Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 26

Q3926978

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Auxiliar Administrativo |

Q3926978 Direito Administrativo

O agente público é todo aquele que presta qualquer tipo de serviço ao Estado, que exerce qualquer atividade pública. O ocupante de cargo na administração indireta, nas empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado, contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), são agentes públicos do tipo:

A

agentes honoríficos.

B

servidores públicos.

C

agentes delegados.

D

empregados públicos.

E

agentes credenciados.

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Q3926381

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Advogado |

Q3926381 Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo disciplinar (PAD), nos termos da lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, assinale a alternativa correta:

A

O PAD pode ser instaurado por qualquer cidadão, independentemente de ato da autoridade competente.

B

O contraditório e a ampla defesa são dispensáveis no PAD, salvo nos casos de demissão, embora o PAD se desenvolva em 3 fases distintas: instauração, inquérito administrativo (instrução e relatório) e julgamento.

C

A comissão que conduzirá o PAD exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração e as reuniões e audiências das comissões terão caráter reservado.

D

A revisão do PAD é vedada após o trânsito em julgado da decisão administrativa.

E

A penalidade de demissão pode ser aplicada sem a conclusão do PAD, desde que haja indícios suficientes de autoria.

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Q3926353

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Advogado |

Q3926353 Direito Administrativo

Cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a fixação dos padrões de vencimento, bem como dos demais componentes do sistema remuneratório dos seus servidores. Para realizar essa atividade administrativa, os entes federados deverão observar alguns critérios, exceto:

A

A natureza e o grau de responsabilidade dos cargos componentes de cada carreira.

B

A complexidade dos cargos componentes de cada uma das carreiras.

C

As peculiaridades inerentes a cada um dos cargos que compõem as carreiras.

D

Os requisitos exigidos para a devida investidura no cargo.

E

As exigências previstas no edital do certame, mesmo quando em confronto com a legislação.

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Q3925778

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925778 Direito Administrativo

Tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre concursos públicos, assinale a alternativa correta.

A

A exigência do exame psicotécnico em concurso independe de previsão em lei, desde que prevista no edital, e deve seguir critérios objetivos.

B

A abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital.

C

Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal.

D

É inconstitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame.

E

É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, desde que exista previsão expressa em edital do concurso público.

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Q3925532

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Sapezal - MT - Operador de Máquinas Leves |

Q3925532 Direito Administrativo

De acordo com o estabelecido na reformulação do Estatuto dos Servidores do município, a função gratificada à atribuição ou o conjunto de atribuições criadas por lei e caracterizadas na estrutura funcional do órgão, não alcançando atributos de um cargo, mas apresentando características especiais de responsabilidade, confiabilidade e complexidade que é confiada a:

A

servidor titular de cargo efetivo

B

servidor ocupante de cargo em comissão

C

empregado de empresa terceirizada que preste serviços ao Município

D

qualquer pessoa contratada, inclusive em caráter temporário, pela Administração Pública

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Q3925462

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Sapezal - MT - Motorista de Veículos Pesados/Operador de Máquinas Pesadas |

Q3925462 Direito Administrativo

A Carreira dos Servidores do Poder Executivo Municipal está definida em lei que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração. Esse plano é o conjunto de:

A

competências e responsabilidades assemelhadas quanto às qualificações exigidas de seus ocupantes, previstas na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal

B

cargos da mesma natureza funcional, semelhantes quanto ao grau de complexidade no nível de responsabilidade e de formação

C

funções e responsabilidades definidas por lei, de livre nomeação e exoneração

D

normas e procedimentos que regulam a vida funcional do servidor

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Q3924341

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |

Q3924341 Direito Administrativo

Em razão de reorganização administrativa, determinado cargo público foi extinto por lei, inexistindo, naquele momento, cargo compatível para imediato aproveitamento do servidor estável. Consultada sobre as consequências jurídicas, a assessoria jurídica analisou o regime constitucional dos servidores públicos. Diante da situação, assinale a alternativa CORRETA.

A

É cabível readaptação provisória, mesmo inexistindo cargo compatível no quadro funcional.

B

O vínculo funcional é automaticamente extinto com a supressão legal do cargo ocupado.

C

Impõe-se aposentadoria compulsória, ainda que ausente tempo mínimo de contribuição.

D

O servidor deve ser colocado em disponibilidade remunerada até adequado aproveitamento.

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Q3924271

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Analista de Licitação |

Q3924271 Direito Administrativo

No exercício de função pública temporária, um agente foi designado para atuar em atividade específica da Administração, sem vínculo efetivo ou emprego público permanente. Durante o desempenho da função, praticou ato incompatível com os deveres éticos inerentes ao serviço público, mesmo sem ocupação de cargo ou emprego formal. Diante dessa situação, assinale a alternativa CORRETA quanto ao enquadramento jurídico do agente.

A

O agente não responde administrativamente por não ocupar cargo público efetivo.

B

A responsabilidade do agente limita-se à esfera civil, excluindo a administrativa.

C

A ética profissional aplica-se apenas a servidores ocupantes de cargos permanentes.

