Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 22

Q3921923

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Agente Legislativo |

Q3921923 Direito Administrativo

Edson é um servidor público de carreira da administração direta de um município e está investido em seu primeiro mandato de vereador.
Com relação às incompatibilidades entre esses dois cargos, é correto afirmar que Edson

A

foi afastado do seu cargo na administração direta, por haver incompatibilidade de horários, mas não o seria se fosse servidor público de autarquia ou fundação pública.

B

não foi afastado do seu cargo na administração direta, por ter sido investido em mandato eletivo municipal, devendo perceber a remuneração de vereador.

C

não foi afastado do seu cargo na administração direta, por não haver incompatibilidade de horários, mas o seria se exercesse emprego ou função pública.

D

não foi afastado do cargo na administração direta, por ter conseguido autorização de seus superiores para o exercício de ambos os cargos.

E

foi afastado do seu cargo na administração direta, por haver incompatibilidade de horários, sendo-lhe facultado optar pela remuneração de um desses dois cargos.

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Q3919118

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UNIFESP Prova: VUNESP - 2026 - UNIFESP - Assistente em Administração |

Q3919118 Direito Administrativo

Entre os principais deveres do servidor público, encontra-se a necessidade de

A

comunicar aos superiores hierárquicos, sempre quando lhe convier, todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.

B

respeitar a hierarquia funcional, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o poder estatal.

C

retardar a prestação de contas, que se insere na gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade, na hipótese de os superiores hierárquicos agirem de forma aética.

D

priorizar, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas do cargo ou função, deixando a organização e a manutenção da boa ordem sob responsabilidade da equipe de limpeza.

E

sucumbir às pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores ou benesses, não deixando de denunciá-los.

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Q3918849

Q3918849 Direito Administrativo

Mário é servidor público do Município de Gravataí e encontra-se em estágio probatório. Sua ludopatia, fundada em jogos de azar, vem prejudicando suas atividades funcionais. Considerando apenas as disposições expressas do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Gravataí, é correto afirmar que Mário

A

não poderá ser exonerado, pois está doente.

B

poderá ser exonerado, pois seu comportamento, nos termos acima narrados, é considerado ato de indisciplina.

C

não poderá ser exonerado, pois encontra-se em estágio probatório e sua conduta não justifica a demissão nesse contexto.

D

poderá ser exonerado, pois sua conduta revela falta de capacidade de iniciativa.

E

poderá ser exonerado, pois a prática de jogos de azar é conduta que expressamente justifica tanto a exoneração de servidor público em estágio probatório quanto a demissão do servidor estável.

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Q3917305

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: IBGE Prova: FGV - 2026 - IBGE - Agente de Pesquisas e Mapeamento (APM) |

Q3917305 Direito Administrativo

Durante uma atividade de campo para atualização de feições cartográficas, Lia, Agente de Pesquisas e Mapeamento (APM) do IBGE, identificou divergências relevantes entre os limites intramunicipais observados em campo e aqueles constantes no material cartográfico oficial. Com o objetivo de agilizar a execução do trabalho, um colega sugeriu que ela alterasse diretamente os limites no sistema, sem comunicação prévia ao supervisor.

Diante dessa situação, de acordo com o Código de Ética do IBGE e a Lei nº 8.112/1990, Lia deve

A

proceder à alteração imediata dos limites, priorizando a eficiência do serviço público.

B

realizar a alteração dos limites apenas se houver concordância da maioria da equipe envolvida na atividade.

C

registrar a divergência identificada, comunicar o fato ao superior responsável e aguardar a devida orientação técnica.

D

ajustar os limites de forma provisória, com a intenção de corrigir os dados posteriormente, se necessário.

E

manter os limites oficiais e ignorar a divergência observada, evitando questionamentos técnicos.

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Q3917247

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Vigilante |

Q3917247 Direito Administrativo

Executar outras tarefas correlatas ao cargo é permitido quando:

A

Compatíveis com a função e determinadas pela Administração

B

De interesse pessoal

C

Fora do expediente

D

Sem autorização

E

Sem supervisão

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Q3916920

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Provas: SELECON - 2026 - UFRJ - Administrador | SELECON - 2026 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Sistemas | SELECON - 2026 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Redes | SELECON - 2026 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte e Infraestrutura | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro Mecânico | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Patologia | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico Psiquiatra | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico Sanitarista | SELECON - 2026 - UFRJ - Assistente Social | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro Civil | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro Elétrico | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Clínica Médica | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Medicina do Trabalho | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Infectologia/Medicina de Viagem | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Ortopedia e Traumatologia | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro de Telecomunicações | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro de Segurança do Trabalho | SELECON - 2026 - UFRJ - Fonoaudiólogo | SELECON - 2026 - UFRJ - Químico | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico Desportivo | SELECON - 2026 - UFRJ - Tecnólogo - Tradutor e Intérprete de Libras | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Urologia | SELECON - 2026 - UFRJ - Nutricionista | SELECON - 2026 - UFRJ - Psicólogo - Geral | SELECON - 2026 - UFRJ - Psicólogo - Educacional |

Q3916920 Direito Administrativo

Gael, servidor público efetivo da UFRJ, foi demitido após procedimento administrativo que apontou improbidade administrativa do agente. Depois de buscar apoio jurídico, Gael obteve sentença judicial transitada em julgada, que reconheceu falhas no procedimento. Diante do êxito obtido, o servidor busca retornar ao cargo anteriormente ocupado, o que poderá ser feito pelo provimento de:

A

reintegração, mas somente receberá os valores no período que efetivamente laborou

B

reversão, com recebimento integral de todos os proventos do período que esteve afastado

C

reintegração, com recebimento integral de todos os proventos do período que esteve afastado

D

aproveitamento, mas somente receberá os valores no período que efetivamente laborou

E

aproveitamento, com recebimento integral de todos os proventos do período que esteve afastado

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Q3916919

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Provas: SELECON - 2026 - UFRJ - Administrador | SELECON - 2026 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Sistemas | SELECON - 2026 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Redes | SELECON - 2026 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte e Infraestrutura | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro Mecânico | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Patologia | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico Psiquiatra | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico Sanitarista | SELECON - 2026 - UFRJ - Assistente Social | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro Civil | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro Elétrico | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Clínica Médica | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Medicina do Trabalho | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Infectologia/Medicina de Viagem | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Ortopedia e Traumatologia | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro de Telecomunicações | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro de Segurança do Trabalho | SELECON - 2026 - UFRJ - Fonoaudiólogo | SELECON - 2026 - UFRJ - Químico | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico Desportivo | SELECON - 2026 - UFRJ - Tecnólogo - Tradutor e Intérprete de Libras | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Urologia | SELECON - 2026 - UFRJ - Nutricionista | SELECON - 2026 - UFRJ - Psicólogo - Geral | SELECON - 2026 - UFRJ - Psicólogo - Educacional |

Q3916919 Direito Administrativo

Conforme disposto na Lei Federal de n.º 8.112/1990, constituem indenizações ao servidor:

A

adicionais

B

gratificações

C

auxílio-moradia

D

auxílio pré-escolar

E

bônus de produtividade

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Q3916918

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Provas: SELECON - 2026 - UFRJ - Administrador | SELECON - 2026 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Sistemas | SELECON - 2026 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Redes | SELECON - 2026 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte e Infraestrutura | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro Mecânico | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Patologia | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico Psiquiatra | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico Sanitarista | SELECON - 2026 - UFRJ - Assistente Social | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro Civil | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro Elétrico | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Clínica Médica | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Medicina do Trabalho | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Infectologia/Medicina de Viagem | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Ortopedia e Traumatologia | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro de Telecomunicações | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro de Segurança do Trabalho | SELECON - 2026 - UFRJ - Fonoaudiólogo | SELECON - 2026 - UFRJ - Químico | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico Desportivo | SELECON - 2026 - UFRJ - Tecnólogo - Tradutor e Intérprete de Libras | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Urologia | SELECON - 2026 - UFRJ - Nutricionista | SELECON - 2026 - UFRJ - Psicólogo - Geral | SELECON - 2026 - UFRJ - Psicólogo - Educacional |

Q3916918 Direito Administrativo

A Lei Federal de n.º 8.112/1990 estabelece o prazo de validade dos concursos públicos no âmbito federal. Com base nessa Lei, determinado concurso, estabelecido pelo prazo de 1 (um) ano, poderá ser prorrogado:

A

uma única vez pelo prazo de 2 (dois) anos

B

uma única vez pelo prazo de 1 (um) ano

C

duas vezes pelo prazo de 2 (dois) anos

D

duas vezes pelo prazo de 1 (um) ano

E

não pode ser prorrogado

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Q3914645

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Provas: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auxiliar de Serviços Gerais | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Maqueiro | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Mecânico de Automóvel | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Motoqueiro | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auxiliar de Consultório Dentário | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Pedreiro | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Pintor | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auxiliar de Mecânico de Automóvel | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Porteiro | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Servente | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auxiliar de Topografia | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Calceteiro | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Cozinheiro | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Guarda Patrimonial | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Gari |

Q3914645 Direito Administrativo

A advertência, como penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Servidor Público do Município de Eusébio (CE), caracteriza-se por:

A

Produzir, necessariamente, efeitos patrimoniais.

B

Pressupor reincidência específica do servidor.

C

Implicar afastamento imediato do cargo.

D

Destinar-se a infrações leves.

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Q3914250

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Assistente Administrativo - 40hs |

Q3914250 Direito Administrativo

O setor de Recursos Humanos (RH) em órgãos públicos é responsável por garantir que os processos de recrutamento, seleção e admissão de servidores sejam realizados de forma transparente, justa e eficiente, respeitando a legislação vigente e os princípios da administração pública. Entre as práticas adotadas estão: definição de perfil do cargo, análise de competências, divulgação de vagas, aplicação de critérios objetivos de seleção e registro formal de todas as etapas do processo.

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O RH deve registrar formalmente todas as etapas do processo seletivo, garantindo transparência e rastreabilidade.

B

O perfil do cargo deve estar alinhado às competências e atribuições exigidas para o desempenho das funções públicas.

C

A divulgação das vagas deve ser ampla e acessível, de modo a assegurar a participação de todos os candidatos interessados.

D

A seleção de servidores no setor público pode ser realizada com base exclusivamente na preferência pessoal da chefia, sem critérios objetivos.

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Q3914067

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo |

Q3914067 Direito Administrativo

Uma servidora pública municipal em cargo efetivo solicita seu desligamento da Administração para assumir cargo em empresa privada. O prefeito atende ao pedido e publica portaria. Essa causa de vacância é denominada:

A

Demissão.

B

Exoneração.

C

Aposentadoria.

D

Promoção.

E

Readaptação.

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Q3914059

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo |

Q3914059 Direito Administrativo

Em uma prefeitura municipal, um servidor público aposentado retorna à atividade no mesmo cargo que ocupava anteriormente, visto que a invalidez que havia motivado sua aposentadoria foi declarada insubsistente por junta médica oficial. Essa forma de provimento derivado é denominada:

A

Readaptação.

B

Reintegração.

C

Recondução.

D

Reversão.

E

Aproveitamento.

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Q3913812

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: IBGE Prova: FGV - 2026 - IBGE - Supervisor de Coleta e Qualidade (SCQ) |

Q3913812 Direito Administrativo

Durante a realização de uma pesquisa domiciliar, Ana, ocupante do cargo de Supervisora de Coleta e Qualidade (SCQ), constatou que alguns entrevistadores sob sua supervisão estavam descumprindo, de forma reiterada, os horários estabelecidos no cronograma de trabalho, o que comprometia o prazo final da coleta de dados. Com o objetivo de evitar desgastes e conflitos com a equipe, ela decidiu ignorar a situação e não registrar o ocorrido.
À luz do Código de Ética do IBGE e da Lei nº 8.112/1990, a conduta de Ana deve ser considerada

A

legal, pois a gestão do cumprimento de horários é atribuição exclusiva dos entrevistadores.

B

oportuna, uma vez que somente a ocorrência de prejuízo financeiro justificaria o registro formal e a comunicação à chefia.

C

incorreta, pois a supervisora deve orientar a equipe, exigir o cumprimento das normas e adotar as providências cabíveis, em atenção ao interesse público.

D

inadequada, pois o descumprimento do cronograma deveria causar, de imediato, a demissão por justa causa dos entrevistadores.

E

justa, já que a atuação do supervisor depende de determinação expressa da chefia superior, ainda que haja prejuízo ao serviço.

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Q3913727

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Provas: IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Arquiteto | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Engenheiro Civil | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Farmacêutico | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Fisioterapeuta | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Fonoaudiólogo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Assistente Social | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Auditor Interno | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Controlador Interno | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Odontólogo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Enfermeiro | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Psicólogo com Especialização em Neuropsicologia | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Engenheiro Agrônomo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Terapeuta Ocupacional | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Psicólogo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Médico Veterinário | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Nutricionista |

Q3913727 Direito Administrativo

Um servidor público, no exercício de suas funções, utiliza informações obtidas em razão do cargo para favorecer terceiro em procedimento administrativo. A conduta não gera dano material imediato ao erário, mas compromete a imparcialidade e a confiança na atuação estatal.

Considerando esse cenário, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A conduta pode configurar infração administrativa, ainda que não haja dano ao erário.

B

O uso indevido de informação funcional pode caracterizar desvio de finalidade.

C

A ausência de prejuízo financeiro direto impede a responsabilização do servidor por violação a dever funcional.

D

A responsabilização do servidor pode ocorrer independentemente da esfera penal.

E

A análise da conduta deve considerar os princípios da moralidade e da impessoalidade.

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Q3911871

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Operador de Máquinas Agrícolas |

Q3911871 Direito Administrativo

É dever do operador de máquinas pesadas, no exercício da função pública:

A

Escolher quais ordens irá cumprir

B

Trabalhar sem observar normas

C

Ignorar a hierarquia administrativa

D

Cumprir ordens legais e zelar pelo patrimônio público

E

Operar sem realizar registros

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Q3911701

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Gari |

Q3911701 Direito Administrativo

O gari pode executar outras tarefas correlatas ao cargo quando:

A

For de interesse pessoal

B

Não houver serviço programado

C

Estiver fora do horário

D

Faltar material

E

Houver determinação da autoridade competente

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Q3910764

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Urubici - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Odontólogo Cirurgião Dentista PSB |

Q3910764 Direito Administrativo

No serviço público de saúde, o cirurgião-dentista está sujeito às normas legais, administrativas e éticas que regulam o exercício do cargo. A acumulação indevida de funções ou o desempenho de atividades fora das atribuições legais pode gerar consequências no âmbito funcional.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao tema.
1. Configura infração administrativa por descumprimento dos deveres funcionais previstos na legislação vigente.
2. Pode caracterizar infração ética profissional, passível de apuração pelo conselho de classe, quando a conduta estiver prevista no Código de Ética.
3. Autoriza a atuação profissional fora do cargo mediante justificativa técnica do servidor.
4. Pode apresentar responsabilização funcional, conforme o regime jurídico do servidor.
5. Impede a instauração de procedimento disciplinar quando não houver vantagem pessoal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 5.

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Q3910763

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Urubici - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Odontólogo Cirurgião Dentista PSB |

Q3910763 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade administrativa do cirurgião-dentista no exercício de suas funções em unidade pública de saúde.

A

A configuração da responsabilidade administrativa pressupõe a ocorrência de prejuízo concreto ao usuário do serviço público de saúde.

B

A instauração de processo administrativo disciplinar afasta a competência dos Conselhos Profissionais para apuração de infrações éticas.

C

A responsabilidade administrativa está vinculada ao exercício liberal da profissão.

D

A responsabilidade administrativa decorre do vínculo funcional com a Administração Pública e pode resultar em sanções quando há descumprimento de deveres funcionais previstos em lei ou regulamento.

E

O cirurgião-dentista não se submete às normas disciplinares do regime jurídico dos servidores públicos.

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Q3909669

Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Advogado |

Q3909669 Direito Administrativo

Concluído o certame público destinado ao provimento de cargo efetivo, um candidato aprovado foi regularmente nomeado pela autoridade competente, formalizou a posse dentro do prazo legal e iniciou o exercício de suas atribuições funcionais no órgão de lotação. Após alguns meses de desempenho no serviço público, a Administração instaurou processo administrativo disciplinar em razão do descumprimento reiterado de dever funcional expressamente previsto em lei. Diante da apuração em curso, surgiram questionamentos acerca do regime jurídico aplicável ao agente e das consequências decorrentes do exercício da função pública.
Considerando o regime jurídico dos agentes públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A

O descumprimento de dever funcional gera apenas responsabilidade civil, vedada sanção administrativa.

B

A responsabilização disciplinar depende exclusivamente de decisão judicial transitada em julgado.

C

O exercício do cargo sujeita o servidor aos deveres funcionais legalmente previstos.

D

O dever funcional somente pode ser exigido após o estágio probatório e a aquisição da estabilidade.

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Q3907249

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Provas: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Tesoureiro | Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Assessor de Comunicação Social |

Q3907249 Direito Administrativo

Um gestor da Administração Municipal explica a um servidor o significado de cargo público na organização funcional, que pode ser definido como:

A

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário, criado por lei ou resolução, com denominação própria e remuneração paga pelos cofres públicos.

B

Cargo público refere-se apenas às funções exercidas por servidores comissionados.

C

Cargo público é qualquer atividade exercida de forma temporária, sem atribuições definidas.

D

Cargo público pode ser criado por ato administrativo, independentemente de lei.

E

Cargo público é exclusivo de servidores efetivos, sendo vedado o provimento em comissão.

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Questões de Concurso Comentadas sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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