Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 236

Q1093746

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Procurador |

Q1093746 Direito Administrativo

A respeito dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

Os agentes públicos temporários são, em regra, sujeitos ao regime celetista de contratação.

B

A extinção de cargos públicos vagos pode ocorrer por meio de decreto autônomo.

C

A vitaliciedade e a estabilidade são tratados pela Constituição Federal como sinônimas.

D

O servidor público estável, investido em novo cargo, está dispensado de cumprir o estágio probatório nesse novo cargo.

E

Para a realização de exame psicotécnico, não é necessária a existência de prévia autorização legal.

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Q1093735

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Procurador |

Q1093735 Direito Administrativo

De acordo com as normas vigentes da Constituição Federal, em matéria de estabilidade do servidor público, é correto:

A

o servidor aprovado em concurso público, nomeado para cargo efetivo, será considerado estável após dois anos de efetivo exercício cumprido em estágio probatório; posteriormente só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado e mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

B

o servidor aprovado em concurso público, nomeado para cargo efetivo, será considerado estável após três anos de efetivo exercício cumprido em estágio probatório; posteriormente só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

C

a estabilidade também pode ser concedida aos servidores que ocupam cargo em comissão e que contam com mais de cinco anos de exercício no serviço público, posteriormente só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

D

a estabilidade foi excepcionalmente concedida aos servidores que, por ocasião da entrada em vigor da Constituição, 05.10.1988, ocupavam cargo em comissão e que contavam com mais de cinco anos de exercício no serviço público; posteriormente só perderá o cargo em virtude de processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

E

o servidor ocupante de cargo efetivo ou de livre provimento será considerado estável após três anos de efetivo exercício; posteriormente só perderá o cargo mediante processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa.

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Q1093578

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AC Provas: Quadrix - 2019 - CRO - AC - Administrador - Gerente Geral | Quadrix - 2019 - CRO - AC - Analista de Compras e Licitações | Quadrix - 2019 - CRO - AC - Analista Financeiro | Quadrix - 2019 - CRO - AC - Assistente Jurídico |

Q1093578 Direito Administrativo

No que concerne aos princípios administrativos, julgue o item.

Agentes públicos são somente aqueles que, por força de concurso público, estabelecem vínculo com a administração direta ou indireta.

Certo

Errado

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Q1093448

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AC Provas: Quadrix - 2019 - CRO - AC - Assistente Administrativo | Quadrix - 2019 - CRO - AC - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2019 - CRO - AC - Fiscal | Quadrix - 2019 - CRO - AC - Técnico em Tecnologia da Informação | Quadrix - 2019 - CRO - AC - Assistente Administrativo - Técnico em Contabilidade |

Q1093448 Direito Administrativo

Texto associado

Muitos são os conceitos encontrados nos autores modernos de direito administrativo. Alguns levam em conta apenas as atividades administrativas em si mesmas; outros preferem dar relevo aos fins desejados pelo Estado. Em nosso entender, porém, o direito administrativo, com a evolução que o vem impulsionando contemporaneamente, há de focar‐se em dois tipos fundamentais de relações jurídicas: uma, de caráter interno, que existe entre as pessoas administrativas e entre os órgãos que as compõem; outra, de caráter externo, que se forma entre o Estado e a coletividade em geral.

José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.

32.ª ed., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item a respeito do direito administrativo.

Chefes do Poder Executivo, como o presidente da República, os governadores e os prefeitos, não são considerados como agentes públicos, uma vez que são detentores de mandato eletivo.

Certo

Errado

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Q1093447

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AC Provas: Quadrix - 2019 - CRO - AC - Assistente Administrativo | Quadrix - 2019 - CRO - AC - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2019 - CRO - AC - Fiscal | Quadrix - 2019 - CRO - AC - Técnico em Tecnologia da Informação | Quadrix - 2019 - CRO - AC - Assistente Administrativo - Técnico em Contabilidade |

Q1093447 Direito Administrativo

Texto associado

Muitos são os conceitos encontrados nos autores modernos de direito administrativo. Alguns levam em conta apenas as atividades administrativas em si mesmas; outros preferem dar relevo aos fins desejados pelo Estado. Em nosso entender, porém, o direito administrativo, com a evolução que o vem impulsionando contemporaneamente, há de focar‐se em dois tipos fundamentais de relações jurídicas: uma, de caráter interno, que existe entre as pessoas administrativas e entre os órgãos que as compõem; outra, de caráter externo, que se forma entre o Estado e a coletividade em geral.

José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.

32.ª ed., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item a respeito do direito administrativo.

Todos aqueles que, a qualquer título, executem uma função pública como representantes do Estado são considerados como agentes públicos, desde que exista justa e devida remuneração pela função exercida.

Certo

Errado

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Q1093387

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO-GO Prova: Quadrix - 2019 - CRO-GO - Contador |

Q1093387 Direito Administrativo

A respeito da gestão dos recursos públicos, julgue o item.