D

O agente está sujeito aos deveres éticos e à responsabilização administrativa.

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Q3924240

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Auxiliar de Patrimônio |

Q3924240 Direito Administrativo

No exercício da função, o auxiliar de patrimônio recebe um equipamento para guarda temporária e, por negligência, permite que o bem seja extraviado. Considerando as noções de responsabilidade do servidor (civil, administrativa e penal), assinale a alternativa correta:

A

O servidor responde apenas na esfera administrativa, pois extravio não gera responsabilidade civil.

B

O servidor não responde, desde que declare verbalmente que não teve intenção de causar dano.

C

O servidor pode responder administrativamente e civilmente, e, conforme o caso, também penalmente, a depender da conduta e do enquadramento legal.

D

A responsabilidade é sempre exclusiva do chefe do setor, pois o auxiliar apenas executa ordens.

E

A Administração não pode apurar responsabilidade se o bem extraviado for antigo e já depreciado.

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Q3924227

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Auxiliar de Recursos Humanos |

Q3924227 Direito Administrativo

O regime estatutário disciplina direitos, deveres, responsabilidades e penalidades dos servidores públicos vinculados a determinado ente federativo. Considerando a natureza jurídica desse regime e sua aplicação prática no setor de Recursos Humanos, assinale a alternativa correta:

A

O servidor estatutário está sujeito a deveres funcionais previstos em lei e pode responder a processo administrativo disciplinar em caso de infração.

B

O servidor estatutário pode negociar individualmente suas condições de trabalho com a Administração.

C

O regime estatutário é regulado exclusivamente pela CLT.

D

O estatuto não pode prever regras sobre jornada e licenças.

E

O vínculo estatutário não admite aplicação de penalidades.

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Q3924218

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Auxiliar de Recursos Humanos |

Q3924218 Direito Administrativo

No que se refere aos adicionais e vantagens remuneratórias no serviço público, assinale a alternativa correta:

A

Adicionais por insalubridade ou periculosidade são pagos independentemente de laudo técnico.

B

Gratificações e adicionais devem possuir previsão legal e observar critérios objetivos para concessão.

C

Toda vantagem recebida pelo servidor incorpora-se automaticamente à remuneração.

D

O pagamento de vantagens pode ocorrer por decisão verbal da chefia imediata.

E

Adicionais não podem ser suspensos em nenhuma hipótese.

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Q3924216

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Auxiliar de Recursos Humanos |

Q3924216 Direito Administrativo

No âmbito do serviço público, os regimes jurídicos podem ser estatutário ou celetista. Sobre essa distinção, assinale a alternativa correta:

A

Ambos os regimes são idênticos quanto à forma de provimento e estabilidade.

B

O regime celetista aplica-se exclusivamente a servidores ocupantes de cargo efetivo.

C

O regime estatutário é regido integralmente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

D

No regime celetista, não há previsão de direitos trabalhistas como férias e 13º salário.

E

No regime estatutário, os direitos e deveres do servidor são definidos por estatuto próprio e legislação específica do ente federativo.

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Q3923983

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Provas: SELECON - 2026 - UFRJ - Assistente em Administração | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Biologia | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Biotério | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Coleções Geopaleontológicas | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Coleções Zoológicas | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte e Infraestrutura | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico em Contabilidade | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Química | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Alimentos | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Sistemas | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Redes |

Q3923983 Direito Administrativo

Um servidor público federal ausentou-se do serviço durante o expediente, sem autorização de sua chefia imediata. Nos termos previstos na Lei Federal n.º 8.112/1990, estará sujeito à penalidade de:

A

advertência, devendo ser apurado por processo disciplinar e com prazo prescricional de 2 (dois) anos

B

suspensão, devendo ser apurado por processo disciplinar e com prazo prescricional de 2 (dois) anos

C

advertência, podendo ser apurado por sindicância e com prazo prescricional de 180 (cento e oitenta) dias

D

suspensão, podendo ser apurado por sindicância e com prazo prescricional de 180 (cento e oitenta) dias

E

mera questão administrativa a ser apurada em procedimento interno junto à chefia e com possibilidade de assinatura de termo de não reincidência

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Q3923982

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Provas: SELECON - 2026 - UFRJ - Assistente em Administração | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Biologia | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Biotério | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Coleções Geopaleontológicas | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Coleções Zoológicas | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte e Infraestrutura | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico em Contabilidade | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Química | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Alimentos | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Sistemas | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Redes |

Q3923982 Direito Administrativo

Um indivíduo tomou posse no cargo técnico do serviço público federal após aprovação em concurso público, no final de dezembro de 2025. Contudo, diante das festas e dos recessos, após 20 (vinte) dias, buscou o local de trabalho. Nesse caso:

A

entrará em efetivo exercício somente quando se apresentar e somente após isso será considerado servidor público efetivo, inclusive para fins de cálculo de remuneração

B

sofrerá desconto em seus vencimentos e responderá PAD (Processo Administrativo Disciplinar) por não se apresentar imediatamente

C

sofrerá exoneração do cargo de ofício por não ter entrado em exercício no prazo máximo permitido

