Questões de Concurso
Comentadas sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo
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Segundo o art. 121 da Lei 8.112/90, “O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições”.
Segundo as responsabilidades imputadas ao servidor, marque a alternativa correta:
De acordo com a Lei 8.112 de 1990, analise as afirmações:
( ) É proibido ao servidor, proceder de forma desidiosa.
( ) É vedado ao servidor representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
( ) O servidor pode manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
( ) O servidor deve cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
( ) A ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem é um caso passível de suspensão.
( ) A demissão será aplicada ao servidor público que utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de cima para baixo.
Sobre a aplicação de penalidade pela autoridade competente após o encerramento dos trabalhos da comissão de processo administrativo disciplinar, por meio da elaboração de relatório adequado às provas produzidas, analise as afirmativas a seguir conforme o previsto na Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990:
I. À autoridade administrativa se impõe o dever de apenação sem qualquer margem de discricionariedade de que possa valer-se para se omitir dessa função de julgar.
II. A autoridade não tem mera faculdade de agir, mas sim verdadeiro dever de agir, aplicando a penalidade cabível, sob pena de também incorrer em ilícitos.
III. A autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade, somente quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos.
É CORRETO o que se afirma em
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