Na montagem da folha de pagamentos de servidores públicos, desconto é o valor deduzido da remuneração, do subsídio, do provento, da pensão ou do salário, mediante autorização prévia e expressa do servidor.

Certo

Errado

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Q1090986

Ano: 2019 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2019 - UFAM - Bibliotecário - Documentalista |

Q1090986 Direito Administrativo

Relacionam-se a seguir benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor quanto ao seu dependente, nos exatos termos da Lei nº. 8.112/90, EXCETO:

A

auxílio-reclusão

B

auxílio-funeral

C

salário-família

D

assistência à saúde

E

pensão vitalícia e temporária

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Q1090983

Ano: 2019 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2019 - UFAM - Bibliotecário - Documentalista |

Q1090983 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n°. 8.112/1990, sobre o deslocamento de servidor público para o exercício em uma nova sede, por interesse da administração, com mudança de domicílio permanente, configura:

A

redistribuição, com direito a ajuda de custo para sua instalação.

B

remoção, com direito a ajuda de custo para sua instalação.

C

redistribuição, sem direito a ajuda de custo para sua instalação.

D

recondução, sem direito a ajuda de custo para sua instalação.

E

recondução, com direito a ajuda de custo para sua instalação.

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Q1090981

Ano: 2019 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2019 - UFAM - Bibliotecário - Documentalista |

Q1090981 Direito Administrativo

Élcio Guilherme é servidor público federal estável há cinco anos e seis meses, computados nesse lapso o período de estágio probatório. Élcio gostaria de afastar-se de seu cargo para realizar sua qualificação profissional em programa de pós-doutorado dentro do país. Por sua vez, Eduardo é servidor público federal há três anos e nove meses, também incluído o período de estágio probatório, e pretende afastar-se de seu cargo para a realização de programa de doutorado. Nos termos da Lei n°. 8.112/1990 e, uma vez preenchidos os demais requisitos legais:

A

ambos os servidores poderão se afastar com a respectiva remuneração.

B

apenas Élcio Guilherme, poderá se afastar, pois o afastamento pretendido por Eduardo exige que o servidor seja titular de cargo efetivo há pelo menos quatro anos, incluído o período de estágio probatório.

C

apenas Eduardo, poderá se afastar, pois o afastamento pretendido por Élcio Guilherme exige que o servidor seja titular de cargo efetivo há pelo menos quatro anos, incluído o período de estágio probatório.

D

não é permitido o afastamento para a qualificação em programa de pós-doutoramento.

E

nenhum dos servidores poderá se afastar.

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Q1085654

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Informática |

Q1085654 Direito Administrativo

O servidor público estável João perdeu seu cargo e sua vaga foi ocupada por Décio, também servidor público estável. Porém, João teve sua demissão invalidada por sentença judicial transitada em julgado e foi reintegrado. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal de 1988, Décio

A

não poderá ser reconduzido ao cargo de origem, mas terá direito a indenização, ficando em disponibilidade, sem remuneração, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

B

será reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

C

não poderá ser reconduzido ao cargo de origem, mas terá direito a indenização, ficando em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

D

será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

E

será reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade sem direito a remuneração.

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Q1085653

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Informática |

Q1085653 Direito Administrativo

De acordo com o previsto na Lei no 8.112/1990 para as penalidades disciplinares, a

A

demissão só pode ser aplicada para caso de servidor já apenado, ainda que por outra infração disciplinar, com suspensão.

B

advertência deve ser necessariamente acompanhada da imposição de multa pecuniária, de caráter pedagógico.

C

advertência e a suspensão ficam registradas na ficha do servidor apenado, não podendo ser canceladas durante a atividade.

D

primeira infração disciplinar praticada pelo servidor efetivo deve necessariamente ser apenada com advertência.

E

reincidência de infrações passíveis de punição com advertência enseja aplicação de suspensão.

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Q1085471

Ano: 2019 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2019 - UFPE - Assistente Social |

Q1085471 Direito Administrativo

A Lei n.° 8.112/1990 institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Para os efeitos desta lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Considerando o que institui a referida lei, é correto afirmar:

A

o provimento dos cargos públicos far-se-á mediante constatação de necessidade.

B

a investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.

C

a posse em cargo público dependerá da prévia indicação da autoridade competente de cada poder.

D

a prestação de serviços gratuitos em cargos públicos é proibida, salvo os casos previstos em lei.

E

o estágio probatório a que o servidor nomeado é submetido tem a duração de trinta meses, mediante a redação dada pela atualização da lei realizada em 2015.

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Q1085165

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q1085165 Direito Administrativo

No tocante às licenças e afastamentos dos servidores públicos, a Lei n° 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico aplicável aos servidores públicos federais, dispõe que

A

a licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro, que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo, será por prazo indeterminado e com proventos proporcionais.