D

por estar dentro do prazo previsto em lei, entrará em efetivo exercício com percepção de vencimentos retroativos à posse

E

o período de festas suspende os prazos para efetivo serviço, inexistindo qualquer irregularidade

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Q3923981

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Provas: SELECON - 2026 - UFRJ - Assistente em Administração | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Biologia | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Biotério | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Coleções Geopaleontológicas | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Coleções Zoológicas | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte e Infraestrutura | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico em Contabilidade | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Química | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Alimentos | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Sistemas | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Redes |

Q3923981 Direito Administrativo

Nos termos previstos na Lei Federal n.º 8.112/1990, o servidor público federal aposentado poderá retornar à atividade por meio do(a):

A

readaptação, por interesse da administração ou por invalidez, quando a junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria

B

reversão, por invalidez, quando a junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria ou por interesse da administração

C

reversão, decorrente de limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica

D

aproveitamento, quando o cargo anterior tenha sido extinto e seja desejo do servidor retornar à atividade

E

autorização judicial, por reintegração, inexistindo outras formas

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Q3923887

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Auxiliar Administrativo |

Q3923887 Direito Administrativo

A responsabilidade administrativa do servidor público decorre de condutas praticadas no exercício da função. Assinale a alternativa correta:

A

O servidor só responde administrativamente quando houver prejuízo financeiro ao erário.

B

A responsabilidade administrativa é independente das esferas civil e penal.

C

A aplicação de penalidade administrativa dispensa processo formal.

D

Apenas servidores efetivos estão sujeitos à responsabilidade administrativa.

E

Erros formais nunca podem gerar responsabilização.

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Q3923604

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFCA Provas: FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Anatomia e Necropsia Animal | FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Química | FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Telejornalismo | FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Design Gráfico | FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Biologia | FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Joias | FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Moda | FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Polímeros e Engenharia de Materiais |

Q3923604 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

O servidor estável somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado.

B

São requisitos básicos para investidura em cargo público a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de dezoito anos; aptidão física e mental, além de outros requisitos estabelecidos em lei que as atribuições do cargo possam justificar a exigência.

C

São formas de provimento de cargo público: a nomeação; a promoção; a ascensão; a readaptação; a reversão; o aproveitamento; a reintegração; e a recondução.

D

O Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo, sendo o prazo para o servidor entrar em exercício de 30 (trinta) dias, contados da data da posse. Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício neste prazo previsto.

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Q3922164

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Ouvidor Legislativo |

Q3922164 Direito Administrativo

Irineu tomou posse e entrou em exercício no setor público como um agente administrativo, ou seja, uma espécie de agente público.
Se Irineu for

A

servidor público, ele detém cargo público efetivo e submete-se ao regime jurídico estatutário.

B

empregado público, ele detém cargo público efetivo e submete-se ao regime jurídico estatutário.

C

empregado público, ele detém emprego público e submete-se ao regime jurídico especial.

D

agente temporário, ele detém emprego público e submete-se ao regime jurídico celetista.

E

servidor público, ele detém emprego público em comissão e submete-se ao regime jurídico celetista.

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Q3922070

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Oficial Legislativo |

Q3922070 Direito Administrativo

A despesa com pessoal ativo e inativo do município excedeu os limites estabelecidos em lei complementar. Houve o decurso do prazo previsto na lei para a adequação aos seus parâmetros. Em razão disso, foram suspensos todos os repasses de verbas federais e estaduais ao município. O município, para realizar as adequações necessárias, apresentou projeto de lei visando demitir servidores estáveis. Acerca do caso hipotético narrado, pode-se corretamente afirmar que

A

o projeto é inconstitucional, visto que servidores estáveis não podem ser demitidos, conforme vedação constitucional expressa.

B

o servidor estável que perder o cargo fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço prestado.

C

o projeto deverá prever que, antes da demissão dos servidores estáveis, deve haver uma redução, em pelo menos quinze por cento, das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.

D

além dos servidores estáveis, devem ser demitidos, juntamente e na mesma quantidade, servidores não estáveis.

E

o cargo ocupado pelo servidor estável demitido será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de dois anos.

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Q3921923

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Agente Legislativo |

Q3921923 Direito Administrativo

Edson é um servidor público de carreira da administração direta de um município e está investido em seu primeiro mandato de vereador.
Com relação às incompatibilidades entre esses dois cargos, é correto afirmar que Edson

A

foi afastado do seu cargo na administração direta, por haver incompatibilidade de horários, mas não o seria se fosse servidor público de autarquia ou fundação pública.

B

não foi afastado do seu cargo na administração direta, por ter sido investido em mandato eletivo municipal, devendo perceber a remuneração de vereador.

C

não foi afastado do seu cargo na administração direta, por não haver incompatibilidade de horários, mas o seria se exercesse emprego ou função pública.

D

não foi afastado do cargo na administração direta, por ter conseguido autorização de seus superiores para o exercício de ambos os cargos.

E

foi afastado do seu cargo na administração direta, por haver incompatibilidade de horários, sendo-lhe facultado optar pela remuneração de um desses dois cargos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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