Compete à justiça do trabalho processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário.

O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na inscrição para o concurso público.

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.

Para efeito de aposentadoria especial de professores, computa-se o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.

À proibição de acumular não se estende a empregos e funções nas sociedades controladas indiretamente pelo poder público.

É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Mesmo em estágio probatório, havendo pedido do servidor, a Administração Pública é obrigada a conceder licença remunerada desde o registro da candidatura para cargo eletivo.

o servidor público, em razão da necessidade de preservação de sua imparcialidade, proibido está de associar-se a sindicatos.

o servidor público investido no mandato eletivo de prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, mas poderá optar pela sua remuneração.

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos e naturalizados.

a investidura em cargo efetivo, emprego público e cargo em comissão depende da prévia aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos.

os servidores públicos, em razão da natureza de sua função, não têm direito à remuneração superior à que fazem jus no trabalho diurno caso prestem trabalho noturno.

O ingresso em cargo público ou emprego público pressupõe, obrigatoriamente, a submissão a concurso público.

No regime jurídico estatutário, inexiste possibilidade de modificação dos níveis, alteração de nomenclaturas, reclassificação e reenquadramento de cargos na escala funcional.

Não é permitida acumulação remunerada de dois cargos próprios de assistente social, ou de médicos, mesmo havendo compatibilidade de horários.

De acordo com a Constituição Federal aplica-se a exoneração de servidores não estáveis por excesso de despesa.

No Poder Executivo, a iniciativa para a criação, transformação, extinção de cargos, empregos públicos e funções públicas é do legislativo.

II, III, IV e V.

III e IV.

III e V.

I, II e IV.

Não poderá mais retornar ao serviço público o servidor que for demitido nos casos de lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio.

O processo disciplinar não poderá ser revisto, a qualquer tempo, em função da prescrição.

Por uma única conduta do servidor, é inadmissível desencadear três processos distintos e independentes: civil, penal e administrativo.

Durante a apuração da falta do servidor, o mesmo poderá ser colocado em disponibilidade, a título de punição.

O processo administrativo disciplinar deve ser utilizado para apuração de ilícitos que ensejarem penalidade de advertência.