B

o servidor investido em mandato eletivo ou classista poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato, desde que justificadamente.

C

a licença por motivo de doença em pessoa da família somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.

D

o servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, somente a ele retornando no ano seguinte ao pleito.

E

após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, a seu exclusivo critério, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para tratar de interesses particulares.

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Q1085164

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q1085164 Direito Administrativo

A Lei n° 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico aplicável aos servidores públicos federais, estatui uma série de comportamentos proibidos e outros que são autorizados ou tolerados. Nos termos do referido diploma, é permitido ao servidor público federal

A

manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil, contanto que haja autorização superior.

B

participar nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social.

C

aliciar subordinados a se filiarem a partido político.

D

participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, desde que não mantenha relações de cunho comercial com os entes públicos.

E

aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro, desde que autorizado pelo Ministério das Relações Exteriores.

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Q1085045

Ano: 2019 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2019 - UFPE - Administrador |

Q1085045 Direito Administrativo

75. A respeito do provimento dos cargos públicos, de acordo com a Lei N° 8.112/90 e suas alterações, é correto afirmar que:

A

o provimento dos cargos públicos ocorrerá exclusivamente através de concurso e nomeação.

B

o concurso público terá validade de até dois anos, devendo ser prorrogado uma única vez por igual período.

C

não se abrirá novo concurso enquanto houver concurso anterior com prazo de validade não expirado.

D

exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

E

a investidura em cargo público ocorrerá com a posse, no prazo de 15 dias contados da publicação do ato de provimento.

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Q1085043

Ano: 2019 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2019 - UFPE - Administrador |

Q1085043 Direito Administrativo

De acordo com a Lei N° 8.112/90 e suas alterações, caracteriza o processo disciplinar:

A

o prazo para a sua conclusão não excederá sessenta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão.

B

o fato de ter como uma das fases o inquérito administrativo que, por sua vez, compreende instrução, defesa e relatório.

C

a condução por comissão composta de cinco servidores estáveis designados pela autoridade competente.

D

a não admissão, por parte da comissão, do uso de sigilo como requisito para a elucidação do fato.

E

o caráter público das reuniões e das audiências das comissões.

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Q1084388

Ano: 2019 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Provas: Colégio Pedro II - 2019 - Colégio Pedro II - Professor - Atendimento Especial | Colégio Pedro II - 2019 - Colégio Pedro II - Professor - Educação Musical | Colégio Pedro II - 2019 - Colégio Pedro II - Professor - Espanhol | Colégio Pedro II - 2019 - Colégio Pedro II - Professor - Inglês | Colégio Pedro II - 2019 - Colégio Pedro II - Professor - Informática Educativa | Colégio Pedro II - 2019 - Colégio Pedro II - Professor - Ciência da Computação |

Q1084388 Direito Administrativo

No que se refere ao disposto no Estatuto do Servidor Público Federal (Lei n. 8.112/1990), é correto afirmar que

A

a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a instaurar, imediatamente, processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

B

a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá, como medida cautelar, afastar o servidor do exercício do cargo, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, sem remuneração.

C

as denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

D

o prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 120 (cento e vinte) dias, contados da data do fato, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

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Q1083589

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1083589 Direito Administrativo

A Lei n° 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico aplicável aos servidores públicos federais, estatui uma série de normas relacionadas à parcela denominada Auxílio-Moradia, que “consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira” (art. 60-A).

Tal vantagem

A

não mais vigora, pois foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

B

será paga, ainda que o deslocamento tenha sido realizado por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo.

C

será paga, mesmo que o servidor ou seu cônjuge ou companheiro tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município aonde for exercer o cargo.

D

não será paga, caso o deslocamento ocorra dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, da qual faça parte o local de residência ou domicílio do servidor.

E

é limitada ao valor correspondente a 50% do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado.

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Q1083040

Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q1083040 Direito Administrativo

Gisella Chiara, servidora do Estado D, requer promoção tendo em vista ter preenchido todos os requisitos previstos em lei. O ato de promoção é considerado como sendo de provimento derivado:

A

vertical

B

horizontal

C

vacante

D

autônomo

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Q1082943

Ano: 2019 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2019 - UFPE - Assistente em Administração |

Q1082943 Direito Administrativo

Quanto às penalidades disciplinares previstas na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar que:

A

a ação disciplinar prescreverá em 2 (dois) anos quanto às infrações puníveis com demissão.

B

a demissão será aplicada quando revelar segredo do qual se apropriou em razão do cargo.

C

antes da imposição de penalidade mais grave, sempre será aplicada a pena de advertência.

D

a penalidade de suspensão não poderá exceder de 180 (cento e oitenta) dias.

E

em caso de acumulação ilegal de cargos, será adotado o procedimento ordinário para a sua apuração e regularização imediata.

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Questões de Concurso Comentadas sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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