em que entrar em exercício, Carla somente poderá perder seu cargo mediante sentença judicial transitada em julgado.

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Q11745

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11745 Direito Administrativo

Considerando que Luciano tomou posse em cargo de provimento efetivo no TRE/GO, é correto afirmar que, durante os doze primeiros meses de exercício nesse cargo, a ele é permitido

A

gozar de férias marcadas para os meses de janeiro ou julho, desde que, no início do período de férias, Luciano já conte com ao menos seis meses de efetivo exercício.

B

gozar de licença para tratar de interesses particulares, desde que tenha expressa permissão de seu superior hierárquico imediato.

C

gozar de licença para capacitação, no interesse da administração.

D

tomar posse em cargo comissionado no próprio TRE/GO.

E

afastar-se por 120 dias consecutivos caso comprove ter adotado uma criança de 1 ano de idade.

Questões de Concurso Comentadas sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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