Conforme o Art. 8º da Lei nº 8.112/1990, são formas de provimento de cargo público:
I. Nomeação. II. Promoção. III. Aposentadoria. IV. Aproveitamento.
Quais estão corretas?

Raul foi aprovado em concurso público para o cargo de inspetor de alunos. O caput do artigo 41 da Constituição Federal de 1988 estabelece que, para adquirir estabilidade, Raul precisará de 3 anos de efetivo exercício no cargo. O mesmo artigo 41, em seu parágrafo 4°, define outra condição para a aquisição da referida estabilidade. Considerando esse caso hipotético, assinale a alternativa que expressa a condição do artigo 41, parágrafo 4°.

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma sobre os deveres do servidor público e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo ou função. ( ) Lealdade às instituições a que servir. ( ) Observância, nos momentos em que for necessário, das normas legais e regulamentares. ( ) Cumprimento às ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais ou abusivas. ( ) Manter conduta compatível com a moralidade administrativa. ( ) Não representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

A vacância do cargo público decorrerá de 

I. exoneração, demissão, promoção, readaptação e aposentadoria. 

II. posse em outro cargo inacumulável ou falecimento. 

III. exoneração, demissão, promoção, redistribuição, aposentadoria. 

IV. transferência, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento.

Assinale a alternativa que apresenta as afirmativas corretas.

Os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo em decorrência de concurso público, passados 03(três) anos de efetivo exercício, serão considerados estáveis. Nesse sentido, analise as proposições e responda.

I – Sentença judicial transitada em julgado. II – Processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa.

III – Procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa.

IV – Extinção do cargo. O servidor público estável poderá perder o cargo na hipótese das alternativas:

Assinale a assertiva CORRETA em relação à promoção por capacitação prevista na Lei Municipal nº 9.263/2007, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores do ambiente especialidade saúde/Instituto Dr. José Frota (IJF), e suas alterações.

São requisitos básicos para a investidura em cargos de provimento efetivo ou comissionado no Município de Fortaleza:

Analise as afirmativas a seguir com base na Lei n. 8.666/93: I. A lei em questão considera servidor público aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público. II. Equipara-se a servidor público, para os fins da lei em questão, apenas quem exerce cargo, emprego ou função em entidade estatal. III. A Lei n. 8.666/93 não prevê penalização para os ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança em órgãos da Administração direta. Assinale

A respeito da remuneração dos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir: I. O servidor público tem direito à revisão geral anual de sua remuneração, com preservação do valor real através da incidência de correção monetária igual ou superior ao índice oficial de inflação. II. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. III. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. Assinale

Analise as afirmativas a seguir sobre os servidores públicos: I. Com a aprovação recente da Reforma da Previdência, todos os servidores públicos passaram a estar vinculados ao regime celetista. II. É lícita a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. III. O servidor público será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais, aos 65 (sessenta e cinco) anos. Assinale

É correto afirmar sobre os Agentes públicos.

De acordo com a Lei 8.112/90, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores.
I. Disciplina. II. Produtividade. III. Responsabilidade.
É correto o que se afirma

Vacância é o ato administrativo pelo qual o servidor é destituído do cargo, emprego ou função. Ela pode decorrer por:

Segundo o Direito Administrativo e a Constituição Federal, há as seguintes categorias de agentes públicos:

Qual o cargo em que o servidor, aprovado em concurso público, pertencente ao quadro de pessoal do regime estatutário da estrutura organizacional de um órgão, entidade da administração direta, autarquia e fundação pública e que, por suas atribuições e responsabilidades, é remunerado pelo erário?

Segundo o art. 37, inciso XVI da Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

I. A de dois cargos de professor.
II. A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
III.A de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
IV. A de dois cargos da área de Ciências Humanas.

Estão CORRETAS:

O servidor público é passível das seguintes responsabilidades no exercício da sua função:

Analise as afirmativas a seguir:

I. O artigo 60 da lei nº 8.112, de 1990, prevê a concessão de indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços ou compromissos externos, sejam eles pessoais ou independentes das atribuições próprias do cargo.

II. O artigo 24 da lei nº 10.180, de 2001, determina ser de competência dos órgãos e das unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal legislar sobre o cumprimento das metas estabelecidas no plano plurianual e avaliar a execução dos orçamentos da União.

III. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. De acordo com o artigo 19 da lei nº 8.429, de 1992, a pena para esse crime é de detenção de seis a dez meses e multa. Ainda de acordo com essa lei, além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. O artigo 14 da lei nº 8.429, de 1992, permite que qualquer cidadão possa representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade administrativa. A lei prevê, ainda, que a representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

II. Abandonar o cargo, caracterizando-se o abandono pela ausência injustificada do servidor público ao serviço, por mais de trinta dias consecutivos, é uma falta administrativa, conforme prevê o artigo 5º da lei nº 8.027, de 1990. Essa ação é punível com a aposentadoria compulsória remunerada, de acordo com esse referencial legal.

III. Além do vencimento, o artigo 49 da lei nº 8.112, de 1990, prevê a possibilidade de ser pago ao servidor indenizações, gratificações e adicionais. As indenizações, de acordo com essa lei, não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. As gratificações e os adicionais, por sua vez, incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. O servidor público ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial pode ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade, de acordo com o artigo 9º da lei nº 8.112, de 1990.

II. Aceitar ou prometer aceitar propinas ou presentes, de qualquer tipo ou valor, bem como empréstimos pessoais ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições em um cargo público, é uma falta administrativa, punível com a pena de demissão, a bem do serviço público, conforme dispõe o artigo 5º da lei nº 8.027, de 1990.

III. Compete aos órgãos e às unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, de acordo com as disposições do artigo 24 da lei nº 10.180, de 2001, desprover a Administração de informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e das atividades constantes dos orçamentos da União.

Marque a alternativa CORRETA: